Inciso II do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP Processo n.°: WILLIAN HENRIQUE LULA DE SOUSA SILVA , já qualificado nos autos da Ação Penal,…

Petição - TJSP - Ação Extorsão - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP RÉU PRESO Processo n° , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, através de sua advogada que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0001378-69.2018.8.13.0083 Borda da Mata

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOVAÇAO NAO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0026672-42.2018.8.13.0498 Perdizes

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - NAO CABIMENTO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0060475-65.2021.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0062284-77.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇAO - LEGÍTIMA DEFESA - NAO CARACTERIZAÇAO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002285-04.2018.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0002285-04.2018.8.16.0037 (Acórdão)

RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Izaias Oliveira dos Santos pela prática dos delitos de resistência e embriaguez ao volante (art. 329 do Código Penal e artigo 306 do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001195-29.2017.8.16.0058 Campo Mourão 0001195-29.2017.8.16.0058 (Acórdão)

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Agnaldo Nazareth, adiante identificado como “apelante”, imputando-lhe a prática,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0062284-77.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002285-04.2018.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0002285-04.2018.8.16.0037 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO …