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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50126227820184047200 SC 5012622-78.2018.4.04.7200

decretada a prisão preventiva, desta vez com fulcro no art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante... os delitos do art. 179 do Código Penal, c/c art. art. 24, § 2º do Código de Processo Penal (fato 1), 299 do Código Penal... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

Andamento do Processo n. 0008637-19.2017.4.03.6112 - Apelação Criminal - 30/11/2018 do TRF-3

de redução 1/6 (umsexto). Súmula 231 do STJ. 7. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei ... DA PENA. 1.Crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Decreto 9.730/18. Indulto do dia... de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65...

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6 (umsexto), uma vez que ficou comprovado que a droga era... consta do preceito secundário do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido fixada de forma.... Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n...

Pg. 362. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2018

ARTIGO 24, §2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Para reconhecimento do estado de necessidade, não basta alegar..., a não ser a prática do injusto. 2 - O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação... em aplicação do disposto no art. 24, §2º, do CP, uma vez que não restou caracteri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63738220158260079 SP 0006373-82.2015.8.26.0079

ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento... os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Cód. Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos... com benefício que não se acha devidamente posto na lei do ponto de v...

Andamento do Processo n. 1.204.986 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

, consoante previsão do art. 24, § 2º, do Código Penal. Assiste-lhes razão em parte. A natureza (cocaína) e a quantidade... inicial aberto, conforme o art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Concedido o direito de apelar em liberdade. Preenchidos... os requisitos do art. 44 do Código penal, a pena privativa de liberdade foi...

Pg. 10780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

, consoante previsão do art. 24, § 2º, do Código Penal. Assiste-lhes razão em parte. A natureza (cocaína) e a quantidade... o regime inicial aberto, conforme o art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Concedido o direito de apelar em liberdade. Preenchidos... os requisitos do art. 44 do Código penal, a pena privativa de libe...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

de diminuição da pena prevista no art. 24, §2º, do Código Penal, redimensionando a pena para 05 (cinco) anos e 22... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA... e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (redação d...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

-o como fundamento para conservar a conclusão do acórdão recorrido que afastou o redutor do art. 24, §2º, do Código Penal... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1° E § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA... de 03/12/2014. 2. As circunstâncias judiciais elencadas no arti...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078518016 RS

, do Código de Processo Penal , cabendo a confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor do denunciado. VALOR... nos termos do que preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal . Condenação mantida. QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO... qualificada prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal ...

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