Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001961-25.2012.8.12.0008 MS 0001961-25.2012.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001961-25.2012.8.12.0008 - Corumbá Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache Recorrente :…

Página 3701 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2021

consta dos autos, devido ao excesso de trabalhos na vara e à recente lotaç¿o do sentenciante na mesma. Decido.Ab initio, faz-se necessário esclarecer que este juízo seguia o entendimento dos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0019068-28.2018.8.16.0019 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019068-28.2018.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELO APARECIDO MOREIRA DE MELO RODRIGO PEDRO MENDES SCHROEDER ADVOGADO(A/S) JORGE SEBASTIÃO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0006333-49.2015.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0006333-49.2015.8.11.0037 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator : Des(a). RUI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 0118452-23.2014.8.13.0686 Teófilo Otôni

Ementa: PROCESSO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - NAO CONHECIMENTO - LEI Nº. 11.689/08 - REVOGAÇAO TÁCITA DO ARTIGO 574, II, CPP - RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Inviável é o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12605-79.2016.5.15.0064

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/fdan/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. O Regional reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0004331-64.2014.8.12.0021 MS 0004331-64.2014.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0004331-64.2014.8.12.0021 - Três Lagoas Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache Recorrente :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004019-92.2018.8.26.0457 SP 1004019-92.2018.8.26.0457

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000167699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1004019-92.2018.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0553726-18.2017.8.05.0001

prática do crime tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003 , à pena de 07 (sete) anos... do Código Penal; art. 33, da lei 11.343/06 e art. 5º, inciso LV, da …