Parágrafo 4 Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)

Andamento do Processo n. 0001639-40.2019.5.22.0005 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-22

de instrumento é privativo do Tribunal ad quem (art. 897 , § 4º , da CLT c/c art. 1.016 do CPC/2015 ), não cabendo...Andamento do Processo n. 0001639-40.2019.5.22.0005 - ATOrd - 23/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001639-40.2019.5.22.0005 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-22

privativo do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da CLT c/c art. 1.016 do CPC/2015), não cabendo a este juízo deixar...Andamento do Processo n. 0001639-40.2019.5.22.0005 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-22 …

Andamento do Processo n. 0000811-35.2018.5.08.0113 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-8

assim o que dispõe o art. 897, §4º, da CLT, que remete ao Tribunal a competência para apreciar o Agravo de Instrumento, inclusive no..., descumprindo o que dispõe o art. 899, § 7º, da CLT c/c …

Andamento do Processo n. 0000811-35.2018.5.08.0113 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-8

, bem assim o que dispõe o art. 897, §4º, da CLT, que remete ao Tribunal a competência para apreciar o Agravo... processuais, descumprindo o que dispõe o art. 899, § 7º, da CLT c/c Instrução …

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Outubro de 2020

). Considerando que o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento é privativo do Tribunal ad quem (art. 897, §4º... Titular de Vara do Trabalho Processo ATOrd-0001639-40.2019.5.22.0005 …

Página 207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Outubro de 2020

do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da CLT c/c art. 1.016 do CPC/2015), não cabendo a este juízo deixar de encaminhar à instância...-se. TERESINA/PI, 23 de outubro de 2020. JOAO LUIZ ROCHA DO …

Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Outubro de 2020

assim o que dispõe o art. 897, §4º, da CLT, que remete ao Tribunal a competência para apreciar o Agravo de Instrumento,...Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …

Página 941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Outubro de 2020

assim o que dispõe o art. 897, §4º, da CLT, que remete ao Tribunal a competência para apreciar o Agravo de Instrumento... de outubro de 2020. LARISSA CUNHA BARBOSA E SILVA Juíza do Trabalho

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) • 0000348-60.2020.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

de comprovação da situação econômica pelo pretendente à assistência judiciária, a Lei 7.510 /1986 deu nova redação ao art. 4º... os créditos previdenciários , nos termos do art. 61 , § 1º , da Le…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000321-77.2020.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do Trabalho estabelece: "Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 5... deu nova redação ao art. 4º da Lei 1.060 /1950 com o seguinte conteúdo: …