Parágrafo 5 Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
(Revogado)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida .(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000785-88.2019.5.08.0117 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-8

103 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentação Conhecimento. O artigo 897, §5º, I, da CLT, preceitua que o agravo.... O art. 5°, §° 2, do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro …

Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15

previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento do pressuposto extrínseco...Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15

artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento do pressuposto extrínseco...Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15

. Assim, ausente o recolhimento das custas processuais previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo...: 279943/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CAINA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15

do prazo estabelecido. Assim, ausente o recolhimento das custas processuais previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT... do recurso é a lei do dia em que publicada a decisão que se tornou …

Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15

. Assim, ausente o recolhimento das custas processuais previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo...: 279943/SP) Intimado(s)/Citado(s): - SAVERIO MARCHESE PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15

. Assim, ausente o recolhimento das custas processuais previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo...: 279943/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ERIC BRAZ NUNES PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0011337-32.2019.5.15.0113 - AIAP - 23/10/2020 do TRT-15

, e com vistas ao quanto disposto no art. 897, parágrafo 5º da CLT, veio a requerer pela dispensa da juntada, conforme arrazoado... a aplicação à hipótese do disposto no parágrafo 5º do artigo 1.017 …

Andamento do Processo n. 0011337-32.2019.5.15.0113 - AIAP - 23/10/2020 do TRT-15

ao quanto disposto no art. 897, parágrafo 5º da CLT, veio a requerer pela dispensa da juntada, conforme arrazoado de f. 13... hipótese do disposto no parágrafo 5º do artigo 1.017 do CPC, conforme …

Andamento do Processo n. 0011337-32.2019.5.15.0113 - AIAP - 23/10/2020 do TRT-15

art. 897, parágrafo 5º da CLT, veio a requerer pela dispensa da juntada, conforme arrazoado de f. 13 e assim foi autuado... do disposto no parágrafo 5º do artigo 1.017 do CPC, conforme referido …