Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1.859.701 - Agrg no Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, inciso II , do Código Penal . Fica mantida, no mais, a decisão agravada bem como o acórdão absolutório. ACÓRDÃO Vistos... RESISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO APLICAÇÃO À VÍTIMA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00055668120178260438 SP 0005566-81.2017.8.26.0438

do artigo 28, inciso II, do Código Penal, circunstâncias essas não demonstradas pelas provas amealhadas aos autos. Desta forma... Soares Correia Apelado: Ministério Público Voto 13489 APELAÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15013545420188260228 SP 1501354-54.2018.8.26.0228

a prática do delito (art. 28, II, do CP). Ademais, a d. Magistrada não vislumbrou a necessidade de realização de exame... ao cumprimento de suas finalidades, sendo essa a expressa orientação do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00045866820188260481 SP 0004586-68.2018.8.26.0481

c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas f e h , todos do Código Penal , combinados com o artigo 5º , inciso III , da Lei....c. artigo 61, inciso II, alíneas f e h, todos do Código Penal , combinados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004586-68.2018.8.26.0481 SP 0004586-68.2018.8.26.0481

, inciso II , alíneas f e h , todos do Código Penal , combinados com o artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /06). Em apelação... a Defesa solicitou a absolvição do réu nos termos do artigo 386 , i…

Página 10468 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, ao teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Destarte, o ordenamento... a responsabilidade pelos atos praticados, nos termos do art. 28, …

Página 459 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DESCLASSIFICA PARA... VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A ILICITUDE DA CONDUTA. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00013839820188120025 MS 0001383-98.2018.8.12.0025

da Lei de Contravencoes Penais , mas o condenou pela prática do delito previsto no art. 147 , do Código Penal , à pena... do art. 28 , II do CP , a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 08003445320198230005 0800344-53.2019.8.23.0005

da temática, o Código Penal assegura em seu art. 28, II, que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui... do crime. O Código Penal assim dispõe: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002332220188240034 Itapiranga 0000233-22.2018.8.24.0034

do agente, já que, à luz do art. 28 do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos... DE DESCONSTITUIR A ILICITUDE DA CONDUTA. EXEGESE DO ART. 28, II, DO …