pela infração penal mais grave. Absolvição pela contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 procedida... de ofício, para que o agente responda somente pelo crime previsto no art. …
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007567-46.2019.8.13.0142 Carmo do Cajuru
análogo, não tem o condão de excluir ou minorar a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, II, do CP (Teoria... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Súmula …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004404-86.2020.8.13.0671 Serro
de fls. 99/100v, condenatória nas sanções do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal e artigo 28, §2º da Lei 11.343/06, às... o seu cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000176-83.2017.8.26.0583 SP 0000176-83.2017.8.26.0583
de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma... Mateus), de ofício, como manda o artigo 61 do Código de Processo Penal, e …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0031762-12.2019.8.13.0105 Governador Valadares
da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 28, § 2°, do Código Penal, pois, no presente caso, a douta... desconhecidas do apelado, não se torna viável a diminuição de pena nos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500152-23.2020.8.26.0341 SP 1500152-23.2020.8.26.0341
dos Santos foi condenado como incurso nos artigos 24-A da Lei 11.340 /06 e 150 do Código Penal , na forma do artigo 69 do CP... a imputabilidade penal, conforme se extrai do artigo 28 , inciso II , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0094670-25.2020.8.21.7000 RS
nas sanções do artigo 155 , caput, do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: ?No dia 26 de dezembro... não afasta a imputabilidade penal do agente, nos termos do artigo 28 , inciso …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0094469-33.2020.8.21.7000 RS
como incurso nas sanções dos artigos 24-A da Lei 11.340 e 147 do Código Penal , (denúncia recebida em 28 de março de 2019), e, após... informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005918-77.2020.8.21.7000 RS
do fato criminoso. Inimputabilidade. Conforme o disposto no artigo 28 , inciso II , do Código Penal e no artigo 45 da Lei nº... do Ministério Público para condenar Josue Alves Ester, nas sanções do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0036073-63.2020.8.21.7000 RS
, do Decreto-Lei nº 3.688 /41, combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea ?f?, do Código Penal (1º Fato), e no artigo 147... de ameaça descrito na denúncia. 2. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE …