Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

análogos, vigorando no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa (artigo 28, II, do Código Penal). 2.... A embriaguez somente isenta de pena o agente quando proveniente de caso fortuito ou força maior (artigo 28, inciso II..., do Código Penal), situação não demonstrada nos autos, ônus que cabia à D...

, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não se trata de hipótese de exclusão da imputabilidade do agente. Desse modo..., c. c. o art. 14, II, e no art. 157, caput (por duas vezes), todos os dispositivos do Código Penal (f. 01D-04D... da pretensão defensiva de exclusão da forma continuada, que representa um benefí...

isolada nos autos, expresso no art. 28, II, do Código Penal, que a imputabilidade não é elidida pela embriaguez voluntária..., § 2º, I, II e V, por quatro vezes, na forma do art. 70, “caput”, ambos do Código Penal. Inconformado, Gabriel pretende... procurado minimizar a ação, pois cindível a rendição, nos termos do ar...

-o como incurso nas sanções dos artigos 147, caput , do Código Penal e do artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, pela prática... Cardoso como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo... do acusado na fase policial da prática de vias de fato (atenuan...

a embriaguez, ela não exclui a imputabilidade penal do agente, nos precisos termos do artigo 28, II, do Código Penal... de relações domésticas, incidindo as regras dos artigos 44, I, do Código Penal, e 17, da Lei nº 11.340/06... no artigo 129, § 9º, do Código Penal, a três meses de detenção, em regime prisional aberto...

o isentaria de responsabilidade, a teor do artigo 28, II, do Código Penal, que diz: “A embriaguez, voluntária ou culposa... desta decisão à corré Caroline Rosa Cândido da Silva, não apelante, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. V..., § 4º, II, c.c. 14, II, ambos do Código Penal, a cinco meses e dez d...

de culpabilidade ou de minoração de pena previstas nos artigos 28 do Código Penal e 45 e 46 da Lei nº 11.343/2006. MAJORANTE... a excludente prevista no §1º do artigo 28 do Código Penal, quanto menos aquela reproduzida pelo artigo 45 da Lei nº 11.343... apelação defensiva ao efeito de reclassificar o fato para o artig...

muito semelhante àquela prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal : Artigo 55 da Lei n.º 11.343 /06 Artigo 396... raspada e munições é autônoma e não se confunde com a majorante prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343 /06..., CAPUT , DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA...

NAO PREENCHIDOS - RECURSO NAO PROVIDO. 1. Segundo o art. 28, inc. II e § 1º, do Código Penal, apenas a embriaguez involuntária... libera in causa adotada em nosso ordenamento jurídico (Código Penal, art.28, II). 4. Verifica-se de forma segura no caso... DE PENA PREVISTA NO ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA...

e os condenou como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II (por sete vezes) do Código Penal, em concurso formal... do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/03/2017, à fl. 249 e o processo... para o crime do artigo 180 § 3º do Código Penal. 2. Se a pena de multa fo...