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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Apelação: APL 15818294 PR 1581829-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores, Desembargadores e Juiz Convocado, integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, voto em julgar prejudicada a análise do mérito recursal para, de ofício, anular a sentença condenatória por cerceamento de defesa ...

Pg. 91. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2017

reclusão, conforme aplicado em 1ª instância. 20. Observando-se a proporcionalidade, impõe-se o redimensionamento da pena de multa, de 30 (trinta) dias-multa para 13 (treze) dias-multa. 21. Quanto ao

: 20150110340670 0005201-31.2015.8.07.0016

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. AUMENTO. EXCESSO. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstrado, p...

Apelação Criminal: APR 10529150024121001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - IMPROCEDÊNCIA - AGENTE QUE, AO TEMPO DOS FATOS, TINHA CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO, AINDA QUE REDUZIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDAE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE...

Andamento do Processo n. 0004640-40.2014.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0004640-40.2014.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ADRIANA DE SANTANA FRANCISCO PAIVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na

Andamento do Processo n. 75-04.2015.7.04.0004 - Apm - 24/03/2017 do STM

SENTENÇA APM Nº 75-04.2015.7.04.0004 Na data de 21.03.2017, o CPJAer, constituído para o 1º trimestre de 2017, à unanimidade de votos, condenou Feliph Perez Jerônimo, pela prática do art. 242, § 2º,

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Agende-se.Int. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP) Processo 0000247-38.2015.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - N.D.S. - Vistos.1. As questões postas

Pg. 155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

VIII - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 24/03/2017

penal, administrativa e civil permite a punição pelo mesmo fato sem a ocorrência de bis in idem. Embora, tanto a prática de crime militar quanto a de transgressão disciplinar infrinjam os preceitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 38439820148260125 SP 0003843-98.2014.8.26.0125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 15ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000190881 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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