Inciso I do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez

Andamento do Processo n. 5290050-22.2021.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/08/2022 17:05:38 LOCAL : RIO VERDE - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…

Página 2267 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894508 - SC (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo regimental de folhas 1.966/1.997 interposto por MÁRCIA MARIA MARIZ GAZOLA PIRMEZ, em face de decisão do …

Andamento do Processo n. 1894508 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894508 - SC (2021/0160414-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MÁRCIA MARIA MARIZ GAZOLA PIRMEZ ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300…

Andamento do Processo n. 0002296-60.2019.8.08.0024 - Apelação Criminal - 15/08/2022 do TJES

6 - 0002296-60.2019.8.08.0024 - Apelação Criminal Apelante: MAYARA PASSAMANI MARQUES Vítima: DANIELE ROSA LIMA Testemunha Autor: DANIELE ROSA LIMA e outros Apelado: DANIELE ROSA LIMA Autor do fato:…

Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2022

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - 2ª Turma Recursal Listas Lista 0026/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL CHEFE DE…

Página 10971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2020.8.26.0545 SP XXXXX-31.2020.8.26.0545

Registro: 2022.0000640795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-31.2020.8.26.0545, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante SÉRGIO ENIVALDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2021.8.26.0571 SP XXXXX-77.2021.8.26.0571

Registro: 2022.0000636656 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-77.2021.8.26.0571, da Comarca de Itapetininga, em que são apelantes BRUNO HENRIQUE DIAS e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-97.2019.8.26.0066 SP XXXXX-97.2019.8.26.0066

Registro: 2022.0000636632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1501239- 97.2019.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante L. F. DE M. B., é apelado M.