Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

Página 274 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

, CAPUT, E ART. 35 , AMBOS C/C ART. 40 , IV E VI , DA LEI 11.343 /06, BEM COMO DO ART. 329 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... por analogia nas searas penal e processual penal, ante o permissivo do artig…

Página 44 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para.... A recorrente alega, emsuma, que "o v. acórdão vergastado viola o artigo

Página 11487 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

de necessidade prevista no artigo 24 do Código Penal, conquanto a alegação de acidente do filho do réu não constitui situação... prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). Considerando todo o …

Página 424 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, contra a vítima MILENE PEREIRA MELO, na forma descrita na Lei 11.340/2006... da lei penal, podendo ser decretada nas hipóteses do artigo 313, do Código

Página 1128 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

-68.2018.8.10.0001 (95822018)Ação Penal - art. 16, parágrafo único, IV e art. 12, caput, ambos da Lei 10.826/2003Acusado: JOÃO PAULO... de JOÃO PAULO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 16, …

Página 1130 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

da excludente de ilicitude do Estado de Necessidade, tendo em vista que, segundo o artigo 24 do Código Penal, considera... é alcançado pela vacatio legis instituída pelo art. 30 da Lei

Página 1249 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo certo que não se demonstrou tivesse esta incorrido nas causas... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. …

Página 206 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

penal/infrações penais disciplinada(s) pelo(s) artigo 24 – A, da Lei n° 11.340/2006, artigo 140, caput e artigo 147, caput... disciplinada pelo artigo 129, §9° do Código Penal com incidência da Lei

Página 184 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal e NIELSON SOUZA RODRIGUES como incurso no artigo 12 da Lei n° 10.826/06... de necessidade prevista no artigo 23, inciso I, c/c artigo 24 do Código

Página 113 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

/Assunto Ação Penal Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP ), e art. 24 - A da Lei 11.340 /06 n/f do art. 69 do CP... o acusado PABLO SOUZA COSTA pela prática do crime previsto no artigo 24-…