Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do Código Penal). O ânimo alterado do agente em virtude... do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Pugna, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (termo de apelação... em virtude da aplicação do parágrafo único do art. 26 do Código Penal, razão ...
. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSC REVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO C..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DEN UNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I FOR MANIFESTAMENTE INEPT... O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA COM RELA...
AO IMP UTADO SERGIO MAURICIO TEIXEIRA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART IGO 180 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI N 10.826... E AR TIGO 180 DO CODIGO PENAL; ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03. TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL; -WANIO... RODRIGUES SARDINHA, A LI QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENITENCIA...
, autoriza a aplicação do artigo 28, § 1º, do Código Penal. Sustenta que as circunstâncias judiciais foram avaliadas de forma... desvinculada das hipóteses taxativas do art. 621, do Código de Processo Penal, traduzindo interesse do processo penal condenatório... que o requerimento está fora das hipóteses do artigo 621 ...
provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável... e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo... artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem...
os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem... causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal... excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência ...
°, incisos I e II (antes da Lei nº 13.654/2018), c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal, requerendo que r.... e a. esta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito estabelecido nos artigos 394 e seguintes do Código... , por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP e Art. 28 “caput” d...
-O COMO INCURSO NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO E AR TIGO 180 DO CODIGO PENAL; ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03... NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 28 8, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL; -MENDHYONES PEREIRA DE MELO, ALI QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO..., DANDO-A COMO INCURSA NAS PENITENCIAS DO AR TIGO 288, PARA...
. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA COM RELACAO AO DEL ITO PREVISTO NO ARTIGO 242 DO CODIGO PENAL, E A MEDIDA QUE SE IMP OE. COM RELACAO... AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL, INSCULPIDO NO ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL, O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQU... PRATICA, EM TESE, DE F ATO DESCRITO NO ARTIGO 242 DO CODI...
A Trata-se de revisão criminal proposta por Alex Sandro Simões, condenado nas sanções do artigo 33 da lei 11.343, à pena... se submeteu a tratamento para dependência química, situação que, na sua visão, autoriza a aplicação do artigo 28, § 1º..., do Código Penal. Sustenta que as circunstâncias judiciais foram avaliada...