Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

ou qualquer outra substância, como in casu, nos termos do art. 28, inc. II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal e muito... menos a acarreta a atipicidade do fato, vejamos: "Art. 28. …

do art. 28 , II , do CP , já que o Código Penal adotou a teoria da ação livre na causa. - A tese de que a criminalização... criminal do agente, conforme disciplina expressamente o Código Penal …

do artigo 28, inciso II, do Código Penal, circunstâncias essas não demonstradas pelas provas amealhadas aos autos.... Comarca: Altinópolis Voto nº 10603 APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO…

dos autos), que não é desejada nem culposa, excluiria a sua imputabilidade penal, a teor do disposto no artigo 28, inciso II... o réu Donizete Treves de Almeida como incurso nas penas do artigo …

exclui a responsabilidade penal pelo crime praticado. Neste sentido o artigo 28, inciso II, do Código Penal: “Art. 28... a revogação do inciso I do parágrafo 2° do artigo 157 do Código Penal …

como incurso nos artigos 157, § 2º, II e V; c.c. 65, II, d; c.c. 213; c.c. 65, II, d; c.c. 69 do Código Penal, ao cumprimento de 13... se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou …

Rodrigues Cezar como incurso no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal ao cumprimento de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10... de desclassificação para o delito do artigo 129, § 6º, do Código Penal, …

da agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal (crime cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo... a ação penal e condenou José Gregório Batista como incurso no artigo …

, que julgou procedente a ação penal e condenou Gerson de Moura como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal..., como evidencia ser a hipótese dos autos (CP, art. 28, II). TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

A OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II..., DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.RECURSO MINISTERIAL. …