Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
10.826/03, no art. 180, caput, do CP, e no art. 28 da Lei 11.343/06. Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 29..., caput, do CP, e no art. 28 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, impondo-lhe as penas de 03 anos, 10 meses e 05... DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM RELAÇAO ...
decorrente de briga não exclui a imputabilidade penal (Cód. Penal, art. 28, inc. I). O descontrole emocional, a “explosão..., causada pelo álcool ou por substâncias análogas não elidem a responsabilidade penal (art. 28, II, do CP). Enquadram... a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exig...
. em 05/06/2014). “Crime de porte ilegal de arma de fogo e munição. Lei nº 10.826/03, art. 14. Condenação criminal decretada... contra a r. sentença de fls. 175/177, que condenou o réu Marcelo dos Santos Brito, como incurso no artigo 306 da Lei nº 9.503... Penal, em relação ao crime previsto no artigo 331 do Código Pen...
a excludente de imputabilidade prevista no artigo 28, § 1º, do Código Penal, tampouco a causa de diminuição de pena... qualificado (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal) Sentença condenatória Apelação defensiva requerendo a absolvição..., que o condenou, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inci...
, como incurso no artigo 340 do Código Penal, bem como absolveu o increpado da imputação delitiva do crime capitulado no... art. 386, II, do Código de Trânsito brasileiro, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal. A reprimenda... ou por substâncias análogas não elidem a responsabilidade penal (art. 28, I...
anos, nos termos do artigo 78, § 1º, do Código Penal. Em suas razões (fls. 175/183) o réu pleiteia sua absolvição..., as reprimendas foram tornadas definitivas. Em observância às regras do artigo 33, caput, e § 2º, do Código Penal, foi... por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, ...
contra a r. sentença de fls. 107/110, que o condenou como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes... de pena, nos termos do art. 28, II, do CP . -. - Apelação ministerial provida". (TJMG, 1ª C.Crim., Ap nº 1.0611.08.028494-0... não são desfavoráveis. Na segunda fase, presente a agravante prevista n...
ou força maior, nos termos do CP, art. 28, II, em respeito à teoria da actio libera in causa (“ação livre na origem... ao salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 724 - Decreto nº 8.166/2013), não há óbice ao reconhecimento do privilégio... Paulo Registro: 2018.0000992943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos es...
definitiva pelo delito previsto na Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º) foi integralmente compensada com a confissão, o que não pode..., ainda, com espírito da chamada “Lei Maria da Penha”, art. 17 e nos termos da Súmula/STJ, nº 588: “A prática de crime... domésticas e familiares contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/...
DE EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 DO CODIGO PENAL OU OUTRA CAUSA PRES ENTE NA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENAL... CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23, CP) OU DE CULPABILIDADE (E.G. ARTS. 21, 22, 28, 1, TODOS DO CP), OU MESMO ALGUMA... PELA ACUSADA, CAB E AGORA A ANALISE DO ART. 397 DO CPP, OU SEJA, SE E CASO DE ...