Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15740368 PR 1574036-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. MATERIAL...

Andamento do Processo n. 00006539020098140011 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006539020098140011 PROCESSO ANTIGO: 200920004287 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Processo Especial de Leis Esparsas em: 30/03/2017 VITIMA:A.

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

ADRIANE DA CONCEIÇÃO GAMA Advogado JOSENILDO GUIMARÃES DOS SANTOS Acusado ERICA LOBATO DE JESUS Vítima Processo n°. 0000299-94.2011.8.14.0011 Acusado: JOSENILDO GUIMARÃES DOS SANTOS CD - ROM

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 43345420148260627 SP 0004334-54.2014.8.26.0627

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000242319 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0004334-54.2014.8.26.0627, da Comarca

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15815535 PR 1581553-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PLEITO DA DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FUNÇÃO DE S...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15740368 PR 1574036-8 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.574.036-8 JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE : GUILHERME RAIMUNDO DE

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15238852 PR 1523885-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10632582520008060001 CE 1063258-25.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 1063258-25.2000.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Reginaldo

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15815535 PR 1581553-5 (Acórdão)

Recurso em Sentido Estrito nº. 1.581.553-5 4ª Vara Criminal da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá Recorrente: Adevair Ricardino Recorrido: Ministério Público do Estado do

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15547723 PR 1554772-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento do recurso para tão somente arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.TENTATIVA DE HOMICÍD...

×