Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 0118452-23.2014.8.13.0686 Teófilo Otôni

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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há 6 meses

Ação Penal e Queixa - Crime

de falecimento do ofendido, aplica-se o disposto no art.241°, código penal Art. 24. Nos crimes de ação pública... previsto no art. X do código penal. Se for evidenciado caso de concurso de …

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de novembro de 2020 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001289-82.2019.8.12.0004 - Amambai Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete…

TJMG • 0008358-73.2017.8.13.0210 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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ou de culpabilidade. Os artigos mencionados no art. 411 do CPP ( 17 , 18 , 19 , 22 e 24 , § 1º , do CP ) transformaram... prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005328-96.2017.8.26.0168 SP 0005328-96.2017.8.26.0168

indispensável a presença de todos os requisitos da situação de perigo a que alude o artigo 24 , “caput”, Código Penal , quais sejam... nos originais]: Ementa. PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 , CAPUT, …