Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos

Liberdade provisória sem fiança - violência doméstima

atendidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual nos informa a seguinte redação: Art. 312... ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313110025886001 MG

o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 3º, c/c art. 26, paragrafo único, ambos do Código Penal, submetendo-o à pena.../c 109, VI, do Código Penal, quando o fato ocorre antes da alteração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035180128833001 MG

realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo... nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, porque, segundo consta da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171303126001 MG

-se de acordo com esse entendimento. (DECRETO-LEI N. 2.848/1940) (destacamos) Portanto, não há dúvidas que, no ordenamento... constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR/88) e o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00048296320188120008 MS 0004829-63.2018.8.12.0008

contra a decisão de p. 163-167, que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal. Nas razões de p... do Estado de Mato Grosso do Sul ilicitude ou de culpabilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004314120178260486 SP 0000431-41.2017.8.26.0486

ao disposto no artigo 484, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com as modificações do artigo 5º da Lei 163/48... ao disposto no artigo 484, parágrafo único do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021864820148260311 SP 0002186-48.2014.8.26.0311

(artigo 33, “caput”, na forma de seu § 4º, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06), pretendendo que o Réu... das penas, sem se olvidar a regra geral do artigo 98 do Código Penal, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175416 SP - SÃO PAULO

prosperar. Isso porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i... com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável …

Andamento do Processo n. 0001161-09.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

a causa de diminuição da pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade). Por fim... em regime inicial ABERTO, e pagamento de 06 (seis) dias- multa. b) como …

Andamento do Processo n. 175.416 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações..., das restrições elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, litteris: “Ar…