Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
HABEAS CORPUS Nº 421.213 - SP (2017/0271665-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RAFAELLA SANTANA AROUCA ADVOGADO : RAFAELLA SANTANA AROUCA - SP398590 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MARIA DO CARMO SILVA FERNANDES (PRESO) DECISAO MARIA DO CARMO SILVA FERNANDES, paci...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.209 - GO (2017/0248863-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.408 - MG (2017/0141485-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ALEXANDRE FONSECA ROCHA ADVOGADO : GERALDO MARCELO ALVES CASSINI E OUTRO(S) - MG067173N AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso e...
(AgRg no REsp 1394902/MA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2016) Dessa forma, conclui-se que não há como se conhecer do recurso especial, ante a incidência do enunciado 284 da
crimes forampraticados emconcurso formal e continuidade delitiva, razão pela qual deverá incidir umpatamar de aumento, referente à continuidade delitiva, nos termos acima expostos. A pena base foi
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201700320024
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0010849-35.2015.8.06.0043 - Apelação Apelante: Francisco de Assis Paz Apelado:
677.625/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3.ª Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016).2. In casu, a leitura atenta do acórdão embargado demonstra que inexiste qualquer omissão no julgado, não
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.869 - SE (2017/0156055-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LIZANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE ...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Condenado à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 98 (noventa e oito)...