Art. 28, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00117352920148260361 SP 0011735-29.2014.8.26.0361

, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior, nos expressos termos do artigo 28 , inciso II , do Código Penal... , e o absolveu das demais imputações, com fundamento no artigo 386 , inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30018128120138260483 SP 3001812-81.2013.8.26.0483

, e no artigo 129, § 1º, incisos I e III, e § 10, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 3 anos, 4 meses..., quando não proveniente de caso fortuito ou força maior, não exclui a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1229718 RJ - RIO DE JANEIRO

penal (art. 28, I e II, do Código Penal). Impende ressaltar que, mesmo estando a apelada visivelmente alcoolizada...’), voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não …

Página 273 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I e II, do Código... DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180210016240 DF 0001580-63.2018.8.07.0002

de liberdade por restritiva de direitos, visto que o inciso I, do artigo 44, do Código Penal exige que o crime não... da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea "c", do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702110682995001 MG

de Souza Nucci, in Código Penal Comentado: "(...) TJSP: 'Apelação. Ameaças decorrentes de relação conjugal. Lei Maria... especial relevância. Precedente. Eventual estado de embriaguez. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00185865120158260005 SP 0018586-51.2015.8.26.0005

. Cumpre anotar que o artigo 28, inciso I do Código Penal dispõe expressamente que a emoção ou a paixão não excluem... mediante violência e grave ameaça à pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal)…

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

”, da Lei 11.343/06, à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, nos termos do art. 28, inciso I, da referida lei..., DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, de imediato, nos termos do artigo

Página 1714 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal c/c o art. 41 da Lei 11.340/06.Em relação ao crime de ameaça, estão... preceitua o artigo 28, incisos I e II, do Código Penal. Passo, então, à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00042883220168240019 Concórdia 0004288-32.2016.8.24.0019

Penal c/c artigo 5º, II, e 7º, I, da Lei n. 11.340/06, em razão dos seguintes fatos: Consoante se extrai do incluso..., inciso II, da Lei n. 11.340/06), especialmente física (artigo 7º, inciso I da …