Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
que se amolda no art. 129, § 9º, do CódigoPenal, c/c a Lein.º 11.340/06. isente o réu de pena, a condena-se o apelado... [L. D. A. C.] nas sanções do art. 129, § 9º do CódigoPenal, na forma da Le……
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 0216638-41.2020.8.04.0001…
, § 9º , combinado com o art. 61 , II , ?f?, ambos do CódigoPenal , c/c com a Lein.º 11.340 /06, bem como a condenação... o acusado como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º , do CódigoPenal …
, ambos do CódigoPenal , na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal e com incidência da Leinº 11.340 /06, pela prática... ao sistema acusatório, pois o Código de Processo Penal , mesmo com as …
, nos moldes do artigo25 do CódigoPenal . No ponto, da análise dos vestígios de materialidade do fato, extrai...-o com incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos II e IV do CódigoPenal , …
Edital de Citacao JUIZ(A): Cod. Proc.: 36383 Nr: 14086.2015.811.0079 AÇÃO: Ação Penal Procedimento Ordinário>Procedimento Comum> PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de…
. 25 da CP , a qual poderá ser parcelada em 10 (dez) vezes, vencendo a primeira em 21/01/2021. Quanto a solicitação... de expedição de alvará para retirar sua carteira no DETRAN/MG, deve ser …
da infração prevista no artigo 331 do CódigoPenal, pelos fatos descritos na denúncia de ID 60289381. O acusado foi citado (ID... pelo crime descrito no art. 331 do CódigoPenal resta, pois, bem …
Compulsando os autos, verifico que ficaram demonstradas as agressões recíprocas por meio das declarações da vítima, laudos médicos e depoimento do réu. Todavia, a dúvida recai acerca da legítima…