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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

Inteiro Teor. Apelação: APL 5371220168260559 SP 0000537-12.2016.8.26.0559

no artigo 147, “caput”, do Código Penal, diversas vezes, e no artigo 21 da Lei 3.668/41, em concurso material... no artigo 147, “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo 21 da Lei 3.668/41... decorrente de briga não exclui a imputabilidade penal (artigo 28, I, do CP). Dessa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50808920178260408 SP 0005080-89.2017.8.26.0408

, mesmo porque este não exclui sua imputabilidade penal (art. 28, I, do CP), sem desprezar que inexistiu qualquer provocação da parte... e l G r e l l e t P e r e i r a B e r n a r d i VOTO 8.355 Apelação criminal. Desacato. Condutas confirmadas... Paulo Registro: 2018.0000997826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62774120148260002 SP 0006277-41.2014.8.26.0002

, nos termos dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO.... em 05/06/2014). “Crime de porte ilegal de arma de fogo e munição. Lei 10.826/03, art. 14. Condenação criminal decretada... contra a r. sentença de fls. 175/177, que condenou o réu Marcelo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 37228320168240019 Concórdia 0003722-83.2016.8.24.0019

a imputabilidade penal (CP, art. 28, I). Deve-se analisar o caso prático, pois em algumas situações a ira pode agravar... ao art. 147, caput , do Código Penal. Em suas razões recursais, insiste na inexistência de provas para sustentar o édito... condenatório no tocante ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, de...

Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

de que ele apenas cumpria ordens do pai encontra óbice no art. 28, inc. I, do Código Penal que determina que a emoção....Presentes as hipóteses dos incisos I e II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas... do agente. Para os delitos tipificados nos artigos 168-A e 337-A do Códi...

Inteiro Teor. 20150310204827 DF 0020141-40.2015.8.07.0003

de alcoolismo voluntário não exclui a imputabilidade penal. É o que se extrai do art. do art. 28, inciso II, do CP, senão... a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 3 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir pronunciar a ameaça... excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 do CP. 4. Segundo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027150141953001 MG

de efeitos análogos não isenta o réu de pena. Da mesma forma, a teor do disposto contido no art. 28, inciso I, do CP... CONFIGURADO - (...) A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (CP, art. 28, I) (...). (TJMG, Ap. Crim... voluntário e, segundo o disposto no art. 28, inciso II, do CP, a embriaguez volun...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 284964920178260000 SP 0028496-49.2017.8.26.0000

, tal fato, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, só afasta a reincidência. “Nesse sentido, aliás, tem sido... a concessão do sursis, ante o não preenchimento de seus requisitos (artigo 77, inciso I, do Código Penal)”. No caso...), com fundamento no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19914820148260704 SP 0001991-48.2014.8.26.0704

, porquanto a emoção decorrente de briga não exclui a imputabilidade penal (artigo 28, inciso I, do Código Penal). Destarte, para... da privativa de liberdade por restritiva de diretos, consoante óbice legal expresso (artigo 44, inciso I, do Código Penal... da ameaça. Condenação mantida. Agravante do artigo 61, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43305220158260022 SP 0004330-52.2015.8.26.0022

, porquanto a emoção não exclui a imputabilidade penal (artigo 28 , inciso I , do Código Penal ). Destarte, para configurar.... LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL. ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO... a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , f , do Código Penal quanto...

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