Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)

Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública contra a Apurar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCHAL, ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Penal Processo n° Autor: Justiça Pública. Réu: e . e , já qualificado nos…

Recurso - TJSP - Ação Resistência - Apelação Criminal

1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA EG. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GÁLIA/SP. Proc. , já qualificado nos autos da Ação Penal em que promove a , feito em epígrafe, em tramitação por este r.

Pedido - TJAL - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS. URGENTE: RÉU PRESO "A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da…

Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE OSASCO - SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move Justiça Pública, processo acima…

Andamento do Processo n. 5250712-75.2020.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 19/05/2022 17:08:17 LOCAL : RIO VERDE - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…

Página 192 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2022

Comarca De Colatina Colatina - 4ª Vara Criminal Listas Lista 0063/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PAULA MOSCON ANALISTA…

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

urgência. Insta salientar que as medidas protetivas visam assegurar a integridade física e/ou psíquica da vítima em situação envolvendo violência doméstica e familiar, e pressupõe verossimilhança dos…

Página 5604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- CARLOS MANOEL RIBEIRO LOPES - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado para o MP. Após, regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Criminal,…

Página 353 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

DE PARAR TOTALMENTE. A VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS FOI ACIONADA E AO CHEGAR AO LOCAL, SOCORREU A VÍTIMA E OS OCUPANTES DO V­01 E CONDUZIU ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ONDE APÓS SER…

Página 1137 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

Nesse cenário, não há que se falar em absolvição, porquanto comprovado que o apelante, consciente e voluntariamente (dolo), agrediu sua companheira Maria Suzana Spíndola dos Santos, ofendendo-lhe a…