Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)

Agravo de Instrumento Trabalhista

dos autos, incluindo-se as peças obrigatórias exigidas no art. 897 , § 5º , I , da CLT . Nos moldes do art. 830 da CLT... a este juízo, por intermédio de seu advogado subscritor, com fundamento no a…

Agravo de Instrumento

, incluindo-se as peças obrigatórias exigidas no art. 897, § 5º, I, da CLT. Nos moldes do art. 830 da CLT, o patrono..., por intermédio de seu advogado subscritor, com fundamento no art. 897, alínea …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
ano passado

agravo de instrumento

AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO- ESTADO DO PARANÁ Processo nº: 0000123-23.2018.5.09.0091 JOSÉ DA SILVA , já qualificado nos autos a epigrafe que move contra TRANSPORTES E COMPANHIA LTDA,…

[Modelo]: Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso Ordinário - Afastamento da Deserção - Gratuidade de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO Processo nº XXXXX FULANA DE TAL , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato…
Thais Vilaca, Advogado
há 3 anos

Agravo de Instrumento - Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 25 VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS DO ESTADO DE XXX AUTOS N°XXX Agravante xxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe da reclamação trabalhista…