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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2017

de efeitos análogos, não exclua a imputabilidade penal, a teor do art. 28, II, do Código Penal, no caso em concreto... o fato infração penal ante a ausência de dolo na conduta do agente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código... de Processo Penal e por estar provada a inexistência do crime de resistência, nos...

Andamento do Processo n. 0000287-14.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 26/05/2017 do TJSP

sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal. Portanto, tendo em vista o teor dos laudos periciais... do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.No mais, a presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto...-crime, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.P...

Andamento do Processo n. 0007207-09.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 26/05/2017 do TJSP

sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal. Outrossim, quando à alegação de suposta... agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal para ambos os delitos, razão pela qual majoro... artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido prevalecen...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal. Portanto, tendo em vista o teor... artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido prevalecendo-se de relações domésticas e também violência... posta no art. 61, inciso II, alínea f, por duas vezes, na forma d...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal. Outrossim, quando à... a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal para ambos os delitos, razão pela... agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime co...

Pg. 898. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n.º 11.340/06’ (STJ, Min. Maria Thereza de Assis..., o que não tem o condão, em casos tais, de justificar suas atitudes, como expõe o art. 28, inciso II, do Código Penal. ADV... e com defensor constituído, a teor do art. 55 da Lei 11....

Pg. 2978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal. Desta feita, verifica-se que todos os elementos... 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido prevalecendo-se de relações domésticas e violência... para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, arti...

Pg. 5876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

alcoólica não exclui a imputabilidade penal, por força do artigo 28, inciso II, do Código Penal. - Dentre os meios... aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 250, §1°, inciso II, alínea "a", do Código Penal, não...°, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE ...

Pg. 407. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

exclui e imputabilidade penal (art. 28, II, CP). 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão CONHECIDO.NEGOU-SE PROVIMENTO.... CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12.015/2009. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO... E TERRITÓRIOS Advogado Origem VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

DO AGENTE - EXEGESE DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA CÁRCERE PRIVADO... A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA RECORRIDA QUE FOI... ARESTO UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

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