Art. 26, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos

Assassinos em série - Serial Killer

parágrafo único do art. 26 do Código Penal, ou, se o agente necessita de tratamento curativo, ser recolhido em hospital.... MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO, …

Andamento do Processo n. 539.001 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

da consumação do delito. Impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 26, parágrafo único, do Código Penal.... 26, parágrafo único, do Código Penal, também no patamar de 1/3 (um …

Página 189 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

da insignificância; 3) a aplicação do art. 26 , parágrafo único , do Código Penal ; 4) o reconhecimento do furto privilegiado. Crime... do crime de furto. Inviável a aplicação do art. 26 , caput, e …

Página 13179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

de diminuição de pena do art. 26 , parágrafo único , do Código Penal , porque o acusado era portador de Síndrome de Dependência...

Página 13182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

de pena do art. 26 , parágrafo único , do Código Penal , também no patamar de 1/3 (um terço), resta a pena definitivamente... espontânea, encartada no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Pen…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00049705920128120019 MS 0004970-59.2012.8.12.0019

, da Lei 10.826 /03 c/c art. 26 , parágrafo único do CP , à pena de 2 anos de reclusão no regime inicial aberto e 6 dias... na forma do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, imperiosa torna-se a …

Andamento do Processo n. 0700330-22.2020.8.02.0034 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/05/2020 do TJAL

com esse entendimento? 5º. Na hipótese de o acusado se achar nas condições previstas pelo parágrafo único do art. 26 do Código Penal..., queiram os peritos informar se necessita ele de especial …

Andamento do Processo n. 0805781-74.2019.8.20.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 28/05/2020 do TJRN

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. SEMI-IMPUTABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL... aos artigos 26 , § único , 15 e 121 , § 2º , III , do Código Penal , que …

Página 566 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Maio de 2020

nas condições previstas pelo parágrafo único do art. 26 do Código Penal, queiram os peritos informar se necessita ele de especial..., por terem, em tese, cometido o crime previsto no art. 33 c/c art

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01640752120178060001 CE 0164075-21.2017.8.06.0001

art. 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu... de redução da pena devida em virtude da incidência da minorante prevista do ar…