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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - se resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo; (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Apelação: APL 18594720148260071 SP 0001859-47.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000490718 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001859-47.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1980857820138260000 SP 0198085-78.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000466055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0198085-78.2013.8.26.0000, da Comarca

HABEAS CORPUS: HC 237727 SP 2012/0064718-2

HABEAS CORPUS Nº 237.727 - SP (2012/0064718-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARINA HAMUD MORATO DE ANDRADE - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de FLAV...

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Portanto, considerada a data do julgamento popular, ainda era necessária a inclusão das circunstâncias atenuantes e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004306 RJ 2016/0280218-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.306 - RJ (2016/0280218-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : W A S S AGRAVANTE : J F DE S AGRAVANTE : C A C DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755726 PR 2015/0188248-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.726 - PR (2015/0188248-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CHARLES CESAR SENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR RAFAEL JUNIOR SOARES E OUTRO(S) - PR045177 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : PEDRO SANDRESCHI AMARAL NEVES - ASSISTENTE DE ...

Andamento do Processo n. 2015/0188248-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.726 - PR (2015/0188248-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CHARLES CESAR SENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR RAFAEL JUNIOR SOARES

Pg. 18296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento

Inteiro Teor. Apelação: APL 61500720128260477 SP 0006150-07.2012.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000608065 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006150-07.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia

Apelação: APL 13941245 PR 1394124-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu Valcir Luiz dos Santos em razão de sua morte; negar provimento ao recurso interposto pelo representante do Minist...

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