Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
de que Emerson tenha agido em legítima defesa de sua esposa. Estabelece o art. 25 do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa... aberto, como incurso no art. 129, §2º, inciso IV, do Código Penal, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional... Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Pe...
, pode-se afirmar que não existem dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas. 2. O art. 25 do CP preceitua... Origem 2º JUIZADO VIOLENCIA DOM. E FAM. DE CEILANDIA - 20180310016580 - Ação Penal - Procedimento Sumário; IP: 98/2018... Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...
dúvida quanto à existência da excludente de ilicitude, na modalidade de legítima defesa. O art. 25 do Código Penal... seja típico, não será antijurídico e, portanto, não será crime.O inciso I do art. 23 do Código Penal Brasileiro é claro... esta ação penal consta o depoimento da vítima (fls. 07/08), das testemunhas Lu...
. Nas razões do especial, a defesa apontou afronta ao art. 25 do Código Penal. Sustentou que o recorrente agiu amparado pela.... 65, III, d, todos do Código Penal, à pena de 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto (fls. 230/241... corporais graves, foi, após regular instrução processual, condenado como i...
JUIZ DE DIREITO 1C PP. ART. 580. NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES (CODIGO PENAL, ART. 25), A DECISAO DO RECURSO INTERPOSTO... PAULA GOMES 35171 GO - BRUNO SILVA FARIA DESPACHO : PORTANTO, VALENDO-ME DA AUTORIZACAO DO ART. 316 DO CODIGO DE PROC... ESSO PENAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM FACE DE VERA LUCIA BUE...
a repulsa da agressão, atual ou iminente, consoante determina o mandamento insculpido no art. 25 do Código Penal... de multa, quando não houver previsão de sua co minação no preceito secundário do tipo penal. Apelo conhecido e improvido.... de ofício, excluída a pena de multa.” (1ª Câmara Criminal do TJGO, Apelação Cr...
), confirmou a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Nestes moldes, foi exarado o decreto condenatório (art.... 492, inciso I, do CPP). Assim, não ocorreu contrariedade à lei expressa ou à decisão do júri (art. 593, inciso III.... DE CEILANDIA - 20180310016580 - Ação Penal - Procedimento Sumário; IP: 98/2...
de exercer seu ius puniendi, conforme dicção do artigo 107, V do Código Penal.8.Isto posto e observando o art. 25 de Processo... a presente inicial, o que faço com esteio no art. 395, inciso II do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 92 da Lei... de inércia. 4. Isto posto e observando o art. 107, VI, do Có...
violaram o art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento... e atos processuais sob o rito previsto nos artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal até decisão de PRONÚNCIA...).Por estas mesmas razões, não se justifica a fixação de medidas protetivas ...
de ilicitude da legítima defesa, nos termos do que dispõe os artigos 23, inciso II e 25, ambos do Código Penal (fls.164/167... prevista no artigo 129, parágrafo 9º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, o Código de Processo Penal... Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, que o condenou como incurs...