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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Dolo Eventual

previsto no artigo  18 , inciso  I  do  Código Penal  e depende de dois elementos para sua concretização... lesado. Tal fato está diretamente ligado ao crime culposo, previsto no artigo  18 , inciso  II , do  Código Penal..., o fato de ingerir bebida alcoólica sabendo que irá dirigir. Com relação à imputabilidade por ...

: 20160110614023 0022920-40.2016.8.07.0000

de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal). A teoria...) em estado entorpecente, se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente à sua conduta. 2.... O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do "Habeas Corpus" n...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade... em regime SEMIABERTO, em estabelecimento prisional apropriado do Estado (art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal). Para o pagamento...). Existindo circunstância atenuante de pena, (art. 65, I, do CPB, ...

Pg. 1324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, OU ENTAO , A REQUERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. E O QU E SE INFERE DO DISPOSTO NO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DA PRETENSAO PUN ITIVA OCORRE NO PRAZO DE 3 (TRES) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL... DE ORDEM PUBL ICA AMPARADO PELO DISPOSTO NO ART. 61 DO CODI...

Andamento do Processo n. 411944-77.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 17/05/2017 do TJGO

NAS SANCOES DO ART IGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N 10.826/03, AMBOS C/C ARTIGO... 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , ARTIG O 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI N 11.3 43... 69 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL ; C) CO NDENAR, COMO DE FATO CONDENO, LINCOLN P...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal.... Decido.Prescreve o art. 23 do Código Penal:"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:(...);II - em legítima... e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA LIMA Processo 282/2005 SENTENÇADispensado o relató...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

pelos ofendidos. Sobre tema acosto ainda o presente julgado: (JECCRS-0028481) APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 331E 147DO CÓDIGO PENAL.... 266) PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA PRETENDIDA... embriaguez do acusado, considero que não exclui a tipicidade das condut...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, do Código Penal; no art. 129, caput, do Código Penal, e no art. 28, da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69, do Código... DE OLIVEIRA , que foi preso sob acusação de ter praticado os crimes previstos no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente), no art. 155, § 4º, ins. I e IV, c.c...

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, como incurso nas disposições do artigo 147 c.c. artigo 61, I e II, “f”, ambos do Código Penal, uma vez que houve... FERNANDO PEREIRA , pela detração anômala, por analogia ao artigo 42 do Código Penal, pelo cumprimento da prisão processual... a reincidência, em observância às prescrições do artigo 33, do Código Penal,...

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

(por duas vezes, e artigo 331, por duas vezes, bem como artigo 129, caput, do Código Penal, bem como artigo 28 da Lei ... 992015924, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNAD e Art. 129 § 1º, I e Art. 329 § 2º e Art. 329 § 2º e Art... 11.343/06 observada a regra do artigo 69 do Código Penal (...)”. ...

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