Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

dos acusados como incursos nas penas do artigo 250 , caput, do Código Penal (1º fato) e artigo 28 da Lei 11.343 /06 (2º fato... pelo Ministério Público como incursos nas penas do artigo 250 , § 1º , inciso II , alínea b , do Código Penal (1º fato) e artigo 28... da Lei 11.343/03 (2º fato), na forma dos artigos 29 e 69...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10109160010111001 MG

da imputabilidade, consoante a teoria da actio libera in causa adotada pelo nosso ordenamento jurídico ( Código Penal , art. 28 , II..., contudo com abrandamento da pena (art. 14 , II , do Código Penal ). 2. A embriaguez voluntária ou culposa não conduz à exclusão... pelo nosso ordenamento jurídico (art. 28 , II , do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14037981320198120000 MS 1403798-13.2019.8.12.0000

e art. 40 , inciso V da Lei n.º 11.343 /2006 c/c art. 180 , caput, do Código Penal . Sustenta excesso de prazo na fase... autuado em flagrante, em tese, pela prática do crime tipificado nos artigos 28 , caput, 33 , caput, art. 35 , caput..., e não sem motivo a primeira condicionante para a decretação da prisão prevent...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077564342 RS

, em regime inicial aberto, tendo em vista o disposto nos artigos 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal , e artigo 387 , § 2º... os critérios do artigo 59 do Código Penal . APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Apelação Crime Quinta Câmara Criminal..., como incurso nas sanções do art. 157 , caput, do Código Penal ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17862120178260540 SP 0001786-21.2017.8.26.0540

, por quatro vezes, três deles na forma do 70, enlaçados na do 71, todos do Código Penal (com redação anterior à lei 13.654/18... delas na forma do 70, caput, enlaçados na do 71, caput, todos do Código Penal (com redação anterior à lei 13.654/18... o que se extrai dos §§1º e 2º, do artigo 28, do Código Penal. Con...

Pg. 482. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

(Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ( CP , ART. 147 , E DECRETO-LEI 3.688 /41, ART. 21..., declarar extinta a punibilidade de Cristian Alexandre Fripp, com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFIC...

Teses defensivas passíveis de alegação na resposta à acusação

a embriaguez completa, presente no artigo 28, §1, também do Código Penal. No entanto, a deficiência mental necessita... o artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. A resposta à acusação é o primeiro momento para que o acusado...) o exercício regular do direito ou ainda o estrito cumprimento do dever legal...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079001525 RS

CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO LEI 3688/41 (DUAS...), na forma do artigo 69 do Código Penal, combinado com os artigos 5º, I, II e III, e 7º, I, ambos da Lei 11.340/06...’, todos do Código Penal, e, ainda, na forma dos artigos 5º, I, II e III, e 7...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079540274 RS

, o Ministério Público denunciou J.V.G. como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006..., do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores... acusatória formulada na denúncia para condenar o réu como incurso no ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080031610 RS

, caput, (duas vezes), ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos... como incurso no artigo 147 (primeiro fato) e no artigo 129, §9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; e para absolver... o réu da imputação prevista no artigo 147 (segundo fato) , do Código P...

×