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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1770528 SC 2018/0258450-2

em plenário pelas partes, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. 2. No caso..., com o advento da Lei n. 11.689/2008, de 9 de junho de 2008, que alterou a redação do art. 484 do Código de Processo Penal... a redação do art. 484 do Código de Processo Penal, não mais se exige que as ...

Andamento do Processo n. 1.770.528 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

pelas partes, nos termos do artigo 492 , inciso I , alínea b , do Código de Processo Penal . 2. No caso dos autos, a agravante... DE QUESITO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 484 , § ÚNICO , I E II DO CPP . RITO PROCEDIMENTAL. NOVEL LEGISLAÇÃO. LEI ... apreciado pela Corte Popular, consoante determinava a antiga reda...

Pg. 7530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

a antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II, do Estatuto Processual. 2. É entendimento desta Corte.... [...] NULIDADE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE QUESITO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 484 , § ÚNICO , I... do art. 484 do CPP , não mais se exige que as circunstâncias agrava...

Inteiro Teor. Recurso Especial 22633220158240035 Ituporanga 0002263-32.2015.8.24.0035

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002263-32.2015.8.24.0035/50000, de Ituporanga Recorrente : M. P. do E. de S. C. Proc. de Just. : Jorge Orofino da Luz Fontes

RECURSO ESPECIAL: REsp 1179018 RJ 2010/0024015-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.018 - RJ (2010/0024015-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RJ094366 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JULIANO GONÇALV...

Andamento do Processo n. 1.179.018 - Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(5585) RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.018 - RJ (2010/0024015-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) -

Pg. 6496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado nos debates, nos termos do art. 492, inciso I, alínea "b" do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 492. Em seguida, o presidente

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 22633220158240035 Ituporanga 0002263-32.2015.8.24.0035

Apelação Criminal n. 0002263-32.2015.8.24.0035, de Ituporanga Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO

HABEAS CORPUS: HC 198710 SP 2011/0041861-4

HABEAS CORPUS Nº 198.710 - SP (2011/0041861-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : TERESA ANABELA SILVA DE ARAÚJO PLAZA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : KLEITON FERREIRA DE MENEZES (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de KLEITON FERREIRA...

Andamento do Processo n. 2011/0041861-4 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

(7865) HABEAS CORPUS Nº 198.710 - SP (2011/0041861-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : TERESA ANABELA SILVA DE ARAÚJO PLAZA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

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