moderadamente dos meios necessários a repelir tal agressão, nos termos do art. 25 , do Código Penal . Assim, para... do art. 129 do Código Penal , tal tese não merece prosperar, visto que a …
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10090190003260001 MG
nas sanções do art. 171 , caput, do Código Penal , porquanto, no dia 11 de fevereiro de 2019, na rodovia MG 040, nº 21... a atenuante do artigo 65 , III , b , do Código Penal . - Em relação à …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00076340320188070016 DF 0007634-03.2018.8.07.0016
como incurso “nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, art. 147 do Código Penal (por três vezes) e artigo... de regime, nos termos do artigo 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal …
Andamento do Processo n. 0000004-84.2016.8.24.0017 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC
PELO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO PASSÍVEL DE SER SUSCITADA POR SE TRATAR DE CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO... SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2006). …
Andamento do Processo n. 0004885-90.2017.8.24.0075 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC
. PRESSUPOSTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. ÔNUS DA DEFESA. TESE REPELIDA.DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE..., § 9º do código penal, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). …
Andamento do Processo n. 0007645-03.2015.8.24.0036 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC
DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUE O RECORRENTE APENAS AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL.... 129, § 9º, do cÓDIGO PENAL, com incidência da lei n. 11.340/06). …
Página 1034 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
continuatum, nos termos do art. 71 do Código Penal , que ocorre quando o agente praticar dois ou mais crimes da mesma espécie... TURMA DE DIREITO PENAL. ACÓRDÃO Nº: COMARCA DE ORIGEM: …
Página 45 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020
garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal... a repulsa, nos exatos termos do artigo 25 do CP.2. In casu, a tese de legítima …
Página 381 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020
RECHAÇADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO PASSÍVEL DE SER SUSCITADA POR SE TRATAR..., NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE …
Página 417 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020
A EVIDENCIAR QUE O RECORRENTE APENAS AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. PRESSUPOSTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO...) Apelação Criminal. Violência doméstica. Crime contra a pessoa. …