Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001262-85.2016.4.03.6181 SP

o estado de necessidade, disciplinado no artigo 24 do Código Penal. Mantida a condenação do denunciado pela prática... ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, deles não era razoável …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005971-94.2014.8.24.0045 Palhoça 0005971-94.2014.8.24.0045

, QUE PODERIAM TER SIDO SOLUCIONADOS POR MEIOS LÍCITOS. AÇÃO NÃO JUSTIFICADA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO (CP, ART. 24.... 301, § 1º, DO CP QUE SOMENTE PODE SER PRATICADO POR FUNCIONÁRIO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000432-42.2019.8.24.0282 Jaguaruna 0000432-42.2019.8.24.0282

DA CONDUTA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE INVIÁVEL (ART. 24 DO CÓDIGO... COMPROVADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL QUE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5026224-17.2019.4.04.7002 PR 5026224-17.2019.4.04.7002

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, I DA LEI 11.343... das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Natureza e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009417-33.2015.4.03.6110 SP

. 24 , § 2º , ou da atenuante do artigo 66 , ambas do Código Penal - Dosimetria da pena. Conforme entendimento firmado... Judicial 1 DATA:24/09/2020 - 24/9/2020 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0046467-03.2015.8.24.0023 TJSC 0046467-03.2015.8.24.0023

DE NECESSIDADE INEXISTENTE.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AMEAÇAS PROFERIDAS... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001473-20.2014.8.26.0070 SP 0001473-20.2014.8.26.0070

, é inescusável, a teor do artigo 21 do Código Penal – Tampouco há de se cogitar estado de necessidade, visto que não... eventualmente ameaçado (art. 24, CP) – Condenação bem editada, com base em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500665-31.2019.8.26.0630 SP 1500665-31.2019.8.26.0630

atual e iminente para os réus, condição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude, nos termos do artigo 24... , do Código Penal . POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (THIAGO). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007789-34.2019.8.16.0173 PR 0007789-34.2019.8.16.0173 (Acórdão)

do crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /2006.O fato delituoso foi descrito..., contudo.O estado de necessidade se justifica, conforme dispõe o artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027190095003001 MG

do no artigo 804 do Código de Processo Penal , o pedido de isenção do pagamento deve ser promovido no Juízo da Execução... DO ESTADO DE NECESSIDADE ( CP , ART. 24 )- DESCABIMENTO - CONCESSÃO DOS …