do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74, §2º; Código de Processo Civil, artigo 538; artigo..., inciso LIV e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - …
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0001210-36.2018.5.06.0011
os quais o recolhimento das custas processuais, conforme previsão contida nos artigos 897, §5º, I da CLT e 1º do Ato Conjunto nº... Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 835-46.2018.5.13.0009
. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 897 , § 5º , I , DA CLT . Ante o exposto, com base.... ART. 897 , § 5º , I , DA CLT . Ante o exposto, com base nos arts. …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AI 01000717520175010029 RJ
da alteração perpetrada pela Lei 12.275 /2010, que modificou o parágrafo 5º , inciso I do artigo 897 da Consolidação... das Leis do Trabalho , bem como, acresceu ao artigo 899 , o parágrafo 7º, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112-31.2019.5.19.0007
do artigo 897, § 5º, inciso I, desse mesmo diploma. Por outro lado, o § 7º do artigo 899 da CLT determina que, “no ato... do depósito recursal a que se refere o artigo 899, § 7º, da CLT, nos termos …
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO : AGV 0000091-71.2020.5.19.0055 0000091-71.2020.5.19.0055
DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSIM, CONSTATADA A AUSÊNCIA DO PREPARO (CUSTAS PROCESSUAIS), NOS TERMOS DO ART. 897, § 5º, I, DA CLT, RESTA CARACTERIZADA A DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO...., MESMO APÓS O …
Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 100788-38.2017.5.01.0207
5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §10º..., com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992, e o depósito de que …
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0001366-60.2017.5.19.0055 0001366-60.2017.5.19.0055
DO PREPARO (CUSTAS PROCESSUAIS), NOS TERMOS DO ART. 897, § 5º, I, DA CLT, RESTA CARACTERIZADA A DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.... DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO …
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0000127-50.2019.5.19.0055 0000127-50.2019.5.19.0055
DO PREPARO (CUSTAS PROCESSUAIS), NOS TERMOS DO ART. 897, § 5º, I, DA CLT, RESTA CARACTERIZADA A DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.... DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0000784-39.2019.5.07.0018
, com fulcro no art. 897 , § 5º , I , parte final, da CLT . Agravo de instrumento não conhecido por deserto..... INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 899 , § 7º , DA CLT . Ausente o …