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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 2016/0299409-0 - Conflito de Competência - 21/02/2017 do STJ

, a teor do artigo 27, § 1º, do Código Penal, condição que desloca a competência para a Justiça Federal. 3. Suposta... enquanto aguardava atendimento bancário, conduta esta que se subsume ao delito previsto no art. 96 da Lei 10.741/2003... sumulado nesta Corte, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I, do n...

Andamento do Processo n. 0001017-62.2014.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP

, sem julgamento do mérito, ante o art. 27 do Código Penal . Com o trânsito, arquive-se.Int.Novo Horizonte, 16 de fevereiro...Andamento do Processo n. 0001017-62.2014.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP Processo... 0001017-62.2014.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto ...

Pg. 1802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

por equiparação, a teor do artigo 27, § 1º, do Código Penal, condição que desloca a competência para a Justiça Federal. 3... do tema já é sumulado nesta Corte, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I, do novo Código de Processo Civil... (Lei n. 13.105, de 16/03/2015, em vigor a partir de 18/03/2015) c/c o ar...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

. 27 do Código Penal. Com o trânsito, arquive-se.Int.Novo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017. - ADV: ODAIR DE OLIVEIRA... (dezoito) anos na época dos fatos aqui debatidos.Portanto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento do mérito, ante o art... (fls. 546/549), JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 0001424-05.2014.8.10.0076 - Procedimentos Investigatórios - 20/02/2017 do TJMA

penal, na parte geral, art 27, fixa em 18 anos a capacidade penal e, com esse limite, seguiu de perto, sem exagerar...-Representação ECAAudiência:APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTEAdolescente:FRANK DE SOUSA OLIVEIRATipo Penal:Art 309 do CTNData... que quando da elaboração da Lei 8.069/90, o legislador buscou na lei civil e n...

Andamento do Processo n. 0013045-88.2013.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/02/2017 do TJSP

previsto no artigo 35 , caput, c.c. o artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei . 11.343 /06, e o faço para ABSOLVÊ-LO dessa... acusação com fundamento no artigo 386 , V , do Código de Processo Penal e artigo 27 do Código Penal . JULGO também... prática do crime previsto no artigo 35 , caput, c.c. o artigo 40 , inciso VI...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

Federal, cita Raul Chaves e diz: "O código penal, na parte geral, art 27, fixa em 18 anos a capacidade penal... DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA IDEAL. PRETENSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NO..., ex vi do art. 121, §5S e 226 do ECA c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal...

Pg. 3159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

prisional (artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06). Nessa modalidade de tráfico há, além do fornecimento da droga... (tratando do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06) já decidiu este Tribunal (Apelação criminal 0006296....c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei . 11.343/06, e o faço para ABSOLVÊ-LO de...

Andamento do Processo n. 2015/0280684-9 - Conflito de Competência - 14/02/2017 do STJ

-se, pois, de funcionários públicos por equiparação, a teor do artigo 27, § 1º, do Código Penal, condição que desloca... Civil do Estado de São Paulo para apurar a possível prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal (crime... bancário, conduta esta que se subsume ao delito previsto no art. 96 da Lei 10.74...

Pg. 2438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

, no exercício de função pública. Trata-se, pois, de funcionários públicos por equiparação, a teor do artigo 27, § 1º..., do Código Penal, condição que desloca a competência para a Justiça Federal. 3. Suposta violação da coisa julgada, em face... DO CARGO. AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FATOS OBJETO DE INQUÉRITO...

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