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21 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - o juiz formulará, sempre, um quesito sobre a existência de circunstâncias atenuantes, ou alegadas; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2393504319998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0239350-43.1999.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Relator: Des.

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1015021 SC 2007/0178701-5

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.021 - SC (2007/0178701-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ROLF PRAETZEL SCHAURICH ADVOGADOS : NEY FAYET E OUTRO(S) - RS003310 PAULO FAYET E OUTRO(S) - RS055413 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : A P C DO P - ASSISTENTE DO MINI...

Andamento do Processo n. 2007/0178701-5 - Re / Edcl / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

(2889) RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.021 - SC (2007/0178701-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ROLF PRAETZEL SCHAURICH ADVOGADOS : NEY FAYET E OUTRO (S) - RS003310 PAULO

Pg. 1300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ROLF PRAETZEL SCHAURICH, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do

Pg. 1301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

negativa, po r parte dos Jurados, de quesitação anterior relativa a própria existência de circunstâncias atenuantes (quesito genérico). 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido."

Andamento do Processo n. 0000467-91.2012.8.17.1300 do dia 01/07/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00180 Processo Nº: 0000467-91.2012.8.17.1300 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O Ministério Público Vítima: JOSÉ PAULINO DA SILVA Acusado: Durval Roberto

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2016

Quitéria. Intimem-se. A parte autora exequente deverá apontar bens aptos a suportar execução em 10 dias. Após o prazo para recursos, voltem. São João, 6 de junho de 2016. Andrian de Lucena Galindo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 273365220158190000 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo do Art. 557, § 1º do CPC no Agravo de Instrumento nº. 0027336-52.2015.8.19.0000 FLS.1

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10060061792

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006179-2 / CARACARAÍ Apelante: Valério de Souza Parente. Defensor Público: Jaime Brasil Filho. Apelado: Ministério Público de Roraima.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20015149720028220000 RO 2001514-97.2002.822.0000

19/9/2002 CÂMARA CRIMINAL 02.001514-3 Embargos de Declaração (em Apelação Criminal) Origem : 00193007812-9 Porto Velho/RO (2ª Vara do Tribunal do Júri) Embargante: Augusto Jerônimo da Silva Advogados

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