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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Apelação: APL 18594720148260071 SP 0001859-47.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000490718 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001859-47.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1980857820138260000 SP 0198085-78.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000466055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0198085-78.2013.8.26.0000, da Comarca

HABEAS CORPUS: HC 237727 SP 2012/0064718-2

HABEAS CORPUS Nº 237.727 - SP (2012/0064718-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARINA HAMUD MORATO DE ANDRADE - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de FLAV...

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Portanto, considerada a data do julgamento popular, ainda era necessária a inclusão das circunstâncias atenuantes e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484,

Inteiro Teor. Apelação: APL 61500720128260477 SP 0006150-07.2012.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000608065 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006150-07.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia

Andamento do Processo n. 2015/0273445-6 - Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

(2357) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.269 - SC (2015/0273445-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : EDERSON LUIZ FORNARA

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

2. Hipótese em que o delito foi praticado em 08 de fevereiro de 2007, tendo sido o réu sentenciado em 18 de dezembro de 2007, antes, portanto, do advento da Lei n. 11.689/2008, de 9 de junho de 2008,

Apelação: APL 12478389 PR 1247838-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.PREENC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12478389 PR 1247838-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.247.838-9 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: LEANDRO MAGGIONI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. Rogério Kanayama

HABEAS CORPUS: HC 117927 MS 2008/0222543-0

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE QUESITAÇÃO ANTERIOR. FATOS E SENTENÇA OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008, SOB A ÉGI...

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