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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

FOI PROVADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 28, CP. 2.2.4) - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESE AFASTADA. CONJUNTO... - VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ARTIGO 50, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS... DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO VI, ART 115 E 110, §1º, TODOS DO CP -RECURSO ...

Pg. 2382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma... da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente 2...

Pg. 2383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma... da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 568442 DF 2014/0209152-2

ou força maior, conforme previsto no artigo 28, §1º, do Código Penal" e "em face da precariedade do conjunto probatório... do agente, proveniente de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 28, §1º, do Código Penal" e "em face... e VII do CPP, arts. 28, §1º e 59, ambos do CP e art 42, da Lei 11.343/06...

Pg. 7350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

no art. 105, III, a, da CF, apontando violação aos arts. 155 e 386, VI e VII do CPP, arts. 28, §1º e 59, ambos do CP..., "em virtude de embriaguez completa do agente, proveniente de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 28, §1... e art 42, da Lei 11.343/06. A decisão de inadmissão do recurso especi...

Pg. 185. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2017

comprovado nos autos, neste momento, qualquer das peculiaridades descritas no art. 28, §1º, do Código Penal, INDEFIRO... restando cabalmente comprovado nos autos, neste momento, qualquer das peculiaridades descritas no art. 28, §1º..., do Código Penal, INDEFIRO a preliminar arguida.Ademais, importante consignar que a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 491541220148060112 CE 0049154-12.2014.8.06.0112

DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.... 204), o condenou pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. A sentença de fls. 206... se presente alguma das hipóteses de cabimento do art. 593, III do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14112620168240050 Pomerode 0001411-26.2016.8.24.0050

11.343/06 E ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. [...]. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação n..., imputando-lhes a prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por três vezes, e art. 244-B... (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; ambos por in...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 18755220168240017 Dionísio Cerqueira 0001875-52.2016.8.24.0017

. As causas referidas são aquelas previstas nos arts. 20 , 21 , 22 , 23 , 26 e 28 , § 1º , todos do Código Penal . Acerca... no § 1º do art. 20 do Código Penal " ( Curso de direito penal: parte geral. v 1. 16 ed. Rio de Janeiro: Ímpetus, 2014.... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 367746620108190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL

dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Código Penal . Em que pese o estado de embriaguez possa, em tese, reduzir ou eliminar... ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28.... I n/f do art. 14 , inciso II , todos do CP e artigo 15 da Lei 10.826 /03, às pe...

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