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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Maisa Costa

Maisa Costa -

A culpabilidade da mãe no crime de Infanticídio

”. Por fim, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), entrou em vigor no dia 1º de janeiro... no artigo 26 ou parágrafo único, do Código Penal, dentre outras. Entretanto, para averiguar a ocorrência deste delito... II, o desconhecimento da Lei não se justifica (artigo 21 do Código Penal e 3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10026110019002001 MG

, c/c art. 26, § único ambos do Código Penal às penas de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime... a fixação da fração redutora prevista no § único do art. 26 do CP no seu grau máximo (2/3). Apelo contrariado às fls. 170... da perturbação mental" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São...

Inteiro Teor. : 44229320148260368 SP 0004422-93.2014.8.26.0368

semi- imputável Laudo pericial concludente Artigo 26, parágrafo único, do Código Penal Redução da pena ou aplicação... no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, operando-se a redução mínima prevista. Por fim, na linha do requerido... de medida de segurança Faculdade do magistrado. Substituição da pena Necessidad...

Inteiro Teor. : 43098620128260279 SP 0004309-86.2012.8.26.0279

, reduzida na forma do art. 26 , parágrafo único , do Código Penal , caso dos autos, torna a pena corporal como única... as disposições do art. 46 , do Código Penal , tudo sem prejuízo dos dias-multa originais, mantido, quanto ao mais, a r.... Possibilidade do Juízo "ad quem", por ocasião da análise das circunstâncias ...

Inteiro Teor. : 62861020158260635 SP 0006286-10.2015.8.26.0635

PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇAO... INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301, do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja... e judicial. Ademais, a colocação de outras pessoas ao lado do réu é uma mera re...

: 43098620128260279 SP 0004309-86.2012.8.26.0279

. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal, está presente, tendo sido atestada pelo laudo pericial... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, requisitos alcançados e previstos no art. 44, do Código Penal..., parágrafo único, do Código Penal, caso dos autos, torna a pena corporal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10151140037160001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇAO CONFIRMADA - DOSIMETRIA -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10414150004144001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇAO. Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10657140017903001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL -

Inteiro Teor. : 39202920148260248 SP 0003920-29.2014.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881927 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003920-29.2014.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

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