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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

IV - se o júri afirmar a existência de circunstâncias atenuantes, o juiz o questionará a respeito das que Ihe parecerem aplicáveis ao caso, fazendo escrever os quesitos respondidos afirmativamente, com as respectivas respostas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10060061792

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006179-2 / CARACARAÍ Apelante: Valério de Souza Parente. Defensor Público: Jaime Brasil Filho. Apelado: Ministério Público de Roraima.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20015149720028220000 RO 2001514-97.2002.822.0000

19/9/2002 CÂMARA CRIMINAL 02.001514-3 Embargos de Declaração (em Apelação Criminal) Origem : 00193007812-9 Porto Velho/RO (2ª Vara do Tribunal do Júri) Embargante: Augusto Jerônimo da Silva Advogados

Inteiro Teor. Apelação: APL 2000066620128120010 MS 0200006-66.2012.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3 de agosto de 2015 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0200006-66.2012.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

RECURSO ESPECIAL: REsp 605735 SP 2003/0185200-2

RECURSO ESPECIAL Nº 605.735 - SP (2003/0185200-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ADÃO PIRES DA ROCHA ADVOGADO : ANTÔNIO RITA MOREIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADÃO PIRES DA ROCHA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Cons...

Pg. 5262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

Superior Tribunal, sendo certo que a aferição da tempestividade é efetuada por meio da data do protocolo na Secretaria do Tribunal a quo, e não pela data de sua postagem nos correios, nos termos da

Pg. 5266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE COMPROVADA E AUTORIA CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. QUESITAÇÃO. NULIDADE.

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 19786420128020000 AL 0001978-64.2012.8.02.0000

    Desaforamento N° 2012.004472-4 Requerente             : Ministério Público Requerido               : Assistente de Acusação Advogado                : José Minervino de Ataide (4070/AL)

Pg. 7632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2013

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não ocorrendo omissão ou contradição no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que impõe, pois eles não se

Pg. 7633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2013

óbice imposto pela referida súmula da Corte Superior, não há falar em divergência jurisprudencial". Em seu agravo, também de extensas laudas às fls. 2080/2143, o recorrente afirma que "foi

Pg. 7634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2013

conhecido." (AgRg no Ag 568.580/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 04.08.2008). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA

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