Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Emoção e paixão

Intimação do processo N. 08030358520218205103 - 01/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0803035-85.2021.8.20.5103 POLO ATIVO ANTONIO VENANCIO DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003416-71.2019.8.16.0136 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003416-71.2019.8.16.0136 POLO ATIVO DAVI DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) IHURI KAOMA SILVEIRA CURI |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000490-15.2022.8.16.0136 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000490-15.2022.8.16.0136 POLO PASSIVO JULIANE MARQUES ADVOGADO(A/S) LEANDRO LUIZ MADUREIRA | 79639/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001194-76.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001194-76.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROGERIO BASTOS ADVOGADO(A/S) ZENIRA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS | 49509/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005835-08.2011.8.11.0064 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0005835-08.2011.8.11.0064 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO RAULDARK SILVA RODRIGUES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0005552-59.2023.8.16.0117 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005552-59.2023.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAIKEU CORREIA DE CRISTO ADVOGADO(A/S) CRISTIAN DE OLIVEIRA VAMERLATTI | 55802/PR DATA DE…

Página 2219 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Fevereiro de 2024

DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O RETORNO DO OFÍCIO ORIUNDO DA AUTORIDADE POLICIAL À FL. RETRO, AO MP. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-15.2022.8.25.0076 AUTOR…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002215-09.2023.8.16.0167 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002215-09.2023.8.16.0167 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDEMIR APARECIDO DE ARAUJO MUNHOZ ADVOGADO(A/S) IGOR CÉSAR PINTO DA SILVA | 102856/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003025-34.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003025-34.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL SILVA MOMM ADVOGADO(A/S) NATHALIE ALINE MOURA TATIN | 107296/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003348-96.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003348-96.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A/S) ANA LAURA PAGLIOZA PIAIA | 105251/PR DATA DE…