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22 de maio de 2019
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 23653520148260358 SP 0002365-35.2014.8.26.0358

, porque, nos termos do artigo 28 , inciso II , combinado com o seu parágrafo 2º , do Código Penal , a embriaguez voluntária... da r. sentença, acrescenta-se que Divino Inácio dos Santos Silva , por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal..., em conformidade com o disposto no artigo 44 , parágrafo 2º , do Código...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1169020178260622 SP 0000116-90.2017.8.26.0622

que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a responsabilidade penal, consoante disposto no artigo 28 do Código Penal (Art...- A sentença, no entanto, comporta alteração em face do disposto na Lei n.º 13.654 /18, que ao alterar o Código Penal dele afastou... contra a vítima. 5. Recurso desprovido, com alteração ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701180015706001 MG

nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I, II IV, do Código Penal e art. 28, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código... os denunciados do delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código... de Processo Penal e condenar: I - Rodrigo da Silva Martins nas sanções do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10515180029263001 MG

semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal..., por duas vezes, na forma do art. 7º da Lei 11.343/06, c/c art. 61, I, CP, na forma do art. 69 do Código Penal... ou força maior, a teor do que dispõe o art. 28, inciso II, do Código Penal. A ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686150111074001 MG

, a teor do que dispõe o art. 28, inciso II, do Código Penal. A imputabilidade penal não resta excluída pela embriaguez..., caput, do Código Penal, por duas vezes, à reprimenda total de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida... amealhados aos autos, a confirmação da sentença condenatória é medida que...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183160158337001 MG

, quando decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 28, inciso II, do Código Penal), e este não é o caso dos autos... o apelado da imputação referente ao delito de ameaça, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal... pela prática do delito descrito previsto no art. 147 c/c art. 61, inciso II...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672170197152001 MG

, nos termos do art. 77, do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0672.17.019715-2/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S... na denúncia para condenar o apelante como incurso nas sanções do art. 147, c.c. o art. 61, II, "f", do Código Penal, à... prevista no art. 21 da L.C.P., com fulcro no art. 386, inciso VII, do C...

Inteiro Teor. 20140111883243 DF 0006600-38.2014.8.07.0014

nos artigos 147 e 331 , ambos do Código Penal , à pena unificada de 7 (sete) meses de detenção , no regime aberto... absolvição, nos termos do artigo 386 , incisos III e VII do Código de Processo Penal . No tocante ao crime de ameaça... do art. 28 , II , do CP , a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. ...

Inteiro Teor. 20180410003734 DF 0000365-46.2018.8.07.0004

147 , do Código Penal , c/c artigos 5º,incisos I e II e artigo 7º ,inciso II , ambos da Lei 11.340 /2006..., essas circunstâncias não são capazes de afastar a condenação, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal . (Acórdão n... DE SOUSA , atribuindo-lhe a autoria da conduta tipificada no artigo 147 , do Código ...

Inteiro Teor. 20170110027438 DF 0000651-22.2017.8.07.0016

Penal, c/c artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006, pelos fatos assim narrados na peça..., essas circunstâncias não são capazes de afastar a condenação, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. (Acórdão n... a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso nas sanções doartigo ...

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