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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122869 SE 2017/0156055-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.869 - SE (2017/0156055-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LIZANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE ...

Andamento do Processo n. 2017/0156055-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5106) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.869 - SE (2017/0156055-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LIZANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. : 1555320158260559 SP 0000155-53.2015.8.26.0559

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000781372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº 0000155-53.2015.8.26.0559, da Comarca de São José do Rio

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 19379120164036005 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001937-91.2016.4.03.6005/MS 2016.60.05.001937-0/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA APELANTE : ROQUE

Andamento do Processo n. 0004099-71.2017.4.03.6119 - 10/10/2017 do TRF-3

0004099-71.2017.4.03.6119).A acusada foi notificada (fls. 62/63), apresentando sua defesa prévia, nos termos do art. 55, 1º da Lei 11.343/06, por meio de advogado constituído (fls. 101/106). A

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

iniciativa de funcionária da companhia aérea que suspeitou da ré após formular uma breve entrevista. Essa funcionária, inquirida na qualidade de testemunha, disse que a ré não foi capaz de fornecer

Andamento do Processo n. 2016/0232689-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

(6366) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.368 - SP (2016/0232689-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ISDORE CHINONSO IZURUM ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0023298-68.2011.8.19.0054 - Apelação - 06/10/2017 do TJRJ

012. APELAÇÃO 0023298-68.2011.8.19.0054 Assunto: Apropriação indébita / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SÃO JO O DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0023298-68.2011.8.19.0054

Pg. 8133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

Assentadas as considerações acima, tenho que, nesta primeira fase de fixação da pena, a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, por serem desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais. Nesse

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

011. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0023022-89.2017.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL

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