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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 8391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II... prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. No caso em desfile, a atenuante da menoridade relativa foi afastada... houve a reprodução desse inciso do art. 387 neste artigo. Ao contrário, excluiu-se o ...

Pg. 8407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 757, grifei). Embora atualmente as agravantes e atenuantes de pena não sejam mais objeto de quesitação, observo que o paciente foi submetido a julgamento

Pg. 8081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

do Código de Processo Penal. 8. "Nos crimes dolosos, o limite estabelecido no art. 44, inciso I, do CP é de ser observado..., por força do art. 385, do CPP (por igual, como se vê, o art. 484, parágrafo único, II, do CPP). II - No caso concreto..., inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (...

Pg. 9476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

(art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode ser... o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, "n", da Lei 9.605/98... AO PACIENTE DE TRATAMENTO MAIS BENÉFICO CONCEDIDO A CORRÉU. POSSIBILID...

Pg. 17911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

da Lei n. 11.689/2008, de 9 de junho de 2008, que alterou a redação do art. 484 do Código de Processo Penal, não... E SENTENÇA OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008, SOB A ÉGIDE DO ART. 484, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DO CPP... pelas partes, nos termos do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal . A propós...

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

do art. 484, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a orientação desta Casa firmou...º, INCISOS I, III E IV E ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV C/C 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. ANULAÇÃO...). 1. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANG...

Pg. 7266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

de que a exegese do artigo 385 do Código de Processo Penal permite que o magistrado reconheça agravantes mesmo quando não.... 385, do CPP (por igual, como se vê, o art. 484, parágrafo único, II, do CPP). (...) Recurso parcialmente provido". (REsp... PÚBLICOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AGRAVANTE DO INCISO I DO ARTIGO 62 ...

Pg. 7287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

-se que no que tange à apontada afronta ao artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, está pacificada a jurisprudência... ainda quando não tenham sido alegadas pelas partes (artigo 385 do Código de Processo Penal). 3. Ordem conhecida, em parte... DO ARTIGO 62 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. (...) 2. As c...

Pg. 18296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

2. Hipótese em que o delito foi praticado em 08 de fevereiro de 2007, tendo sido o réu sentenciado em 18 de dezembro de 2007, antes, portanto, do advento da Lei n. 11.689/2008, de 9 de junho de 2008,

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