Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 5305797.69.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 14/08/2020 do TJGO

de manutenção da custódia do autuado, ante a materialidade do delito previsto no artigo 121 c/c art. 14 do Código Penal... da prisão preventiva, nem a imputabilidade penal do agente, conforme …

Página 1452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2020

. 303 , § 2º , da Lei 9503 /97 c/c art. 70, do CPB. Citado pessoalmente, o denunciado apresentou resposta à acusação... quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus …

Página 1456 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2020

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal..., ambos do CPB. Ressalto ainda que, apesar de RAIMUNDO NONATO reunir os …

Página 1828 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

Penale IVAN VILHALBAVIEIRA, como incurso no artigo 28 da Lein.º 11.343/2006, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal..., todos da Lein.º 10.826/2003, na forma do artigo 70 Código Penal ; …

Andamento do Processo n. 223440-12.2017.8.09.0166 - Inquerito - 13/08/2020 do TJGO

, PODENDO, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO ANTERIOR A ALTERACAO PROMOVIDA P ELA LEI N 13.964... PRATICA DOS CRIMES PREVISTO NO ART. 319 , C/C ART. 327 , 2 , E NO ART. …

Página 134 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2020

AS RESPECTIVAS BAIXAS, PODENDO, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO ANTERIOR A ALTERACAO PROMOVIDA P... E ATIPICO; C) NAO HA PR OVA RAZOAVEL DO FATO OU DA SUA AUTORIA. O …

Página 8388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

art. 331 , do Código Penal , às penas de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, sem a conversão da pena... o acusado de alguma forma Disposição do artigo 28 , inciso II , do CP , …

Página 10628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

pelo Juízo sentenciante da prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, para a forma do art. 28... a sua punibilidade, nos termos do art. 42 do Código Penal , pelo integral …

Andamento do Processo n. 0000128-46.2019.8.17.1120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/08/2020 do TJPE

Penal, c/a art. 28 da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Assim, fica CITADO JOSÉ RENILTON DA SILVA..., em tese, da infração capitulada nos art. 12 da Lei 10826/03, c/c art.…

Andamento do Processo n. 0015332-19.2018.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 12/08/2020 do TJAP

Incidência Penal: 33, Lei 11.343/2006 - 33, Lei 11.343/2006 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte..., c/c art. 69 do CP; WESTON PIETRO AIRES NUNES por infração ao art. …