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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00065034120178140401 - 17/11/2017 do TJPA

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... que a denúncia foi apresentada com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual... das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts....

Andamento do Processo n. 00133271620178140401 - 17/11/2017 do TJPA

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes... que a denúncia foi apresentada com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei... descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c) não se trata, ainda, de causa sub...

Andamento do Processo n. 00157175620178140401 - 17/11/2017 do TJPA

apresentada com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal... processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei... adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previs...

Andamento do Processo n. 00235433620178140401 - 17/11/2017 do TJPA

, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c) não se trata ainda de causa... Sebben, Julgado em 31/01/2013. Data de publicação: 12/03/2013). P...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

apresentada com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal... quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes... da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c) não se tra...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios... e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23... com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato..., 22 e 28, § 1°, CP; c) não se trata ainda de causa subjetiva de extinção de punibilidade do agente prevista nos arts...). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE R...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva... penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado... quaisquer das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas ...

Inteiro Teor. : 30035086720138260576 SP 3003508-67.2013.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000880002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3003508-67.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Andamento do Processo n. 00092988820158140401 - 16/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00092988820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/11/2017 DENUNCIADO:WASHINGTON

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