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23 de fevereiro de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 946. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 26, PARAG RAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM RAZAO... 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO QUE A LEI PREVE PENA MINIMA DE 12 ANOS E MAXIMA DE 30 ANOS DE RECLUSAO... 121, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PELO HOMICIDIO DA VITIMA WESLEY ALVES GUIMARAES,...

Pg. 2094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

EM APENSO, ESTA PRESENTE A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, A SEMI..., DO CODIGO PENAL. POR FIM, EMBORA O ARTIGO 387, IV, DO CPP (ALTERADO PELA LEI N. 11.719/2008) ESTABELECA QUE O JUIZ AO P...). COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL, T RAZENDO A BAILA A PENA ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

), que reduz a culpabilidade e, consequentemente, a responsabilidade penal pelo fato, nos termos do art. 26, parágrafo único... do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por consectário lógico, revogo... de esclarecer sobre a integridade mental do acusado, à época dos fatos narr...

Pg. 1090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

/06; artigos 26, parágrafo único, 65, I, “a”, 66 e 115 do Decreto Lei 2.848/40 (CP); artigos 155, parágrafo único, 156... e 370, do Decreto Lei 3.689/41 (CPP); artigos 2 e 5 da LINDB; Súmulas 718 e 719 do STF, o Agravante ajuíza o presente... nos artigos: 5º, §5º, da Lei 1.060/50; artigo 7, XI, da Lei 8.906/94; arti...

Pg. 6646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, teve imposta medida de segurança de internação, nos moldes... Federal, o recorrente alega dissidio jurisprudencial, argumentando que a Corte Estadual, conferiu ao art. 97 do Código Penal... o entendimento no sentido de que os artigos 96 e 97, ambos d...

Pg. 6647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

do art. 97, § 1 0 do Código Penal, perdurando, no máximo, por 08 (oito) anos, na medida que é esta a pena máxima... cominada para o crime previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal”. O instituto da medida de segurança é baseado na noção... do STF é tranqüila ao estabelecer como aplicável a regra geral do art. 109 do ...

Pg. 7328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

: a) ofensa ao art. 26 do Código Penal porque o não acolhimento da inimputabilidade pelo Tribunal do Júri seria manifestamente... contrário à prova dos autos, além de haver contradição no laudo pericial; b) art. 483 do Código de Processo Penal , pela... de quesitação deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de pr...

Pg. 7331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. [...] Analisando o anseio defensivo, entendo pertinente esclarecer desde logo que a imputabilidade penal descrita no art... Fragoso, in "Lições", São Paulo, Saraiva, 1987, p. 203). O art. 26 do CP, ao tecer formulações sobre o tema, preferiu...Pg. 7331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 inimputabilidade ...

Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, em consequência, a inimputabilidade do réu, com fundamento no artigo 26, caput, do Código Penal, o que o isenta de pena.../06). Custas na forma da Lei Estadual n° 11.608/03, observado o art. 12, da Lei 1.060/1950. Registre-se oportunamente... Penal; e MICHELE APARECIDA CORDEIRO como incursa nos artigos 329, caput ...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

9.099/95, a verdade é que o art. 396 do Código de Processo Penal, editado após a edição da Lei 9.099/95, determinou... preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, estando presentes, ainda, justa causa para... para a absolvição sumária prevista no art. 397 e incisos do Código de Proce...

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