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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1531552 SP 2015/0113162-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.552 - SP (2015/0113162-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EVA MARSOVSZKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O relatório está bem delineado no parecer elaborado pelo eminente representante do Ministério Público Federal, in verbis ...

Andamento do Processo n. 2015/0113162-4 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5457) RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.552 - SP (2015/0113162-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EVA MARSOVSZKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 6472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Lei n° 11.343/2006, irresignada com o acórdão que, proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, deu parcial provimento a sua Apelação para reduzir a pena-base ao

Andamento do Processo n. 0001091-77.2016.403.6004 - 21/03/2017 do TRF-3

0001091-77.2016.403.6004 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CELSO DA SILVA SANTOS (MT012269B - WILER MARQUES RIBEIRO) I. RELATÓRIOTrata-se de ação penal emque o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu

Pg. 461. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

denúncia, no curso da diligência os policiais teriamnotado certo nervosismo do passageiro CELSO DA SILVA SANTOS, passageiro da poltrona nº 16 do ônibus. Fundadas suspeitas, esse passageiro foi

Andamento do Processo n. 0004064-60.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJRO

Proc.: 0004064-60.2016.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Cristiele Borges da Silva Advogado:Lucimar Alves da

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2017

elencadas nos documentos de fls. 206/233, sendo que CRISTIELE sacava os valores pagos com o cartão cidadão que tinha em seu poder, conforme relação enviada pela Caixa Econômica Federal, gerando

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2017

um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto: 4º) cinco delitos: um terço: 5º) seis crimes: metade: 6º) sete delitos ou mais: dois terços... Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 8ª Edição, 1998, página

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIFNU 76786620134036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/07/2015 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007678-66.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.007678-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015975120164047002 PR 5001597-51.2016.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001597-51.2016.4.04.7002/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ALOISIO VICENTE PEREIRA PROCURADOR : ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

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