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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 0000534-58.2016.8.24.0124 - Execução da Pena / Prestação de Serviços à Comunidade - 13/11/2018 do TJSC

passivo da ação penal, com amparo no art. 27 do Código Penal e 564, inc. II do Código de Processo Penal, declaro... art. 27 do Código Penal e 564, inc. II do Código de Processo Penal , declaro a nulidade dos atos praticados no presente... a nulidade de todos os atos praticados na ação penal 0000610-19.2015.8.24.012...

Pg. 981. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

o apenado parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação penal, com amparo no art. 27 do Código Penal e 564, inc. II... e ilegitimidade passiva ad causam e com fundamento no art. 27 do Código Penal e 564, inc. II do Código de Processo Penal , declaro... do artigo 77 do Código Penal, mediante cumprimento das cond...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

. 203). Assim, nos termos do artigo 27 do Código Penal, do artigo 104 da Lei n. 8.069/1990 (ECA) e do artigo 228..., incisos II e IV do Código Penal, c.c. artigo 29 do Código Penal, apresentou RESPOSTA à acusação, por Defensores... processun, nos termos do artigo 564, II do Código de Processo Penal. ISSO POSTO, forte n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145170509320001 MG

, do Código Penal, às penas de 04 anos de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário... também fazem parte a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude. No Código Penal, as excludentes... de culpabilidade estão presentes nos artigos 21, 22, 26 e 27. Em nenhuma dessas hipót...

Diminuição da Maioridade Penal

o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 . de 7 de dezembro de 1940), que está em vigor no País até hoje. Segundo o Professor Julio..., pelo Decreto 22.213, de 14 de dezembro de 1932 ”. [6] 2.4 Código Penal de 1940 Em 1º de janeiro de 1942, entrou em vigor... estabelecidas na legislação especial ”. (Artigo 27 , do Códi...

DO

Demylle Ohanna -

[Modelo] Resposta Escrita à Acusação

ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal que trata dos requisitos necessários a denuncia e a queixa. Art. 41... de idade, restando configurada causa excludente absoluta de inimputabilidade, conforme o art. 27 do Código Penal. Art. 27...-se conforme o artigo 4º do Código Penal a teoria da ação. Art. 4º - Co...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

dos fatos, era inimputável (artigo 27 do Código Penal). Forçoso reconhecer, portanto, a ausência de condições para..., foi denunciada como incursa no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, sob a acusação... EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS como incursa nas penas do Artigo 121, § 2º, incis...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079032785 RS

17 anos de idade e, portanto, era penalmente inimputável (art. 27 do CP), deve ser extinta a punibilidade. Em relação...-se de possível prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do código penal, que tem como preceito secundário pena... punitiva do Estado. Precedentes. II – Segundo o art. 109, II, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17249620178240067 São Miguel do Oeste 0001724-96.2017.8.24.0067

previstos nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/03 e 244-B... da qualificadora do art. 40 da Lei 11.343/06. Requereu ainda que, no caso de condenação, a pena fosse fixada em seu mínimo... art. 33, caput, c/c 40, inciso VI, ambos Lei 11.343/06, art. 12 ...

Andamento do Processo n. 0004449-84.2011.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/10/2018 do TJSP

.A.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal c.c. artigo 27, do Código...Andamento do Processo n. 0004449-84.2011.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/10/2018 do TJSP Processo... 0004449-84.2011.8.26.0270 (270.01.2011.004449) - Ação Penal - Procedimento Or...

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