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18 de dezembro de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Andamento do Processo n. 0000374-19.2012.8.10.0106 - Processo Comum - 18/12/2017 do TJMA

.Imputa-se ao acusado a conduta tipificada no Art. 129 , § 9º do Código Penal , com redação esculpida pela lei 11.340 /2006... tipificada no Art. 129 , § 9º , em concurso material com o Art. 140 , do Código Penal . Durante a lavratura do inquérito... preceitua o artigo 367, do Código Penal . fls. 90 a 93.Alegações Fina...

Andamento do Processo n. 00015865820098140201 - 18/12/2017 do TJPA

do fato. Atento à causa de diminuição prevista no artigo 14, II, e § parágrafo único do Código Penal, diminuo-lhe a pena... essa que passa a ser final, concreta e definitiva. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino... ACUSADOS: JOELSON JEFFERSON ALMEIDA PUREZA , vulgo" Cobra "e JÉSSICA NATÁLIA N...

Andamento do Processo n. 00105491020168140401 - 18/12/2017 do TJPA

-se de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal... de diminuição de pena Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento..., em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade física, saúde ...

Andamento do Processo n. 00144808420178140401 - 18/12/2017 do TJPA

do artigo 155, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro a uma pena de 03 (três) anos de detenção e reclusão e 243...: Art. 155, § 4º, I, e art. 331, todos do Código Penal. RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA... as práticas dos crimes descritos no art. 155, § 4º, I, e art. 331, todos do Código...

Andamento do Processo n. 00019507420088140074 - 18/12/2017 do TJPA

tal entendimento, estando ao abrigo do caput do artigo 26 do Código Penal Brasileiro, na condição de ININPUTÁVEL". Instado... Montenegro Duarte Av. Belém, n.º 08, Bairro Centro - CEP: 68.695-000 - Fone/fax: (91) 3752-1311 Vistos etc.. Tratam... os autos de incidente de insanidade mental do acusado Robson Ferreira Rodr...

Andamento do Processo n. 00695802520158140003 - 18/12/2017 do TJPA

o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-lei n.... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , salvo quando esta for a única esse defensiva. Em consonância... de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimen...

Andamento do Processo n. 00001425120168140010 - 18/12/2017 do TJPA

PENAL- Art. 121 , § 2º , II e III do Código Penal AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público... a ré abrangida pelas hipóteses da inimputabilidade penal absoluta prevista no art. 26 , caput do CP , havendo nexo... encerrado, tendo sido o Laudo pericial homologado, nos termos do art. 151 do ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

pelo artigo 32 da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado..., e CONSIDERANDO as normas legais insertas no Código Penal ( CP ), especialmente o disposto no artigo 26 que trata da isenção... da pena ao inimputável, de redução da pena ao semi-imputável (art...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

prevista no artigo 26 do Código Penal. Bem como, acerca da tese de dependência alcoólica do acusado, fator que alteraria... da punibilidade do agente, segundo o enunciado no artigo 107, IV, do Código Penal, in verbis: Artigo 107. Extingue... o direito de punir estatal.Imputa-se ao acusado a conduta tipificada no Art. ...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

com tais escoriações devido os apertos e empurrões. Isto posto, entendo que a conduta se refere a contravenção penal"vias de fato", prevista no art. 21 , do Decreto - Lei n.º 3.688 /41,...-se o acusado nas penas do art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c art. 41 da Lei 11.340 /2006.Alegações Finais ofertadas... a prát...

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