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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

Inteiro Teor. Apelação: APL 149607520148260161 SP 0014960-75.2014.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000194308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014960-75.2014.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é

Andamento do Processo n. 0010502-52.2016.8.26.0126 - Pedido de Providências - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0010502-52.2016.8.26.0126 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - N.S.V.S. - Autos de Sindicância no 0010502-52.2016.8.26.0126 Sindicada: Norma Suely Vieira SandovalSENTENÇAVistos.1.

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

não poderia sair do Ofício Judicial naquele momento. Na ótica do Coordenador, estava disposto a ajudar, mas não em atendimento à forma exaltada com que estava se portando Norma, tendo deixado para ir

Inteiro Teor. Apelação: APL 61375720148260438 SP 0006137-57.2014.8.26.0438

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000184999 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006137-57.2014.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 147556420158260564 SP 0014755-64.2015.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000184965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014755-64.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Inteiro Teor. Apelação: APL 12462820148260491 SP 0001246-28.2014.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000184943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001246-28.2014.8.26.0491, da Comarca de Rancharia, em que é

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10126140000046001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - COMPANHEIRA - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em absolvição do agente pela prática do

Apelação: APL 15716986 PR 1571698-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.571.698-6, DE PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL.NÚMERO UNIFICADO: 0012155-61.2013.8...

Andamento do Processo n. 0000099-20.2016.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0000099-20.2016.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Leonardo Araujo de Souza - Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta,

Andamento do Processo n. 0113991.20.2015.8.13.0024 - 15/03/2017 do TJMG

04424 - 0113991.20.2015.8.13.0024 Réu: Diego Francisco da Silva, Ailton Junio Marques dos Santos SENTENÇA:"...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para o fim de

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