SENTENÇA Processo Digital nº: 1500092-31.2021.8.26.0530 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em…
Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
Andamento do Processo n. 0000620-67.2020.8.19.0014 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ
035. APELAÇÃO 0000620-67.2020.8.19.0014 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0000620-67.2020.8.19.0014 Protocolo:…
Andamento do Processo n. 0007680-34.2020.8.01.0001 - Ação Penal - 07/05/2021 do TJAC
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Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Maio de 2021
Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE:Intimar o Advogado Alex Sandro Vasconcelos de Araújo, OAB/AC 5112, para se fazer presente na Sala de Audiências Virtual da 3.ª Vara Criminal da…
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002709 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000027-09.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO AMPARO RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: EVANDRO PAIVA CARRARA ADVOGADO: DR.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500091-96.2018.8.26.0515 SP 1500091-96.2018.8.26.0515
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343852 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500091-96.2018.8.26.0515, da Comarca…
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0700665-72.2020.8.07.0011 APELANTE(S) MARCOS WYLLIAN GRACIANO…
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Apelação Criminal Nº 0012369-66.2017.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: LINDAURA CRISTINA ALVES BERTELLI (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…
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