Inciso I do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez

Página 2154 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

dado pela sociedade brasileira a essa triste cultura patriarcal, na qual, por força do costume, tinha-se por natural que a mulher solteira não casta, que a casada adúltera, que a trabalhadora…
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Publicação do processo nº 1503076-96.2021.8.26.0009 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024 Processo 1503076-96.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento…

Página 114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2024

COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso sob exame, de acordo com o…
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Publicação do processo nº 0719721-13.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJDF

N. 0719721-13.2023.8.07.0003 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: LUIZ ALBERTO NOGUEIRA DE MOURA. Adv(s).: DF49993 - RONALDO BISPO LIMA. A: LIDUINA NOGUEIRA DA COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MINISTERIO…

Página 5127 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Verificando que ficou amplamente comprovado ter o apelante lesionado a vítima, não há que falar em absolvição sob alegação de ter o réu agido sob o pálio da legítima defesa e/ou sem dolo de praticar…
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Página 3674 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

(destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DO DELITO QUE SE DEMONSTRA PELO TEMOR DA VÍTIMA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO.
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Intimação - Termo Circunstanciado - 1011351-96.2023.8.11.0055 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1011351-96.2023.8.11.0055 POLO PASSIVO WILLIAN SILVA SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1014452-78.2022.8.11.0055 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1014452-78.2022.8.11.0055 POLO PASSIVO VINICIUS OLIVEIRA MATOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000679-67.2022.8.16.0176 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000679-67.2022.8.16.0176 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIO CESAR DE ARAUJO LUANA APARECIDA ARAUJO LUCAS DOS SANTOS ARAUJO SEBASTIãO COSTA ARAUJO…

Publicação do processo nº 5065079-86.2022.8.09.0115 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/02/2024 22:56:08 LOCAL : ORIZONA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5065079-86.2022.8.09.0115…