a aplicação do artigo 23, inciso I, c/c artigo 24, ambos do Código Penal Brasileiro. 01.17. Sustenta que para a configuração... da Ação Penal nº 0209614-98.2016.8.04.0001, pugna pela condenação de …
Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10035180048486001 MG
de estado de necessidade, verifico que esta não restou caracterizada de plano, consoante os ditames do art. 24 do Código Penal... no art. 413 do Código de Processo Penal. - Se há real indício de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145180161534001 MG
o caput do art. 24 do Código Penal que, para a caracterização da Excludente de Ilicitude relativa ao Estado de Necessidade... condenação no crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. …
Andamento do Processo n. 12459-90.2017.811.0055 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJMT
o art. 108, do Código de Processo Penal tal alegação deve ser suscitada em sede de defesa prévia... que o delito no qual está sendo imputado ao acusado, pela própria dicção do tipo penal do art. …
Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
), com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 24, caput, do Código Penal. Após..., da imputação contida na denúncia (art. 129, § 9°, do Código Penal), com …
Página 671 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019
, Centro, Douradina/MS imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 33, caput e 40, I, ambos da Lei11.343/06 (fls... previsto no artigo 400 do Código de Processo Penale designando-se …
Página 242 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019
nas penas do artigo 180, §3°, do Código Penal. Considerando tudo isso, observando as diretrizes do art. 68, do Código..., qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do ato delituoso previsto …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00031696820084036119 SP
. 11.343/06 mas também pelo art. 44 do Código Penal. 5. A vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n.... Dosimetria . Atento ao art. 42 da Lei n. 11.343/06 e ao art. 59 do Código Pena……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000818620188260593 SP 0000081-86.2018.8.26.0593
a consagração do caos social. Evidente que não estão presentes os requisitos do art. 24 do Código Penal, senão vejamos: não...: Marília Voto nº 11410 Apelação. Tráfico. Art. 33, caput, da Lei nº …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013549320168240054 Rio do Sul 0001354-93.2016.8.24.0054
quando do efetivo pagamento por infração à norma do artigo 16, § único, I da Lei 10.826/03 c/c 65, III, 'd' do Código Penal."" Não.... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PEN……
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