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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá

Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prova, e dá outras providências.

Lei nº 182 de 06 de julho de 1964

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS DOPATRIMÔNIO MUNICIPAL EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

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