Parágrafo 1 Artigo 8 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 8º. Compete à União:
Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sôbre as matérias das alíneas c, d, e, n, q, e v do item XVII, respeitada a lei federal.

Petição - TJBA - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscal - de Estado da Bahia contra Distribuidora de Bebidas Cerpa

Processo n° CERPA CAMACARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, já depisameris qualificada nos autos do processo em epígrafe em que conte nde com o ESTADO DA BAHIA, vem, por seus advogados abaixo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16710-42.2018.5.16.0019

A C Ó R D A O 3ª TURMA GMAAB/re/ct/cmt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO ANTES DO ADVENTO DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Na…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2905 MG

COMPETÊNCIA NORMATIVA – COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO – DISCIPLINA. A teor do disposto no artigo 22 da Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre Direito …

Página 233 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Agosto de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 165.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Sexta-feira, 30 Agosto 2013 Decide…

Página 557 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Agosto de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 164.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 29 Agosto 2013…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROREENEC 0326866-81.1987.5.04.0004 RS 0326866-81.1987.5.04.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão e contradição na decisão embargada. Embargos declaratórios a que se nega provimento. VISTOS estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS , propostos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 636127 SC 1988.063612-7

Dados do acórdão Classe: Mandado de Segurança Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 1994-09-08 Embargos de declaração opostos ao acórdão do mandado de segurança n. 6.815, da Capital. Relator: Des.

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: RXOFROAR 347475-72.1997.5.11.5555 347475-72.1997.5.11.5555

1 PROC. Nº TST-RXOFROAR-347475/97.4 (Ac. SBDI2/99 ) MC/ly /act. URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL . Inexistindo violação direta à literalidade dos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 398033-43.1997.5.04.5555 398033-43.1997.5.04.5555

PROC. Nº TST-RR-398.033/1997.0 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCWOC/rwf/mr HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO . A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado a correção monetária dos…