Art. 24, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
há 8 dias

Do Estado de Necessidade

artigo 23 do Código Penal Brasileiro: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade... que está na letra da lei conforme definido pelo legislador, sendo assim, …

Andamento do Processo n. 6.060 - Ação Rescisória - 12/08/2019 do STJ

do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal anterior à edição da Lei 11.690/2008, que assim dispunha: Art. 386. O juiz... o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal); VI - …

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

contra literal disposição de lei, qual seja, redação anterior do inc. IV do art. 386 do CPP e art. 126 da Lei 8.112/90... a infração penal; V - existir circunstância que exclua o crime ou isente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00012245520188120026 MS 0001224-55.2018.8.12.0026

tipificados no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90, a fim de que seja submetido... como incurso nos delitos tipificados no art. 121, §2º, I e IV, do Código Pena…

Andamento do Processo n. 0019220-87.2016.8.19.0011 - Apelação - 08/07/2019 do TJRJ

E III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 24, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA... DE UM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE …

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2019

. ARTIGO 25, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 24, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO... ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00004363920138150121 PB

de necessidade. Consoante prevê o caput do artigo 24 do Código Penal, “considera-se em estado de necessidade..., por força dos critérios previstos no artigo 33 do Código Penal e da orientação …

Andamento do Processo n. 0715579-88.2015.8.02.0001 - Apelação - 06/06/2019 do TJAL

nos termos do art. 157, §2º, II, do Código Penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Irresignado, o réu... de roubo majorado na forma tentada, aplicando a causa de diminuição da …

Página 158 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Junho de 2019

a causa de diminuição da pena do art. 24, parágrafo único do CP, afastar a valoração negativa da circunstância judicial... da 4º Vara Criminal da Capital, às fls. 166/178, que condenou o apelante …

Página 154 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Junho de 2019

nomeado como advogado dativo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto 2821-R.... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º