Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

, inciso II , do Código Penal . Fica mantida, no mais, a decisão agravada bem como o acórdão absolutório. ACÓRDÃO Vistos... RESISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO APLICAÇÃO À VÍTIMA. …

do artigo 28, inciso II, do Código Penal, circunstâncias essas não demonstradas pelas provas amealhadas aos autos. Desta forma... Soares Correia Apelado: Ministério Público Voto nº 13489 APELAÇAO …

a prática do delito (art. 28, II, do CP). Ademais, a d. Magistrada não vislumbrou a necessidade de realização de exame... ao cumprimento de suas finalidades, sendo essa a expressa orientação do Códi……

c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas f e h , todos do Código Penal , combinados com o artigo 5º , inciso III , da Lei....c. artigo 61, inciso II, alíneas f e h, todos do Código Penal , combinados …

, inciso II , alíneas f e h , todos do Código Penal , combinados com o artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /06). Em apelação... a Defesa solicitou a absolvição do réu nos termos do artigo 386 , i……

de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, ao teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Destarte, o ordenamento... a responsabilidade pelos atos praticados, nos termos do art. 28, …

, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DESCLASSIFICA PARA... VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A ILICITUDE DA CONDUTA. …

da Lei de Contravencoes Penais , mas o condenou pela prática do delito previsto no art. 147 , do Código Penal , à pena... do art. 28 , II do CP , a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade …

da temática, o Código Penal assegura em seu art. 28, II, que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui... do crime. O Código Penal assim dispõe: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I …

do agente, já que, à luz do art. 28 do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos... DE DESCONSTITUIR A ILICITUDE DA CONDUTA. EXEGESE DO ART. 28, II, DO …