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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 20181010015918 DF 0001552-71.2018.8.07.0010

análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do Código Penal). O ânimo alterado do agente em virtude... do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Pugna, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (termo de apelação... em virtude da aplicação do parágrafo único do art. 26 do Código Penal, razão ...

Andamento do Processo n. 145662-36.2017.8.09.0175 - Inquerito - 19/07/2019 do TJGO

. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSC REVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO C..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DEN UNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I FOR MANIFESTAMENTE INEPT... O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA COM RELA...

Andamento do Processo n. 343308-71.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

AO IMP UTADO SERGIO MAURICIO TEIXEIRA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART IGO 180 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI N 10.826... E AR TIGO 180 DO CODIGO PENAL; ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03. TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL; -WANIO... RODRIGUES SARDINHA, A LI QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENITENCIA...

Andamento do Processo n. 249589-59.2012.8.09.0024 - Revisao Criminal - 19/07/2019 do TJGO

, autoriza a aplicação do artigo 28, § 1º, do Código Penal. Sustenta que as circunstâncias judiciais foram avaliadas de forma... desvinculada das hipóteses taxativas do art. 621, do Código de Processo Penal, traduzindo interesse do processo penal condenatório... que o requerimento está fora das hipóteses do artigo 621 ...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável... e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo... artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem... causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal... excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência ...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

°, incisos I e II (antes da Lei 13.654/2018), c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal, requerendo que r.... e a. esta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito estabelecido nos artigos 394 e seguintes do Código... , por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP e Art. 28 “caput” d...

Pg. 237. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

-O COMO INCURSO NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO E AR TIGO 180 DO CODIGO PENAL; ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03... NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 28 8, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL; -MENDHYONES PEREIRA DE MELO, ALI QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO..., DANDO-A COMO INCURSA NAS PENITENCIAS DO AR TIGO 288, PARA...

Pg. 139. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA COM RELACAO AO DEL ITO PREVISTO NO ARTIGO 242 DO CODIGO PENAL, E A MEDIDA QUE SE IMP OE. COM RELACAO... AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL, INSCULPIDO NO ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL, O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQU... PRATICA, EM TESE, DE F ATO DESCRITO NO ARTIGO 242 DO CODI...

Pg. 81. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

A Trata-se de revisão criminal proposta por Alex Sandro Simões, condenado nas sanções do artigo 33 da lei 11.343, à pena... se submeteu a tratamento para dependência química, situação que, na sua visão, autoriza a aplicação do artigo 28, § 1º..., do Código Penal. Sustenta que as circunstâncias judiciais foram avaliada...

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