Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664035 PR 2021/0133970-8

HABEAS CORPUS Nº 664035 - PR (2021/0133970-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALISSON MULLER , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

- A seguir, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte deliberação: Vistos. Não havendo mais provas a serem colhidas, declaro encerrada a instrução processual. A seguir pelas partes foram…

Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP) Processo 1002142-12.2017.8.26.0471 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - Rita de Cássia Soares de Souza Me - Terceiro…

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Iúna Iúna - 2ª Vara Listas Lista 0029/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IÚNA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCIANO ANTONIO FIOROT PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBERTA…

Página 952 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

MOACIR RIBEIRO OAB ­ MT3562­B (ADVOGADO(A)) Outros Interessados: KEMERSON DE FREITAS MORAIS (TESTEMUNHA) DANILO CESAR SILVA (TESTEMUNHA) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara…

Página 954 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

Nobres, juízo em que fora distribuída a ação penal. Ademais, eventual dúvida sobre o limite territorial entre jurisdições não resulta no atendimento do pedido/manifestação da defesa técnica, pelo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711179-36.2019.8.07.0006 DF 0711179-36.2019.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0711179-36.2019.8.07.0006 RECORRENTE(S) HALMISON…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1161797-63.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009251-29.2020.8.13.0026 Andradas

EMENTA: PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - CRIME DE AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO- POSSIBILIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011860-76.2019.8.13.0395 Manhumirim

EMENTA: PENAL - DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA. - A prescrição intercorrente está prevista no art.