Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

Resposta a acusação

previsto como uma das causas excludentes de ilicitude no art. 24 do Código Penal Brasileiro dispõe "Considera-se em estado... Com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para …

Alegações Finais da Defesa

o artigo 23, inciso I, c/c artigo 24, ambos do Código Penal Brasileiro. 3 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO... de Necessidade, com fulcro no artigo 23, I, c/c 24 do Código Penal; …

Resposta Escrita

o art. 24 do Código Penal Brasileiro, verbis : “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para... (saúde de sua mulher), nos termos do art. 24 do Código Penal (causa …

Resposta a Acusação -Furto

sábido que a conduta da acusada não configura crime do artigo 155 paragráfo 4, IV do código Penal. Artigo 14,II do código... Penal. É sábido que a conduta não configura crime pois a mesma agiu em …

Modelo De Memoriais - Porte De Arma De Fogo - Atenuação Pela Confissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE-UF Processo nº: 00000000000000 NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos do…

Resposta à Acusação - Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. PROCESSO N°: XXXXX-XX GABRIELA XXXXX , já qualificada nos autos do…

[Modelo] Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE GABRIELA, já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de…

Resposta à Acusação

Gabriela , nascida em 28/04/1990, terminou relacionamento amoroso com Patrick, não mais suportando as agressões físicas sofridas, sendo expulsa do imóvel em que residia com o companheiro em…

Resposta à Acusação (Ausência de Prova e Estado de Necessidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________/UF Autos: 0000 Acusado: Ronaldo Jacaré RONALDO JACARÉ, já qualificado nos autos…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 8ª Parte – Resposta à Acusação

1. Resposta à acusação e defesa prévia: é preciso ter atenção ao tema deste tópico, pois a confusão entre defesa prévia e resposta à acusação pode custar a aprovação. Para a compreensão do assunto, é…