Arnaldo Santos Reis Junior Gabriel Costa de Araújo RESUMO O presente trabalho trata da possibilidade da legalização do aborto em caso de feto diagnosticado com microcefalia, analisando se deve ser um…
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002624 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000026-24.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO A M P A R O R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E S R E C O R R E N T…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003652-46.2018.8.26.0664 SP 0003652-46.2018.8.26.0664
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003652-46.2018.8.26.0664, da Comarca…
TJMG • 0040320-77.2018.8.13.0114 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
PROCESSO N. 0114.18.4032-0 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: BRUNO APARECIDO DA SILVA SENTENÇA Bruno Aparecido da Silva devidamente qualificado nos autos, foi denunciado sob a acusação de que teria…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003667-85.2019.4.04.7115 RS 5003667-85.2019.4.04.7115
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003667-85.2019.4.04.7115/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO (RÉU) APELADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000281-16.2020.4.04.7017 PR 5000281-16.2020.4.04.7017
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000281-16.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: REINALDO FREITAS SILVA (RÉU)…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0005468-31.2020.8.12.0002 MS 0005468-31.2020.8.12.0002
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0005468-31.2020.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elizabete Anache Apelante :…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501203-54.2020.8.26.0540 SP 1501203-54.2020.8.26.0540
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501203-54.2020.8.26.0540, da Comarca…
Andamento do Processo n. 0000298-45.2020.805.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJBA
INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO. 0000298-45.2020.805.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos:…
Andamento do Processo n. 0000701-77.2016.8.04.5800 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 10/05/2021 do TJAM
ADV. Mario Adriano Cunha Maia - 5860N-AM; Processo: 0000701-77.2016.8.04.5800; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica; Autor:…