Art. 26, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443180015606001 MG

(art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de 13.166/1999). - Dispositivo Em face do exposto, DOU... nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181233867001 MG

especial de aumento prevista no §1° do art.155 do Código Penal é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno...: "EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA PREVISTA NO A…

Andamento do Processo n. 0000793-73.2018.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJSP

unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c os arts. 26, parágrafo único e 61, I...-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 …

Andamento do Processo n. 343500-57.2005.8.09.0126 - Apelacao Criminal - 17/02/2020 do TJGO

, mas diminuída a de autodeterminação, deve ocorrer o recuo do tratamento punitivo, conforme o art. 26, §1º, do Código Penal... - A prescrição intercorrente, retroativa, subsequente ou …

Página 120 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

punitivo, conforme o art. 26, §1º, do Código Penal Brasileiro. III - Prescrição reconhecida. PRIMEIRO APELO CONHECIDO..., nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170787824001 MG

art. 26 , parágrafo único , ambos do Código Penal , às penas de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco... com esse entendimento? Referente ao parágrafo único do artigo 26 do código pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161000351001 MG

prevista no art. 157, caput, c/c art. 65, inc. III, d e do art. 26 , parágrafo único , todos do Código Penal , impondo-lhe... ele necessite de especial tratamento curativo, veja-se: "Art. 98 - Na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083137455 RS

condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, à pena de 07 anos de reclusão, em regime..., precedentes do STJ: HABEAS CORPUS. ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70079408266 RS

, nos termos do parágrafo único do art. 26 do CP . Isso porque, para incidência da minorante, o Código Penal adotou... procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70079408266 RS

o reconhecimento da minorante do art. 26 , parágrafo único do CP . 7. APELO DA DEFESA DO RÉU GELSON. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.... Comportamento que se mostrou altamente relevante ao desfecho …