Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Andamento do Processo n. 117181-29.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2018 do TJGO

COM VIOLENCIA OU GRAV E AMEACA, QUANDO OS PERITOS CONCLUIREM SER INIMPUTAVEL OU SEMI-IM PUTAVEL (ART. 26 DO CÓDIGO PENAL... CABIVEL A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COM EFEITO, DISPOE O CODIG O DE PROCESSO PENAL: ART. 282... PENAL (NUCCI, GUILH ERME DE SOUZA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 15...

Andamento do Processo n. 615-44.2017.8.10.0097 - 18/09/2018 do TJMA

imperioso a declaração da imputabilidade do periciado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 26 do Código Penal... de OBERDAN DOS SANTOS SÁ no curso da ação penal 485-54.2017.8.10.0097. Foi proferida decisão nos autos do processo...Andamento do Processo n. 615-44.2017.8.10.0097 - 18/09/2018 do TJMA Pro...

Andamento do Processo n. 343172-98.2011.8.09.0003 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

COM AS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, EXAMINANDO EM CON JUNTO OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 213... DESPACHO : ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL NAO SAO TODAS FAVORAVEIS AO REU, FIXO... MA, PARA A PRATICA DELITIVA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTA NCIAS ...

Andamento do Processo n. 354867-12.2015.8.09.0164 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

CAO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. TRANSPORTE IRREGULA R DE PASSAGEIROS. CONDUTA SOCIAL. TIPICIDADE... RTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS, INDICANDO INFRINGENCIA DO ART. 26 5, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, QUANDO A CONDUTA... SE AMOLDA A CONTR AVENCAO PENAL DO ART. 47, DO DECRETO-LEI N 3.688/41, RESULTA CARA CTER...

Andamento do Processo n. 9381-74.2018.8.09.0034 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

, E ABSOLVO JOAO JOSE DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 386, VI DO COD IGO DE PROCESSO PENAL E ART. 26, CAPUT, DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 9381-74.2018.8.09.0034 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 9381...-74.2018.8.09.0034 AUTOS NR. : 23 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : KAMILA MARQUES DA COSTA A...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

, portanto, é imperioso a declaração da imputabilidade do periciado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 26... do Código Penal , homologo o Laudo Pericial acostado aos autos e DECLARO que, à época do fato, OBERDAN DOS SANTOS SÁ... Rozilene Silva Lima Secretária Judicial assino de ordem do MM. Juiz, nos t...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

por infração ao artigo 345 do Código Penal , por fato ocorrido após Paola Yulli vender um veículo para Paulo Eduardo... a punibilidade do crime do artigo 345 do Código Penal . Intimados da sentença, os querelados propuseram embargos de declaração... previsto no artigo 157 , § 2º , inciso I e no artigo 157 , § 2º , inc...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, “caput” e no art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, todos c.c. art. 26..., no art. 33, “caput” e no art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, em regime... artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, em regime inicial fechado. II - CONDENA...

Pg. 3906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

como incursos no artigo 180, caput, c.c o artigo 29, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses... Lopes das imputações que lhe são dirigidas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não..., nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, todavia, em relação ao ac...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

26 , “caput” do Código Penal , absolvendo-o das imputações contidas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso... artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . - ADV: JANAINA ROSA FIDENCIO (OAB 193891/SP) Processo 0002302... em razão do crime ter sido perpetrado mediante violência (vedação contida no ...

×