Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Emoção e paixão

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000523-33.2020.8.16.0117 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000523-33.2020.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MILTON RAMOS PEREIRA | 84033/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006044-47.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006044-47.2021.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CAIO HENRIQUE BARRETO DE PAULA CARLOS CESAR ANACLETO KEVIN DIEGO BATISTA ADVOGADO(A/S) ALLAN…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0011078-09.2018.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011078-09.2018.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAMONA ALVARES CAMARGO ADVOGADO(A/S) CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO | 58897057/RJ PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002569-64.2021.8.16.0115 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002569-64.2021.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATEUS BURIGO ADVOGADO(A/S) EDUARDA GARCIA | 100852/PR VANESSA ZONTA FORTI | 98864/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0076375-96.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 27/01/2022 do TJSP

Processo 0076375-96.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.D.P.J. - - F.C.P. e outros - A) Os réus RICHARD WAGNER…

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

oficiar nesse sentido. Anoto, no mais, que o defensor dativo deverá informar a maneira pela qual deseja receber suas intimações imprensa oficial ou pessoalmente. Sobrevindo a nomeação, intime-se para…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001178-65.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001178-65.2019.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WESLEY FREDERICO JANEIRO LOPES ADVOGADO(A/S) CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO | 58897057/RJ…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004333-76.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004333-76.2019.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SELMA LEODORO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) VICTOR RESKE DA SILVA | 76259/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006496-92.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006496-92.2020.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO | 58897057/RJ PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001172-86.2018.8.16.0175 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001172-86.2018.8.16.0175 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DE URAI POLO PASSIVO DANIEL BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) IRINEU DOS SANTOS VAINER | 51970/PR Tribunal de Justiça do Estado do…