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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10045120001206001 MG

art. 45 da Lei . 11.343/06, ou a redução nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal e art. 45, da Lei .... Conforme norma insculpida no art. 24 do Código Penal, age em estado de necessidade somente aquele que sacrifica... na referida Lei de Drogas, não se aplica in casu, tampouco a minorante o art. 26...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10472170025788001 MG

no art. 24 do Código Penal, age em estado de necessidade somente aquele que sacrifica um interesse juridicamente... pela qual afasto a aplicação do artigo 24 do Código Penal na espécie. Tampouco merece acolhimento o pedido... de reconhecimento do furto de pequeno valor. Consoante disposto no §2º do art. 155 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 770040720168260050 SP 0077004-07.2016.8.26.0050

23, inciso I e 24, ambos do Código Penal, quando não a desclassificação para a hipótese do artigo 14 da Lei 10.826/03... de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo por infração ao disposto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03... pleiteando a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso IV ou VI,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16136320148260067 SP 0001613-63.2014.8.26.0067

da lei (artigo 21 do Código Penal), a intensa campanha já realizada em nosso país acerca do desarmamento da população... DE SAO PAULO O instituto previsto no art. 24 “caput” do Código Penal, exige atualidade do perigo e não pode servir... do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, para cumprimento de pena total de UM (...

Inteiro Teor. 20140111015908 DF 0024183-75.2014.8.07.0001

de necessidade, causa de exclusão da ilicitude, nos termos do art. 24 , § 2º , do Código Penal , pois, em seu entendimento...: (...) o recorrente agiu na modalidade de estado de necessidade constante no artigo 24, parágrafo 2º do Código Penal.... Os requisitos para o reconhecimento judicial do estado de necessidade es...

Andamento do Processo n. 149920-55.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 11/12/2018 do TJGO

PENAL: ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, ART. 24 4-B, DO ECA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO REU O ACIMA..., QUE ESTEJAM PRESEN TES OS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 312 DO CODIGO PENAL, AVERIGUA DOS NA SITUACAO PRATICA DE MODO... AMOLDA-SE AO T IPO PENAL DO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SENDO, POR I...

Pg. 221. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

IMPUTACAO PENAL: ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, ART. 24 4-B, DO ECA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO REU...., NAO PODEM VALIDAR UM DECRETO PRISIONAL. O CO MPROMISSO DE QUEM TEM O DEVER DE JURISDICAO PENAL, E, ACIMA DE TU... E INTIMIDA-LA, COMO TRAZER CON SEQUENCIAS DESAIROSAS A PERSECUCAO PENAL. NEST...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

nos Art. 23, II, e 24, ambos do Código Penal.Nestes termos vieram os autos conclusos. Decido.A persecução penal demanda..., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no Art. 121, §1º, do Código Penal.Em sede de resposta... do art. 397, do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10512140015607001 MG

, nos dizeres do art. 24 do Código Penal: i) o perigo atual e inevitável; ii) dirigir-se em preservação a direito próprio... condenado, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial... de que o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 tem co...

Andamento do Processo n. 0016403-82.2018.8.08.0012 - Crimes de Calúnia - 10/12/2018 do TJES

Código Penal e artigo 24, Código de Processo Penal. Sendo somente privativa do ofendido, quando a lei expressamente... tipificado no artigo 339 do Código Penal, de ação pública incondicionada. O art. 100 do Código Penal dispõe que: “A ação... penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofe...

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