Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Termo Circunstanciado - 1008245-97.2021.8.11.0055 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008245-97.2021.8.11.0055 POLO PASSIVO LEANDRO ALVES DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1009641-75.2022.8.11.0055 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1009641-75.2022.8.11.0055 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DATA DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1008247-33.2022.8.11.0055 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008247-33.2022.8.11.0055 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO CRISTIANO VICENTE DUARTE DATA DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1008245-97.2021.8.11.0055 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008245-97.2021.8.11.0055 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO ERIVALDO DO NASCIMENTO SILVA DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001011-62.2023.8.16.0123 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001011-62.2023.8.16.0123 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO PINHEIRO RONCEN ADVOGADO(A/S) TATIANE MARIN GREIN PAGESKI | 60271/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002242-22.2022.8.16.0039 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002242-22.2022.8.16.0039 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO CARLOS MACEDO TOBIAS ADVOGADO(A/S) ANDRESA BATISTA DE OLIVEIRA | 30726/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0008526-71.2018.8.16.0173 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008526-71.2018.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SIDNEY GALVES MUNIS ADVOGADO(A/S) RONALDO CAMILO | 26216/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000440-89.2021.8.16.0114 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000440-89.2021.8.16.0114 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TIAGO DANIEL ALVES ADVOGADO(A/S) RAPHAEL CERIZZA DE LACERDA | 85264/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0001279-08.2022.8.16.0041 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001279-08.2022.8.16.0041 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FELIPE GERMANO MOREIRA ADVOGADO(A/S) KARINA DA SILVA LOPES | 97187/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0006720-96.2015.8.26.0441 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024 Processo 0006720-96.2015.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação…