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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

), art. 157, § 3º, segunda parte, c. c. art. 14, II (seis vezes), todos do Código Penal, e do art. 244-B da Lei n. 8.069/90...º, do Código Penal. 7. Reconhecimento da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas emfavor dos dois acusados... criminosa como meio de vida. 8. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468040 RS 2014/0176896-8

. PESCA. PERÍODO DE DEFESO. PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98..., caput e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. 2. A tutela penal estendida ao meio ambiente não se mostra... DE DEFESO. PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

permitidos, resta configurado o crime previsto no artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. 2. A tutela..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. INSIGANIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA... menos sua impossibilidade de evitá-la por meios diversos, inap...

Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

art. 24 , 2º do Código Penal .Não incide na espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , 4º da Lei 11.343... , da Constituição Federal , do artigo 203 , 4º do Código de Processo Civil , e das disposições da Portaria 07/2016 deste Juízo..., nos moldes do disposto no art. 405 , 2º do Código de Processo...

HABEAS CORPUS: HC 216687 SP 2011/0200353-4

E ARTIGO 24 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL : NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA... a diminuição da pena pautada no artigo 24 , § 2º , do Código Penal , porque a situação de perigo sequer restou demonstrada. 15... pautada no artigo 24 , § 2º , do Código Penal , porque a si...

Pg. 938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

abertura de vista para que o agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC..., nos seguintes termos (fls. 362/363v): PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40 , I , DA LEI N. 11.343 /06. PRISÃO EM FLAGRANTE... exculpante ou justificante, à míngua de comprovação do preenchimento do...

Pg. 940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da causa de diminuição referente ao estado de necessidade (art. 24 , § 2º , do Código Penal ). Cumpre ajustar o entendimento à... a atenuante genérica do art. 65 , III , d , do Código Penal . São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido... de aumento de pena para o delito de tráfico de entorpecentes com...

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

referente ao estado de necessidade (art. 24 , § 2º , do Código Penal ). Cumpre ajustar o entendimento à atual... Penal , pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90... atenuante de confissão e as causas de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06,...

: 20131310064508 0006260-22.2013.8.07.0017

, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, consoante artigo 24 do Código Penal . No caso vertente, o acusado subtraiu... do artigo 24 do Código Penal somente é aplicável para aqueles indivíduos cujo sacrifício era passível de ser exigido....: 109/122 - 26/4/2017 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50072467620164047202 SC 5007246-76.2016.404.7202

art. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/1968, e 304 do Código Penal à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos.... 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /1968. Nas mesmas condições de tempo... em 11.06.1991, dando-o como incurso nas sanções do artigo 334-A, § 1º, inciso I, c/c...

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