inescusável, a teor do artigo 21 do Código Penal – Tampouco há de se cogitar estado de necessidade, visto que não... Antônio de Sousa Batista , por infração ao artigo 184, parágrafo 2º, do Código Pe……
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001473-20.2014.8.26.0070 SP 0001473-20.2014.8.26.0070
, é inescusável, a teor do artigo 21 do Código Penal – Tampouco há de se cogitar estado de necessidade, visto que não... eventualmente ameaçado (art. 24, CP) – Condenação bem editada, com base em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000171-08.2016.8.26.0418 SP 0000171-08.2016.8.26.0418
, da Lei nº 9.605/98, tendo sido fixada, ainda, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, medida cautelar..., e 59, ambos do Código Penal, e o artigo 7º, II, da Lei nº 9.605/98. …
Página 254 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2020
, quanto ao pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude de estado de necessidade. Dispõe o art. 24 do Código... Penal: Art. 24 - Considerase em estado de necessidade quem pratica o fato para …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014637-04.2019.4.04.7000 PR 5014637-04.2019.4.04.7000
DO ARTIGO 334-A, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇAO... E PROCESSO PENAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0308621-39.2019.8.21.7000 RS
, previstos nos artigos 24 e 25 do Código Penal . Para que se entenda alguém em estado de necessidade, dentre outros requisitos... desclassificação do crime pelo qual condenado o réu para aquele …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000235-36.2017.8.26.0045 SP 0000235-36.2017.8.26.0045
de exclusão de ilicitude do artigo 24 do Código Penal e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... pleiteado o “acolhimento da tese de exclusão de ilicitude do artigo 24 do Códig……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003393-47.2016.4.04.7012 PR 5003393-47.2016.4.04.7012
o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final... Vinculante nº 24. 2. Comete o delito tipificado no art. 337-a, III, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000243-49.2015.8.26.0573 SP 0000243-49.2015.8.26.0573
de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal, como bem se assinalou nas contrarrazões recursais, cujos precisos fundamentos..., a seguir transcritos, se adotam como razões de decidir: “O artig……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0003331-29.2019.8.12.0029 MS 0003331-29.2019.8.12.0029
de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP . III - Impossível a concessão do benefício do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343... sendo o caso, também, da aplicação da atenuante referente ao …