Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0003992-21.2017.8.24.0004 Araranguá 0003992-21.2017.8.24.0004

da pretensão recursal, para que seja aplicada a excludente de ilicitude prevista no art. 24 do Código Penal, implica..., e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008578-31.2008.8.26.0564 SP 0008578-31.2008.8.26.0564

QUE NAO SE ENQUADRA NA DEFINIÇAO DO ART. 24, DO CÓDIGO PENAL - USUÁRIO DE DROGAS QUE VENDEU MERCADORIAS FURTADAS PARA ANGARIAR... famélico, não prospera, tendo em vista que o art. 24, do Código Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501025-90.2019.8.26.0621 SP 1501025-90.2019.8.26.0621

.c. art. 24, ambos do Código Penal, em razão de agir em estado de necessidade, vez que já havia sido roubado, por duas... anos e 03 meses de reclusão, em regime aberto (art. 387 § 2º, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 9081684-76.2009.8.26.0000 SP 9081684-76.2009.8.26.0000

, prevista no artigo 24, parágrafo 2 o do Código Penal, com a devida redução máxima de dois terços (fls. 104/110). Recurso... do artigo 184, do Código Penal; postulando, no mérito, a absolvição com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500863-79.2019.8.26.0594 SP 1500863-79.2019.8.26.0594

da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal... a quantidade de drogas; o afastamento da aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei

Página 44 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para.... A recorrente alega, emsuma, que "o v. acórdão vergastado viola o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0015120-42.2009.8.26.0625 SP 0015120-42.2009.8.26.0625

. As necessidades financeiras alegadas nas razões de recurso não encontram abrigo do art. 24, do Código Penal. De acordo... regime aberto, mais ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000916-29.2013.5.04.0006

de pena (arts.17,18,19,22 e 24, § 1º, do Código Penal); VI- não existir prova suficiente para a condenação. E a sentença... do nosso Tribunal de Justiça: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AR…

Página 11487 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

de necessidade prevista no artigo 24 do Código Penal, conquanto a alegação de acidente do filho do réu não constitui situação... prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). Considerando todo o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0011701-47.2009.8.26.0032 SP 0011701-47.2009.8.26.0032

. O artigo 24 do Código Penal considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não... Penal, substituída a privativa de liberdade por internação, nos termos do …