Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos

Página 2725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

J.C.M.N. - CLÉVERSON DE ARAUJO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara Judicial da Comarca de Piracaia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que, há dúvida sobre a integridade…

Página 3718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

noturno das và timas, estas que só vieram a noticiar o fato entre as 04:00h/04:30h, encontrando sua residência com a janela arrombada e a porta aberta, dando falta de seus aparelhos celulares.  …

Página 3750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

capacidade de delinquir revelada em concreto ou pelo fato criminoso considerado em si mesmo. O que o Código Penal tem em mira, com a maior punibilidade do furto noturno, é única e exclusivamente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006951-23.2017.8.13.0019 Alpinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE ELABORAÇAO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. DESINTERESSE DO ACUSADO NA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0060041-97.2018.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CONTRADIÇAO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NAO CABIMENTO. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão vergastado, não se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0088930-21.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL - ILEGALIDADE NAO CONFIGURADA - DESCABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇAO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0639852-13.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PACIENTE INIMPUTÁVEL - PRISAO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇAO PROVISÓRIA - ART. 319, VII, DO CPP - MANUTENÇAO DA MEDIDA CAUTELAR -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002869-25.2017.8.26.0491 SP 0002869-25.2017.8.26.0491

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000317468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002869-25.2017.8.26.0491, da Comarca…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0033734-30.2017.8.26.0071 SP 0033734-30.2017.8.26.0071

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.523 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MAURO ROGERIO PEIXOTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0511538-39.2019.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação nº 0511538-39.2019.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara…