Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 1617-43.2018.811.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/09/2019 do TJMT

atingiu a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5o do Código Civil de 2002. O adolescente nasceu... ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 15 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 444-52.2016.811.0014 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/09/2019 do TJMT

atingiu a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5o do Código Civil de 2002. A adolescente nasceu... jurídica e principiológica em impor medida de proteção à ex-adolescente …

Andamento do Processo n. 532.701 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STJ

(duas vezes), tudo em concurso material. Condenação pelos artigos 157, §2º, II, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90... (duas vezes, na forma do artigo 70, parte final, do Código Penal), e artig…

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 109. No caso dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei 11.343/06 que assim dispõe: “Art. 30... Penal, declaro extinta a punibilidade de FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO das …

Página 534 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

Wallison Vinicius Santos Barbosa atingiu a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5o do Código... Santos Barbosa por ter cometido ato infracional análogo ao crime previsto no …

Página 535 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

dos art. 27 do Código Penal e 5o do Código Civil de 2002. A adolescente nasceu em 28/03/2001 e assim, conta hoje... e publicado na forma da Lei. Eu, Edilson Soares da Silva, digitei. Poxoréu, 17 de …

Página 8233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

vezes), tudo em concurso material. Condenação pelos artigos 157 , § 2º , II , do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069 /90..., da Lei 8.069/90, (duas vezes, na forma do artigo 70 , parte final, do Códi…

Página 2326 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

do Único Ofício, os autos do processo 0000018.67.2002.8.14.0072 - ação penal art. 121, par. 2º, inciso II e IV do CPB...º, incisos II e IV do Código Penal. Por n¿o terem sido encontrados para …

Página 2327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

a sujeiç¿o de menor de dezoito anos a processo penal, por força do art. 27 do Código Penal. A ilegalidade é mais evidente... - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL, NO ARTIGO 27

Página 146 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Setembro de 2019

o artigo 27 do Código Penal. É o breve relatório do pedido. Decido. Desconsidera-se a menção ao mérito do fato, uma vez que sendo inimputável não se chega a essa discussão.... JUDICIAIS DECISÃO …