Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0078777-91.2020.8.21.7000 RS

se cogite de inimputabilidade ou de causa de redução de pena, como previsto no artigo 26 e seu parágrafo do Código Penal... previsto no artigo 331 do Código Penal , por fatos assim descritos na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0054833-60.2020.8.21.7000 RS

a prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º, e artigo 250, §1º, inciso II, alínea ?a?, do Código Penal, combinado... com o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos I e IV, ambos da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0081582-76.2017.8.26.0050 SP 0081582-76.2017.8.26.0050

”, do Código Penal, e artigo 61 do Decreto-lei 3.688/41, em concurso material, porque, no dia 13.09.2017, por volta..., "caput", do Código Penal, mantendo a imputação do artigo 61 Decreto-lei

Art. 319 CPP – Medidas cautelares não prisionais.

, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (artigo 26 do Código Penal ) e houver risco de reiteração... pela Lei 12.403, de 2011). I – comparecimento periódico em juízo, no …

Andamento do Processo n. 1500526-53.2020.8.26.0595 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/10/2020 do TJSP

sociedade. Impende frisar que o art. 319 do Código de Processo Penal , com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403... com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser …

Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

frisar que o art. 319 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/11, dispõe : Art... ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. …

Página 3 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2020

DO CAPUT DESTE ARTIGO AO CASO DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7... DE DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL, SALVO QUANDO ESTA FOR A ÚNICA TESE DEFENSIVA. OS A…

Página 628 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2020

E, ERA OU NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? 3.ª SÉRIE (ART. 45 DA LEI N.º 11.343..., QUE SERVIRÁ SOB O COMPROMISSO DO SEU GRAU. DESSA FEITA, FORMULO DESDE …

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2020

ACERCA DA CONDIÇÃO DE IMPUTABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 26 , DO CP . AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202077200364..., DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33 , CAPUT, DA LE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0022983-52.2015.8.26.0071 SP 0022983-52.2015.8.26.0071

no artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO... de Dependência Química”, de sorte que a pena foi reduzida em 1/3, nos termos do …