Art. 28, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001522520198260578 SP 1500152-25.2019.8.26.0578

fortuito ou força maior (28, § 1º, do Código Penal), o que não se verificou na espécie. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000950-40.2019.8.07.0012 DF 0000950-40.2019.8.07.0012

fortuito ou força maior isenta o agente de pena, se completa, ou a reduz se não era plena a incapacidade (art. 28 , §§ 1º... no DJE : 27/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 27/5/2020 JESUINO …

Andamento do Processo n. 0001503-54.2018.8.07.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2020 do TJDF

DESPROVIDO. 1. Conforme o artigo 28 , § 1º , do Código Penal , para que a embriaguez isente o agente de pena, essa deve... a denúncia, nas penas do art. artigo 306 , § 1º , inciso II , do Código de …

Página 1666 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o artigo 28, §1º, do Código Penal, para..., do Código de Trânsito. Assim, comprovada a materialidade e a autoria do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01640752120178060001 CE 0164075-21.2017.8.06.0001

apresenta ainda pretensão de redução da pena como previsto no art. 28, § 1º, do Código Penal, considerando que o réu... do recorrente sobre o tema, concluindo pela incidência do mencionado art. 28

Andamento do Processo n. 277-22.2012.8.10.0105 - Ação Penal - 25/05/2020 do TJMA

de fatos que, em tese, configuram os crimes de furto e tráfico de drogas, tipificados no art. 155 do Código Penal e art... do art. 28 da Lei de Tóxicos. De fato, na esteira das alegações finais da …

Página 721 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Maio de 2020

momento do crime. Todavia, na intelecção do art. 28, §1° do CP, apenas poderia se pensar em isenção de pena para... previsto no art. 33 da Lei de Drogas para o crime do art. 28 da Lei de Tóxicos. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00006341120198120037 MS 0000634-11.2019.8.12.0037

, 26, caput, e 28, §1º, do Código Penal). É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolta... de p. 217-219, que o pronunciou pela prática do delito previsto no art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00030240420188070012 DF 0003024-04.2018.8.07.0012

da dirimente de culpabilidade prevista no art. 28, § 1º, do Código Penal, ou mesmo da causa de diminuição de pena descrita no...-o como incurso no art. 147, c/c art. 61, II, “c”, ambos do Código Pen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10141150006601002 MG

a hipótese excludente de culpabilidade prevista no artigo 28 , § 1º , do Código Penal e também não autoriza a redução...: Saraiva, 2006. v. 1. p. 4455/456) Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 28