II - DO DIREITO II.1 - DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LOCAÇÃO SOCIAL II.1.1 - DO DIREITO À MORADIA O direito à moradia é um direito fundamental, reconhecido pela Constituição da República de 1988…
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA - SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seu advogado nomeado…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ana Cristina de Almeida Construção, Edilson da Silva Capela do Alto, Sonia Maria de Souza Sartorelli e Prefeitura do Municipio de Tatuí-Sp
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ - SÃO PAULO. Processo n.° Ação Civil Pública Diz - RITA DE CASSIA VIEIRA DE MORAES HESSEL, já…
Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Maio de 2022
Agrestina - Vara Única Vara Única da Comarca de Agrestina Juiz de Direito: Cristiano Henrique de Freitas Araújo (Titular) Chefe de Secretaria: Klebeson Leite de Andrade Data: 19/05/2022 Pauta de…
Página 108 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022
Assegurando-se o direito da ampla defesa e do contraditório, nomeio o (a) Dr(a). Ubaldo Felix Gonzaga Junior , OAB/BA 24897, para patrocinar a defesa do(a) denunciado(a) FERNANDO NUNES GOMES.
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS PEDRAS/SP. , brasileira, solteira, portadora do RG n° e do CPF/MF n° , advogando em causa própria, com…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0022403-50.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0022403-50.2021.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROGERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS GODK | 77743/PR PODER JUDICIÁRIO…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002045-30.2022.8.16.0019 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002045-30.2022.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO MARCOS PAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) PAULO ANTONIO LECHKIV | 97344/PR PODER JUDICIÁRIO…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007965-74.2021.8.16.0033 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0007965-74.2021.8.16.0033 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO FERREIRA CELESTINO NETO ADVOGADO(A/S) OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR | 40902/PR PODER…
Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 21a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA FUNDA - SP. Processo n.° já devidamente qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado que esta…