Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[1] Art. 422 . Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5
defesa, ou seja, a vontade do representado de se defender. Assim, conforme a doutrina, "apesar do caráter objetivo da legítima defesa, é necessário que exista, em quem reage, a vontade de
os policiais militares compareceram no local; QUE pediram para o acusado ir embora; QUE o acusado foi embora; QUE o interrogado resolveu voltar, para pegar um som de sua propriedade; QUE o som custou
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024655-90.2016.5.24.0031-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ART. 129,§9°, DO CP - MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. AUTORIA COMPROVADA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 121, caput, do ...
JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REVERSÃO. PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADO EM VIAS DE FATO COM COLEGA DE TRABALHO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EMPREGADO. 1. Admitida a participação em episódio de luta corporal com colega de trabalho - durante a jornada e dentro da empresa - é do empregado o ônus de comprovar que agiu nos e...
PROCESSO: 00000610320178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 VITIMA:D. S. J.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 417378/2017 COMARCA DE RIO VERDE FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD 07 ED.FORUM S/N TOCANTINS CEP - 75901250 TEL: (64) 3611-8700 - FAX : (64) 3611-8700 2A.VARA
Feitas tais considerações , com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno os Requeridos a pagar alimentos às Autoras, no valor correspondente a 20% do salário mínimo,