Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
natureza grave, pela debilidade de membro, necessitando de realização de cirurgia. Apontou o expert que por agente cortante foram feitas as lesões e na descrição dos ferimentos descreveu que há
EXECUCAO, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; A S EGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SA LARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO EVENTO, A SEREM PAGOS AO FUNDO
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0016259-09.2014.403.6128 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JOSE ADOLFO MACHADO (SP279236 - DANIELLA ELISABETH DA FONSECA E SP361695 - JESSICA CRISTINE ZAMBON MACHADO) SENTENÇA O
Processo nº 0000114-76.2015.8.18.0117 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado (s): Indiciado: RAIMUNDO RENATO COELHO ARRAIS Advogado (s): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO (OAB/PIAUÍ
como AMANDA RODRIGUES SOUZA NEVES (RG: 59.835.006, filha de Altamir de Souza Neves e Marcília Rodrigues da Silva) às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e
penas restritivas de direito ao caso não cumpre seu papel dada sua natureza de pena e, portanto, sancionatória de evitar que o sentenciado volte a delinquir. Nesse sentido, a recentíssima
PROCESSO: 0111559-22.2015.814.0017 : VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- ESTUPRO 20 /09/2017 Denunciado: JAMILSON DOS SANTOS ARAÚJO (Adv. KEURYA NUNES RODRIGUES OAB-PA 25.203). Vítima (s): R.O e D.O. Autor:
subscrição da denúncia, 22/06/16 (fls. 161, primeiro parágrafo).Não havendo outras preliminares a seremapreciadas ou questões a seremreconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.A pretensão