art. 23, II, e no art. 25, ambos do Código Penal. Agindo nos termos que justificam a legítima defesa o agente não... Nº 0000717-73.2018.8.10.0051 (7172018) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - …
Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Página 801 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020
justificante encontra-se positivada no art. 23, II, e no art. 25, ambos do Código Penal. Agindo nos termos que justificam... Juíza de Direito da 3ª Vara PROCESSO Nº 0002851-10.2017.8.10.0051 …
Página 372 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020
CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.1. Trata..., ao contrário, bastando que se observem os termos dos arts. 25 e 20, §1º do Có……
O Projeto de Lei Anticrime PL/N° 1864, de 2019.
Código Penal Brasileiro, em seu art.25 , mostra que a legitima defesa é um instituto que tem por finalidade conceder... do Código de Processo Penal (CPC): Art. 617-A. Ao proferir acórdão …
Andamento do Processo n. 124151-11.2019.8.09.0175 - Inquerito - 26/02/2020 do TJGO
A DISPAROS (FLS. 146/171). DISPOE O ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: AGE EM LEGITIMA DEFESA QUEM, USANDO MODE RADAMENTE... EM APENSO N 2018 01335413), COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL, …
Andamento do Processo n. 1179-90.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO
, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 25, D A LEI N. 10.826/2003, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIC OES... SER C ONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2 DO ART. 387 DO C……
Andamento do Processo n. 72760-56.2017.8.09.0120 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO
PELO SENTENCIADO. 6. DOS BENS APREENDIDOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI 10.8 26... NUNES PARA AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 14, CAPUT , DA LEI 10.826/03. …
Andamento do Processo n. 335095-74.2010.8.09.0120 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO
, AMBOS DO CODIG O PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL, E D O ART. 25, DA LEI 10.826/03, DECLARO... PREVISTAS NO ARTIGO 1 07 DO CÓDIGO PENAL E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE …
Andamento do Processo n. 554.543 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ
ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra... cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. …
Andamento do Processo n. 560.384 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ
de Processo Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na …
Termos/Assuntos relacionados