Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. Nº0000270-80.2018.8.08.0006 - Apelação - 16/09/2019 do TJES

de substância entorpecente é incapaz de isentar o acusado de pena, consoante dicção do art. 28, inciso II, do Código Penal... EM 11/09/2019 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI

Andamento do Processo n. 0009777-55.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 16/09/2019 do TJSP

, § 9o, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções..., do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

artigo 147, do Código Penal;2) CONDENAR o acusado IVAN DAVI GUARANY CHIADO (R.G.34.096.067), qualificado nos autos, à... do delito tipificado no artigo 140, §3º, todos do Código Penal;3) CONDENAR o …

Página 4169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais... previsto no artigo 129, § 9o do Código Penal e na contravenção penal

Página 373 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

17/01/2019), ambos da Lei 11.343 /06, em concurso material de delitos (artigo 69 , caput, do Código Penal... previstos no artigo 180 , caput, do Código Penal , no artigo 28 , caput (dia …

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL E ART. 308 DA LEI 9.503/97 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – PRESENTES OS INDÍCIOS... E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/06 – …

Página 225 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, § 2º, inciso II, c/c § 2º-A, I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo 28, da Lei 11.343/06, e TIAGO... 71, ambos do Código Penal, bem como para ABSOLVER o acusado TIAGO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002645920158260400 SP 0000264-59.2015.8.26.0400

, com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso VI, 110, § 1º, 114, inciso II, todos do Código Penal...: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00117352920148260361 SP 0011735-29.2014.8.26.0361

, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior, nos expressos termos do artigo 28 , inciso II , do Código Penal... para alterar a pena restritiva de direitos para limitação de finais de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15007706520188260396 SP 1500770-65.2018.8.26.0396

como incurso nos artigos 147, c.c. 61, II, f, do Código Penal, ao cumprimento de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção... para demonstrar a responsabilidade criminal de Wellington pelo delito …