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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

art. 24 , caput e 2º , do Código Penal , o que não ocorre no presente caso.Entretanto, ainda que eventualmente reste... será o ABERTO, conforme artigo 33 , 2º , alínea c, do Código Penal .Não havendo causas que autorizema decretação... de miserabilidade, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal c/c art. 98 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077249332 RS

no artigo 24, §2º, do Código Penal, o redimensionamento das penas aplicadas e, por último, a readequação do regime... -, expresso no artigo 24, §2º, do Código Penal, o redimensionamento das penas aplicadas e, por último, a readequação... justificante prevista no artigo 24 do Código Penal, esta tem como fundamento situ...

HABEAS CORPUS: HC 463195 SP 2018/0200004-2

aplicação da causa de diminuição prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal, por considerar ser manifesto o estado... e, subsidiariamente, pela aplicação da redutora do art. 24, § 2º, do Código Penal e do regime aberto. É o relatório. A liminar... prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal, por considerar ser manifest...

Andamento do Processo n. 0004366-05.2015.8.24.0005 - Apelação Criminal - 14/08/2018 do TJSC

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL, NEM TAMPOUCO DAQUELES ELENCADOS NO § 2º... preenchidos, nem tampouco comprovados, os requisitos estampados no artigo 24, caput, e § 2º, do Código Penal.... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94, 85, §§ 2º E 8º, DO NOVO C...

Pg. 9954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

de diminuição prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal, por considerar ser manifesto o estado de necessidade da paciente... aplicação da redutora do art. 24, § 2º, do Código Penal e do regime aberto. É o relatório. A liminar, que na via eleita... art. 155, caput, c/c o art. 14, e no art. 307, todos do Código Penal, ...

Pg. 340. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2018

estampados no artigo 24, caput, e § 2º, do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude... DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCUMBIA À DEFESA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 24... DO CÓDIGO PENAL, NEM TAMPOUCO DAQUELES ELENCADOS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. PRE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92642 SC 2017/0316699-0

" em razão da suposta prática dos crimes tipificados no art. 179 do Código Penal, c/c art. art. 24, § 2° do Código... de Processo Penal (fato 1 - fraude à execução, praticada contra a União); art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91 (fatos 4 a 7... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP...

Andamento do Processo n. 0004812-77.2015.4.03.6002 - Apelação Criminal - 10/08/2018 do TRF-3

justificante ou exculpante, nos termos do artigo, 23, I, 24, caput e § 2º ambos do Código Penal. 2. Para ser aceito, o estado... quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. Cabível a substituição da pena nos termos... alegações defensivas, como é a hipótese dos autos. 3. O art. 24,...

Andamento do Processo n. 0006411-54.2016.4.03.6119 - Apelação Criminal - 10/08/2018 do TRF-3

. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 24, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA... estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. Recurso da defesa desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados....Pessoal) APELADO(A) : Justiça Pública No. ORIG. : 00064115420164036119 2 Vr...

Pg. 568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

justificante ou exculpante, nos termos do artigo, 23, I, 24, caput e §2º ambos do Código Penal. 2. Para ser aceito... quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. Cabível a substituição da pena nos termos... emmeras alegações defensivas, como é a hipótese dos autos. 3. O art. 24, §2...

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