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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável... sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível... e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo P...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código... Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º... os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de P...

A pessoa que comete um crime estando embriagada pode ser punida?

jurídicas do crime praticado no estado de embriaguez. Segundo o art. 28, inciso II do Código Penal, aquele que bebe é... mental nos termos do artigo 26, parágrafo único do Código Penal. Muitas pessoas pensam que a bebida não causa mal nenhum... que poderá agravar a sua pena, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea ...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019 artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios... de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes..., inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de períci...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

descrito no art. 140, §3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08.05.2019. A supramencionada ré foi citada... quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Proce...

Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2019

a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta. Inteligência do art. 28 , II , § 1º , do CP...Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2019 ADVOGADO: GENISON... PENAL Origem: SÃO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 1647696-66.2011.8.19.0004 Pr...

Andamento do Processo n. 0004597-05.2008.4.05.8100 - Acr - 17/07/2019 do TRF-5

dos arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal, não tendo sido a matéria arguida nas razões do recurso... do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os incisos V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal tratam de hipótese.... 386, incisos V, VI e VII, do Código de Processo Penal. Aduz não...

Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

e IV, do Código Penal c/c art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90, c/c art. 244-B, do ECA - Lei n. 8069/90, na forma do art... da dirimente de culpabilidade da embriaguez completa (art. 28, §1º, do CP), porquanto não há provas seguras, insofismáveis..., inciso I, do Código Penal. Procedam-se às anotações de praxe. Prossegu...

Pg. 78. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2019

a LMP, que acresceu o parágrafo único ao artigo 152 da Lei de Execução Penal, dispondo que "nos casos de violência... fortuito ou força maior define o estado de não imputabilidade, ex vi do art. 28, § 1º do CP, não ocorrendo nas situações... na denúncia. Em atendimento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Códig...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2019

ou isentem o réu de pena, na forma dos arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal, não tendo sido... violação do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, tenho que o tema não foi objeto de debate e deliberação... de Justiça. Sustenta o recorrente ter o acórdão violado o art. 288 do Códi...

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