Art. 24, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 114 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

, do Código Penal); V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei 11.690... não conseguiram identificar os autores dos fatos, bem como o réu nega a …

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

contra literal disposição de lei, qual seja, redação anterior do inc. IV do art. 386 do CPP e art. 126 da Lei 8.112/90... a infração penal; V - existir circunstância que exclua o crime ou isente …

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2019

. ARTIGO 25, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 24, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO... ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. …

Página 158 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Junho de 2019

a causa de diminuição da pena do art. 24, parágrafo único do CP, afastar a valoração negativa da circunstância judicial... da 4º Vara Criminal da Capital, às fls. 166/178, que condenou o apelante …

Página 154 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Junho de 2019

nomeado como advogado dativo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto 2821-R.... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º

Página 7344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

plausibilidade da versão acusatória, no sentido de que, após uma discussão envolvendo o volume do som de um veículo Mauri entrou em sua residência e ao sair disparou contra os frequentadores do "Bar…

Página 135 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2018

Vejo, como narrado, elementos seguros para a condenação de Daniel e Ruan, mas não para afirmar a participação dolosa dos demais (Bruno e Gustavo). Tendo os acusados Daniel e Ruan como incursos no…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 21 de Março de 2018

diversas da prisão fl. (71). 10. Alegações Finais orais pelo Ministério Público (fls. 70), pugnando pela absolvição da conduta do acusado quanto ao delito de vias de fato, por entender temerária sua…

Página 7593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

ser absolvido sumariamente. Pois bem. Prevê o artigo 415, do Código de Processo Penal que: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº…

Página 855 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Janeiro de 2018

Pombos - Vara Única Vara Única da Comarca de Pombos Juiz de Direito: Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira (Titular) Chefe de Secretaria: Aton Marcolino de Oliveira Data: 22/12/2017 Pauta de Sentenças Nº…