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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 378660-38.2014.8.09.0059 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

PENAL: ARTIGO S 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06 , COMBINADOS COM O ARTIGO 69 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 378660-38.2014.8.09.0059 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 378660...-38.2014.8.09.0059 AUTOS NR. : 1939 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO ...

Andamento do Processo n. 0000019-69.2016.8.10.0073 - Processo Comum - 29/03/2017 do TJMA

. 33, 13ª figura, da Lei 11.343/06.Passo à dosimetria e individualização da pena, na forma do Art. 68, caput, do Código... a tipificação do tráfico de drogas, se presentes as correspondentes circunstâncias conformadoras (art. 28, § 2º, da Lei...; e, finalmente, não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima D...

Andamento do Processo n. 176110-55.2014.8.09.0091 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

. 331 DO CO DIGO PENAL). 2- DE ACORDO COM O ARTIGO 28 DO CP, A EMBRIAGUEZ, VO LUNTARIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL... SUPRAMENCIONADAS, JULGO PROCEDEN TE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, CONDENAR... QUE O ACUS ADO PREENCHE OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 88455-45.2014.8.09.0091 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

(ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). 2- DE ACORDO COM O ARTIGO 28 DO CP, A EMBRIAGUEZ, VOLUNT ARIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL... SUPRAMENCIONADAS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR... DA DOSIME TRIA DA PENA, ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 , AMBO...

Andamento do Processo n. 2016/0252526-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

da inimputabilidade, nos moldes do art. 28, II, do Código Penal. POSTULADA A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SEPARAÇÃO...) e infraconstitucionais (arts. 28, § 1º, 44 e 129, §§ 4º e 5º, todos do Código Penal, art. 1º da Lei n. 11.340/06, e arts. 155, 156... de confiança". Ainda, sustenta ter havido ofensa aos art...

Andamento do Processo n. 0007899-31.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 29/03/2017 do TJSP

denunciado por infração ao artigo 147, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, pois na data e local... como incurso no artigo 147 do Código Penal. A Defesa, por seu turno, requereu a absolvição do réu. É o relatório. Fundamento... e atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 0046768-23.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJRJ

: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL E 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO..., por suposta prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 28, caput, da Lei... 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, tendo sido a prisão conve...

Andamento do Processo n. 0000436-44.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJSP

provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude... resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo... do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Códi...

Andamento do Processo n. 6.0002839-54.2016.8.04.0000 - Apelação - 29/03/2017do TJAM

que, sendo completa, advém de caso fortuito ou força maior, conforme dispõe o artigo 28 , § 1º , do Código Penal .3. A desclassificação... Filho . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL... - EFICÁCIA DO TIPO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA ...

Pg. 602. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06 , COMBINADOS COM O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL JUIZA... HORAS PROTOCOLO N 367632-16.2014.8.09.0175 (201403676326) INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO... DA AUDIENCIA: 23.03.2017. HORARIO: 10:10 HORAS PROTOCOLO N 378660-38.2014.8.09.005...

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