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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15238852 PR 1523885-2 (Acórdão)

quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código... prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inc. IV c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, assim descrito na inicial..., c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (fls....

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10632582520008060001 CE 1063258-25.2000.8.06.0001

. Os artigos mencionados no art. 411 do CPP ( 17 , 18 , 19 , 22 e 24 , § 1º , do CP ) transformaramse nos atuais arts. 20 , 21... do art. 121 , § 2º , inc. II e IV , do Código Penal Brasileiro. Irresignado, busca o recorrente que seja reconhecida... , 22 , 23 , 26 , caput e 28 , § 1º , do Código Penal . É preciso ESTAD...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15547723 PR 1554772-3 (Acórdão)

de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal) na norma processual.... 121, §2º, inc. II, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato: RSE 1.554.772... art. 25, do Código Penal, quais sejam, injusta agressão e iminente, a ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15238852 PR 1523885-2 (Acórdão)

e 24, § 1º, do Código Penal) na norma processual penal transformaram-se nos atuais arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput, e 28..., ambos do Código Penal, assim descrito na inicial acusatória: RSE 1.523.885-2 2 “No dia 25 de dezembro de 2012, por volta... que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inc. IV, c...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15547723 PR 1554772-3 (Acórdão)

concomitante de todos os requisitos do 7 RSE 1.554.772-3 art. 25, do Código Penal, quais sejam, injusta agressão..., 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal) na norma processual penal transformaram-se nos atuais arts. 20, 21, 22, 23, 26... DA CRUZ pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inc. II, c.c. art....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15659840 PR 1565984-0 (Acórdão)

. Os artigos mencionados (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal) na norma processual penal transformaram-se nos atuais... Vieira, RSE 1.494.102-1, DJ 07/06/2016 ­ negritei). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO... 121, §2º, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50021606120154047105 RS 5002160-61.2015.404.7105

, na forma do artigo 334-A , § 1º , I , do Código Penal , c/c artigo 3º , do Decreto-Lei 399 /68 , sujeitando-se à sanção... prevista no art. 334-A , § 1º , I , do Código Penal , combinado com o art. 3º do Decreto-Lei 399 /68. 5.2. Não há falar... Penal , combinado com o art. 3º do Decreto-Lei 399 /68 devidame...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 42366920118120011 MS 0004236-69.2011.8.12.0011

excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados no art. 411 do CPP (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP... incurso no artigo 14, da Lei 10.826/03. Cassio Alves da Silva Arguelho, por sua vez, pleiteia às f. 413-426, pela... de f. 379-386, que os pronunciou como incurso na sanção do artigo 121, § 2º...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15659840 PR 1565984-0 (Acórdão)

, 18 , 19 , 22 e 24 , § 1º , do Código Penal ) na norma processual penal transformaram-se nos atuais arts. 20 , 21 , 22... de pena, extrapolando os limites do art. 413 , caput e § 1º , do Código de Processo Penal . Por tais fundamentos, o voto é... do art. 121 , § 2º , inc. II , c/c art. 14 , inc. II , e art. 147 (por...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8620920168120031 MS 0000862-09.2016.8.12.0031

ou de culpabilidade. Os artigos mencionados no art. 411 do CPP (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP) transformaram-se nos atuais... do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de janeiro de 2017 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - 0000862... prevista no artigo 121, §2º, II e VI, c/c §2-A, I, do Código Penal. Narra ...

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