, artigo 28 da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/2003, todos c/c artigo 69 do Código Penal. Analisando os autos.... Trata-se de ação penal em que foi denunciado Ruyderval Gonçalves das Neves …
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 2299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes.... 55 da Lei nº 11.343 /2006 expressa claramente o momento processual para …
Página 3472 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
Penal. Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico... do Código Penal. Da mesma forma, incabível o sursis por ser a pena superior a …
Página 2477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020
Gonçalves das Neves como incurso no artigo 129 do Código Penal , artigo 28 da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/2003... processuais que deve ser recolhido “... previamente à prática do ato”, …
Podem a paixão e a emoção escusar a prática de um crime?
? Adianta-se que a resposta da pergunta acima é não . O artigo 28, inciso I, do Código Penal é taxativo ao afirmar... de induzimento, instigação e auxílio a suicídio, previstos no art. 122 do Código …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001566420178260560 SP 0000156-64.2017.8.26.0560
, pois, como cediço, a emoção não exclui a culpabilidade penal ( CP , art. 28 , I ). Eventual embriaguez/alteração de consciência... pelo uso de entorpecentes voluntária ou culposa que tampouco …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15013770320198260539 SP 1501377-03.2019.8.26.0539
perpetrada contra a vítima, uma vez voluntário, valendo a regra do art. 28 , inciso II , do Código Penal , em razão..., declarando-o como incurso no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal . …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00058180620178120008 MS 0005818-06.2017.8.12.0008
defesa. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Extrai-se do artigo 25 , do Código Penal "Art. 25 . Entende... a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do delito descrito no artig……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07020948420198070019 DF 0702094-84.2019.8.07.0019
do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) c/c arts. 5º, inciso III, e 7º da Lei nº 11.340/2006... tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) c/c arts. 5º, inciso …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056180065593001 MG
. A dependência química voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do Código... a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal. Por …