Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 201067100543 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201067100543 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU : RODRIGO REIS SANTOS ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE RÉU : ROBSON PEREIRA SOUZA ADV. : JOSE

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

20170323182704545, DO DIA 23/03/2017, ÀS 18:27 HORAS, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TOTAL DE DESPACHOS : 5 TOTAL

Andamento do Processo n. 0001373-64.2016.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0001373-64.2016.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - F.V. - Vistos. As questões invocadas na resposta apresentada pelo (a)(s)

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

EXTINÇÃO do processo, nos termos do artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões) de honorários advocatícios.Com o trânsito em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369432 MG 2013/0044897-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.432 - MG (2013/0044897-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : B O F ADVOGADOS : NILVIO DE OLIVEIRA BATISTA - MG008260B GERALDO LUIZ SCALIA GOMIDE E OUTRO(S) - MG095105 RECORRIDO : A L H DA C N (MENOR) REPR. POR : V E C ADVOGADO : GIULIANO VINÍCIUS ALVES FELICE - MG078751 DECISÃO Tra...

Andamento do Processo n. 2013/0044897-7 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(6376) RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.432 - MG (2013/0044897-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : B O F ADVOGADOS : NILVIO DE OLIVEIRA BATISTA - MG008260B GERALDO LUIZ SCALIA GOMIDE E OUTRO

Andamento do Processo n. 0001091-77.2016.403.6004 - 21/03/2017 do TRF-3

0001091-77.2016.403.6004 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CELSO DA SILVA SANTOS (MT012269B - WILER MARQUES RIBEIRO) I. RELATÓRIOTrata-se de ação penal emque o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu

Pg. 6047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

em questão. Assim, a prescrição não se consumou. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 562060 / DF, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe 26/10/2015) Dessarte, em razão da

Pg. 461. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

denúncia, no curso da diligência os policiais teriamnotado certo nervosismo do passageiro CELSO DA SILVA SANTOS, passageiro da poltrona nº 16 do ônibus. Fundadas suspeitas, esse passageiro foi

Pg. 176. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): F. F COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Fernando Antonio Batista de Oliveira, Edinamarta Pereira de Abreu ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: FABIULA MÜLLER KOENIG -OAB:22819/PR, Gustavo

×