Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro como política criminal no enfrentamento da criminalidade infantojuvenil

de idade, desse modo, verifica-se que o texto do artigo 27 do Código Penal é seguimento do que foi estabelecido na Carta...). Nesse diapasão, o artigo 27 do Código Penal Brasileiro assim dispõe: “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis... em lei específica e não no Código Penal. O momento em que se...

Andamento do Processo n. 181095-87.2012.8.09.0107 - Acao Penal - 19/02/2018 do TJGO

EM RELACAO AOS C RIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06, E DO ART. 27 3, 1 -B, I E V DO CODIGO PENAL, EM DECISAO... DO CODIGO PENAL, E NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. FACE AO REC ONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL..., EM RELACAO AOS CRIMES 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E DO ART. 273, 1 - B, I E V ...

Pg. 1261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

DA LEI 11.343/06, E ARTIGOS 184, 2, E 273, 1 - B, I E V, AM BOS DO CODIGO PENAL, E NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. FACE.../06, E DO ART. 27 3, 1 -B, I E V DO CODIGO PENAL, EM DECISAO PROLATADA AS FLS. 751/ 755, FOI DECLINADA A COMPETENCIA PARA... EM RELACAO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 184, 2, DO CODIGO PENAL, E DO ART...

Andamento do Processo n. 0100546-69.2017.8.20.0120 - Crimes de Calúnia - Calúnia - 15/02/2018 do TJRN

, conforme o art. 27 do Código Penal, transcrevo o:Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis... e 140, cumulados com o art. 141, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro, em concurso formal do art. 70 do referido... previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, ou seja, nela dever...

Pg. 310. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2018

pelos Código Penal Brasileiro como inimputáveis, conforme o art. 27 do Código Penal, transcrevo o:Art. 27 - Os menores...-lhes a conduta tipificada nos art. 138, 139 e 140, cumulados com o art. 141, inciso III, todos do Código Penal... policial, é necessário que preencha aos requisitos previstos no artigo 41, do Códig...

Pg. 9. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2018

as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Quanto a CRYSTHIANO, a despeito de não ter sido... informativos colhidos na investigação (art. 155, Código de Processo Penal), o que caracteriza a inexistência de provas..., parágrafo único, da Lei 7.492/86 (c/c artigo 14, inciso II, do CP), pois ausen...

Andamento do Processo n. 0114312-61.2017.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 09/02/2018 do TJRN

da conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990. Compulsando os autos foi... Penal, conforme art. 27 do Código penal, segundo o qual "os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis... a ele imputado na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 485. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/02/2018

-se de Ação Penal pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069.../1990, e não por meio desta Ação Penal, conforme art. 27 do Código penal, segundo o qual "os menores de 18 (dezoito) anos... adolescente, há de responder ao fato a ele imputado na forma previ...

Andamento do Processo n. 0500389-74.2012.8.02.0001 - Apelação - 08/02/2018 do TJAL

DE OUTROS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO PENAL. Tribunal de Justiça Câmara Criminal Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC....Andamento do Processo n. 0500389-74.2012.8.02.0001 - Apelação - 08/02/2018 do TJAL 83 Apelação 0500389... Lessa EMENTA :PENAL E PROCESSO PENAL. INIMPUTABILIDA...

Pg. 200. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/02/2018

DO PROCESSO APENAS COM RELAÇÃO AO APELANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO PENAL. 84...Pg. 200. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/02/2018 81 Apelação .... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENAL FINAL. ...

×