Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
isentaria o agente de pena, conforme determina o artigo 28, inciso II, do CP. DE OFÍCIO, MINORAÇÃO DAS PENAS CORPÓREA... do artigo 159 do CPP, sendo eles pessoas idôneas capazes de realizar a prova pericial. 2- O estado de necessidade sustentado...
da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal . De início, observo que não vinga... prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal não constitui circunstância elementar ou qualificadora... na fração de 1/3 (um terço), devido à presença da agravante prevista no artigo 61 , ...
com o artigo 61, inciso II, alíneas f e h, ambos do Código Penal , e com o artigo 5º , inciso III , da Lei nº 11.340 /2006... que "a aplicação a agravante alínea 'f' do inciso II do art. 61 do Código Penal e a incidência da Lei Maria da Penha não gera 'bis... de efeitos análogos, também não afasta automaticamente a im...
Penal dispõe, no art. 28 , II , do CP , que o estado de embriaguez voluntário não exclui a imputabilidade penal. Apenas.... Inimputabilidade - embriaguez. 1 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28 , II , do CP... de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 5 dias-multa, pel...
. 2. Aembriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal... - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente.... A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do...
, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. (...)" (Acórdão n.976315... DJE: 28/10/2016. Pág.: 153-157); "PENAL E PROCESSUAL. APELAÇAO. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do ...
do artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (ameaça no contexto de violência doméstica... do artigo 147, do Código Penal, c/c os artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ameaça em contexto de violência doméstica... 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade pen...
, também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28 , II do CP ). 3 - Nos crimes praticados em situação... à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28 , I do CP ). 2 - Salvo a impossibilidade de o autor... alteração. 5 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante previs...
. ESTATUTO DO IDOSO . ARTIGO 99 DA LEI Nº 10.741 /2003. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE DO IDOSO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA.... A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28 , II , do CP ), uma vez que o referido... e fixar a pena em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, be...
ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28 , II , do CP ). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não...