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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

A capacidade civil à luz do estatuto do deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana?

, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal [7] , nesses casos, tem-se, portanto, a inimputabilidade. A referida norma... do fato; ou o caso de ter o indivíduo menos de 18 anos; expressamente dispostos nos arts. 26 e 27 do Dec-Lei 2.848...-se de acordo com esse entendimento. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos s...

Andamento do Processo n. 0100408-70.2017.8.20.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 09/08/2018 do TJRN

improcedente a pretensão acusatória para, com fulcro no art. 27 do CP c/c art. 386, VI, do CPP e ante o princípio IN DUBIO...Andamento do Processo n. 0100408-70.2017.8.20.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 09.../08/2018 do TJRN ADV: ARINALVA CARLA MAURÍCIO PEREIRA (OAB 10849/RN) - Pro...

Pg. 366. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/08/2018

, julgo improcedente a pretensão acusatória para, com fulcro no art. 27 do CP c/c art. 386, VI, do CPP e ante o princípio... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0165/2018 ADV: ARINALVA CARLA MAURÍCIO PEREIRA (OAB 10849/RN) - Processo 0100408-70.2017.8.20.0163 - Ação... Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Acusa...

Andamento do Processo n. 0008906-19.2017.8.24.0008 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - - 08/08/2018 do TJSC

, com base no in dubio pro reo, inimputável (art. 27 do CP) ao tempo do fato criminoso.b) com fulcro no artigo 414 do CPP...Andamento do Processo n. 0008906-19.2017.8.24.0008 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - - 08... 0008906-19.2017.8.24.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Q...

Pg. 439. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2018

, caput, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Permito que recorra em liberdade... do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, pronuncia-se a extinção da punibilidade de Tarcizio dos Santos Matos, ficando extinto..., por ilegitimidade passiva, haja vista ser considerado, com base no in dubio pro ...

Inteiro Teor. 30086844620138260602 SP 3008684-46.2013.8.26.0602

com o art. 228, da Constituição Federal, e com o art. 27, do Código Penal, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito.... De acordo com o art. 228, da Constituição Federal, e com o art. 27, do Código Penal, são penalmente inimputáveis os menores... a processo penal, por força do art. 27 do Código Penal. A ilega...

30086844620138260602 SP 3008684-46.2013.8.26.0602

com o art. 228, da Constituição Federal, e com o art. 27, do Código Penal, são penalmente inimputáveis os menores...

Do Delito de Tráfico de Drogas: Formação da Materialidade Delitiva

que deixam vestígios materiais decorre de lei positivada, sendo o artigo 158 do Código de Processo Penal: “ Art. 158... da República. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> . BRASIL... o artigo 564, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Penal: Art. 56...

Carolina Neves

Carolina Neves -

Resposta a Acusação

jurídico inimputável o indivíduo menor de 18 anos, nos termos do art. 27, do Código Penal. Logo, é irrelevante a consumação... o disposto no art. 406, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I... previsto no art. 121, do Código Penal. Seja como for, o dispositivo co...

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medidas sócio-educativas". O art. 12 do Código Penal e o art. 226 da Lei 8.069/1990, respectivamente, contribuem para... PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS, MAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, CONSOLIDA-SE EM 04..., com fundamento no art.109 do Código Penal e art. 141, § 2º, do Estatuto ...

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