Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de MK Eletrodomesticos Mondial contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ, SP. Processo n° Objeto: CONSTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO , brasileiro, união estável, advogado - , médico CRMSP n° ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DO DIPO 4 - Seção 4.2.3 - DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SP. Processo n° - Auto de Prisão em Flagrante , brasileiro, solteiro, estudante, portador…

Petição - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e A. O. B

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA/ . Processo n° 0011367-16.2016.8.06.0164 RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO Magno dos Santos Rodrigues, já qualificados…

Andamento do Processo n. 1504078-15.2021.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1504078-15.2021.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Violação de domicílio - LUIZ PAULO QUEIROZ - Vistos. Relatório dispensado. A ação é procedente. A materialidade do delito imputado está…

Página 4752 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

decorrente da pandemia de COVID-19 (Decreto Estadual 64.879/2020 e Decreto Legislativo 06/2020), no dia 21 de novembro de 2021, por volta das 06:00 horas, na rua Roger Ducasse, n° 123, bairro…

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

muro. O réu falou que iria matar todos os funcionários. Assim, no caso, há palavra da vítima, a qual, no contexto dos autos, é suficiente para a condenação. Nesse sentido, transcrevo o julgado do…

Intimação do processo N. 00000018020204013310 - 17/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000001-80.2020.4.01.3310 POLO PASSIVO ADEMAR PINTO ROSA ADVOGADO(A/S) IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO | 22709/BA MIRIAN TOMIE INOUE ROSA | 30345/BA JOAO CEZAR INOUE ROSA | 53660/BA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002789-58.2019.8.16.0139 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002789-58.2019.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIRCEU JENSEN ADVOGADO(A/S) INGRIDH AGIBERT GRUBE | 96252/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação do processo N. 50000641620224036116 - 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000064-16.2022.4.03.6116 POLO ATIVO FELIPE GARCIA DO NASCIMENTO NECHAR ADVOGADO(A/S) FELIPE GARCIA DO NASCIMENTO NECHAR | 410514/SP RODOLFO MORAES BERNARDO | 404578/SP JOAO FRANCISCO…