Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa
Junior Reis, Estudante de Direito
anteontem

Da possibilidade de legalização do aborto em caso de feto diagnosticado com microcefalia

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002624 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000026-24.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO A M P A R O R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E S R E C O R R E N T…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003652-46.2018.8.26.0664 SP 0003652-46.2018.8.26.0664

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TJMG • 0040320-77.2018.8.13.0114 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000281-16.2020.4.04.7017 PR 5000281-16.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000281-16.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: REINALDO FREITAS SILVA (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0005468-31.2020.8.12.0002 MS 0005468-31.2020.8.12.0002

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Andamento do Processo n. 0000701-77.2016.8.04.5800 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 10/05/2021 do TJAM

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