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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Criminal: APR 10672180111482001 MG

CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES), NO ÂMBITO DA LEI 11.340 /06 - SENTENÇA... ou força maior, isentaria o agente de pena, conforme dispõe o art. 28 , II , do Código Penal , condição que não restou... está o tipo previsto no artigo 147 , caput, do Código Penal -O fato de o r...

Apelação Crime: ACR 70079101143 RS

pela defesa. Imputabilidade afirmada. Ademais, tanto o art. 28, II e § 1º do CP, quanto o art. 45 da Lei de Drogas... de erro de tipo e de erro de proibição manifestamente insubsistentes. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime 70079101143...

Apelação Criminal: APR 5252420158260400 SP 0000525-24.2015.8.26.0400

Criminal 17/05/2019 - 17/5/2019 Cláudio Marques Apelação – Furto qualificado (art. 155 , § 4º , I , do Código Penal )– Sentença... aplicabilidade - Inimputabilidade decorrente de embriaguez. Afastada - Embriaguez voluntária Punibilidade Artigo 28 , inciso II... , do Código Penal - Teoria da "Actio libera in causa" Fix...

Apelação Criminal: APR 22850620148260024 SP 0002285-06.2014.8.26.0024

– Inteligência do artigo 28 , incisos I e II do Código Penal - Condenação como medida de rigor – Princípio Consunção – Inviável... , ambos do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Prova testemunhal – Palavra dos policiais – Validade – Precedentes... 16/05/2019 - 16/5/2019 Silmar Fernandes APELAÇÃO CRIMI...

Apelação Criminal: APR 26679520178260540 SP 0002667-95.2017.8.26.0540

. Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 28 do Código Penal e o reconhecimento de que agiu em legítima defesa com relação... ou psíquica à adolescente. Artigo 243 do ECA . Resistencia. Sentença condenatória. Defesa protesta pela absolvição... encontram suporte nos autos. Embriaguez voluntária não tem o condão d...

Apelação Crime: ACR 70079729646 RS

de culpabilidade ou de minoração de pena previstas nos artigos 28 do Código Penal e 45 e 46 da Lei 11.343 /2006. CRIMES... de parada oriunda de funcionário público competente não configura o tipo previsto no artigo 330 do Código Penal . Conduta para... a qual há sanção administrativa prevista no artigo 195 do Códig...

Apelação Crime: ACR 70078964939 RS

a conduta perpetrada pelo acusado, na forma do que dispõe o artigo 28 do Código Penal . Pedido de desclassificação para o art...... prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, pois a vítima sofreu lesões corporais, conforme evidenciado... Naele Ochoa Piazzeta APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPO...

Apelação Crime: ACR 70080820871 RS

, nos termos da regra posta no art. 28 , inc. II , do Código Penal , merecendo registro que a alegação de embriaguez fortuita não..., em virtude da ausência de auto de exame de corpo de delito realizado na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal... , pois a regra contida no § 3º do artigo 12 da Lei n. 11.340 /2...

Apelação Crime: ACR 70080439474 RS

do crime de ameaça, conforme art. 28 , II , do Código Penal . AJG CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 44 do código penal , em seu inciso I, é expresso ao vedar... com recente edição da Súmula 588 do STJ, in verbis: A prática de crime ou co...

Apelação Criminal: APR 164678820138240023 Capital 0016467-88.2013.8.24.0023

VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , II , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO.... 329 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA... Volnei Celso Tomazini APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇ...

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