Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1500958-45.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500958-45.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - G.D.A. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu…

Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

(sobre as ameaças) foi narrada desde o momento da chegada dos policiais, conforme mencionado pelo guarda municipal ouvido em Juízo. Ao ser interrogado, GENILDO não negou convictamente as ameaças,…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0005263-26.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005263-26.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO DA VEIGA JUNIOR TAMIRIS CARLA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIANA MARTINS NUNES |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0023762-58.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023762-58.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDUARDO CASAGRANDE TERNA PEDROSO ADVOGADO(A/S) MARCIO LUIZ RICHTER LEBIEDZIEJEWSKI | 93910/PR…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002132-43.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002132-43.2021.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CIDENIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZ ALBERTO HAIDUK | 51272/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA…

Andamento do Processo n. 0004940-69.2012.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 0004940-69.2012.8.26.0266 (266.01.2012.004940) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Luciano Aparecido Domingues - Vistos. O réu foi citado e apresentou…

Andamento do Processo n. 3000403-97.2013.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 3000403-97.2013.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Justiça Pública - Silvestre Nascimento Silva Ramos - - Ana Caroline da Silva - Vistos. Os réus…

Andamento do Processo n. 0002723-94.2001.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 0002723-94.2001.8.26.0280 (280.01.2001.002723) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Vanilde Alves - Vistos. A ré foi…

Andamento do Processo n. 0002581-04.2015.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 0002581-04.2015.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - J.M.A. - Vistos.O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de…

Andamento do Processo n. 0000146-26.2013.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 0000146-26.2013.8.26.0280 (028.02.0130.000146) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.S. - Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos…