Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 0017987-88.2013.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/09/2020 do TJPI

teor do dispositivo:?[?] DO EXPOSTO, com fundamento no art. 395 , inciso II do CPP c/c art. 27 do Código Penal JULGO..., art. 14 da Lei 10.826 /2003, que o Ministério Público estadual promove em …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Setembro de 2020

DE DECLARAÇÃO prolatada pelo citado Juiz de Direito, em 26/08/2020, nos autos da ação penal, art. 14 da Lei 10.826 /2003... pelo citado Juiz de Direito, em 15/06/2020, nos autos da ação penal, ar…

Página 2352 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2020

é considerado inimputável, conforme artigo 27 do Código Penal. Seria aplicável a legislação especial (Estatuto... Neves, pelo crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c os arts. 29 e …

Psicologia jurídica resumo

art. 149 Art. 97 , da lei de execução penal PSICOPATOLOGIAS: Transtonos de ansiedade: • expectat i va do pior ante... aprende com os próprios erros. Imputabilidade: art. 1ao 4 do cc Art. 1767, cc …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1713529 SP 2020/0141516-9

, 21, 27, 29 e 70 do Código Penal e 103 da Lei n° 8.069/1990 alegando, em síntese, que o acórdão estadual foi omisso... de Processo Penal; 17, 21, 27, 29 e 70 do Código Penal e 103 da Lei n° …
Karla Carvalho, Advogado
mês passado

Doença Mental e Responsabilização Criminal

-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. CAPEZ... presente no artigo 397 e 415 do Código de Processo Penal , podendo somente ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10647180085175001 MG

(artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente), e não sendo ele processado nos termos... que, nos termos dos artigos 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10647180085175001 MG

dos fatos era menor de 18 anos de idade, ou seja, penalmente inimputável (artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do Estatuto... PENALMENTE INIMPUTÁVEL AO TEMPO DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. …

Caso concreto de aberratio ictus

da pessoa diversa. O Anteprojeto do Código Penal prevê, no artigo 27, § 2º, o erro sobre a pessoa, quando se diz... com o artigo 73 do Código Penal: aberratio ictus com resultado único, unidade …

Da Impossibilidade da Redução da Maioridade Penal

o artigo 5º , XXXIX , da CF , e art. 1º , do Código Penal , mencionam que “não há crime, nem pena, sem lei anterior... a Lei de Introdução do Código Penal (DL 3.914 /41) em seu art. 1º : Art. 1º. …