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15 de dezembro de 2018
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079120231125001 MG

10.826/03, no art. 180, caput, do CP, e no art. 28 da Lei 11.343/06. Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 29..., caput, do CP, e no art. 28 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, impondo-lhe as penas de 03 anos, 10 meses e 05... DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM RELAÇAO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053320168260637 SP 0001005-33.2016.8.26.0637

decorrente de briga não exclui a imputabilidade penal (Cód. Penal, art. 28, inc. I). O descontrole emocional, a “explosão..., causada pelo álcool ou por substâncias análogas não elidem a responsabilidade penal (art. 28, II, do CP). Enquadram... a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62774120148260002 SP 0006277-41.2014.8.26.0002

. em 05/06/2014). “Crime de porte ilegal de arma de fogo e munição. Lei 10.826/03, art. 14. Condenação criminal decretada... contra a r. sentença de fls. 175/177, que condenou o réu Marcelo dos Santos Brito, como incurso no artigo 306 da Lei 9.503... Penal, em relação ao crime previsto no artigo 331 do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21444120178260457 SP 0002144-41.2017.8.26.0457

a excludente de imputabilidade prevista no artigo 28, § 1º, do Código Penal, tampouco a causa de diminuição de pena... qualificado (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal) Sentença condenatória Apelação defensiva requerendo a absolvição..., que o condenou, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145747420138260001 SP 0014574-74.2013.8.26.0001

, como incurso no artigo 340 do Código Penal, bem como absolveu o increpado da imputação delitiva do crime capitulado no... art. 386, II, do Código de Trânsito brasileiro, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal. A reprimenda... ou por substâncias análogas não elidem a responsabilidade penal (art. 28, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3406020178260482 SP 0000340-60.2017.8.26.0482

anos, nos termos do artigo 78, § 1º, do Código Penal. Em suas razões (fls. 175/183) o réu pleiteia sua absolvição..., as reprimendas foram tornadas definitivas. Em observância às regras do artigo 33, caput, e § 2º, do Código Penal, foi... por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3206520178260451 SP 0000320-65.2017.8.26.0451

contra a r. sentença de fls. 107/110, que o condenou como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes... de pena, nos termos do art. 28, II, do CP . -. - Apelação ministerial provida". (TJMG, 1ª C.Crim., Ap 1.0611.08.028494-0... não são desfavoráveis. Na segunda fase, presente a agravante prevista n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57528220148260156 SP 0005752-82.2014.8.26.0156

ou força maior, nos termos do CP, art. 28, II, em respeito à teoria da actio libera in causa (“ação livre na origem... ao salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 724 - Decreto 8.166/2013), não há óbice ao reconhecimento do privilégio... Paulo Registro: 2018.0000992943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26766320178260635 SP 0002676-63.2017.8.26.0635

definitiva pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) foi integralmente compensada com a confissão, o que não pode..., ainda, com espírito da chamada “Lei Maria da Penha”, art. 17 e nos termos da Súmula/STJ, 588: “A prática de crime... domésticas e familiares contra a mulher na forma da Lei 11.340/...

Andamento do Processo n. 380488-74.2015.8.09.0143 - Flagrante/inquerito - 14/12/2018 do TJGO

DE EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 DO CODIGO PENAL OU OUTRA CAUSA PRES ENTE NA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENAL... CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23, CP) OU DE CULPABILIDADE (E.G. ARTS. 21, 22, 28, 1, TODOS DO CP), OU MESMO ALGUMA... PELA ACUSADA, CAB E AGORA A ANALISE DO ART. 397 DO CPP, OU SEJA, SE E CASO DE ...

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