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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

do crime de lesão corporal e afastada a proporcionalidade essencial para a exclusão da ilicitude, a condenação é de rigor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno Ilberto Rodrigues dos

Pg. 6126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIAS FABRIZIO TUMELERO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614666 MG 2016/0188724-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.666 - MG (2016/0188724-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : THIAGO BENEVIDES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III,...

Apelação: APL 15803846 PR 1580384-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de alterar o regime inicial para o aberto, mediante condições, majorar a verba honorária, bem co...

Apelação: APL 15818294 PR 1581829-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores, Desembargadores e Juiz Convocado, integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, voto em julgar prejudicada a análise do mérito recursal para, de ofício, anular a sentença condenatória por cerceamento de defesa ...

Apelação: APL 16010045 PR 1601004-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo parcial provimento do recurso, tão somente para reduzir a pena de MARCOS ALEXANDRE DA SILVA para um (1) mês e quatro (4) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto. E...

Andamento do Processo n. 0000020-77.2015.8.10.0109 - Processo Comum - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000020-77.2015.8.10.0109 (202015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: FRANCISCO LUCAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: OTACI

Andamento do Processo n. 2016/0188724-8 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4930) RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.666 - MG (2016/0188724-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : THIAGO BENEVIDES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pg. 44. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/03/2017

que recomenda a aplicação de medida privativa de liberdade. Ressalte-se que não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de

Pg. 53. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/03/2017

Apelado : Everson Rojas Eurico Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado : Sérgio Schulze (OAB: 7629/SC) E M

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