O Estado foi constituído para salvaguardar os direitos a garantias do cidadão, o Artigo 5º da CRFB/88 traz em seus bojos vários direitos fundamentais inerentes a pessoa humana. O direito à vida é um…
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)
Andamento do Processo n. 201.122 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF
HABEAS CORPUS 201.122 (636) ORIGEM : 201122 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : HIAGO RIBEIRO GONCALVES IMPTE.(S) : MATHEUS BASTOS PRUDENTE…
Andamento do Processo n. 1.324.348 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.348 (727) ORIGEM : 00419358020188120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES…
Andamento do Processo n. 1004407-05.2017.8.22.0501 - Recurso Especial - 11/05/2021 do TJRO
2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :1004407-05.2017.8.22.0501 Processo de Origem : 1004407-05.2017.8.22.0501 Recorrente: Victor Paulo Rodrigues de…
Andamento do Processo n. 0051251-95.2015.8.09.0134 - 11/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 08/05/2021 11:10:03 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0051251-95.2015.8.09.0134 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…
Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 11 de Maio de 2021
Silva e Agapito Mateus Valença de sousa (e outros) foram presos em flagrante delito, em momento posterior ao cometimento do crime, na posse do automóvel subtraído, após perseguição policial, ocasião…
Página 300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021
O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – RELATOR – Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor do nacional ÍTALO DANIEL MADUREIRA DA SILVA, acusado do…
Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2021
“[...] Com razão o Agravante, pois, nas razões do agravo em recurso especial, há demonstração de insurgência contra toda a fundamentação adotada pela Corte de origem para a inadmissibilidade do…
Página 273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do…
Página 145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021
1ª Turma Criminal EMENTA N. 0706132-62.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: DYEGO BRUNO MENDONCA LIBERATO. Adv(s).: DF20825 - CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL…