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19 de agosto de 2018
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

Inteiro Teor. 20161610083484 DF 0005471-09.2016.8.07.0020

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041520 SP 2017/0008379-6

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Andamento do Processo n. 0001247-44.2017.8.10.0138 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJMA

art. 107 do Código Penal##(Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984)(Revogado pela Lei 11.106 , de 2005... penal. Afinal, o art. 312 do Código de Processo Penal preceitua que "A prisão preventiva poderá se decretada como garantia... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2017/0008379-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,8 Kg DE COCAÍNA). VETOR DO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006... a fração de aumento pela incidência da causa de diminuição prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas para 1/6 e afastou... mínimo legal. 3. Para a aplicação do artigo 33 , § 4º , da Lei 11...

Andamento do Processo n. 2017/0008379-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 0700069-75.2016.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/08/2018 do TJAL

nas sanções do art. 14 da Lei 10.826 /2003.Para fins do que estabelece o art. 59 do Código Penal , passo à dosimetria... os requisitos do art. 24 do Código Penal , sobretudo “salvar-se de perigo atual”. Ora, a violência que infelizmente assola... do art. 44 do Código Penal e, com fundamento neste mesmo artigo, § 2º...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

da punibilidade do agente, o que ocorre nas hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal##(Redação dada pela Lei ... excludente da ilicitude do fato, quais sejam a legítima defesa (art. 25 , Código Penal ), o estado de necessidade (art. 24.... 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia d...

Pg. 8360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,8 Kg DE COCAÍNA). VETOR DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA... da causa de diminuição prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas para 1/6 e afastou a causa de diminuição do § 4º do art.... FUNDAMENTO AFASTADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA CAUSA DE D...

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