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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 0016259-09.2014.403.6128 - 20/09/2017 do TRF-3

0016259-09.2014.403.6128 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JOSE ADOLFO MACHADO (SP279236 - DANIELLA ELISABETH DA FONSECA E SP361695 - JESSICA CRISTINE ZAMBON MACHADO) SENTENÇA O

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

encaminhando-se à VEC e Diretoria do presídio competentes.Expeça-se a certidão de honorários, já fixados às fls. 235.Em cumprimento ao Provimento CG nº 11/2015, elabore a serventia o cálculo da multa

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

subscrição da denúncia, 22/06/16 (fls. 161, primeiro parágrafo).Não havendo outras preliminares a seremapreciadas ou questões a seremreconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.A pretensão

Andamento do Processo n. 0021133-40.2016.8.19.0000 - Recurso Especial - 18/09/2017 do TJRJ

090. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0021133-40.2016.8.19.0000 Assunto: Perda do Posto e da Patente / Penas Acessórias / Parte Geral / DIREITO PENAL MILITAR Ação: 0021133-40.2016.8.19.0000 Protocolo:

Andamento do Processo n. 191/1.235 - VI e VII da Constituição Federal e Recurso Especial (fls.1. - 18/09/2017 do TJRJ

art. 2º, é incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso: I - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente; ou II -

Pg. 113. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2017

de morrer (indexadores 000406/407). O Justificante não nega que tenha ido à casa de Fábio nas oportunidades referidas pelas testemunhas, fazendo alusão, inclusive, relativamente a uma delas, em que a

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2017

art. 2º, é incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso: I - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente; ou II -

Inteiro Teor. Apelação: APL 3015264920158050078

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0301526-49.2015.8.05.0078 Foro de Origem : Foro de comarca Euclides Da

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 15/09/2017

Considerando a decisão contida no Despacho SPPD-CG nº 165/2017, datado de 20/04/2017, expedido pelo Comandante Geral da PMGO. RESOLVE... Art. 1º - Declarar incapaz para permanecer como Policial

Andamento do Processo n. 0001730-29.2017.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - 12/09/2017 do TJSP

Processo 0001730-29.2017.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - A.P.C. - Vistos. ADRIANO PEREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime previsto no

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