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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

: 30091575520138260562 SP 3009157-55.2013.8.26.0562

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA – QUANTO À DESOBEDIÊNCIA, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FIXADA COM ESCORA NA LEI MARIA DA PENHA TRATA DE CONDUTA ATÍPICA - A PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL...

Inteiro Teor. : 30091575520138260562 SP 3009157-55.2013.8.26.0562

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000781346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3009157-55.2013.8.26.0562, da Comarca

Inteiro Teor. : 51661220178260521 SP 0005166-12.2017.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000770677 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005166-12.2017.8.26.0521, da Comarca de

Inteiro Teor. : 88578820168260482 SP 0008857-88.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000769136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Inteiro Teor. : 8108720168260333 SP 0000810-87.2016.8.26.0333

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000769021 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 156548620148260050 SP 0015654-86.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000767859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015654-86.2014.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 36834220148260491 SP 0003683-42.2014.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000775762 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003683-42.2014.8.26.0491, da Comarca de Rancharia, em que é

Andamento do Processo n. 1000082-55.2015.8.22.0016 - Termo Circunstanciado - 05/10/2017 do TJRO

Proc: 1000082-55.2015.8.22.0016 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Fernando Ernesto Ferreira (Vítima do fato) Angelica de Freitas Rodrigues (Infrator) Advogado (s): Fábio Pereira Mesquita

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/10/2017

em que o ofendido é o servidor público; c) os cidadãos têm o direito de criticar e examinar as ações e atitudes dos funcionários públicos no que se refere à função pública; e d) existem meios menos

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10103150006544001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Não há que se falar em absolvição do agente pela prática do crime de ameaça no âmbito

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