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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 391. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

). RESTA PREJUDICADA A ANAL ISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA... OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART . 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEA CA). CONCEDO... OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6886620178260486 SP 0000688-66.2017.8.26.0486

como de autodeterminação de acordo com tal entendimento. Como bem lembrado nas contrarrazões recursais, “o Código Penal... adotou a teoria biopsicológico, conforme redação do artigo 26 do aludido diploma, de modo que para caracterizar..., Cleber. Código Penal: comentado, 2ª, Edição, Editora Método, p. 245). Na espécie...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024418320078260068 SP 1002441-83.2007.8.26.0068

ao artigo 157 , § 2º , I e II, c.c art. 70 , ambos do Código Penal . Apela a Defesa, requerendo a conversão do julgamento... do art. 26 do Código Penal (fls. 296/300). Apresentadas as contrarrazões (fls. 306/312), manifestou-se a Douta Procuradoria... ao preconizado no artigo 593 do Código de Processo Penal que é expr...

HABEAS CORPUS: HC 473164 GO 2018/0264233-7

do julgamento do júri popular para que proceda a devida quesitação pertinente ao art. 26, do Código Penal". As informações foram... do julgamento do júri popular para que proceda a devida quesitação pertinente ao art. 26, do Código Penal". As informações..., nos termos acima expostos." O art. 621 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 473.164 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. Sobrevindo o trânsito em julgado, a Defesa ajuizou pedido... o autor carecedor do direito de ação, nos termos acima expostos." O art. 621 do Código de Processo Penal prevê... previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Concluo que a carência do direit...

Andamento do Processo n. 0000111-75.2018.8.10.0138 - Processo Especial de Leis Esparsas - 12/11/2018 do TJMA

. 35 , caput, da Lei 11.343 /06 -- 1ª Fase da Dosimetria - Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal c/c art... conforme esse entendimento, ex vi art. 26 do Código penal , pois só nessa hipótese haveria excludente de culpabilidade, pela..., tipificado no Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 -- 1ª Fase da ...

Andamento do Processo n. 1500255-68.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSP

, nos termos dos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal. ARTIGO 2º: NOMEAR curador ao réu na pessoa... de seu defensor, (Código de Processo Penal, artigo 149, parágrafo 2º) que deverá apresentar seus quesitos, em 05 dias. ARTIGO 3º: NÃO... SUSPENDER o processo nos termos do artigo 149, parágrafo 2º do Códi...

Andamento do Processo n. 0000092-02.2017.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSP

com o artigo 26, “caput”, do Código Penal. Diante de todas as circunstâncias acima expostas, que levaram à chamada absolvição... Penal, que lhe foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal combinado... do recomendado pelo perito judicial. Deve ser mitigada a regra inserta n...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

neste incidente, nada foi alegado pelas partes. Enfim, não há preliminar e nem nulidade a enfrentar. O Código Penal tratou... com esse entendimento (art. 26 do CP ). Para a hipótese de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto... ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o Código Pena...

Pg. 2496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

no artigo 19 da lei contravenções penais; art.28 "caput" da lei 11.343/2006. Narra a exordial acusatória, em apertada... judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o ré agiu com dolo normal à espécie; não... da lei contravenções penais; art.28 "caput" da lei 11.343/2006. Porte d...

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