Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035180128833001 MG

ou qualquer outra substância, como in casu, nos termos do art. 28, inc. II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal e muito... menos a acarreta a atipicidade do fato, vejamos: "Art. 28. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171303126001 MG

do art. 28 , II , do CP , já que o Código Penal adotou a teoria da ação livre na causa. - A tese de que a criminalização... criminal do agente, conforme disciplina expressamente o Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019505920168260042 SP 0001950-59.2016.8.26.0042

do artigo 28, inciso II, do Código Penal, circunstâncias essas não demonstradas pelas provas amealhadas aos autos.... Comarca: Altinópolis Voto 10603 APELAÇAO CRIMINAL ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00119312420048260272 SP 0011931-24.2004.8.26.0272

dos autos), que não é desejada nem culposa, excluiria a sua imputabilidade penal, a teor do disposto no artigo 28, inciso II... o réu Donizete Treves de Almeida como incurso nas penas do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006196420188260594 SP 0000619-64.2018.8.26.0594

exclui a responsabilidade penal pelo crime praticado. Neste sentido o artigo 28, inciso II, do Código Penal: “Art. 28... a revogação do inciso I do parágrafo 2° do artigo 157 do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001126720188260355 SP 1500112-67.2018.8.26.0355

como incurso nos artigos 157, § 2º, II e V; c.c. 65, II, d; c.c. 213; c.c. 65, II, d; c.c. 69 do Código Penal, ao cumprimento de 13... se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010699120178260545 SP 0001069-91.2017.8.26.0545

Rodrigues Cezar como incurso no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal ao cumprimento de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10... de desclassificação para o delito do artigo 129, § 6º, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008231920188260462 SP 0000823-19.2018.8.26.0462

da agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal (crime cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo... a ação penal e condenou José Gregório Batista como incurso no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000283220188260294 SP 0000028-32.2018.8.26.0294

, que julgou procedente a ação penal e condenou Gerson de Moura como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal..., como evidencia ser a hipótese dos autos (CP, art. 28, II). TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 0000088-22.2015.8.24.0017 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSC

A OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II..., DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.RECURSO MINISTERIAL. …