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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

exclui o dolo. Inteligência do art. 28 , I , do CP . Pena e regime bem fixados, concedido "sursis" por dois anos. Recurso... , prevista no artigo 69 , caput, do Código Penal . Portanto, tenho que o réu, ao lesionar a vítima e ameaçá-la..., transgrediu o artigo 129 , § 9º , e o artigo 147 , c/c art. 69 , todos do CP . ...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... o caput do art. 383 do Código de Processo Penal: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa... especial relevância. Precedente. Estado de embriaguez voluntária que não exc...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 926184201481600310 PR 0009261-84.2014.8.16.0031/0 (Acórdão)

A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EMBRIAGUEZ COMPLETA NÃO COMPROVADA. ART. 28 DO CÓDIGO PENAL.... Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010) (destaquei) Passo ao mérito. Prevê o artigo 331 do Código Penal : ?Art. 331 . Desacatar... momento do fato, insta esclarecer que o art. 28 do Código Penal estabelece ...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 926184201481600310 PR 0009261-84.2014.8.16.0031/0 (Acórdão)

DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EMBRIAGUEZ COMPLETA NÃO COMPROVADA. ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156... de 13.08.2010) (destaquei) Passo ao mérito. Prevê o artigo 331 do Código Penal : “Art. 331. Desacatar funcionário público no... que o art. 28 do Código Penal estabelece que a embriaguez, voluntária ...

Apelação: APL 15517909 PR 1551790-9 (Acórdão)

artigo 138 c.c 141, II e art. 147 , todos do Código Penal , em razão dos seguintes fatos descritos na exordial acusatória... nas sanções contidas no artigo 138 c.c. 141, II e art. 147 , em concurso material (art. 69) todos do Código Penal , tornando... e a embriaguez voluntária não isentam o agente de pena, tampouco e...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 4123610201681600140 PR 0041236-10.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

, p. 293). Sem contar que, de acordo com o disposto no art. 28 , I , do Código Penal , a emoção, só por só, não exclui... necessário à caraterização do delito previsto no artigo 331 do Código Penal . O que se extraí do depoimento prestado... artigo 147 do Código Penal , sendo inconcebível, pois, a pretendida absolvição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14383820128260197 SP 0001438-38.2012.8.26.0197

, nos termos do art. 28 , inciso I , do Código Penal . Lídima, portanto, a expiação. APELAÇÃO 0001438-38.2012.8.26.0197 – VOTO... de Faria, como incurso no artigo 147 , caput, c.c. o art. 71 , caput, do Código Penal , à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco... EXCELSO RECONHECEU, EM JULGAMENTO PARADIGMÁTICO, A CONSTITUCIO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 81112620154030000 SP

e VI, artigo 20 , art. 28 , I , 30, I, a e b, e art. 95 , d todos da Lei 8.212 /91, por entender que não prescinde.../07/2000. Além de o artigo 168 A ter sido incluído no Código Penal após os fatos geradores apontados nos autos, conforme....E. Publicado em 28/07/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 81112620154030000 SP

o disposto nos artigos 12 , I , II e VI, artigo 20 , art. 28 , I e II , 30, I, a e b, e art. 95 , d todos da Lei 8.212 /91... da Certidão de Dívida Ativa que o débito tem por base legal o disposto nos artigos 12 , I e VI, artigo 20 , art. 28 , I... , 30, I, a e b, e art. 95 , d todos da Lei 8.212 /91, não presci...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 4123610201681600140 PR 0041236-10.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

. 28 , I , do Código Penal , a emoção, só por só, não exclui a imputabilidade penal. Por todo o exposto, procede... caraterização do delito previsto no artigo 331 do Código Penal . O que se extraí do depoimento prestado pela vítima é... 725/662, citada em Delmanto, in “Código Penal Comentado”, 5ª ed, p. 293). Sem conta...

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