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21 de junho de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 151. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

de fls. 499/505, pela prática do crime descrito no art. 171, §3º, do Código Penal Brasileiro, dosada em 04 (quatro) anos... a doença mental (esquizofrenia hebefrenica CID F20.1) a configurar condição de inimputabilidade do acusado (art. 26, CP), à.... Publique-se. Intime-se. Numeração única: 7344-18.2011.4.01.3901 734...

O crime de estupro de vulnerável e as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm> . Acesso em: 29 mar. 2018. ______. Lei2.848 de 07 de dezembro de 1940..., do Código Penal, que, de acordo com a reforma parcial realizada pela Lei n.º 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a ser... de se apresentar praticamente nas mesmas condições psíquica...

Inteiro Teor. 373765520098260050 SP 0037376-55.2009.8.26.0050

artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Sendo assim, estabeleceu a pena definitiva de 3 anos, 6 meses e 20 dias...-se desamparada de provas, provas estas que lhe incumbia produzir, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Como nada... de produzir prova contrária ao que normalmente ocorre, conforme o ...

373765520098260050 SP 0037376-55.2009.8.26.0050

– concurso de agentes – aumento – causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP – reprimenda mantida, ausente recurso... de ter-se por provada a autoria – inteligência do art. 156 do CPP. CONSUMAÇÃO – roubo – ocorre com desapossamento, cessada...

Andamento do Processo n. 00115861420128140401 - 20/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00115861420128140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 18/06/2018 DENUNCIADO:AUGUSTO CEZAR

Andamento do Processo n. 00125816120118140401 - 20/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00125816120118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Procedimento Comum em: 18/06/2018 AUTORIDADE POLICIAL:IVAN NAZARENO COELHO

Andamento do Processo n. 00154587120118140401 - 20/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00154587120118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 18/06/2018 DENUNCIADO:DIEGO MARADONA

Andamento do Processo n. 0000915-09.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2018 do TJSP

Processo 0000915-09.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Miriam Cristina Veloso -Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação penal, oferecendo

Andamento do Processo n. 12273-19.2011.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 20/06/2018 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 313671 Nr: 12273-19.2011.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Andamento do Processo n. 0000236-86.2013.8.18.0076 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/06/2018 do TJPI

Processo nº 0000236-86.2013.8.18.0076 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado (s): Réu: MAURO SÉRGIO DE SALES SILVA Advogado (s): Isto posto,

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