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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361722 PR 2018/0237900-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.722 - PR (2018/0237900-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MAURI DE PAULA DOMINGUES ADVOGADO : THIAGO MARCIANO DE ANDRADE - PR056851 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISAO Trata-se de agravo interposto por MAURI DE PAULA DOMINGUES contra decisão que nã...

Pg. 7344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

plausibilidade da versão acusatória, no sentido de que, após uma discussão envolvendo o volume do som de um veículo Mauri entrou em sua residência e ao sair disparou contra os frequentadores do "Bar

Andamento do Processo n. 0500469-96.2018.4.02.5001 - Ação Penal - 28/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 135. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2018

Vejo, como narrado, elementos seguros para a condenação de Daniel e Ruan, mas não para afirmar a participação dolosa dos demais (Bruno e Gustavo). Tendo os acusados Daniel e Ruan como incursos no

Inteiro Teor. 20160110748325 DF 0032830-91.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110748325APR (0032830-91.2016.8.07.0000)

Evinis Talon

Evinis Talon -

Breves comentários sobre o estado de necessidade

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O estado de necessidade é uma das causas excludentes de ilicitude previstas

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7998520118020047 AL 0000799-85.2011.8.02.0047

-se que o art. 574 , II , do Código de Processo Penal , restou tacitamente revogado pela Lei . 11.689/2008. Aliás, vale dizer... da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal . Ademais, invocando a regra constante no art... que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17 , ...

Inteiro Teor. 8798020158260616 SP 0000879-80.2015.8.26.0616

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000344621 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000879-80.2015.8.26.0616, da Comarca de Itaquaquecetuba, em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1599756020178190001 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0159975-60.2017.8.19.0001 APELANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA DE CARVALHO APELADO:

Andamento do Processo n. 0000793-20.2016.8.23.0047 - 21/03/2018 do DJRR

003 - 0000793-20.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000793-7 Réu: Jhonatas da Silva Gomes Autos nº 0047.16.000793-7 S E N T E N Ç A 1. JHONATAS SILVA GOMES foi denunciado como incurso nas penas do

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