Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501081-02.2019.8.26.0047 SP 1501081-02.2019.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367995 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501081-02.2019.8.26.0047, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0006333-49.2015.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0006333-49.2015.8.11.0037 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator : Des(a). RUI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 393763 SP 2013/0307878-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393763 - SP (2013/0307878-0) DECISAO SIRLEI NUNES DE SOUZA agrava de decisão na qual não conheci do agravo em recurso especial em razão da sua intempestividade. …

Página 1706 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

A resposta à acusação reserva-se para debater suas alegações de mérito após a instrução processual, apenas arrolando como testemunhas as mesmas arroladas pelo Ministério Público reservando-se do…

Página 1707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Notificado da denúncia, o acusado apresentou, através da Defensoria Pública, defesa prévia, que ora analiso. A resposta à acusação reserva-se para debater suas alegações de mérito após a instrução…

Página 1708 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Aos 13 de maio de 2021, nesta cidade de BELÉM , Estado do PARÁ, Fórum Criminal, na sala de audiências da 8ª Vara Criminal do Juízo Singular, onde se achavam presentes o Exmo. Sr. Juiz de Direito…

Página 1709 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Ademais, no que se refere ao direito de substituir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, ressalto que de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, tal substituição somente pode ocorrer…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3000043-66.2013.8.26.0118 SP 3000043-66.2013.8.26.0118

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361920 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 3000043-66.2013.8.26.0118, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0004377-91.2010.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004377-91.2010.8.24.0075

Apelação Criminal Nº 0004377-91.2010.8.24.0075/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO APELANTE: PATRICIA SILVANO PEREIRA ADVOGADO: ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) APELADO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716101-04.2020.8.07.0001 DF 0716101-04.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0716101-04.2020.8.07.0001 APELANTE(S) CHARLES FRANCLIN…