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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - se resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo; (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755726 PR 2015/0188248-2

de entendimento deste Tribunal Superior, o qual já decidiu que o art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal confere... houve descrição relativamente à agravante da alínea a do inciso II do art. 61 do Código Penal (ter o agente cometido... de entendimento deste Tribunal Superior, o qual já decidiu que o art. 400 , §...

Andamento do Processo n. 2015/0188248-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.726 - PR (2015/0188248-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CHARLES CESAR SENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR RAFAEL JUNIOR SOARES

Pg. 18296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento

Inteiro Teor. Apelação: APL 61500720128260477 SP 0006150-07.2012.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000608065 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006150-07.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia

Apelação: APL 13941245 PR 1394124-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu Valcir Luiz dos Santos em razão de sua morte; negar provimento ao recurso interposto pelo representante do Minist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13941245 PR 1394124-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.394.124-5 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2 :

Andamento do Processo n. 2015/0273445-6 - Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

(2357) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.269 - SC (2015/0273445-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : EDERSON LUIZ FORNARA

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

2. Hipótese em que o delito foi praticado em 08 de fevereiro de 2007, tendo sido o réu sentenciado em 18 de dezembro de 2007, antes, portanto, do advento da Lei n. 11.689/2008, de 9 de junho de 2008,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10045346219928220001 RO 1004534-62.1992.822.0001

Data da distribuição: «27/04/2005» «07/07/2005» «CÂMARA CRIMINAL» «100.001.1992.004534-9 Apelação Criminal Origem : 00119920045349 Porto Velho/RO (2ª Vara do Tribunal do Júri) Apelante: Jose Osimar

Apelação: APL 12478389 PR 1247838-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.PREENC...

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