Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
agravante poderia implicar bis in idem. 10. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , I , da Lei nº... da acusação. 9. Agravante genérica do art. 62 , IV , do Código Penal . Não incidência. O intuito de lucro encontra...-se expresso emmúltiplas condutas do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 ...
objeto do recurso da acusação. 9. Agravante genérica do art. 62 , IV , do Código Penal . Não incidência. O intuito de lucro... encontra-se expresso emmúltiplas condutas do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, de sorte que a aplicação..., do Código Penal , pois o acusado praticou o delito previsto no art. 311 do Có...
, na forma do art. 29 , do Código Penal , por importação irregular de arma de fogo e munições.Os Artigo 18 e 19 da Lei 10.826... se podendo falar na aplicação do artigo 24 , do Código Penal ou de seu 2º. (...)(ACR 200961190118147, JUIZA RAMZA TARTUCE.... TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. O ART. 40 , I , DA ...
com a exigência estabelecida no artigo 145 , IV , da Lei 9.503 /97, regulamentada pela Resolução nº 168 de 2004 do CONTRAN, conduta prevista no artigo 56 , § 1º , II da Lei nº 9.605 /98.... , caput, da Lei nº 9.605 /98 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade... in...
semiaberto, pela prática de crime de roubo majorado, tipificado no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal..., com previsão legal no art. 155 do Código Penal brasileiro, haja vista que a violência exercida pelo recorrente foi..., tipificado no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , a pena definitiva de 0...
. Estado de Necessidade O art. 24 do Código Penal dispõe: “ Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato..., em regra, estão elencadas no art. 23 do Código Penal. No entanto, necessário mencionar que o rol desse dispositivo é meramente... encontradas no próprio Código Penal. Isto não implica que estejam pl...
Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90 é formal, não.... em 24/06/2003). “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISOS I E II , DA LEI Nº 8.137 /90... contra a ordem tributária (artigo 1º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90) ICM...
, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06, pelos fatos... artigo 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /2006, no mínimo legal, que estabeleço em1/6 (umsexto). E) CAUSA ESPECIAL... constante do 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, coma redação dada pela Lei ...
à defesa comprovar a excludente de ilicitude do art. 24 do Código Penal e a causa supralegal de exclusão.../1990 que deve prevalecer sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , de caráter residual. - Parecer... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE ...
o artigo 12 (posse ilegal de arma de fogo), ambos da Lei nº 10.826/2003. Em relação ao crime do artigo 180 do Código Penal.... Pois bem, não há como acolher a linha argumentativa exposta pela Defesa. Nos termos do artigo 24 do Código Penal... do artigo 21 do Código Penal, "o desconhecimento da lei é inescusável. O err...