Inciso II do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

- A seguir, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte deliberação: Vistos. Não havendo mais provas a serem colhidas, declaro encerrada a instrução processual. A seguir pelas partes foram…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711179-36.2019.8.07.0006 DF 0711179-36.2019.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0711179-36.2019.8.07.0006 RECORRENTE(S) HALMISON…

Página 3914 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

estavam sozinhos. Informou que o réu abusava do consumo de bebida alcóolica e era usuário de cocaína. Declarou que esta foi a primeira vez que o acusado lhe agrediu fisicamente, contudo, ocorreu uma…

Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Precedentes. DOSIMETRIA. Incremento inicial idoneamente justificado pelas consequências gravosas do delito. No tocante à terceira fase da dosimetria, devemos observar que a aplicação do art. 68,…

Andamento do Processo n. 0004121-77.2020.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/05/2021 do TJDF

N. 0004121-77.2020.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JEFFERSON DE SOUZA DA SILVA. Adv (s).: DF40711 - EVANIA…

Andamento do Processo n. 0103051.83.2019.8.09.0018 - Apelação Criminal - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 30/04/2021 18:18:58 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0103051-83.2019.8.09.0018…

Página 2440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

ofendida determinou que o denunciado deixasse o local, ocasião em que Jefferson de Souza retrucou: ?eu volto aqui e roubo na hora que eu quiser!?. Relatou que, nesse momento, o denunciado ameaçou a…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0088944-82.2018.8.09.0175 GOIÂNIA

Apelação criminal 0088944-82.2018.8.09.0175 Comarca: Goiânia Apelante: Lourival Miguel de Mendonça (solto) Apelado: Ministério Público Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Lourival…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501484-67.2019.8.26.0597 SP 1501484-67.2019.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501484-67.2019.8.26.0597, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500449-21.2020.8.26.0344 SP 1500449-21.2020.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336214 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500449-21.2020.8.26.0344, da Comarca…