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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A pessoa que comete um crime estando embriagada pode ser punida?

jurídicas do crime praticado no estado de embriaguez. Segundo o art. 28, inciso II do Código Penal, aquele que bebe é... mental nos termos do artigo 26, parágrafo único do Código Penal. Muitas pessoas pensam que a bebida não causa mal nenhum... que poderá agravar a sua pena, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea ...

Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2019

a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta. Inteligência do art. 28 , II , § 1º , do CP...Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2019 ADVOGADO: GENISON... PENAL Origem: SÃO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 1647696-66.2011.8.19.0004 Pr...

Andamento do Processo n. 0004597-05.2008.4.05.8100 - Acr - 17/07/2019 do TRF-5

dos arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal, não tendo sido a matéria arguida nas razões do recurso... do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os incisos V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal tratam de hipótese.... 386, incisos V, VI e VII, do Código de Processo Penal. Aduz não...

Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

e IV, do Código Penal c/c art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90, c/c art. 244-B, do ECA - Lei n. 8069/90, na forma do art... da dirimente de culpabilidade da embriaguez completa (art. 28, §1º, do CP), porquanto não há provas seguras, insofismáveis..., inciso I, do Código Penal. Procedam-se às anotações de praxe. Prossegu...

Pg. 78. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2019

a LMP, que acresceu o parágrafo único ao artigo 152 da Lei de Execução Penal, dispondo que "nos casos de violência... fortuito ou força maior define o estado de não imputabilidade, ex vi do art. 28, § 1º do CP, não ocorrendo nas situações... na denúncia. Em atendimento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Códig...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2019

ou isentem o réu de pena, na forma dos arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal, não tendo sido... violação do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, tenho que o tema não foi objeto de debate e deliberação... de Justiça. Sustenta o recorrente ter o acórdão violado o art. 288 do Códi...

Inteiro Teor. 20180110342446 DF 0007536-63.2018.8.07.0001

que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos... era plena a incapacidade (CP, art. 28, §§ 1º e 2º). 3 - Apelação não provida. Fls. _____ Apelação 20180110342446APR A C Ó...-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 28, § 1º). Só que, a teor ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13260220158060042 CE 0001326-02.2015.8.06.0042

em que a mesma é proveniente de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código Penal, o que não... fortuito ou força maior, nos termos do art. 28, § 1º, do Código Penal, o que não se constata da análise dos autos... - AMEAÇA (ART.147 DO CP) E CONTRAVENÇAO PENAL VIAS DE FATO (ART.21 DO DECRETO L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4267020178260663 SP 0000426-70.2017.8.26.0663

. Subsidiariamente, requer que a redução da pena em razão da aplicação do artigo 28, parágrafo único, do Código Penal... correta a condenação com redução da pena com fulcro no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. A fração... do estado de embriaguez. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do art. 28, § 1º, do ...

20180110342446 DF 0007536-63.2018.8.07.0001

o agente de pena - se completa - ou reduz a pena - se não era plena a incapacidade (CP, art. 28, §§ 1º e 2º). 3 - Apelação não provida.... a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude do uso voluntário de droga de efeito alucinógeno... : 16/07/2019 . Pág.: 209/231 - 16/7/2019 JAIR SOARE...

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