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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

natureza grave, pela debilidade de membro, necessitando de realização de cirurgia. Apontou o expert que por agente cortante foram feitas as lesões e na descrição dos ferimentos descreveu que há

Pg. 123. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

EXECUCAO, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; A S EGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SA LARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO EVENTO, A SEREM PAGOS AO FUNDO

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Andamento do Processo n. 0000114-76.2015.8.18.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJPI

Processo nº 0000114-76.2015.8.18.0117 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado (s): Indiciado: RAIMUNDO RENATO COELHO ARRAIS Advogado (s): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO (OAB/PIAUÍ

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

como AMANDA RODRIGUES SOUZA NEVES (RG: 59.835.006, filha de Altamir de Souza Neves e Marcília Rodrigues da Silva) às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

penas restritivas de direito ao caso não cumpre seu papel dada sua natureza de pena e, portanto, sancionatória de evitar que o sentenciado volte a delinquir. Nesse sentido, a recentíssima

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

PROCESSO: 0111559-22.2015.814.0017 : VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- ESTUPRO 20 /09/2017 Denunciado: JAMILSON DOS SANTOS ARAÚJO (Adv. KEURYA NUNES RODRIGUES OAB-PA 25.203). Vítima (s): R.O e D.O. Autor:

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

subscrição da denúncia, 22/06/16 (fls. 161, primeiro parágrafo).Não havendo outras preliminares a seremapreciadas ou questões a seremreconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.A pretensão

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