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24 de março de 2017
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

Edital - 23/03/2017 do TJMA

de necessidade, por não ver configurados os requisitos do art. 24 do Código Penal.Nesse sentido:PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... de ilicitude do estado de necessidade quando ausentes estão os requisitos do artigo 24 do Código Penal. 2. Inadmissível é..., qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 14 da L...

Andamento do Processo n. 1677-58.2011.8.10.0056 - Processo Criminal - 23/03/2017 do TJMA

de necessidade, por não ver configurados os requisitos do art. 24 do Código Penal.Nesse sentido:PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... de ilicitude do estado de necessidade quando ausentes estão os requisitos do artigo 24 do Código Penal. 2. Inadmissível é..., qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 14 da L...

Andamento do Processo n. 2017/0054466-0 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

artigo 288 do Código Penal Brasileiro, pois foi recepcionada pelo o artigo 28 da nova lei, porém na lei em que o paciente foi...): Com a prolação da Nova Lei de Organização Criminosa – lei 12.850/13, o art. 24 não aplicou o abolitio criminis descrita no... as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2017/0018858-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

1º, inciso I, da Lei 8,137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal. 2. Preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão... negativa de vigência aos artigos 23, inciso I, e 24, ambos do Código Penal, pois não reconhecida a incidência de causa... interruptiva nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, não trans...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

de necessidade, por não ver configurados os requisitos do art. 24 do Código Penal.Nesse sentido:PORTE ILEGAL DE ARMA... da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando ausentes estão os requisitos do artigo 24 do Código Penal. 2..., amoldando-se a conduta dos acusados ao tipo penal descrito pelo artigo 14 d...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

do art. 24 do Código Penal.Nesse sentido:PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO... estão os requisitos do artigo 24 do Código Penal. 2. Inadmissível é ademais a alegação de erro de proibição porquanto... do delito de porte de arma previsto no artigo 14 para as sanções do artigo 12...

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. 24 não aplicou o abolitio criminis descrita no artigo 288 do Código Penal Brasileiro, pois foi recepcionada... que o paciente, preenche favoravelmente as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal Brasileiro... de constrangimento ilegal, pois (fls. 3/4): Com a prolação da Nova Lei de Organização Cr...

Pg. 6858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

dos artigos 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e 386, III, do Código de Processo Penal, ante a configuração da decadência..., o que não ocorreu no caso em tela. 2. Não há que se falar em ausência de indicação de artigos de lei e fundamentos... do direito de constituir o crédito tributário. Alegou negativa de vig...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15238852 PR 1523885-2 (Acórdão)

prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inc. IV c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, assim descrito na inicial..., c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (fls. 92/100). Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso... quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidad...

Andamento do Processo n. 0012701-78.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 22/03/2017 do TJMA

ACUSADO: WILTON KLEYTON ALVES BRAGA PROCESSO 12701-78.2016.8.10.0001AÇÃO PENAL - ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003..., tendo em vista que, segundo o artigo 24 do Código Penal, considera-se Estado de Necessidade quem pratica o fato para salvar... 157, § 2º, INCISO I, E ARTIGO 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ...

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