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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00041366720148140201 - 17/08/2018 do TJPA

da Legítima Defesa é necessário o preenchimento dos requisitos legais previsto no art. 25 do Código Penal Brasileiro. Nota... (CONCURSO MATERIAL - art. 69 do Código Penal ). Por fim, considerando que os 02 (dois) delitos distintos ? homicídio... (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Ape...

Pg. 252. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DE MOTIVOS DA PARTE ESPECI AL DO CODIGO PENAL (TOPICO 42, DAS LESOES CORPORAIS) ESTA CONSIGN ADO: O CRIME DE LESAO CORPORAL... NOS EVENTOS OBJETIVOS DO ART. 25 DO CP RESTOU EVI DENCIADA NA DINAMICA DOS ACONTECIMENTOS, POIS SEU ATUAR FOI DECOR... QUE, NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2015, ELA E O REU DISCUT IRAM POR CAUSA DA E...

Pg. 804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

FORAM FEITAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 25 , DO CÓDIGO PENAL , POIS O REU AGIU.... : 544 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MJSS DATA NASCIM. : 19/07/1987 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JAS NOME... - SSPMG CPF/CGC : 056112256-32 NOME DO PAI : ADAO SOARES DE OLUVEIRA NOME DA M...

Violência Doméstica

. Assim, deve o acusado ser absolvido sumariamente pela prensença da excludente de ilicitude do Artigo 25 do Código Penal... de direitos do Artigo 43 do Código Penal Brasileiro. Termos em que, Pede deferimento. Local e Data _________________________________ Advogado OAB Violência Doméstica..., com fundamento no arti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317326 AL 2018/0153007-6

, ambos do Código Penal, sustenta violação aos arts. 23 e 25 do CP e ao art. 386 do CPP, aduzindo que teria agido em legítima defesa... aos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 211, ambos do Código Penal, sustenta violação aos arts. 23 e 25 do CP...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1317326 AL 2018/0153007-6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1314901 BA 2018/0148349-8

, ambos do Código Penal , sustenta violação aos arts. 23 e 25 do CP e ao art. 386 do CPP , aduzindo que teria agido em legítima defesa... previstos nos arts. 121 , § 2º , II e IV , e 211 , ambos do Código Penal , sustenta violação aos arts. 23 e 25 do CP...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1314901 BA 2018/0148349-8 AGR...

PExt no RECURSO ESPECIAL: PExt no REsp 1256882 PR 2011/0132675-2

-1.894). É o relatório. Decido. Conforme redação do art. 580 do CPP , "no caso de concurso de agentes ( Código Penal , art... CONTRATADO. ARTIGO 1º , INCISO V , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320 /1964. AUSÊNCIA DE FATOS...), manifestou-se no sentido de que, para a caracterização do crim...

Andamento do Processo n. 273405-94.2016.8.09.0003 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

DO REU SUBSUMIU-SE, COM PERFEICAO, AQUELA TIPIFICADA PELO ARTIGO 25 DO R EFERIDO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EIS QUE EFETUOU... A JOAQUIM CAETANO DA SILVA NOS TERM OS DO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PUBLIQU E-SE. REGISTRE... TICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826 /03, DENUNC IA DE...

Pg. 3021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

O CONCURSO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA RECHAÇADA... EQUIPARADO AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PARA HAVER LEGÍTIMA DEFESA, É NECESSÁRIO... REJEITADA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DEFINIDO NO ARTI...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

da legítima defesa, excludente de criminalidade, prevista no artigo 23 , inciso II , do Código Penal , in litteris:"Art. 23... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".A norma explicativa contida no artigo 25 do Código Penal... seja desclassificada a conduta ora imputada ao acusado para a previst...

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