QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12... DA LEI N.º 10.826/2003. INVIABILIDADE. AGIR DO APELANTE QUE SE ENQUADRA NO …
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00004723520188120042 MS 0000472-35.2018.8.12.0042
do Júri, pela suposta prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal (homicídio qualificado... recursais. Como se sabe, para fins de pronúncia , nos moldes do art. 413 …
Página 1682 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020
fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 118.468/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES... INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 24 OU ART. 25, DO CP – 3. DESCLASSIFICAÇÃO …
Teoria Geral do Crime
. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível... [...]" (CUNHA, 2020, p. 293). Como exemplo, citamos o crime de homicídio (ar……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10555160016146002 MG
-lhe a prática do delito previsto no art. 157 , caput, do Código Penal . Após regular instrução, sobreveio sentença de fls.... 170/174, que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado nas …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701170040789001 MG
o art. 24 do Código Penal: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não...", e art.147, ambos do Código Penal, em concurso material, às penas …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079160258855001 MG
Penal , c/c o artigo 70 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826 /03, ao cumprimento de 01 ano, 04 meses e 10 dias... descrita no artigo 24 , § 2º , do Código Penal . Ora, ainda que o apelante …
Página 458 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020
de serviço público. Importante ressaltar que, o estado de necessidade é previsto nos arts. 23 e 24 do Código Penal... e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200391084000 MG
de necessidade. Isto porque, a excludente de ilicitude, disciplinada no caput, do artigo 24, do Código Penal, causa supralegal... matérias-primas destinadas à preparação de droga (o que se …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07304833920148060001 CE 0730483-39.2014.8.06.0001
. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS... de Fortaleza/CE, que o condenou como incurso na pena do artigo 14 da Lei n……