Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 1500092-31.2021.8.26.0530 • 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1500092-31.2021.8.26.0530 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em…

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035. APELAÇÃO 0000620-67.2020.8.19.0014 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0000620-67.2020.8.19.0014 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0007680-34.2020.8.01.0001 - Ação Penal - 07/05/2021 do TJAC

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343852 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500091-96.2018.8.26.0515, da Comarca…

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