Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Fevereiro de 2024

decreto constritivo reside na data em que esse foi recebido, pela servidora da Primeira Vara Criminal de Sinop/MT, para envio à publicação no Diário de Justiça eletrônico com fins de intimação, isto…
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Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

de energia elétrica tenha sido voluntariamente provocada (docs. 192 e 220). Quanto a alegação de existência de sinais de abertura da tampa do medidor e proveito lícito por parte do apelado, é certo…
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Página 236 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

PROSPERAR O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS CRIMES DE LATROCÍNIO, TENTADO E CONSUMADO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 157, § 3ª, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 157, §3ª,…
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Página 1785 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-17.2020.8.05.0001 da Comarca de Salvador/Ba, sendo Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Apelado, ALEF DE JESUS…
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Página 5626 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Apreensão, Laudo de Exame de Corpo de Delito, Documentos encaminhados pelo hospital (fls.46/72-pdf.) bem como pela prova oral colhida. Do mesmo modo, a autoria é certa e induvidosa na pessoa do réu…
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Página 883 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Destarte, em virtude da litispendência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente. Ante a preclusão lógica (art. 1.000,…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0809252-97.2022.8.10.0024 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809252-97.2022.8.10.0024 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 Processo nº 0809252-97.2022.8.10.0024 Autor:…

Intimação do processo N. 08024979720238205600 - 26/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802497-97.2023.8.20.5600 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PúBLICA - PROMOTORIA CRUZETA POLO PASSIVO ELENILSON CARDOSO MACENA IVALDO MARINHEIRO DA SILVA…

Intimação - Apelação Criminal - 0509651-83.2020.8.05.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 0509651-83.2020.8.05.0001 POLO ATIVO GESSE CRUZ SANTANA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Intimação do processo N. 08002000620238205152 - 26/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800200-06.2023.8.20.5152 POLO ATIVO MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó POLO PASSIVO SEBASTIAO LUCAS DOS SANTOS NETO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER…