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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Andamento do Processo n. 587.182 - Agravo / Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

de diminuição prevista no art. 26 do Código Penal (semi-imputabilidade) na fração de 1/2, que aplicada resulta na sanção... a reprimenda para o crime do art. 213 do Código Penal (com alterações da Lei n. 12.015/2009) em 4 anos de reclusão, em regime... que o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos n...

Responsabilidade Penal Em Crimes Praticados Por Doentes Mentais

do fato. (BRASIL, 1990) Vejamos o artigo 26 do Código Penal vigente: Art. 26- É isento de pena o agente que, por doença... a ilicitude do ato delituoso. Por conseguinte, a inimputabilidade, contida no art. 26 do Código Penal, define que é isenta... da República, Sub-chefia para assuntos jurídicos. Decreto-Lei 2848 de ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 14129242420188120000 MS 1412924-24.2018.8.12.0000

, o reconhecimento da redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, em face da semi-imputabilidade..., em apertada síntese, o reconhecimento da redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, em face... de reinserção social, é devida a incidência da majorante do art. 40, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077446854 RS

sobre a questão: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE... de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Art. 26, § único, do Código Penal, registro que o exame médico... com as Cortes Superiores, de que o disposto no art. 226, II, do C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080520646 RS

, conduta que se amolda ao disposto no artigo 157, par. 2º, I e II, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro... e nos Tribunais Superiores, para a configuração do crime de corrupção de menores, hoje previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069...-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código P...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Criminal 8345888720138260052 SP 0834588-87.2013.8.26.0052

do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva... do artigo 574, inciso II, do Código de Processo Penal, com o advento da Lei 11.689/2008 Recurso ex officio não conhecido... que se cuida de lei processual penal (artigo 2o, do CPP). Revogação t...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42472720158260510 SP 0004247-27.2015.8.26.0510

, com a sua absolvição imprópria, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal (fls. 263/268). O recurso foi contrariado (fls. 272/274..., era mesmo de rigor. Tendo em vista que a lei comina ao tipo penal do artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/41... valor unitário mínimo legal, em razão da prática da contravenção pen...

Revisão Criminal: RVCR 14129242420188120000 MS 1412924-24.2018.8.12.0000

- 22/3/2019 Des. Emerson Cafure E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART.... 26 DO CP (SEMI-IMPUTABILIDADE) – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – O JUIZ NÃO FICA ADSTRITO... AO LAUDO – ART. 182 CPP – SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM CONJUNTO PROBAT...

Pg. 3. Visconde Rio Branco. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019

do art. 155 ,caput,c/c art. 14 ,II,e art. 26 , parágrafo único ,todos do Código Penal ,sendo-lhe aplicada a pena de 02... meses e 20 dias de reclusão,e 02 dias-multa,no regime aberto.Nos termos do art. 44 ,do Código Penal ,houve a substituição..., porquanto comprovado o falecimento da testemunha JOSÉ CARLOS SILVÉRIO (...

Pg. 665. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, incisos I a IV, do Código de Processo Penal. Não existem..., com a redação da Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz de deverá, fundamentadamente: I relaxar... à lei" (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed., rev....

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