Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA. AUTOS N° AUTOR: . DENUNCIADO: . , brasileiro, convivente em união estável, coletor de lenha, com Registro…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003225-69.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003225-69.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCIO KIRCHNER ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE BELTRÃO DE SOUZA BRAGA | 75979/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000903-10.2022.8.16.0045 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000903-10.2022.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRE VINICIUS VIEIRA CHAVIOLI ADVOGADO(A/S) IAGO GONÇALVES BATISTA | 95276/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr: CR XXXXX-07.2015.8.13.0035 Araguari

EMENTA: RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 574, II, DO CPP - DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - DECISAO DE PRIMEIRO GRAU DE ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - RECURSO NAO CONHECIDO. A Lei n.º 11.689/08 trouxe…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAPANEMA/SP Processo criminal n.° , já qualificado no autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a , vem…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAPANEMA/SP Processo criminal n.° E , já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a , vem…

Petição - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA- . PROCESSO N° (DEFESA PRÉVIA) , já devidamente qualificado na presente ação penal, vem, respeitosamente e…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 01a VARA CRIMINAL DE SUZANO - SP. Processo n°: , devidamente qualificada nos autos da ação criminal vem respeitosamente por meio de sua advogada…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por…

Petição - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA- . PROCESSO N° (DEFESA PRÉVIA) , já devidamente qualificado na presente ação penal, vem, respeitosamente e…