Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
de outro modo evitar, nos termos do art. 24 do Código Penal Brasileiro: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica..., pelo cometimento do tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, é medida que se impõe. 6- DISPOSITIVO:EX POSITIS... qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta crimin...
das melhores (art. 60 do Código Penal). Tomando em consideração essas circunstancias, e apesar delas, fixo a pena base em 04..., IV (portar) da Lei nº 10.826/2003, com as alegações d e que: Consta no inquérito policial acostado aos autos, que no dia... moral irresistível (art. 22 do CP), estado de necessidade de exculp...
a presença de perigo atual que não podia de outro modo evitar, nos termos do art. 24 do Código Penal Brasileiro: “Considera... Neto e André Pereira da Silva Matos, pelo cometimento do tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, é medida... nos presentes autos, nenhuma prova que exclua a antijuridicidade quant...
ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP acrescido pela Lei nº. 12.736/2012 (detração penal na fixação de regime), fixo... nosso)"APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a caracterização do crime de posse i...
do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.. 5. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se ao Juízo de Direito da * Vara... das melhores (art. 60 do Código Penal). Tomando em consideração essas circunstancias, e apesar delas, fixo a pena base..., IV (portar) da Lei nº 10.826/2003, com as alegações d e que: Consta no i...
a BRENNDA BUCAR BRANDÃO MAGALHÃES DE GUIMARÃES a prática de suposto delito tipificado no artigo 168, do Código Penal... do artigo 168, do Código Penal, eis que crimes de ação pública incondicionada. Não estando presentes todas as condições... da ação, imperiosa a rejeição da queixa-crime, fundamentada no artigo 395, I...
com o art. 109, IV, do Código Penal. Verifica-se que, embora a sentença condenatória tenha sido prolatada em 11/04/2013..., IV, 109, IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência à douta..., ambos do Código Penal (estelionato majorado em continuidade delitiva), à pena d...
comprovação cabal do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente.... INCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO... de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do ...
, com fundamento no artigo 24 do Código Penal e artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, por entender que “vislumbra... os requisitos do estado de necessidade, previstos no artigo 24 do Código Penal”.Por sua vez, a Defesa (fls. 215/216... pode servir para estimular a prática de infrações penais.Quanto ao estado de n...
quanto ao suposto delito do artigo 168, do Código Penal, eis que crimes de ação pública incondicionada. Não estando presentes... todas as condições da ação, imperiosa a rejeição da queixa-crime, fundamentada no artigo 395, II, do Código de Processo Penal..., na qual imputa a BRENNDA BUCAR BRANDÃO MAGALHÃES DE GUIMARÃE...