seu reconhecimento na fase do jus accusationis quando forem patentes os pressupostos do art. 25 do Código Penal.... 121 , § 2º , IV , do Código Penal , interpôs Recurso em Sentido Estrito, com …
Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30000282320138260660 SP 3000028-23.2013.8.26.0660
, § 1º , I e Lei nº 8.069 /90, art. 244-B , caput , facultado recurso em liberdade, postulando absolvição do delito... os requisitos do CP , art. 25 . No caso, ainda que houvesse “injusta …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10461120026343001 MG
que essa não restou caracterizada de plano, consoante os ditames do art. 25 do Código Penal, in verbis: Art. 25. Entende... nas sanções do art. 121, §2°, II, c/c art. 61, II, "e", ambos do Código Pe……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10701092730327001 MG
pelo relatório de necropsia. Com efeito, prevê o art. 25 do Código Penal que "entende-se em legítima defesa... NAO PROVIDO. I - Para o decreto de pronúncia, nos termos do art. 413 do Código de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00018576720158260063 SP 0001857-67.2015.8.26.0063
defesa, a teor do artigo 25 do Código Penal, exige moderação dos meios necessários para repelir injusta agressão... do artigo 73, parte final, todos do Código Penal (fls. 145/149). Em suas razões, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30018128120138260483 SP 3001812-81.2013.8.26.0483
, que afasta o uso moderado dos meios necessários a que se refere o artigo 25 do Código Penal. Nítido, portanto, o dolo..., e no artigo 129, § 1º, incisos I e III, e § 10, na forma do artigo 69, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00362535120178260564 SP 0036253-51.2017.8.26.0564
, art. 156, até porque ausentes os requisitos do CP, art. 25. E nem se alegue a existência de discrepância... totalmente perturbador, conduta incompatível com a Lei nº 11.340/06, promulgada …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10701092730327001 MG
, soberanamente, sua decisão. V .v. - Presentes os requisitos do art. 25 do CP, quais sejam, revide de agressão injusta e, no caso...
Andamento do Processo n. 0706700-63.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 13/09/2019 do TJAL
contrária aos arts. 415, inciso IV, e 482, do Código de Processo Penal, e aos arts. 23, parágrafo único, e 25, do Código Penal... aos arts. 415, inciso IV, e 482, do Código de Processo Penal, e aos …
Andamento do Processo n. 0000484-31.2014.8.02.0054 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Seguida de Morte - 13/09/2019 do TJAL
da causa de justificação, considerando que os requisitos do artigo 25 do Código Penal, a saber, o uso moderado dos meios... das hipóteses previstas no art. 23 do Código Penal, ou seja, acaso o …
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