Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos

Andamento do Processo n. 0731953-72.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Difamação - 22/01/2022 do TJAL

ADV: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA (OAB 7956/AL) - Processo 0731953-72.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - AUTOR: Veleiro Transportes e Turismo Ltda - Autos nº:…

Página 208 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

de interrogatório. Além disso, o referido diploma processual estabelece em seu art. 405, §1º, que, sempre que possível, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726558-95.2020.8.07.0001 DF 0726558-95.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0726558-95.2020.8.07.0001 RECORRENTE(S) DHONATHAN…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Processo n° O ESTADO DA BAHIA , nos autos da "Ação Ordinária em epígrafe" que lhe é movida por , por seu procurador ex…

Andamento do Processo n. 0002136-25.2014.8.17.0100 - Apelação - 21/01/2022 do TJPE

001. 0002136-25.2014.8.17.0100 Apelação (0546946-7) Comarca : Abreu e Lima Vara : Vara Criminal na Comarca de Abreu e Lima Autos Complementares : 00000256320178170100 Incid.insanidade Mental…

Andamento do Processo n. 1502647-33.2020.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1502647-33.2020.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.R.R.M. - Ante o exposto: I DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL, na forma do artigo 26 do Código Penal, o réu FÁBIO…

Andamento do Processo n. 1500108-62.2021.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500108-62.2021.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO DEIVIDI FERREIRA TEIXEIRA - Vistos. O Juízo da 5a. Vara Criminal das Execuções Criminais Central da Capital…

Andamento do Processo n. 1501258-60.2019.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1501258-60.2019.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Raimundo Oliveira dos Santos - Controle nº 2019/000736 Vistos. Em que pese a manifestação do réu no termo de…

Andamento do Processo n. 0000009-68.2018.8.05.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJBA

SENTENÇA 0000009-68.2018.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Reu: Carlos Leandro Morais Dos Santos Terceiro Interessado: Rosilania Carvalho Da Silva Autor:…

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

DOUGLAS DE MELLO, como incursos no artigo no artigo 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Anote-se no sistema o recebimento da denúncia e comunique-se ao IIRGD. Cite-se o réu para o…