Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1411129-49.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇAO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO. É de rigor a manutenção da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 1875762-38.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR: EXCESSO DE LINGUAGEM - NAO OCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇAO -…

Andamento do Processo n. 0003502-65.2016.8.19.0006 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0003502-65.2016.8.19.0006 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0003502-65.2016.8.19.0006…

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

id: 3784664 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0031103-88.2021.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado /…

Página 6661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 88-911). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao…

Página 6662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame…

Página 8384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme acórdão de folhas 410/412. Em sede de recurso especial (fls. 387/402), a defesa alegou violação ao art. 215-A do CP inserido pela…

Página 8388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Sobre a violação ao art. 26, parágrafo único, do CP, o TJSP manteve a redução de pena em 1/3 nos seguintes termos: "Ademais, a diminuição em 1/3 (um terço) pela comprovação da semi-imputabilidade do…

Página 8390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Assim, está justificada a fração de 1/3 com base no discernimento ao tempo dos fatos. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fáticoprobatório, vedado conforme Súmula 7 do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001305-79.2014.8.12.0014 MS 0001305-79.2014.8.12.0014

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001305-79.2014.8.12.0014 - Maracaju Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz José Eduardo Neder…