Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regional de Caruaru - 2ª Turma ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15... , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO )- MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - ART. 28 , § 1º , DO CP... no art. 28 , II do CP . 4. À unanimidade, negou-se provimento ao recur...
”, da Lei nº 11.343 /06, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . Da inépcia da inicial Com efeito, não há... do artigo 37 , “caput”, da Lei nº 11.343 /2006, na forma do artigo 29 do Código Penal . Designo audiência de instrução... que os requisitos para a prática do ato, previstos no artigo 185 , do Có...
inciso II , do Código Penal e artigo 28 caput , da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal e ORANI WAGNER... inciso II , do Código Penal e artigo 28 caput, da Lei 11.343 /2006, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s... Chiquinha, 38, Toriba do Sul, CEP 18440-000, Itabera - SP, por infração ao (s) ...
(ART. 107 DO CODIGO P ENAL OU OUTRA CAUSA PRESENTE NA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENAL). EM FACE DO EXPOSTO, RECEBIDA... DE QUE HAVERA GRAVACAO AUDIOVISUAL DAS DECLARACOES DA PESSOA PRESA, E DO(A) DEFENSOR(A) (CPP, ART. 405, 2, PROVIMENTO 25.../2014 DA CGJ/GO E RESOLUCAO 53 DE 2016, ART. 4, 2 , DO TJGO). ANTES DE INICIA...
mensal em juízo) e IV (proibição de se ausentar da comarca), do artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto... fortuito ou por força maior, caso em que o apelante faria jus à isenção de pena, na forma do artigo 28, § 1º, do CP.... CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DEF...
. Com efeito, o art. 28 , II do Código Penal indica que a embriaguez voluntária não exclui a tipicidade penal... do Código Penal , bem como do aludido art. 46 da Lei 11.343 /06, que prescrevem acerca da imputabilidade e devem ser... que o preceito primário do art. 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro assim define a ...
(vítima VÍTOR) e art. 129, caput (vítima ERIKA), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, requer o Ministério Público..." DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA "C". CONHECIMENTO AMPLO... na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do...
por incurso nas sanções do artigo 217-A do Código Penal, aplicando a sanção prevista no artigo 213 da lei penal, vigente... em nulidade na decretação da revelia, que decorre de simples interpretação da norma do artigo 367 do Código de Processo Penal... do acusado ao tipo penal previsto no artigo 217-A do CP, incluído ...
. 94). Dispensado o relatório dos demais atos processuais, por força do art. 81, § 3º, da Lei nº. 9.099/1995 É... a conduta descrita no art. 138, do Código Penal. Conforme dispõe o art. 145 do CP, o delito de calúnia somente se procede...). Ademais, conforme preceitua o art. 61 do Código de Processo Penal é dever do Ju...
do suposto delito previsto no art. 138, do Código Penal. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável... a uma pessoa não identificada a conduta descrita no art. 138, do Código Penal. Conforme dispõe o art. 145 do CP, o delito... FILGUEIRA DA SILVA ” (fl. 84). Ademais, conforme preceitua o art. 6...