Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Andamento do Processo n. 166723-84.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 24/08/2017 do TJGO

OS REUS DA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 158, 1, C/C O ARTIGO 26, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR NAO HAVER PRO VA... SANTOS, DAS IMPU TACOES QUE ORA LHE SÃO FEITAS, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 368, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. CUSTAS...Andamento do Processo n. 166723-84.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 24/08/2017 ...

Andamento do Processo n. 2017/0204709-4 - Habeas Corpus - 24/08/2017 do STJ

e de redução de pena descritas no artigo 26 do Código Penal e nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006" (TJSC, Apelação n... descritas no artigo 26 do Código Penal e nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006" (TJSC, Apelação n. 0001851..., como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, facultado o recurso em liberdade...

Pg. 6504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

de liberdade prevista para o tipo penal. Se é de reclusão, impõe-se a internação. Somente na hipótese de detenção é... da distinção está na gravidade da figura penal na qual o inimputável esteve envolvido, a nortear o grau de periculosidade... - Arts. 26, 96 e 97 do CP (STF, RT 693/427)'. No mesmo sentido: 'Medida de ...

Pg. 7279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, facultado o recurso.... 26, parágrafo único, do Código Penal, a fixação da pena aquém do mínimo legal por força da atenuante da confissão, bem... previstos nos arts. 26, 65, 96 e 97, todos do Código Penal. O Tribunal a quo...

Pg. 7280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

26 do Código Penal e nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006" (TJSC, Apelação n. 0001851-15.2014.8.24.0075, Des. Paulo... o abrandamento do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS... DEVIDAMENTE ANALISADAS NO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. "É prejudicada a análise de p...

Pg. 7281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

da inimputabilidade ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, a fim de reduzir a reprimenda. Sabe... qualquer incongruência. É verdade que, segundo estabelece o art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao laudo..., II, ambos do Código penal. Entretanto, os...

Pg. 7282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

, inviável o reconhecimento das causas de isenção e de redução de pena descritas no artigo 26 do Código Penal e nos artigos... parágrafo único do art. 26 do Código Penal, quando evidenciado que o paciente, ao tempo do delito [...], era inteiramente... corporal superior a 4 (quatro) anos, impossível o abrandamento do re...

Pg. 2726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

da denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VI, c.c. artigo 26, caput, do CP. Por se tratar de absolvição imprópria... 4º do Código Penal, consistente em internação psiquiátrica em Hospital de Custódia e Tratamento por tempo indeterminado... nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais...

Pg. 3387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

, do Código Penal, absolvendo-a das imputações contidas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código..., ao final do qual deverá ser submetida à perícia médica, à vista do disposto no artigo 97, §§ 1º e 2º, do Código Penal..., DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL a ré ALESSANDRA VIEIRA BARBOSA, qualific...

Pg. 72. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2017

DE POR ABSOLVER OS REUS DA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 158, 1, C/C O ARTIGO 26, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR NAO HAVER PRO VA... CRISTINA SANTOS, DAS IMPU TACOES QUE ORA LHE SAO FEITAS, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 368, INCISO II, DO CODIGO PROCESSO PENAL... JUNIOR, DA IMP UTACAO QUE ORA LHE E FEITA (ARTIGO 180, CAP...

×