Do Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) e as Respectivas Alterações no Código Penal Brasileiro Do Pacote Anticrime... (Lei n.º 13.964/2019) e as Respectivas Alterações no Código Penal Brasileiro …
Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518130183883001 MG
a Ação Penal para dá-lo, em tese, como incurso nas sanções previstas no art. 129 , § 9º , do Código Penal , por ter.... 25 do Código Penal , haja vista ter agido em legítima defesa para fazer …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083075838 RS
??e??, ambos do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: ?FATO : Em 10 de julho de 2012, por volta das 17h25min, no interior... pelo Tribunal do Júri, o réu foi condenado como …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10084160002014001 MG
restou configurado o delito previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal , razão pela qual a apelante..., humilhar o agente público no exercício das suas funções, necessária a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521170055540001 MG
e vulnerabilidade é presumida pela Lei nº 11.340 /2006. - Nos termos do art. 25 , do CP , entende-se em legítima defesa... e de Execuções Penais da comarca de Ponte Nova, que o condenou como …
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00010570720178100001 MA 0374862019
necessária a comprovação inconteste de sua configuração, atendendo ao que preceitua o art. 25 do Código Penal 1 , que exige... Bernardo Silva Rodrigues Acórdão:_____________ EMENTA RECURSO EM …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620099 DF 2019/0340375-0
, a defesa do agravante suscitou violação do art. 415 , IV , do Código de Processo Penal , bem como dos arts. 23 , II e 25... da presença dos requisitos elencados no art. 25 , c/c o art. 23 , II , …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 532957 SP 2019/0273191-3
, "no caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado... do art. 580 do Código de Processo Penal , "no caso de concurso de …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086182-02.2020.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0086182-02.2020.1.00.0000
a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, No caso... de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086183-84.2020.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0086183-84.2020.1.00.0000
suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para... a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. O art. 580 do Códi……
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