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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 329632-31.2010.8.09.0063 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

, DE 05 DE MAIO DE 2010, PROMOVEU ALGUMAS ALTERACOES NOS ARTI GOS 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL , COM REFLEXOS IMPORTANTES... DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E DE 04 (QUATRO) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109 , VI , DO CÓDIGO PENAL . ASSIM, CONSIDERANDO JA... E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA. ADEMAIS, O REU BENEFICIA-SE DA R...

Andamento do Processo n. 353483-75.2016.8.09.0100 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

) E ARTIGO ART. 157, 2, I C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL . INSTA CONSIGNAR O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RELAXAM... DOENCA MENTAL. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 2 6 DO CÓDIGO PENAL , TRANSCREVEMOS: ART. 26 - E ISENTO DE PENA O AG ENTE... NAO ISENTA O AGENTE DE SER RESPONSABILIZADO PENALMENTE. ( CP , ART. 28 , INC...

Andamento do Processo n. 0000773-45.2014.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2017 do TJSP

-o como incurso no artigo 155 , § 4º , Inciso I, II e IV, c.c artigo 14 , inciso II , artigo 307 do CP e no artigo 28 da Lei 11343... /06, todos na forma do artigo 69 , do Código Penal , pela prática dos fatos descritos na denúncia.A denúncia foi... 307 do CP e artigo 28 da Lei de Drogas. Feita essa análise preliminar,...

Andamento do Processo n. 0001669-57.2016.8.26.0219 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2017 do TJSP

estar embriago no momento do fato não afasta a sua imputabilidade, conforme preceitua o artigo 28 do C.P. A questão... do artigo 399 do C.P.P. , com as modificações da Lei n. 11.719 /08 designo audiência de instrução, debates e julgamento para...Andamento do Processo n. 0001669-57.2016.8.26.0219 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0007328-93.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2017 do TJSP

e art. 28 , “caput” da Lei 11.343/06 todos na forma do artigo 69 do Código Penal (Fls 01/04) .Aos 12.07.2016 foi..., em tese, os crimes tipificados nos art. 155 , § 4º , inciso IV , artigo 157 , § 2º , inciso II , ambos do Código Penal...-A , ambos do Código de Processo Penal (fls. 360/361). Laudos periciais fls. 4...

Andamento do Processo n. 0007328-93.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2017 do TJSP

nos art. 155 , § 4º , inciso IV , artigo 157 , § 2º , inciso II , ambos do Código Penal e art. 28 , “caput” da Lei ... 11.343/06 todos na forma do artigo 69 do Código Penal (Fls 01/04) .Aos 12.07.2016 foi convertida a prisão em flagrante... a notificação do paciente para que apresentasse defesa prévia, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0007328-93.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2017 do TJSP

, artigo 157 , § 2º , inciso II , ambos do Código Penal e art. 28 , “caput” da Lei 11.343/06 todos na forma... do artigo 69 do Código Penal (Fls 01/04 - denúncia oferecida em 03 de agosto de 2016) .Aos 12.07.2016 foi convertida a prisão..., nos termos dos artigos 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal (fls...

Andamento do Processo n. 0007328-93.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2017 do TJSP

tipificados nos art. 155 , § 4º , inciso IV , artigo 157 , § 2º , inciso II , ambos do Código Penal e art. 28 , “caput...” da Lei 11.343/06 todos na forma do artigo 69 do Código Penal (Fls 01/04 - denúncia oferecida em 03 de agosto de 2016... que apresentassem respostas à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-...

Andamento do Processo n. 0000523-53.2015.8.26.0659 - Termo Circunstanciado - 01/03/2017 do TJSP

excluem a tipicidade da conduta, a teor do que dispõe o art. 28 do Código Penal. Do contrário, o tipo simplesmente jamais... o art. 28 do Código Penal e em desacordo com a literal redação típica do art. 331, impedir genericamente a incidência... do crime previsto no art. 331 do Código Penal à pena privativa de liberda...

Pg. 679. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

-SE DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL , TENDO EM VISTA QUE, AO TEMPO DO CRIME, CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE... DOS PRESENTES AUTOS, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 395, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, COM AS BAIXAS DEVIDAS. P... MINISTERIAL (FLS.202/203). PASSO A DECISAO. A LEI 12 .234, DE 05 DE MA...

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