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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

[1] Art. 422 . Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

defesa, ou seja, a vontade do representado de se defender. Assim, conforme a doutrina, "apesar do caráter objetivo da legítima defesa, é necessário que exista, em quem reage, a vontade de

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

os policiais militares compareceram no local; QUE pediram para o acusado ir embora; QUE o acusado foi embora; QUE o interrogado resolveu voltar, para pegar um som de sua propriedade; QUE o som custou

Inteiro Teor. : 246559020165240031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024655-90.2016.5.24.0031-RO   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Apelação Criminal: APR 10141150016915001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ART. 129,§9°, DO CP - MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA...

Apelação Cível: AC 70073929309 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. AUTORIA COMPROVADA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 121, caput, do ...

: 246559020165240031

JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REVERSÃO. PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADO EM VIAS DE FATO COM COLEGA DE TRABALHO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EMPREGADO. 1. Admitida a participação em episódio de luta corporal com colega de trabalho - durante a jornada e dentro da empresa - é do empregado o ônus de comprovar que agiu nos e...

Andamento do Processo n. 00000610320178140064 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000610320178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 VITIMA:D. S. J.

Andamento do Processo n. 322978-87.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 417378/2017 COMARCA DE RIO VERDE FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD 07 ED.FORUM S/N TOCANTINS CEP - 75901250 TEL: (64) 3611-8700 - FAX : (64) 3611-8700 2A.VARA

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Feitas tais considerações , com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno os Requeridos a pagar alimentos às Autoras, no valor correspondente a 20% do salário mínimo,

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