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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - o juiz formulará, sempre, um quesito sobre a existência de circunstâncias atenuantes, ou alegadas; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

HABEAS CORPUS: HC 219427 DF 2011/0227219-7

prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, independentemente de ser parcial a admissão. In casu, o réu... é de quesitação obrigatória (art. 484, parágrafo único, inciso III, do CPP). Neste caso, o caminho a seguir é..." do inciso III do artigo 65 do Código Penal' (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Min...

Andamento do Processo n. 2011/0227219-7 - Habeas Corpus - 09/08/2017 do STJ

embasar a condenação, deverá incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, independentemente... a soberania do veredicto popular, tanto que o tema é de quesitação obrigatória (art. 484, parágrafo único, inciso III... a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artig...

Pg. 8817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

. Antes das diversas reformas do Código de Processo Penal, a conseqüência lógica do acolhimento parcial do recurso seria... com que se exalta a soberania do veredicto popular, tanto que o tema é de quesitação obrigatória (art. 484, parágrafo único..., inciso III, do CPP). Neste caso, o caminho a seguir é o previsto no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2393504319998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0239350-43.1999.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Relator: Des.

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1015021 SC 2007/0178701-5

, quanto à suposta afronta ao art. 484, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, sustenta o recorrente... de ofensa ao art. 484, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal. Embargos declaratórios rejeitados...", do Código Penal. 5. Por fim, quanto à suposta afronta ao art. 484, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 2007/0178701-5 - Re / Edcl / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

(2889) RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.021 - SC (2007/0178701-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ROLF PRAETZEL SCHAURICH ADVOGADOS : NEY FAYET E OUTRO (S) - RS003310 PAULO

Pg. 1300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ROLF PRAETZEL SCHAURICH, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do

Pg. 1301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

negativa, po r parte dos Jurados, de quesitação anterior relativa a própria existência de circunstâncias atenuantes (quesito genérico). 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido."

Andamento do Processo n. 0000467-91.2012.8.17.1300 do dia 01/07/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00180 Processo Nº: 0000467-91.2012.8.17.1300 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O Ministério Público Vítima: JOSÉ PAULINO DA SILVA Acusado: Durval Roberto

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2016

Quitéria. Intimem-se. A parte autora exequente deverá apontar bens aptos a suportar execução em 10 dias. Após o prazo para recursos, voltem. São João, 6 de junho de 2016. Andrian de Lucena Galindo.

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