Artigo 1439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1 o Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.
§ 2 o A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0082013-66.2018.8.16.0014 PR 0082013-66.2018.8.16.0014 (Acórdão)

, sendo oponível a terceiros (artigos 61, 62 e 69); h) ademais, o Código Civil , em seu art. 1.439 , também é claro..., a quem a promove ou aquele contra quem se dirige. (In Código Civil comentado: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0082013-66.2018.8.16.0014 PR 0082013-66.2018.8.16.0014 (Acórdão)

e jurisprudência: Lei n. 10.406 , de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluso. 4. ed. rev. e atual... do prazo previsto pelo Código Civil anterior (20 anos), conforme art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800095-34.2014.8.12.0054 MS 0800095-34.2014.8.12.0054

sobre a safra de 2013/2014, de acordo com o art. 1.439 do Código Civil. Como visto acima, de acordo com os ofícios... os embargos de terceiros opostos em face do Beogival Wagner Lucas dos Santos . …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0067524142019 Corregedoria-Geral da Justiça 0067524-14.2019

do Decreto Lei n. 167 /67 e art. 1.439 do Código Civil ; e) no registro da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (n. 3.838... de loteamento, o oficial não observou o período de 10 (dez) anos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800095-34.2014.8.12.0054 MS 0800095-34.2014.8.12.0054

poderia ser empenhada se a anterior houvesse sido frustrada (art. 1.439 do Código Civil). Sem razão contudo. Caberia.... 1.439 do Código Civil. Como visto acima, de acordo com os ofícios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001540-03.2016.8.26.0650 SP 1001540-03.2016.8.26.0650

do estatuto social da ré e o artigo 1.439 do Código Civil, que trata especificamente da destituição do síndico "que praticar..., e se deve aplicar, por analogia, e quando o caso, o disposto no artig…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003240-05.2017.8.16.0123 PR 0003240-05.2017.8.16.0123 (Acórdão)

. APLICAÇAO DOS ARTIGOS 61, 62 E 63 DO DECRETO-LEI N. 167/67 E ARTIGO 1.439 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇAO RECURSAL.... Neste contexto, importante realçar o contido no artigo 1.013, §§1º e 2º, do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003240-05.2017.8.16.0123 PR 0003240-05.2017.8.16.0123 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 61, 62 E 63 DO DECRETO-LEI N. 167/67 E ARTIGO 1.439 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO... DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 61, 62 E 63 DO DECRETO-LEI N. 167/67 E ARTIGO

Página 796 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Outubro de 2019

Banco do Brasil S.A não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos autos, a existência, validade e vigência da garantia real, posto que: a) os penhores agrícolas foram constituídos entre os anos de…

Página 797 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Outubro de 2019

de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas".Na hipótese em comento, a própria empresa recuperanda, as fls.2752/2774, afirma que somente dois contratos de outorga de…