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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

HABEAS CORPUS: HC 421213 SP 2017/0271665-7

HABEAS CORPUS Nº 421.213 - SP (2017/0271665-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RAFAELLA SANTANA AROUCA ADVOGADO : RAFAELLA SANTANA AROUCA - SP398590 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MARIA DO CARMO SILVA FERNANDES (PRESO) DECISAO MARIA DO CARMO SILVA FERNANDES, paci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175209 GO 2017/0248863-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.209 - GO (2017/0248863-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113408 MG 2017/0141485-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.408 - MG (2017/0141485-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ALEXANDRE FONSECA ROCHA ADVOGADO : GERALDO MARCELO ALVES CASSINI E OUTRO(S) - MG067173N AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso e...

Pg. 7945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

(AgRg no REsp 1394902/MA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2016) Dessa forma, conclui-se que não há como se conhecer do recurso especial, ante a incidência do enunciado 284 da

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

crimes forampraticados emconcurso formal e continuidade delitiva, razão pela qual deverá incidir umpatamar de aumento, referente à continuidade delitiva, nos termos acima expostos. A pena base foi

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201700320024

Inteiro Teor. Apelação: APL 108493520158060043 CE 0010849-35.2015.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0010849-35.2015.8.06.0043 - Apelação Apelante: Francisco de Assis Paz Apelado:

Pg. 32. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/10/2017

677.625/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3.ª Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016).2. In casu, a leitura atenta do acórdão embargado demonstra que inexiste qualquer omissão no julgado, não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122869 SE 2017/0156055-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.869 - SE (2017/0156055-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LIZANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE ...

Apelação: APL 108493520158060043 CE 0010849-35.2015.8.06.0043

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Condenado à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 98 (noventa e oito)...

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