Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00004723520188120042 MS 0000472-35.2018.8.12.0042

do Júri, pela suposta prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal (homicídio qualificado... recursais. Como se sabe, para fins de pronúncia , nos moldes do art. 413 …

Andamento do Processo n. 0014104-15.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

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Andamento do Processo n. 5630906.46.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 13/07/2020 do TJGO

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Página 121 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Julho de 2020

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Página 4265 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

expedição de alvará de soltura. Requereu, ainda, o afastamento da reincidência e aplicação do artigo 26 do Código Penal, a fim... fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, …

Página 4269 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

26 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. A Ação...Pg. 4269. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2020 …

Página 4271 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE... artigo 621 e seus incisos, do Código de Processo Penal, estando sujeita …

Página 1923 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Julho de 2020

DELITUOSA TIPIFICADA NO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI E § ÚNICO, III, DO CPP C/C O ART. 26...Pg. 1923. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2020 …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10142305220208110000 MT

, artigo 129 , § 9º , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , com as implicações da Lei Maria da Penha . Aduz..., quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do C…
Jheynne Barbosa, Estudante de Direito
há 4 dias

Da carga simbólica da medida de segurança no tratamento dos psicopatas à luz do ordenamento jurídico Brasileiro

, a este não é atribuído responsabilidade. Art. 26 do Código PenalDecreto Lei 2848 /40, se pautando no critério.... Código Penal Brasileiro . DECRETO-LEI 2.848 , de 7 de dezembro de 1940