Parágrafo 5 Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
§ 5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º.
Gabrielle Zadra, Estudante de Direito
há 27 dias

O Direito Tributário como garantia de Políticas Públicas

recepcionado pela constituição Federal, através do seu Art. 34, §5º, que: “ Art. 34. O sistema tributário nacional entrará...” Como o CTN foi elaborado antes da Constituição Federal de 1988, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 593-72.2011.5.08.0106

pública, inclusive por meio de contrato de terceirização, estabelecendo, em seu art. 34, § 5º, que na fiscalização... dispõe o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão …

Andamento do Processo n. 8021129-12.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2020 do TJBA

do art. 34 da Constituição Estadual”. Por esse ângulo, resume que, “estando em pleno vigor o art. 34, § 5º... indeferiu a tutela provisória de urgência em virtude da nova redação do art. 34, §5º da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10111-30.2016.5.03.0113

juntadas aos autos. Indica violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal; 1º, II, "c", e 6º do Decreto-Lei nº 1.166... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da …

Página 37 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2020

ELETRÔNICO - DESPACHO Vistos. ID 33586537:Nos termos dos arts. 34 , § 5.º e 135 , ambos da Constituição Federal...Pg. 37. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-E-RR 722-44.2011.5.08.0117

para a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3.º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b... em violação dos arts. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993; 5.º, II e LV, 22, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10780-77.2018.5.03.0157

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT... , § 2º e art. 34 , § 5º , da CF . A contribuição sindical rural …

Página 2 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Abril de 2020

do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Publique-se. Após, envie-se à CMGP... como com fulcro na Lei Federal nº. 7.713, e suas alterações. Com …

Página 74 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

ser realizadas mediante publicação. ID 29155639: Nos termos dos arts. 34, §5.º e 135, ambos da Constituição Federal...Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 104 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

a estes autos. Nos termos dos arts. 34 , § 5.º e 135 , ambos da Constituição Federal , os integrantes da Advocacia Pública são... do art. 523 , do CPC , mediante depósito judicial, no PAB/Justiça …