Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 5590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal , sua duração está adstrita ao tempo... Penal n.º 7014523-82.2015.8.26.0482). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão... de reclusão e a pena de 05 dias-multa e nos termos do art. 26 , parágrafo único ...

Pg. 5592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

de segurança, quando condenado, em razão da prática do crime do art. 339 , caput, c.c. o art. 26 , parágrafo único... , ambos do Código Penal , à pena de 1 (um) ano de reclusão. A pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança..., consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um)...

Pg. 6225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

a reprimenda pela causa prevista no art. 26 , parágrafo único , do Código Penal , se o soberano conselho de sentença não... DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CORRETO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA... DOS JURADOS AMPARADO EM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. VEREDICTO MANTIDO. 1. A dou...

Pg. 35. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

de 01 ano de reclusão, regime aberto, bem como pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Com fundamento no art. 26..., parágrafo único, c.c. art. 98, do CP, aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial em instituição..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP, e que atualment...

Apelação Crime: ACR 70073172819 RS

de diminuição do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, que deveria ter sido necessariamente quesitada..., nos termos do artigo 483, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nulidade na quesitação configurada. Relator vencido. RECURSO... PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime 70073172819, Terceira ...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

. 26, parágrafo único, do Código Penal, o laudo deve ser homologado e o processo seguir normalmente. Ante o exposto.... O exame médico-legal deve ser realizado nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, que dispõe in verbis: Art... Advogado(s): Erinaldo Pereira de Araújo , OAB/PI 8562 DESPACHO. Designo o di...

Pg. 628. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

a causa de diminuição de pena prevista no Parágrafo Único do art. 26, do Código Penal, pelo que, levando em consideração..., as consequências extra-penais do crime, ou seja, aquelas que não integram o tipo penal, porém se relacionam...

Pg. 629. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

Parágrafo Único do art. 26, do Código Penal, pelo que, levando em consideração o seu grau de discernimento e de comprometimento... de crimes cometidos mediante violência à pessoa, nos termos do art. 44, do Código Penal. Nos termos do art. 77 do Código Penal... ano da suspensão. Nos termos do art. 66, V, "d", da Lei ...

Andamento do Processo n. 01096247420158140201 - 26/06/2017 do TJPA

da instrução criminal, fls.45/46. Em decisao de 06/07/2016, ausente qualquer das hipóteses descritas no art. 397, do CPP... pelo emprego de arma), do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta... o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, faz jus à atenua...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.015616-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 26/06/2017 do TJDF

DOS REIS, 155, § 4º do Código Penal e artigos 14 (por uma vez) e 15 (por duas vezes) da Lei 10.826/2003 c/c art. 26... artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, ambos c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 em desfavor de LARISSA LIMA...Andamento do Processo n. 2014.07.1.015616-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinar...

×