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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem... e do meio social. Nesse tocante, segundo dispõe o artigo 321 do Código de Processo Penal com as alterações promovidas pela... artigo 282 do mencionado Código, que dispõe: Art. 282. As med...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de pena, prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal . Diante disso, reduzo a pena em 1/3 (aqui explicado... em restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal ), bem como contraindicada a suspensão condicional da pena... , alterado pela Lei 11.719 /08. Intime-se. - ADV: JAIR CASSIMIRO DE OLIVEIRA (OAB...

Pg. 206. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

previstas no Código Penal e na legislação extravagante, avaliando as circunstâncias do caso concreto para... se quase todas são favoráveis, incidindo corretamente a diminuição 1/3 (um terço), prevista no artigo 26 , parágrafo único... do Código Penal , se o retardo mental é leve. 3) Adequada a pena corpórea, o regime ...

Pg. 1443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

, COM RELACAO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO V ALOR DO PRODUTO E A EVENTUAL DECADENCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 D A LEI N 8078/90... A CONFERENCIA E PENALIDADES /RESSARCIMENTO EM CASO DE USO IRREGULAR/ILICITO POR PARTE DOS CON SELHEIROS E DEMAIS SERVIDORES... TAMBEM AOS CON SELHEIROS IMPOSTAS PELA LEI. CUMPRAM. CERES, 09...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119992 MS 2017/0151053-5

no caput do art. 26 do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese... do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro... de absolvição sumária, previstas pelo artigo 415 do Código de Processo ...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 542798 MG 2014/0168112-4

, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Código Penal, no art. 26 do CP, adotou o critério biopsicológico; exige, além... n. 7 do STJ. 3. O Código Penal, no art. 26 do CP, adotou o critério biopsicológico; exige, além da identificação..., o acórdão embargado, depois de explicitar o critério biopsicológico adotado pelo art....

Andamento do Processo n. 2017/0117627-7 - Habeas Corpus - 15/08/2017 do STJ

EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . LAUDO QUE INDICA RETARDO MENTAL LEVE DO PACIENTE.... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 C/C ART. 26 , PARÁGRAFO... ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 3 ANOS E ...

Andamento do Processo n. 0301882-41.2012.8.05.0113 - Apelação - 15/08/2017 do TJBA

, § 2º , II E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS E 08 (OITO) MESES... AS REDUÇÕES LEGAIS CONSTANTES NA SENTENÇA (ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 65 , I , TODOS DO CP ), APLICANDO... Alfredo Cerqueira da Silva Decisão: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CR...

Pg. 2680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Código Penal, no art. 26 do CP, adotou o critério biopsicológico; exige, além... como desclassificar a conduta para o tipo penal do art. 148 do CP. 2. A extorsão mediante seqüestro exige, para sua consumação, a prova... por DARLY ANTUNES MIRANDA , com fundamento no art. 102, inciso III, alí...

Pg. 2681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, depois de explicitar o critério biopsicológico adotado pelo art. 26 do Código Penal, registrou não haver no acórdão... afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, por violação do dever de fundamentação no acórdão recorrido, observa.... Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. ...

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