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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 182732220178050000

M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus nº 0018273-22.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7903384620148060001 CE 0790338-46.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0790338-46.2014.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: Francisco Emanuel

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

4. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, sequer alegadas ou comprovadas nos autos, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos

Pg. 998. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que

HABEAS CORPUS: HC 392594 SP 2017/0059514-7

HABEAS CORPUS Nº 392.594 - SP (2017/0059514-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOABE GUIMARAES SANTOS ADVOGADO : JOABE GUIMARAES SANTOS - SP342012 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : HUGO DA SILVA LEMOS DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HUGO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503533 SC 2014/0335162-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.533 - SC (2014/0335162-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCIANO DUARTE PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III...

Pg. 2525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

seu endereço atualizado nos autos, mas não o fez, como se infere do AR e certidão do Oficial de Justiça de fls. 36 e 43, o que impossibilita sua intimação pessoal e caracteriza abandono processual e

Pg. 2729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

A EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRACOES; III PROIBICAO DE MANTER CONT ATO COM PESSOA DETERMINADA QUANDO, POR CIRCUNSTANCIAS RELACIONADA S AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO DELA PERMANECER DISTANTE; IV

Pg. 225. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Expediente do dia: 16/10/2017 Proc. 0036234-77.2017.8.19.0002 - (Adv(s). Dr(a). MARCELO KRAMER PORTO HERINGER BOULLOSA (OAB/RJ-202652) E.A.B., Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (OAB/RJ-074495) Sentença:

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

O Réu em seu interrogatório, disse: "(...) no dia dos fatos eu me desentendi com minha mãe porque ela deu o meu aparelho de DVD para uma pessoa do morro em pagamento a uma dívida minha. Eu a devia em

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