Art. 24, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1361722 PR 2018/0237900-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.722 - PR (2018/0237900-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MAURI DE PAULA DOMINGUES ADVOGADO : THIAGO MARCIANO DE ANDRADE - PR056851 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1191443 MS 2017/0263375-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.443 - MS (2017/0263375-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : THIAGO MUNIZ DE MORAIS SANTOS ADVOGADOS : MARCOS IVAN SILVA E OUTRO(S) - MS013800 DIOGO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15740368 PR 1574036-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. EMENTA: RECURSO EM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15815535 PR 1581553-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15238852 PR 1523885-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15547723 PR 1554772-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento do recurso para tão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15659840 PR 1565984-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15539363 PR 1553936-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. EMENTA: RECURSO EM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15208374 PR 1520837-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15556215 PR 1555621-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM …