Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

noturno das và timas, estas que só vieram a noticiar o fato entre as 04:00h/04:30h, encontrando sua residência com a janela arrombada e a porta aberta, dando falta de seus aparelhos celulares.  …

Página 3750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

capacidade de delinquir revelada em concreto ou pelo fato criminoso considerado em si mesmo. O que o Código Penal tem em mira, com a maior punibilidade do furto noturno, é única e exclusivamente…

Página 1856 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

permaneça. A revogação ou relativização de medida protetiva de urgência concedida anteriormente pressupõe a eliminação, no plano fático, de seus pressupostos autorizadores. Isso porque a medida é…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0070761-62.2017.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL - DELITO DE ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO MINISTERIAL - RECURSO QUE PRETENDE A CONDENAÇAO DO AGENTE - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002869-25.2017.8.26.0491 SP 0002869-25.2017.8.26.0491

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000317468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002869-25.2017.8.26.0491, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656481 SC 2021/0096329-5

HABEAS CORPUS Nº 656481 - SC (2021/0096329-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOEL DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1500209-48.2021.8.26.0586 - Termo Circunstanciado - Caça - Justiça Pública - VITOR DIAS DE MORAES - Vistos. Providencie-se o cadastro dos advogados constituídos às páginas 40/44 no sistema…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0006022-46.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Página 220 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

CASO SE SOMADO À CONTRARIEDADE DA PROVA, SENDO INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FORMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA…

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

Vicência - Vara Única Vara Única da Comarca de Vicência Juiz de Direito: Felipe Arthur Monteiro Leal (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Lilian Cristina B. de Araújo Data: 11/05/2021 Pauta de Despachos…