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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Efeitos da Sentença Penal

com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas... prevista no art. 63, caput, do CPP. O inciso II do artigo 91 do Código de Processo Penal prevê a perda dos instrumentos.... de 2018. BRASIL. Código de Processo Penal (1941). Disponível em: http...

Artigo 156 do CPP. O ônus da prova no processo penal. In dubio pro reo. Produção antecipada de provas. Princípio acusatório.

(artigos 20 , 21 , 22 , 23 , 26 e § 1o do artigo 28 , todos do Código Penal ), ou mesmo se houver fundada dúvida...Artigo 156 do CPP. O ônus da prova no processo penal. In dubio pro reo. Produção antecipada de provas. Princípio... sobre sua existência (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) . Esse dispositivo, intr...

Uma análise da teoria do crime (teoria finalista tripartite)

, sendo assim, explicaremos pegando carona com o nosso código de processo penal (decreto 3689/41), precisamente nas lições do art... art. 18 do CP, onde: “ Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984), Crime doloso, I - doloso... ou tentado, então vejamos o que aduz o art. 14 cp “ Diz-se o crime: Crim...

Monique Barbisan

Monique Barbisan -

Embriaguez ao volante: Aspecto Penal e Administrativo

(Decreto-Lei 3.651/41), também o primeiro Código de Trânsito brasileiro, feito durante o governo de Getúlio Vargas... de habilitação. Em 2008, novamente ocorreram mudanças com a Lei 11.705/2008 e a nova redação do artigo 306 do Código... como forma de governo, entra em vigor o Código de Trânsito Brasileiro com a...

Teses defensivas passíveis de alegação na resposta à acusação

a embriaguez completa, presente no artigo 28, §1, também do Código Penal. No entanto, a deficiência mental necessita... o artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. A resposta à acusação é o primeiro momento para que o acusado...) o exercício regular do direito ou ainda o estrito cumprimento do dever legal...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Responsabilidade jurídico-penal do psicopata

completa proveniente de caso fortuito ou de força maior (artigo 28, § 1º do Código Penal). Define-se a doença mental... tipificada anteriormente à prática da conduta (princípio da anterioridade da lei penal, art. 5º, XXXIX, CF/1988... da vida real à norma penal. Colaciona o artigo 13 do Código Penal brasileiro que o r...

Os elementos da culpabilidade e sua aplicação nas teses defensivas

. 2019. CÓDIGO PENAL. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 02 abril. 2019 DIAS, Jorge... poderá passar do tempo da pena. Após as analises dos artigos 26 e 27 do cp, iremos verificar o art. 28 onde aduz: “ Não... referência ao terceiro elemento do crime/delito, pelo critério trifás...

O neurodeterminismo como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

científico, o Código Penal prevê, em seu artigo 28 , que : Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão... os efeitos da dosimetria da pena. Apesar do artigo 28 , do Código Penal , expressar que a emoção ou a paixão não excluem...; (...). E o parágrafo primeiro, do artigo 121 , do Código Penal...

A linha do tempo do direito processual penal “da rejeição do recebimento da denúncia/queixa até antes da prolação da sentença”.

estrito, capitulado no art 581, i nciso I do código de processo penal (que não recebe a denúncia ou queixa ), o seu prazo está... pela lei 11.719/2008), onde aduz “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A e parágrafos deste código, o juiz deverá..., passaremos para outra fase importante que é a observação dos ar...

Informativo 632 do STJ e a reincidência na posse de droga para uso próprio

, por óbvio, o artigo 64,I do CP. Salienta-se que quando estamos tratando do art 28 da Lei, devemos levar sempre nossa atenção... controvertido quando se trata do crime do art.28 da Lei de Drogas (11.343/2006), precisamente o delito de posse de droga para uso... que se o individuo for condenado pelo art.28 da referida ...

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