Artigo 1442 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção II
Do Penhor Agrícola
Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:
I - máquinas e instrumentos de agricultura;
II - colheitas pendentes, ou em via de formação;
III - frutos acondicionados ou armazenados;
IV - lenha cortada e carvão vegetal;
V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

Petição Inicial - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE VILA RICA/MT. Distribuição - pedido liminar , sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição Inicial - Ação Diligências

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE VILA RICA/MT. Distribuição - pedido liminar , sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o…

Página 9248 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 1ª Vara Cível, Infância e Juventude, Família e Sucessões, Criminal e Execução Penal Gabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0098477-24.2017.8.13.0261 Formiga

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. O acórdão embargado não padece da alegada omissão e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0027113-73.2021.8.16.0000 Chopinzinho 0027113-73.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED 1) opostos em face de acórdão, proferido por esta 18ª Câmara Cível, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ora…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0106370-32.2019.8.21.7000 RS

NCS Nº 70081344616 (Nº CNJ: 0106370-32.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO SUBMETIDOS À REJULGAMENTO POR DETERMINAÇAO DO STJ. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE REAJUSTE. DE FAIXA ETÁRIA.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0027113-73.2021.8.16.0000 Chopinzinho 0027113-73.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AFASTADA – ENTENDIMENTO PELA APLICABILIDADE AO CASO DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0106370-32.2019.8.21.7000 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS À REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE REAJUSTE. DE FAIXA ETÁRIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DOS PRÊMIOS …

Dos Direitos do Credor Pignoratício

Do instituto Jurídico Quanto instituto jurídico do penhor a cada dia possui maior participação em nosso periódico, perfeitamente no que diz respeito às pessoas que buscam a concessão de crédito sem…

Andamento do Processo n. 0800881-40.2020.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 20/10/2021 do TJMS

Processo 0800881-40.2020.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Exeqte: Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense - Exectdo:…