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15 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 128. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

isentaria o agente de pena, conforme determina o artigo 28, inciso II, do CP. DE OFÍCIO, MINORAÇÃO DAS PENAS CORPÓREA... do artigo 159 do CPP, sendo eles pessoas idôneas capazes de realizar a prova pericial. 2- O estado de necessidade sustentado...

Inteiro Teor. 20140610045504 DF 0004438-94.2014.8.07.0006

da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal . De início, observo que não vinga... prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal não constitui circunstância elementar ou qualificadora... na fração de 1/3 (um terço), devido à presença da agravante prevista no artigo 61 , ...

Inteiro Teor. 20160610135025 DF 0013248-87.2016.8.07.0006

com o artigo 61, inciso II, alíneas f e h, ambos do Código Penal , e com o artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /2006... que "a aplicação a agravante alínea 'f' do inciso II do art. 61 do Código Penal e a incidência da Lei Maria da Penha não gera 'bis... de efeitos análogos, também não afasta automaticamente a im...

Inteiro Teor. 20171510035883 DF 0003410-47.2017.8.07.0019

Penal dispõe, no art. 28 , II , do CP , que o estado de embriaguez voluntário não exclui a imputabilidade penal. Apenas.... Inimputabilidade - embriaguez. 1 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28 , II , do CP... de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 5 dias-multa, pel...

Inteiro Teor. 20160610132484 DF 0013002-91.2016.8.07.0006

. 2. Aembriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal... - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente.... A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do...

Inteiro Teor. 20160610021640 DF 0002132-84.2016.8.07.0006

, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. (...)" (Acórdão n.976315... DJE: 28/10/2016. Pág.: 153-157); "PENAL E PROCESSUAL. APELAÇAO. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do ...

Inteiro Teor. 20160610071814 DF 0007088-46.2016.8.07.0006

do artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 (ameaça no contexto de violência doméstica... do artigo 147, do Código Penal, c/c os artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (ameaça em contexto de violência doméstica... 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade pen...

20160610135025 DF 0013248-87.2016.8.07.0006

, também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28 , II do CP ). 3 - Nos crimes praticados em situação... à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28 , I do CP ). 2 - Salvo a impossibilidade de o autor... alteração. 5 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante previs...

20120610008385 - Segredo de Justiça 0000820-15.2012.8.07.0006

. ESTATUTO DO IDOSO . ARTIGO 99 DA LEI 10.741 /2003. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE DO IDOSO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA.... A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28 , II , do CP ), uma vez que o referido... e fixar a pena em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, be...

20171510035883 DF 0003410-47.2017.8.07.0019

ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28 , II , do CP ). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não...

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