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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 7530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

a antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II, do Estatuto Processual. 2. É entendimento desta Corte... E II DO CPP . RITO PROCEDIMENTAL. NOVEL LEGISLAÇÃO. LEI 11.689 /2008. NÃO APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA... do art. 484 do CPP , não mais se exige que as circunstâncias agravantes e atenuantes...

Pg. 6496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado nos debates, nos termos do art. 492, inciso I, alínea "b" do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 492. Em seguida, o presidente

Pg. 8391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

Passo, pois, à análise do pedido de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. No caso em desfile, a atenuante da menoridade relativa foi afastada pelas instâncias de

Pg. 8407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 757, grifei). Embora atualmente as agravantes e atenuantes de pena não sejam mais objeto de quesitação, observo que o paciente foi submetido a julgamento

Pg. 8081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

387 do CPP). São as causas legais (agravantes e atenuantes) e as vetoriais do crime (art. 59 do Código Penal) reconhecidas em atividade de dosimetria e não em exercício de tipificação do fato

Pg. 9476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

I - O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385, do CPP (por igual, como se vê, o art. 484, parágrafo único, II,

Pg. 17911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

Superior de que ela deve apenas ser considerada em benefício do agente. A circunstância em análise deve ser neutralizada quando não há interferência do ofendido no cometimento do crime. Considerá-la

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Portanto, considerada a data do julgamento popular, ainda era necessária a inclusão das circunstâncias atenuantes e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484,

Pg. 7266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

(0211997-03.2014.8.19.00001 - Apelação - Des. João Ziraldo Maia - Quarta Câmara Criminal - Julgamento 15/09/2015)". (fl. 1394) Dessa forma, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de

Pg. 7287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. AGRAVANTE IMPLÍCITA NA DENÚNCIA. CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 385, DO CPP. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO

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