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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 123520148240113 Camboriú 0000012-35.2014.8.24.0113

Apelação Criminal n. 0000012-35.2014.8.24.0113 Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 220691520138240038 Joinville 0022069-15.2013.8.24.0038

Apelação Criminal n. 0022069-15.2013.8.24.0038 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A

Inteiro Teor. : 3483420168120006 MS 0000348-34.2016.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 1ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0000348-34.2016.8.12.0006 - Camapuã Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli Apelante :

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Telmo Cherem. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Benjamim Acacio de Moura e Costa. Julgado em: 05/10/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

à incolumidade física de outrem.2. Deve ser cassada a absolvição do agravante, porquanto trazia consigo, sem autorização legal, as munições apreendidas, o que basta para a consumação do delito em

Pg. 335. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

deficiência mental”, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato. É certo que nem toda a deficiência mental retira o entendimento quanto a atos sexuais, sendo que algumas pessoas,

: 20150410067506 DF 0006750-15.2015.8.07.0004

PENAL. DESACATO (CP, Art. 331, caput). I. Conduta criminosa consistente na dolosa emissão de expressões depreciativas ("desgraçados...seus ladrões"), entre outras mais graves, diretamente dirigidas contra a honra objetiva e subjetiva de policiais militares que em 20.06.2015, por volta das 22h30min, abordaram o acusado ...

: 20160610037193 DF 0003678-77.2016.8.07.0006

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DE ROMA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RE...

: 44148120128260079 SP 0004414-81.2012.8.26.0079

FURTO SIMPLES TENTADO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial em consonância com as demais provas dos autos – Excludente de culpabilidade da inimputabilidade do apelante resultante de dependência química. Impossibilidade. Inteligência do artigo 28, II, do CP – Descumprimento das condiç...

Andamento do Processo n. 0003678-77.2016.8.07.0006 - 16/10/2017 do TJDF

Número Processo 2016 06 1 003719-3 APR - 0003678-77.2016.8.07.0006 Acórdão 1052936 Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Apelante: ROBERIO SOUZA PUGAS Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

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