Parágrafo 6 Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
§ 6º Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, "b", não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, "a" e "b", e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado.

Petição - Ação Indenização / Terço Constitucional

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileira, , servidora pública efetiva aposentada, inscrita no CPF/MF sob o no. , Carteira…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1017716-71.2019.8.26.0482 SP 1017716-71.2019.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Presidente Prudente Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFtARUAMA , brasileiro, , portador da cédula de identidade no 851.032, expedida pelo IPC/RJ, e CPF sob o no , residente e . domiciliado na ,…

Andamento do Processo n. 1.292.292 - Recurso Extraordinário - 14/10/2020 do STF

do artigo 34 , § 6º , da Constituição da República, posto que não dispensou todos os cuidados necessários com vistas a evitar... positivo brasileiro consagra a teoria do risco administrativo. O arti…

Página 477 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

, o recorrente aponta violados os artigos 37 , § 6º , e 102 , inciso III , da Constituição Federal . Afirma não haver prova... a responsabilidade objetiva do apelante, à luz do disposto do artigo 34

Página 281 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Agosto de 2020

Parte(s) Polo Passivo: Estado de Mato Grosso/ SEFAZ (IMPETRADO) ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO) Magistrado(s): FRANCISCO ROGERIO BARROS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA…

Página 33 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Julho de 2020

condições socioeconômicas, culturais e profissionais e das causas das deficiências para orientação do planejamento de ações públicas. Art. 206. O Município articular-se-á com o Estado para promover o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 145100-14.2009.5.02.0317

dos artigos 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; 8º da CLT e 5º, II, da Constituição Federal . Indica contrariedade à Súmula nº.... Nesse sentido, a jurisprudência do E.TRT2: `O art. 34 , § 6º , da CF …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001752-73.2014.8.26.0624 SP 1001752-73.2014.8.26.0624

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000157061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001752-73.2014.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 216200-33.2009.5.02.0057

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