Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

Andamento do Processo n. 0000620-67.2020.8.19.0014 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

035. APELAÇÃO 0000620-67.2020.8.19.0014 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0000620-67.2020.8.19.0014 Protocolo:…

Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

decisão monocrática. Oficie-se. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e negar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004078-16.2018.4.04.7002 PR 5004078-16.2018.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0300741-47.2016.8.05.0080

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0300741-47.2016.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De…

Página 320 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Abril de 2021

MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM. A agravada cumpre pena total de 4 anos e 6 meses de reclusão desde 05/10/2020, atualmente em regime fechado, em razão de condenação pelo delito previsto no…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000693-32.2015.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000693-32.2015.8.24.0028

Apelação Criminal Nº 0000693-32.2015.8.24.0028/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: DEIVID DE CARVALHO MARQUES (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0026395-50.2009.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0026395-50.2009.8.24.0008

Apelação Criminal Nº 0026395-50.2009.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026395-50.2009.8.24.0008/SC RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000693-32.2015.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000693-32.2015.8.24.0028

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5006253-32.2020.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006253-32.2020.8.24.0079

Apelação Criminal Nº 5006253-32.2020.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: ELOIR ANTUNES MACIEL (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5006253-32.2020.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006253-32.2020.8.24.0079

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO …