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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

HABEAS CORPUS: HC 198710 SP 2011/0041861-4

, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Nesse contexto.... Antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal..., o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal previa...

Andamento do Processo n. 2011/0041861-4 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal previa... condenado, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c os arts. 29 e 62, inciso I, todos do Código Penal, à pena... como a diminuição da sanção nos moldes do art. 65, inciso I, do Código Penal....

Pg. 8391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. No caso em desfile, a atenuante da menoridade relativa foi afastada... e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II... houve a reprodução desse inciso do art. 387 neste artigo. Ao contrário, excluiu-se o ...

HABEAS CORPUS: HC 257798 MG 2012/0225326-0

HABEAS CORPUS Nº 257.798 - MG (2012/0225326-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : EDSON MARTINS DE MORAIS - DEFENSOR PÚBLICO - MG045183 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MANOEL LEVIANO DA SILVA DECISAO Trat...

Andamento do Processo n. 2012/0225326-0 - Habeas Corpus - 27/10/2017 do STJ

no art. 121, parágrafo 2º, inciso V e um crime de roubo previsto no art. 157, parágrafo 3º, todos do Código Penal... atenuantes e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I... desse inciso do art. 387 neste artigo. Ao contrário, excluiu-se o inciso I, mante...

Pg. 8407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 757, grifei). Embora atualmente as agravantes e atenuantes de pena não sejam mais objeto de quesitação, observo que o paciente foi submetido a julgamento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672368 AL 2017/0121094-1

em plenário pelas partes, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal 2. No caso dos autos... sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal. A propósito, confira...; e comportamento da vítima; e b) art. 492, I, b, do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 2017/0121094-1 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

; e b) art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, porquanto, a despeito de não ter sido alegada durante os debates... de junho de 2008, que alterou a redação do art. 484 do Código de Processo Penal, não mais se exige que as circunstâncias... ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008, SOB A ÉGIDE DO ART. 484, PARÁGRAFO Ú...

Pg. 17911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

da Lei n. 11.689/2008, de 9 de junho de 2008, que alterou a redação do art. 484 do Código de Processo Penal, não... pelas partes, nos termos do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal . A propósito, confira-se os seguintes julgados: PENAL... E SENTENÇA OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008, SOB A ÉGIDE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18594720148260071 SP 0001859-47.2014.8.26.0071

do apelante (fls. 100/108), foi Edmilson condenado como incurso no art. 12, da Lei n.º 6368/73 (processo n.º 548/1999 1ª..., §2º, incisos I e II, do CP (processo n.º 29635/2004 1ª Vara Criminal de Bauru), condenação transitada em julgado em 27... nos incisos do art. 483, do CPP, consoante determinava a antiga redação ...

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