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26 de maio de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Andamento do Processo n. 0003804-23.2015.8.26.0366 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJSP

ou de determinar-se conforme este entendimento, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal. O caso, assim, não é... prevista no artigo 26, caput, do Código Penal. Sendo o réu inimputável e tendo praticado injusto penal cuja sanção prevista... do artigo 32, § 1º da Lei 11.343/06. Decreto, ainda, a perda do valor m...

Andamento do Processo n. 0724935-10.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

o acusado isento de pena, por ser inimputável, nos termos do art. 26 do Código Penal, com redação dada pela Lei 7.209..., parágrafo único, III, c/c art. 14, I, ambos do Código Penal.Consta da exordial acusatória que:”(...) aos 15 de outubro de 2015... do agente, deverá ele ser absolvido, nos termos do inciso VI do ...

Andamento do Processo n. 75-04.2015.7.04.0004 - Apelação - 26/05/2017 do STM

Andamento do Processo n. 75-04.2015.7.04.0004 - Apelação - 26/05/2017 do STM APELAÇÃO 75-04.2015.7.04.0004/MG... art. 242, § 2º, inciso IV, c/c o art. 72, inciso I, ambos do CPM, e art. 26, parágrafo único, do CP, com o direito... de Abreu Barra . RELATOR: Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA . REVISOR: Ministr...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, na forma do art. 26 do Código Penal;b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência absolvo o réu JÚLIO..., da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c.C os artigos 5...°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do ar...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

.tjsp.jus.br/portaltjsp), nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003, no prazo... de suspensão sem revogação, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9099/95...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - L.C...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e deve ser aplicada a excludente de culpabilidade tipificada no artigo 26 do Código Penal. Alternativamente, postulou... legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código... dos artigos41e395doCódigo de Processo Penal, permitindo o exercício de defesa do...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 26, caput, do Código Penal. O caso, assim, não é de aplicação de pena, mas sim de medida de segurança. O laudo..., e da inimputabilidade do réu, forçoso se concluir pela absolvição imprópria prevista no artigo 26, caput, do Código Penal. Sendo o réu... o ordenamento a aplicação ao caso de medida de segurança...

Pg. 106. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

de diminuição prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, se a opção não foi fundamentada... com grave ameaça à pessoa 3) Mantém-se o regime prisional semiaberto, conforme disposição do artigo 33, § 2°, “b”, do Código...Pg. 106. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 1 APELANTE(S...

Pg. 526. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OU, SUCESSIVAMENTE, A APLICACAO DAS CAUSAS DE REDUCAO DE PENA PREVISTAS NOS ART. 26, PARAGRAFO U NICO, DO CODIGO PENAL E ART. 33... : AUTOS N: 443695-48.2015.809.0175 REU(S): PAULO HENRIQUE MOREIRA B ARBOSA NATUREZA: ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343.... 07, LT. 01, JARDIM ESMERALDAS, GOIANIA-GO, FOI D ENUNCIADO COMO IN...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

inimputável, nos termos do art. 26 do Código Penal, com redação dada pela Lei 7.209, de 11.07.1984, in verbis:É isento..., nos termos do inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal, aplicando-se, por conseguinte, medida de segurança. Daí dizer... art. 14, I, ambos do Código Penal, não existindo nenhuma circun...

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