que se amolda no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06. isente o réu de pena, a condena-se o apelado... [L. D. A. C.] nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, na forma da Le……
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0216638-41.2020.8.04.0001 AM 0216638-41.2020.8.04.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 0216638-41.2020.8.04.0001…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0103460-95.2020.8.21.7000 RS
, § 9º , combinado com o art. 61 , II , ?f?, ambos do Código Penal , c/c com a Lei n.º 11.340 /06, bem como a condenação... o acusado como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089089-29.2020.8.21.7000 RS
, ambos do Código Penal , na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal e com incidência da Lei nº 11.340 /06, pela prática... ao sistema acusatório, pois o Código de Processo Penal , mesmo com as …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0270503-91.2019.8.21.7000 RS
, nos moldes do artigo 25 do Código Penal . No ponto, da análise dos vestígios de materialidade do fato, extrai...-o com incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos II e IV do Código Penal , …
Página 1268 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
Edital de Citacao JUIZ(A): Cod. Proc.: 36383 Nr: 14086.2015.811.0079 AÇÃO: Ação Penal Procedimento Ordinário>Procedimento Comum> PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de…
Página 252 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021
. 25 da CP , a qual poderá ser parcelada em 10 (dez) vezes, vencendo a primeira em 21/01/2021. Quanto a solicitação... de expedição de alvará para retirar sua carteira no DETRAN/MG, deve ser …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0020681-83.2020.8.21.7000 RS
SMAB Nº 70083823229 (Nº CNJ: 0020681-83.2020.8.21.7000) 2020/Crime recurso em sentido estrito. homicídio. legítima defesa. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO ESTREME DE DÚVIDAS. JUÍZO DE PRONÚNCIA MANTIDO. 1.
Andamento do Processo n. 0715122-94.2020.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/01/2021 do TJDF
da infração prevista no artigo 331 do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia de ID 60289381. O acusado foi citado (ID... pelo crime descrito no art. 331 do Código Penal resta, pois, bem …
Página 8206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021
Compulsando os autos, verifico que ficaram demonstradas as agressões recíprocas por meio das declarações da vítima, laudos médicos e depoimento do réu. Todavia, a dúvida recai acerca da legítima…