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18 de julho de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 2973. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, QUANDO O S PERITOS CONCLUIREM SER INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 26 D O CODIGO PENAL... E NAS CIRCUNSTANCIAS ELENCADAS NO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CRIMES DOL OSOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... COM DEFICIENCIA). PORTANTO, A NOVA LEI REDOBROU O CARATER EXCE PCIONA...

Inteiro Teor. 20160810029763 DF 0002898-34.2016.8.07.0008

, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (lesão corporal e ameaça em contexto... com esse entendimento. Portanto, inimputável, na forma do art. 26, do Código Penal. Subsidiariamente requer, em caso... perfeitamente ao crime de ameaça. Com relação à inimputabilidade, alegada co...

Aspectos da imputabilidade Penal

com foram as causas que excluem ou não a imputabilidade com previsão no Titulo III, do Código Penal, artigos 26 ao 28... O conceito de sujeito inimputável é encontrado no artigo 26 do Código Penal, “É isento de pena o agente que, por doença... reduzida. E o critério biopsicológico é uma somatória dos dois critérios, o...

Andamento do Processo n. 193703-89.2014.8.09.0029 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

O CRIME OU ISENTEM O REU DE PENA ( ARTS. 20, 21, 22, 23, 26 E 1 DO ART. 28, TODOS DO CODIGO PENAL), OU MESMO SE HOUVER FUNDADA... DO CODIGO PENAL, A SA BER: ART. 23. NAO HA CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: I - EM ESTADO DE NECESSIDADE; II - EM LEGITIMA..., INICIALMEN TE, AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO P...

Andamento do Processo n. 53402-47.2015.8.09.0065 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

, INCISO I I, III E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C AS DISPOSICOES DA LEI N 11.340/2006... DO CODIGO PENAL: ART. 26 - E ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, POR DOE NCA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO..., NOS MOLDES DO ARTIGO 26, CAPUT, DO CO DIGO PENAL, E, DE CONSEQ...

Andamento do Processo n. 201020400506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/07/2018 do TJSE

, NOS TERMOS DO ARTS. 26 E 97 CAPUT E § 1º DO CP E ART. 45 DA LEI 11.343/2006. EU, PAULO ROBERTO FREITAS DANTAS, ESCRIVÃO...Andamento do Processo n. 201020400506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/07/2018 do TJSE EDITAL... DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 201020400506 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LE...

Andamento do Processo n. 201282001037 - 17/07/2018 do TJSE

- OAB: 9764-SE SENTENÇA....: SENDO ASSIM, INFERE-SE QUE O ACUSADO ERA PLENAMENTE INIMPUTÁVEL NA FORMA DO ART. 26, CAPUT..., DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE DEVE A DEMANDA PENAL SEGUIR O SEU CURSO NORMAL, PARA AO FINAL, ACASO COMPROVADA A MATERIALIDADE... O SEGUINTE: RETORNO DO CURSO DA AÇÃO PENAL DE 201582000377; TRASLAD...

Pg. 529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

E DE ILICITUDE ESTAO PREVISTAS NO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, A SA BER: ART. 23. NAO HA CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: I... - EXISTI REM CIRCUNSTANCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM O REU DE PENA ( ARTS. 20, 21, 22, 23, 26 E 1 DO ART. 28..., TODOS DO CODIGO PENAL), OU MESMO SE HOUVER FUNDADA DUVIDA SOBRE SUA EX...

Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

O CARATER ILICITO DO FATO. CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 26 DO CODIGO PENAL: ART. 26 - E ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, POR DOE NCA.... N OS TERMOS DO ARTIGO 415, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, O JUIZ PODERA ABSOLVER DESDE LOGO O ACUSADO...Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2018

AMBULATORIAL (PSIQUIÁTRICO) PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTS. 26 E 97 CAPUT E §1º DO CP E ART. 45... E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. DESIGNO PARA O DIA 13/11/2018 ÀS 07:00 HORAS O SORTEIO DOS JURADOS, CONFORME DISCIPLINADO NO ART...Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2018 TR...

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