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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - se resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo; (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

HABEAS CORPUS: HC 198710 SP 2011/0041861-4

, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Nesse contexto.... Antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal..., o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal previa...

Andamento do Processo n. 2011/0041861-4 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal previa... artigo 387 do Código de Processo Penal. Nessa toada, para chegar a uma aplicação justa e equânime da lei penal... e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágra...

Pg. 8391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II... prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. No caso em desfile, a atenuante da menoridade relativa foi afastada... houve a reprodução desse inciso do art. 387 neste artigo. Ao contrário, excluiu-se o ...

HABEAS CORPUS: HC 257798 MG 2012/0225326-0

HABEAS CORPUS Nº 257.798 - MG (2012/0225326-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : EDSON MARTINS DE MORAIS - DEFENSOR PÚBLICO - MG045183 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MANOEL LEVIANO DA SILVA DECISAO Trat...

Andamento do Processo n. 2012/0225326-0 - Habeas Corpus - 27/10/2017 do STJ

no art. 121, parágrafo 2º, inciso V e um crime de roubo previsto no art. 157, parágrafo 3º, todos do Código Penal... desse inciso do art. 387 neste artigo. Ao contrário, excluiu-se o inciso I, mantendo-se somente os incisos II e VI... atenuantes e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art...

Pg. 8407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 757, grifei). Embora atualmente as agravantes e atenuantes de pena não sejam mais objeto de quesitação, observo que o paciente foi submetido a julgamento

HABEAS CORPUS: HC 383041 SP 2016/0331093-3

. Inteligência do artigo 385 do Código de Processo Penal. 8. "Nos crimes dolosos, o limite estabelecido no art. 44, inciso I, do CP é... arguição pelas partes (art. 492, I, b, do Código de Processo Penal: "considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes... entre a imputação e a sentença, por força do art. 385, d...

Andamento do Processo n. 2016/0331093-3 - Habeas Corpus - 30/08/2017 do STJ

(não é caso de congruência), nem à quesitação, mas à arguição pelas partes (art. 492, I, b, do Código de Processo Penal..., como se vê, o art. 484, parágrafo único, II, do CPP). II - No caso concreto, inclusive, a agravante consistente... na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, a, da Lei 9.605/98) aparece ...

Pg. 8081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

do Código de Processo Penal. 8. "Nos crimes dolosos, o limite estabelecido no art. 44, inciso I, do CP é de ser observado..., por força do art. 385, do CPP (por igual, como se vê, o art. 484, parágrafo único, II, do CPP). II - No caso concreto..., inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 565568 PR 2014/0210134-5

estabelecidas nos artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, verifico que o grau de culpabilidade do réu... do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego..., analisando as circunstâncias estabelecidas nos artigo 59 do Cód...

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