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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 125387-66.2017.8.09.0175 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 23, II, E 25 DO CODIGO PENAL, RESPEITANDO... A EQUIPE POLICIAL NA O PORTUNIDADE, AGIRAM EM LEGITIMA DEFESA, CONSOANTE AS RAZOES A SEG UIR EXPLANADAS. DISPOE O ARTIGO 25... DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: AG E EM LEGITIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAM...

Andamento do Processo n. 25562-18.2018.8.09.0175 - Recurso em Sentido Estrito - 10/12/2018 do TJGO

para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do C... de toda a extensão da imputação, não podendo ocorrer o fracionamento da deliberação (inteligência do art. 78, inc. I, do C.P.P.). 4... da instrução penal, tendo o réu sido mantido encarcerado a ...

Pg. 8385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

a excludente da legítima da defesa, ex vis do art. 25 do Código Penal. A tese de violenta emoção logo após injusta.... 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. Por todo exposto, o Ministério Público do Estado do Rio... essenciais, tem-se que a conduta do denunciado se amolda à norma penal incriminad...

Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do C.P.B.), deve... e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de Lei. 11 - RECURSO EM SENTIDO... da imputação, não podendo ocorrer o fracionamento da deliberação...

Pg. 17. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

EM LEGITIMA DEFESA, CONSOANTE AS RAZOES A SEG UIR EXPLANADAS. DISPOE O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: AG E EM LEGITIMA..., COM FULCRO NOS ARTIGOS 23, II, E 25 DO CODIGO PENAL, RESPEITANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. HAVENDO OBJETOS APREENDIDOS E ANTE...) PERMANECEU JUNTO A VIATURA ENQU ANTO SEUS PARCEIROS FAZIAM A...

Pg. 10544. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

129, §9º, do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006, é medida que se impõe... ou iminente, consoante determina o art. 25 do Código Penal. Do conjunto probatório produzido nos autos, observo que o laudo... a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105160661911001 MG

a que se refere o artigo 25 do Código Penal deve concretizar-se logo após a injusta agressão, e não depois, especialmente..., e 211 do Código Penal, às penas de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, à razão... do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. DES. MA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51779420148260408 SP 0005177-94.2014.8.26.0408

definido pelo artigo 25 do Código Penal, ao dispor que “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios... como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial..., subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 323420178260608 SP 0000032-34.2017.8.26.0608

no caput do art. 129 do Código Penal, figura que já existia ao tempo do advento da Lei 9.099/95. Difere do delito... que não se mostram presentes os requisitos da moderação e da necessidade (artigo 25 do Código Penal), já que bastaria... DOMÉSTICA Agressão contra mulher, provocando-lhe lesões Art. 129, § 9º, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3288920168110032764242018 MT

. HOMICÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA... mais quesitação específica quanto à legítima defesa, pois com a edição da Lei n.º 11.689 /08, determinou..., do Código de Processo Penal. Ao concentrar as teses defensivas no terceiro quesito ("o jur...

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