Art. 24, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Wesley Caetano, Agente de Segurança
há 9 dias

Estado de necessidade

preciso que estejam presentes todos os requisitos objetivos descritos no art. 24 do Código Penal, assim como o elemento... e um direito perante o Estado. Requisitos do estado de necessidade Da …
mês passado

Do Estado de Necessidade

artigo 23 do Código Penal Brasileiro: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade... que está na letra da lei conforme definido pelo legislador, sendo assim, …
Evinis Talon, Advogado
ano passado

Breves comentários sobre o estado de necessidade

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O estado de necessidade é uma das causas excludentes de ilicitude previstas…

Resumo do livro “Teoria Geral do Delito e da Imputação Objetiva”, de André Luís Callegari

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Estado de necessidade e o dever legal de enfrentar o perigo

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Aprendendo direito penal – 6ª lição

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