Artigo 884 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001887-51.2010.8.12.0004 MS 2017/0242506-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.795 - MS (2017/0242506-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE VOLPE …

Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

- Helena Santos da Silva e outro - Vistos.Dou por prejudicada a data da hasta pública, pois não constou no edital eventual ônus do imóvel, visto que não foi encartada nos autos a certidão negativa de…

Página 2033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO HENRIQUE MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0289/2017 Processo 0000873-81.2014.8.26.0366/01 - Cumprimento…

Página 2834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo para homologação. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS…

Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

- Procuradoria Seccional da União em Ribeirão Preto- - - Procuradoria Regional do Estado de São Paulo Em Campinas - -PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Vistos.Ciência da certidão exarada à fls.

Página 944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do leiloeiro da totalidade do valor do lance acrescido de 5% referentes à sua comissão. O depósito em questão deverá ser feito mediante transferência eletrônica, de modo que não esteja sujeito à…

Página 3771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. No que se refere à insurgência recursal, manifestou-se o Tribunal…

Página 163 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

acumulado (outubro 2016) no montante de R$2.251,56 (aluguéis e IPTU). Encontrando-se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação…

Página 165 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de endereço (certidão de casamento se casado for); II Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da…

Página 166 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

DÉBITO DA AÇÃO: R$ 40.633,60 (quarenta mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), em abril de 2016 (fls.180). PORTAL: SATO LEILÕES, site www.satoleiloes.com.br. LEILOEIROS: ANTONIO…