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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Afinal, o que é a legítima defesa da honra?
Afinal, o que é a legítima defesa da honra?

, que umbilicalmente está ligado aos crimes passionais. Tal tese defensiva era comumente utilizada, tendo como base o art. 27... par. 4° do Código Penal Republicano de 1890, que pr...

Andamento do Processo n. 0000367-82.2014.8.23.0045 - 18/05/2017 do DJRR

o artigo 27 do Código Penal "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas... a sua inimputabilidade, nos termos do art. 27, do Código Penal. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Publique..., devidamente qualificado nos autos, imputando a este a prática d...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2017

-se que à época dos fatos, o acusado contava com apenas 17 (dezessete) anos. Dispõe o artigo 27 do Código Penal..., imputando a este a prática dos delitos tipificados no art. 155 , § 1º , do Código Penal . A denúncia foi recebida em 11..., denunciados pela prática do crime previsto no art. 299 , parágrafo único do Códi...

Aspectos históricos das sanções aplicadas aos menores infratores

especial para menores infratores de idade entre 14 e 18 anos. Com o Código Penal Brasileiro de 1940, foi definitivamente... do Império foi o primeiro código criado no Brasil, e a legislação penal que vigorava no país era a mesma de Portugal... nas instituições de correção. 1.2 – Código Penal da República Em 1890, o pr...

Pg. 2588. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e do Adolescente , conforme determina o art. 104 do referido dispositivo legal, c/c art. 27 , do Código Penal . Estabelece o parágrafo... a decidir. O CPB dispõe, em seu art. 27, que o menor de dezoito anos é penalmente inimputável. Desse modo, eventuais... medidas socioeducativas elencadas no art. 112 da Lei 8.069...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 12/05/2017

ambos da Lei 8.033/75 e art. 2º § 2º Decreto 4.713/96. Art. 2º - O Chefe da 2ª Seção do Estado Maior - PM/2, deverá... (corrupção passiva) e o Art. 288, (associação criminosa), ambos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei n. 9.034/95 (Lei... na forma dos incisos I, IV, VI, XIII, XVI e XIX do art. 27 e incis...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 12/05/2017

do crime previsto no Art. 288, parágrafo único (associação em quadrilha ou bando armado), do Código Penal Brasileiro... e incisos I, III, IV e V do Art. 30, ambos da Lei 8.033/75 e art. 2º § 2º c/c Art. 3º inciso III, alíneas “a” e “c...” do Decreto 4.713/96. Art. 2º - O Chefe da 2ª Seção do Estado Maior - PM/2,...

Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

ao tempo de serviço, na forma do art. 15 , I , II da Lei 427 /81.No caso dos autos, independentemente da ação penal..., em cujos autos o Justificante foi condenado, repita-se mais uma vez, por crimes do artigo 288 e 344 do Código Penal... dos artigos 13 e 14 , II , do Regulamento Disciplinar da PMERJ, consubstancia...

Pg. 332. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

se evidenciou quaisquer das situações previstas nos artigos 26, caput, 27 e 28, §1º, todos do Código Penal... Código Penal, conjugadas com as especificidades previstas na Lei n. 9.605/98. 2.1. EVONE MARIA DE BARROS.... Verde – encontra-se há cerca de 150 metros do Hospital São Lucas, que de acordo com a Lei Municipal ...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente , de modo que, ao praticar ato..., de acordo com a Súmula 710, do Supremo Tribunal Federal e nos termos do art. 55 , da Lei 11.343 /2006, devendo o Sr... pelo indeferimento do pedido (fl. 67).De fato, o art. 149 do Código de...

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