Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 543. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2019

da ação em face do acusado, em decorrência deste ser menor de idade na época do fato, de acordo com o art. 27, do Código... dos prazos, nos termos do art. 128 da Lei Complementar 80/1994 e art. 5º, §1º, da Lei Complementar Estadual 251/2003... para sua admissibilidade, elencados no art. 41 do Código de Processo Pen...

Pg. 544. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2019

com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, art. 27, do Código Penal e art. 228, da Constituição... elencados nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. Diante disso, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES levantadas..., conforme o teor do artigo 406 do Código de Processo Penal. Registro, inclusi...

Andamento do Processo n. 1114-90.2016.811.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/07/2019 do TJMT

.Conforme consta na qualificação o adolescente DAVID AJALA PEREIRA LUQUE atingiu a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27... do Código Penal e 5o do Código Civil de 2002. Assiste razão ao órgão ministerial, diante do que prescreve o art. 121, § 5º...Andamento do Processo n. 1114-90.2016.811.0014 - Processo de Apur...

Pg. 360. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2019

DAVID AJALA PEREIRA LUQUE atingiu a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5o do Código Civil...Pg. 360. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2019 pelo presente... desta Comarca na rua Euclides da Cunha s/, Santa Luzia, nesta cidade. JURADOS...

Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para elevação de pena-base.

, sabe-se que a imputabilidade penal dar-se início aos 18 anos de idade, como diz o próprio Código Penal, em seu art. 27... da reincidência, uma vez que, o art. 63 do Código Penal dispõe que é reincidente quem “comete novo crime, depois de transitar..., quanto aos menores de 18 anos de idade, o Código Penal adotou o cr...

Andamento do Processo n. 1754-59.2017.811.0014 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 15/07/2019 do TJMT

penal e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5o do Código Civil de 2002. Assiste razão ao órgão ministerial, diante... BARBOSA e IVAN ANTONIO CANDIDO RIBEIRO por ter cometido ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 28 da Lei...Andamento do Processo n. 1754-59.2017.811.0014 - Medidas de Proteção à Cri...

Pg. 514. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/07/2019

ANTONIO CANDIDO RIBEIRO atingiu a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5o do Código Civil de 2002... análogo ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. O Ministério requereu extinção do feito ante a falta de interesse...Pg. 514. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estad...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3572 BETIM - MG

. (Destaque nosso.) O Código Penal, em seus arts. 26, caput, 27 e 28, 5 10, enumera as hipóteses excludentes... o princípio constitucional da retroatividade da Lei Penal mais benéfica, insculpido no art. 5O, XL, da Carta... AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇAO. VIOLAÇAO A LEI NO 9.504/97, ART. 23, 10. SENTENÇA DE PRO...

Pg. 1926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2019

23, IX, 30, VIII, e 182, caput, da Constituição Federal; e artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001. O recorrente aponta..." (e-STJ, fl. 1.215). Refere contrariedade ao art. 40 da Lei n. 6.766/1979. Defende não haver obrigação do Município... Público municipal, admite-se a concessão da liminar. Definiu também que "[......

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2019

, com fulcro no art. 27 do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Decorrido o prazo legal, arquive... de Ribamar Primeira Vara Criminal de São José de Ribamar Processo . 324-60.2000.8.10.0058 Ação Penal Autor: MInistério... e 12 da Lei 6.368/76. Denúncia recebida em 30/03/2001, às fls. 59. Em 31/08/20...

×