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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 30. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADV REQDO : 22606 GO - WALMERIA OLIVEIRA RESENDE 25725 GO - ELIANE TARGA NASCIMENTO DESPACHO : ... INTIMAMOS A PARTE PROMOVIDA PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DA GUIA DE

Pg. 31. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

COR ESCURA, CUJO MODELO O DEPOENTE DESCONHECE, PASSAR EM ALTA VE LOCIDADE, SENDO QUE UM INDIVIDUO QUE OCUPAVA O BANCO DO PASSAGEIR O ATIRAVA CONTRA UMA VIATURA DA POLICIA MILITAR QUE ESTAVA LOGO A

Pg. 6573. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COPROVADA. REDUÇÃO DA PENA, SOB ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1 - NÃO HAVENDO

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

manutenção da prisão preventiva antes decretada. Posto isto, indefiro os pedidos de fls. 22/32. Junte-se cópia desta decisão nos autos nº 1315-04.2017.8.10.0070. Encaminhem-se os autos do inquérito

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

DISPOSITIVO: "(...) A apelação interposta no 14º (décimo quarto) dias após o início da contagem recursal é portanto INTEMPESTIVA, razão pela qual deixo de receber o recurso(...)". Helen Ferreira

Pg. 382. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

CPP. Intimen-se. Ciência ao Órgão Ministerial. Após o retorno do Inquérito Policial, arquive-se, extraindo-se cópia da presente decisão e do alvará de soltura para colacionar no processo principal. À

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665834 SP 2017/0087458-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.834 - SP (2017/0087458-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : J C J ADVOGADO : DENILSON IFANGER E OUTRO(S) - SP235786 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL.PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESAO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILI...

Andamento do Processo n. 2017/0087458-4 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5191) RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.834 - SP (2017/0087458-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : J C J ADVOGADO : DENILSON IFANGER E OUTRO(S) - SP235786 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

Decisão de fls. 56/57: Considerando tratar-se de delito tipificado no art. 330 do CPB c/c inciso XIV do art. 1º do Decreto Lei nº 201/67: Manifestese o Órgão Ministerial quanto ao prazo de

Pg. 2004. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

- Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: ministerio publico do estado da bahia - RÉU: valdir de jesus queiroz - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

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