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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Evinis Talon

Evinis Talon -

Breves comentários sobre o estado de necessidade

necessário que o agente não tenha o dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, §1º, do Código Penal). Se a lei impuser... previstas no art. 23 do Código Penal. Sobre os seus requisitos, dispõe o art. 24 do Código Penal: Art. 24 – Considera... pelo estado de necessidade, é importante destacar que há uma causa de dimin...

Inteiro Teor. 8798020158260616 SP 0000879-80.2015.8.26.0616

não se fazem presentes. Registre-se o quanto disposto no artigo 24, § 1º, do Código Penal. O fato, em si... que quem quer ter arma de fogo deve seguir os requisitos legais (art. 4º da Lei 10.826/2003) para adquirir arma de uso... em sua residência ou local de trabalho (art. 5º), sendo expedida guia de trânsito para...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1599756020178190001 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

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Andamento do Processo n. 0000793-20.2016.8.23.0047 - 21/03/2018 do DJRR

art. 5º, I e II, e no art. 163, parágrafo único incisos I e IV, ambos do código penal, todos c/c os arts. 5º e 7º da Lei... denunciado como incurso nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 147 (por duas vezes) do Código Penal c/c... de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal); VI - n...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/03/2018

o réu de pena (arts. 17 , 18 , 19 , 22 e 24 , § 1º , do Código Penal ); VI - não existir prova suficiente para... Penais c/c art. 147 (por duas vezes) do Código Penal c/c art. 5º , I e II , e no art. 163, parágrafo único incisos I e IV..., ambos do código penal , todos c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340 /06. 26. Pu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 170528720148190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO. DECRETO... , todos do Código Penal (item 000091): 1 Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada... - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. ...

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Andamento do Processo n. 2017/0263375-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei ... sumariamente. Pois bem. Prevê o artigo 415, do Código de Processo Penal que: Art. 415. O juiz, fundamentadamente... o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista n...

Pg. 7593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.... (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo..., do Código de Processo Penal que: Art. 415. O juiz, fundamentadamente,...

Andamento do Processo n. 0000567-06.2015.8.17.1150 do dia 02/01/2018 do DJPE

ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);VI - não existir prova suficiente para....DA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇANos termos do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal e art. 96, I..., pela pratica do crime disposto no art. 121, § 2º, inc. II e IV E art. 212, t...

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