Processo: 0000561-96.2020.8.04.6901 - Recurso Em Sentido Estrito, Vara Única de Apelante: Rodrigo das Flores Rodrigues Advogado: Andre Luiz dos Santos Pazza (OAB: 107892/RJ) Apelado: Ministério…
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)
Andamento do Processo n. 0000561-96.2020.8.04.6901 - Recurso em Sentido Estrito - 13/05/2021 do TJAM
Andamento do Processo n. 0664946-77.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJAM
Processo: 0664946-77.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Apelante: N. dos S. da L. Defensoria: Defensoria Pública do Estado do…
Página 122 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021
Art. 1º § 1° da LeiNº 12.850/2013, Art. 33 e 35 da Lei Nº 11.343/2006 e Art. 349A c/c Art. 14, II, ambos do CP. Realizada audiência de custódia, o f lagrante foi homologado e asprisões dos autuados…
Página 56 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021
Processo: 4002013-81.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, 1ª Vara de Manacapuru Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Paciente: Otácio Gomes de Souza Defensor: Theo Eduardo Ribeiro…
Página 57 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021
a inocência do réu e a desnecessidade de submetê-lo aos jurados, ex vi do art. 415 do CPP. 11. A pretendida desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal, ao…
Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021
PROCESSO ORIGEM....201921300737 PROCEDÊNCIA........JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) ANA LÚCIA FREIRE DE A.
Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021
DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - NUDEM DEFENSOR........DEFENSORIA…
Página 1011 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021
CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO, PARA ABSOLVER O RÉU ALDEMIR DA PAIXÃO SILVA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, NOS TERMOS DO ART.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000157-35.2018.8.13.0153 Cataguases
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NAO CONFIGURAÇAO. AUSÊNCIA DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0411950-84.2006.8.13.0456 Oliveira
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇAO RECURSAL VEDADA - PREQUESTIONAMENTO -…