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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

, DO DECRETO-LEI 911/69 - [...] (TJ-MG - AI: 10000170275259001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 07/08/0017.... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA... constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca...

Andamento do Processo n. 0117743-40.2016.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 14/01/2019 do TJRN

no art. 26, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 386, VI e parágrafo único... e, portanto, isento de pena, estando a merecer, como sanção estatal, em atenção ao que dispõe o art. 97, caput, do Código Penal c/c... os arts. 413 e 415 do Código de Processo Penal, ao dar fim a est...

Pg. 227. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

, sendo, portanto, inimputável, nos termos do disposto no art. 26, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts..., caput, do Código Penal c/c o art. 4.º da Lei 10.216/2001, a aplicação de medida de segurança de tratamento... - FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe os arts. 413 e 415 do ...

Prática Penal: como requerer a absolvição no processo penal?

que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal...Prática Penal: como requerer a absolvição no processo penal? Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui... na peça de resposta à acusação, deve-se utilizar o art. 397 do Código de Processo Penal, qu...

Medidas de segurança: absolvição imprópria ou condenação?

IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7.... 26 do Código Penal: Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto... que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art...

Subjetividade na Aplicação das Medidas de Segurança como Consequência da Teoria do Direito Penal do Inimigo

Paulo: Saraiva, 2012. BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: . Acesso em 27.../05/2018. ______. Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em . Acesso em 27/05... e Alencar (2013, p. 363), como regra “o juízo das execuções poderá valer-se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15446818520168260562 SP 1544681-85.2016.8.26.0562

, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, reduziu sua pena. A substituição por tratamento ambulatorial era... como incursos nas sanções previstas no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal, c.c. o artigo 244-B... sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista...

Andamento do Processo n. 0000049-77.2018.8.22.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/01/2019 do TJRO

A PUNIBILIDADE de EDMILSON SOARES BERNARDO , com fundamento no art. 26, do CP, e artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal... de conduzir à absolvição sumária da acusada, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação... Bernardo , imputandolhe a prática do crime tipificado no ...

Andamento do Processo n. 0001916-27.2013.8.24.0113 - Apelação Criminal - 11/01/2019 do TJSC

CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO... EM RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, IMPOSSÍVEL REALIZAR A APLICAÇÃO PRETENDIDA, EX VI DO ART. 77.... TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2019

expedidas alhures, EXTINGO A PUNIBILIDADE de EDMILSON SOARES BERNARDO , com fundamento no art. 26, do CP, e artigo 395... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de MÉRITO ser analisada após a instrução... de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03, aquele que tem consigo...

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