Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Emoção e paixão

Página 1106 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Entretanto, no curso do processo, a parte autora, através de seu patrono, protocolizou petição requerendo a desistência da ação. Ressalto que, ainda que o réu tenha sido citado, não é necessária sua…

O princípio da adequação social aplicado aos crimes violentos contra a mulher

Introdução Este artigo se propõe à evidenciar os avanços no ordenamento brasileiro através do Princípio da Adequação Social, no que tange a coibição de crimes de violência contra a mulher. Através da…

A redução da maioridade penal

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Rogério Tadeu Romano O ministro da Justiça, em entrevista à Veja, respondendo a uma pergunta sobre a redução da maioridade penal, disse: “Não se trata apenas de um…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0515920-85.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O MESMO FIM - OPERAÇAO POLICIAL "PINUS" - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0118745-98.2017.8.06.0001 CE 0118745-98.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0118745-98.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Ronison Alefe de Castro Rodrigues…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500298-91.2018.8.26.0484 SP 1500298-91.2018.8.26.0484

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000300800 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500298-91.2018.8.26.0484, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0057946-87.2015.8.13.0026 Andradas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -INIMPUTABILIDADE PENAL - NULIDADE RECONHECIDA. Sendo o agente menor de 18 (dezoito) anos à época…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008292-28.2017.8.26.0050 SP 0008292-28.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000286565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500854-60.2020.8.26.0537 SP 1500854-60.2020.8.26.0537

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000286139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500854-60.2020.8.26.0537, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0001031-22.2005.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 12/04/2021 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº:0001031-22.2005.8.05.0113 Classe Assunto:Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida Autor:6a Coorpin - Itabuna e outro Indiciado:Alan Carlos Oliveira de…