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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

. Com efeito, o art. 28 , II do Código Penal indica que a embriaguez voluntária não exclui a tipicidade penal... doméstico e familiar. Embriaguez voluntária. Isenção de pena. Inviabilidade. Nos termos do § 1º do inc. I do art. 28... do Código Penal , bem como do aludido art. 46 da Lei 11.343 /06, que prescrevem acerca ...

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/08/2018

° 11.340/06, c/c artigo 28, I, da Lei n° 11.343/06, c/c artigo 65, III, "d" e 61, I, na forma do artigo 69, todos do CP..., inciso I do NCPC c/c artigo 22 da lei n. 11340/06, para confirmar por sentença, a concessão de medidas protetivas... do artigo 121, §2º, I e IV c/c art. 29 do CP, CITA o réu supra mencionado, para...

Inteiro Teor. 141663020168260114 SP 0014166-30.2016.8.26.0114

e a emoção não excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso I, do Código Penal. APELAÇAO 0014166..., como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso III, e artigo 307, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 01... pelo agente (art. 307 do CP)” (REsp 1362524/MG, Relator Ministro SEBASTI...

Inteiro Teor. 20160610135025 DF 0013248-87.2016.8.07.0006

com o artigo 61, inciso II, alíneas f e h, ambos do Código Penal , e com o artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /2006... que "a aplicação a agravante alínea 'f' do inciso II do art. 61 do Código Penal e a incidência da Lei Maria da Penha não gera 'bis..., portanto, precede ou é concomitante à prática do delito. E...

20160610135025 DF 0013248-87.2016.8.07.0006

à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28 , I do CP ). 2 - Salvo a impossibilidade de o autor..., também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28 , II do CP ). 3 - Nos crimes praticados em situação... secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, benefici...

Andamento do Processo n. 0013248-87.2016.8.07.0006 - 14/08/2018 do TJDF

afasta a tipicidade da conduta (art. 28 , I do CP ). 2 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir pronunciar... automaticamente a imputabilidade penal (art. 28 , II do CP ). 3 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica... Origem JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SO...

Pg. 149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2018

. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I do CP). 2 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir... automaticamente a imputabilidade penal (art. 28, II do CP). 3 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica... Origem JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO...

Inteiro Teor. 20160310132590 DF 0012957-96.2016.8.07.0003

praticados sob tais efeitos (artigo 28, incisos I e II, do Código Penal), nãio havendo falar, portanto, em ausência de dolo no... efeitos (artigo 28, incisos I e II, do Código Penal).4. Recurso desprovido .(Acórdão n.1101747, 20140510041292APR, Relator... dentre as cominadas, assim como a quantidade, dentro dos limite...

Inteiro Teor. 20150610004560 DF 0000449-46.2015.8.07.0006

de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941), nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo... como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941 ( contravenção penal de vias de fato ) e no artigo 147 , “caput... Brasileiro e do art. 21 do Decreto-Lei 3988/1941, ambos combinados com ...

20160310132590 DF 0012957-96.2016.8.07.0003

a bebida alcoólica, a ele serão imputados os crimes praticados sob tais efeitos (artigo 28, incisos I e II, do Código... substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, as partes... na Vara, estando vinculada a outro Juízo, sendo o feito sentenciado pelo Mag...

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