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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2017/0001682-8 - Pext / Recurso / Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão... e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A determinação da prisão, após o julgamento da apelação... a constrangimento ilegal, de rigor é a extensão da concessão de habeas corpus, ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

conseguiu provar a tese de legítima defesa, não encontrando abrigo no art. 25 do Código Penal, segundo o qual: Entende... Criminal 20120610163183 (851534), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati. j. 19.02.2015, DJe... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 fra...

Pg. 1250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

Pg. 1250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017 (2452) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.046.744 - AM... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AFRONTA AOS ARTS. 23, II, E 25, AMBOS DO CP, E 415, IV, E 564, III, "K... DA LEI N. 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1...

Pg. 4624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

de Processo Penal estabelece que no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto... Elias Ferreira Dodge, pelo provimento do pedido de extensão (fls. 163/165). É o relatório. O art. 580 do Código.... A mesma decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, também decretou...

Pg. 104. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

ASE DE PRONUNCIA, PARA QUE O MAGISTRADO RECONHECA TAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PREVISTA NO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL... NSCULPIDA NO INCISO IV DO 2 DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL DEVE AC OMPANHAR, AO MENOS POR ORA, COMO CIRCUNSTANCIA COMPONENTE..., ADUZINDO TER ESFAQUEADO AS VITIMAS (FLS. 07/08). DESSE M ODO, DEMONSTRA...

Andamento do Processo n. 429110-88.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJGO

, PREVISTA NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL, RESULTANDO N A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, DEVE O PROCESSO COMPROVAR, DE FO RMA... DO ARTIGO 121, 2, I NCISO IV, E ARTIGO 121, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, T ODOS DO CÓDIGO PENAL. NARRA...). E O RE LATORIO. DECIDO. O ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QU...

Andamento do Processo n. 0005978-14.2014.8.10.0001 - Processo Comum - 29/05/2017 do TJMA

DAMASCENO DA CRUZ COSTAfoi pautada sob o instituto da legítima defesa, conforme o art. 25 do Código Penal.... 121, § 2º, incisos IV art. e art.121, § 2º, incisos IV c.c art. 14, inc. II todos do Código Penal.Narra a peça acusatória... JULEANDSON DAMASCENO DA CRUZ COSTA, nos termos do art. 413, do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 0002141-47.2009.8.10.0058 - Processo Comum - 29/05/2017 do TJMA

por esta causa excludente da ilicitude. A legítima defesa possui previsão legal no artigo 25 do Código Penal, com a seguinte... artigo 14 da Lei 10.826/03, sendo indispensável a sua condenação nas penas cominadas ao tipo penal... do art. 48 do Código Penal de 1940, não participar do crime menos grave - mas impedia ...

Andamento do Processo n. 0003111-06.2008.8.02.0058 - Recurso Especial / Recurso em Sentido Estrito - 29/05/2017 do TJAL

de Justiça. O Recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 221/226, sustentou que o Acórdão impugnado teria violado o art. 25... e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Novo Código... de 1988. Pois bem. A Defesa do Recorrente, nas razões re...

Andamento do Processo n. 1.023.700 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

ao art. 479 do CPP. 2. Ao comentar o mencionado artigo em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Ed.... De acordo com o art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele... art. 121, caput, do Código Penal. Absolvido pelo Tribunal popular ...

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