Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Emoção e paixão

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170467682001 MG

, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40 , incisos IV e VI , todos da Lei 11.343 /06, à pena definitiva de 12 (doze) anos, 07.... 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40 , incisos IV e VI , todos da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Revisão Criminal : RVCR 06272360620188060000 CE 0627236-06.2018.8.06.0000

, da Lei 8.069 /90 e no art. 26 do Decreto 4.388 /02 – Promulgação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional... de indenização pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 630 , do C…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Revisão Criminal : RVCR 0627236-06.2018.8.06.0000 CE 0627236-06.2018.8.06.0000

consonância com a Lei Maior, como consta no art. 104 , da Lei 8.069 /90 e no art. 26 do Decreto 4.388 /02 – Promulgação... o reconhecimento de indenização pelos prejuízos sofridos, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10486170021134001 MG

ser observados os parâmetros inseridos no artigo 33 e 59 do Código Penal , bem como as determinações do art. 42 da Lei... e art. 65 , III , d , do Código Penal , bem como art. 35 , c/c art. 40 , …

Andamento do Processo n. 0016264-54.2008.4.02.5001 - Ação Penal - 10/02/2020 do TRF-2

absolvido o réu GRACÉLIO JOSÉ DA SILVA, com base no art. 27 do Código Penal. Cumpre, então, seguir na análise das provas... ao réu deverá, na forma do art. 33, § 2.º, alínea “c”, combinado com o art…

Página 750 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2020

GRACIÉLIO, nascido em 18/10/1989 (fl. 63), contava 17 anos de idade. De acordo com o art. 27 do Código Penal: “Os menores... DA SILVA, com base no art. 27 do Código Penal. Cumpre, então, seguir na …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 14 dias

Responsabilidade jurídico-penal do psicopata

anteriormente à prática da conduta (princípio da anterioridade da lei penal, art. 5º, XXXIX, CF/1988... real à norma penal. Colaciona o artigo 13 do Código Penal brasileiro que o resultado do crime …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016170126235001 MG

a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal. A pena foi..., pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0000281-51.2016.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/01/2020 do TJSP

conjuntamente com os artigos 26, 27 e 28 do Código Penal, que igualmente tratam da inimputabilidade como causa... de substâncias entorpecentes ou de álcool. Nos termos do caput, do artigo 45, da Lei

Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com os artigos 26 , 27 e 28 do Código Penal , que igualmente tratam... dos fatos, teria feito uso de substâncias entorpecentes ou de álcool. …