Art. 24, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

Página 1687 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

DO ART. 24 DO CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. 1. No contrabando, a aferição...", qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 311 do Código Penal.…

Página 1688 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

tem aplicação a causa de diminuição da pena prevista no § 2º do art. 24 do CP. 3. O reconhecimento de circunstância... atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal, pressupõe a …

Página 432 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

24, parágrafo 2º, do Código Penal. DATRANSNACIONALIDADEAnoto que não há dúvida sobre a transnacionalidade delitiva, já... RAMBLA, denunciados como incursos nas sanções do artigo 33, caput, …

Andamento do Processo n. 0000885-31.2019.403.6110 - 13/09/2019 do TRF-3

da aplicação da norma prevista no artigo 24, 2º, do Código Penal; a aplicação do benefício previsto no 4º, do artigo 33... previstos no artigo 33, caput e 40, I, ambos da Lei11.343/06 (fls. …

Página 671 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

11.343/2006; a diminuição da pena emdois terços, emrazão da aplicação da norma prevista no artigo 24, 2º, do Código..., Centro, Douradina/MS imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00031696820084036119 SP

a redução da pena com base no estado de necessidade do § 2º do art. 24 do Código Penal, uma vez que não se apresenta razoável.... 11.343/06 mas também pelo art. 44 do Código Penal. 5. A vedação à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000967720198240075 Tubarão 0000096-77.2019.8.24.0075

no art. 24, § 2º, do Código Penal, e a incidência da atenuante prevista no art. 65, inc. III, do Código Penal. Por fim... QUANTO AOS ATOS PRATICADOS. Impossível a diminuição da reprimenda pautada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020515120184047005 PR 5002051-51.2018.4.04.7005

. 334, § 1º, alíneas b e d, do Código Penal c/c artigo 3º , do Decreto-lei 399 /68. (...) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL ... os artigos 23, inciso I, 24, caput , e § 2º do Código Penal : Art. 23 - Não …

Página 1151 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

o artigo 387, 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei12.736/2012, não influencia no regime já..., comfundamento no art. 24, 2º do Código Penal. (...) (TRF3, ACR 00070111720124036119, …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00030072220168150171 PB

capaz de ilidir a responsabilidade penal dos acusados. Isso porque, o crime do art. 14 , da Lei 10.826 /2003 é de perigo... de uso permitido (art. 14 , da lei 10.826 /03), 2 Art. 24 - …