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20 de junho de 2019
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10428170005428003 MG

gerais do artigo 59 do Código Penal devem ser sopesadas, bem como aquelas especiais, insertas no artigo 42 da Lei ... 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, e do artigo 42 da Lei . 11.343/2.006. Da substituição da pena privativa... Penal. V.V.: APLICAÇAO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10056180089288001 MG

DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: CONCESSAO DE TRANSAÇAO PENAL... de transação penal. Afirma que o art. 41 da Lei Maria da Penha veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95... todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, afirmando, ainda, que a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114160115365001 MG

, nos termos do artigo 28, §1º, do Código Penal, o que não se constata da análise dos autos. Ora, em consonância com o actio... ministerial, para condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 147, c/c art. 61, II, 'f', ambos do Código Penal, c/c art... o acusado Eloizio Pereira da Silva pela prática do crime previs...

Inteiro Teor. 20170110394329 DF 0009048-70.2017.8.07.0016

147 do Código Penal c/c o artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /06 (crime de ameaça em contexto de violência... Penal c/c o artigo 5º , incisos III , da Lei 11.340 /06 (crime de ameaça em contexto de violência doméstica..., nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (não existir prova ...

Inteiro Teor. 20170610087508 DF 0008588-16.2017.8.07.0006

do artigo 70, caput, e do artigo 331 (desacato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 2.../371), a Defensoria Pública requer a absolvição da apelante do crime previsto no artigo 331 do Código Penal..., com fundamento no inciso VI, do artigo 386, do Código de Processo Penal, alegando, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105160633852002 MG

, nos termos do art. 28, §2º, do Código Penal. 4- O crime de roubo se consuma a partir do momento em que a res furtiva é... deve ser fixado, quando preenchidos os requisitos estatuídos no art. 33, §2º, "b", do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL ... das reprimendas com supedâneo no art. 28, §2º, do Código Penal; o reconh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 61242020138260268 SP 0006124-20.2013.8.26.0268

, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos" não exclui a imputabilidade ( CP , art. 28 , II... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000487344 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ... (ESPÓLIO), é apelado VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA. ACORDAM , em sessão permanen...

Apelação Criminal: APR 10114160115365001 MG

a tipicidade do delito, consoante se verifica do artigo 28, I, do CP. - Recurso ministerial provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO.... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E IRA NÃO ISENTAM O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE..., inclusive quanto ao temor incutido na vítima, autorizando um juízo d...

Apelação Criminal: APR 10105160633852002 MG

ou de substâncias entorpecentes, pode levar à redução das penas, nos termos do art. 28, §2º, do Código Penal. 4- O crime de roubo... da condenação nas sanções do art. 157, §2º, V, do Código penal. 2- De acordo com a Teoria da Actio Libera in Causa... mais severa o emprego de arma de fogo. 7- O regime semiaberto deve s...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/06/2019

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 1º, II1, DA LEI 8.137/90 (VINTE... do delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, bem como o dolo na conduta, emergindo clara a responsabilidade penal... ao apelo, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §...

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