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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Apelação: APL 61500720128260477 SP 0006150-07.2012.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000608065 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006150-07.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia

Andamento do Processo n. 2015/0273445-6 - Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

(2357) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.269 - SC (2015/0273445-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : EDERSON LUIZ FORNARA

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

2. Hipótese em que o delito foi praticado em 08 de fevereiro de 2007, tendo sido o réu sentenciado em 18 de dezembro de 2007, antes, portanto, do advento da Lei n. 11.689/2008, de 9 de junho de 2008,

Apelação: APL 12478389 PR 1247838-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.PREENC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12478389 PR 1247838-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.247.838-9 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: LEANDRO MAGGIONI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. Rogério Kanayama

HABEAS CORPUS: HC 117927 MS 2008/0222543-0

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE QUESITAÇÃO ANTERIOR. FATOS E SENTENÇA OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008, SOB A ÉGI...

Andamento do Processo n. 117.927 - MS do dia 02/06/2015 do STJ

(2089) HABEAS CORPUS Nº 117.927 - MS (2008/0222543-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA - DEFENSORA

Pg. 2625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do habeas

Habeas Corpus: HC 12697984 PR 1269798-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90.NULIDADES. OIT...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 12697984 PR 1269798-4 (Acórdão)

1 HABEAS CORPUS Nº 1.269.798-4 Impetrante: PAULO CINQUETTI NETO Paciente: EVERTON CARDOSO Impetrada: MMª JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTRO Relator: Des. Rogério Kanayama HABEAS

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