Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 20160110618147 DF 0023354-29.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110618147APR (0023354-29.2016.8.07.0000)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2957920158260594 SP 0000295-79.2015.8.26.0594

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000725388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000295-79.2015.8.26.0594, da Comarca de Bauru, em que é

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 74635820158120001 MS 0007463-58.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de setembro de 2017 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0007463-58.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 14040220168120007 MS 0001404-02.2016.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de setembro de 2017 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001404-02.2016.8.12.0007 - Cassilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3879001020065020081

Agravante: FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA/SP Advogado :Dr. Nazário Cleodon de Medeiros Agravado : DIONÍSIO TOMAZ DE AQUINAS Advogado :Dr. Hilário

Andamento do Processo n. 0387900-10.2006.5.02.0081 - AIRR - 14/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0387900-10.2006.5.02.0081 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO

Pg. 1719. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2017

a reclamada não apresentou nenhuma impugnação quanto à conclusão pericial, configurando preclusão temporal e consumativa. Nesse contexto, apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido,

Andamento do Processo n. 0700129-52.2016.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJAL

ADV: DIOGO CERQUEIRA PONTES (OAB 8148/AL), THIAGO HENRIQUE BARBOSA LAURENTINO (OAB 10431/AL) - Processo 0700129-52.2016.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Jássio

Pg. 197. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/07/2017

2017.José Alberto Ramos Juiz de Direito Eraldo Lino Moreira JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ALBERTO RAMOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SOLANGE GALVÃO

Inteiro Teor. : 26414120168120017 MS 0002641-41.2016.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de julho de 2017 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0002641-41.2016.8.12.0017 - Nova Andradina Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel

×