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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 429108-21.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 429108-21.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 7 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO RENATO JOSE DOS SANTOS VITIMA : A ESCLARECER ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

Andamento do Processo n. 0000003-66.2017.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000003-66.2017.8.10.0078 (32017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: ANA MARIA DIAS CARNEIRO AUTOR DO FATO: MARCIO SILVA CARVALHO PROCESSO N.º

Andamento do Processo n. 0000008-88.2017.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000008-88.2017.8.10.0078 (82017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: MAGDA FERREIRA DE OLIVEIRA AUTOR DO FATO: SILVANA SILVA NUNES COSTA PROCESSO N.º

Andamento do Processo n. 0000691-62.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000691-62.2016.8.10.0078 (6922016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: JOSE MARIA DE SOUZA COSTA AUTOR DO FATO: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA PROCESSO

Andamento do Processo n. 2017/0060565-4 - Recurso / Habeas Corpus - 30/03/2017 do STJ

(6807) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.254 - CE (2017/0060565-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA ADVOGADOS : WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JÚNIOR -

Andamento do Processo n. 2017/0018970-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(7023) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.715 - RS (2017/0018970-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JOSE HIPOLITO DIAS DE AMARAL ADVOGADO : ALEXANDRE AYUB DARGEL - RS048757

Andamento do Processo n. 2054225-43.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2054225-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão

Andamento do Processo n. 91744-32.2013.8.09.0087 - Recurso em Sentido Estrito - 30/03/2017 do TJGO

5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 91744-32.2013.8.09.0087(201390917444) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 RECORRENTE (S) :

Andamento do Processo n. 0001002-53.2012.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0001002-53.2012.8.26.0238 (238.01.2012.001002) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - Vistos.ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA foi denunciado como incurso no artigo

Andamento do Processo n. 0000220-24.2009.8.14.0081 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO N.: 0000220-24.2009.8.14.0081 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU (S): MARILUCE MACIEL RAMOS ADVOGADO: JOSE BELTRÃO PINTO DE SOUZA E SILVA OAB-PA Nº 4654 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O representante do

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