Artigo 1439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
§ 1 o Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.
§ 2 o A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

Página 14 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

art. 629 do CC, apresentado apenas no segundo grau não implica no não conhecimento integral do Recurso sob o fundamento de inovação, especialmente quando a discussão principal é sobre a ordem emanada…

Página 292 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Dezembro de 2020

Art. 833. Os cartórios de registros de imóveis podem, em consonância com o princípio da legalidade, enquanto vigente a redação do art. 1.439 do Código Civil, registrar penhor agrícola e penhor…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0082013-66.2018.8.16.0014 PR 0082013-66.2018.8.16.0014 (Acórdão)

, sendo oponível a terceiros (artigos 61, 62 e 69); h) ademais, o Código Civil , em seu art. 1.439 , também é claro..., a quem a promove ou aquele contra quem se dirige. (In Código Civil comentado: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0082013-66.2018.8.16.0014 PR 0082013-66.2018.8.16.0014 (Acórdão)

e jurisprudência: Lei n. 10.406 , de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluso. 4. ed. rev. e atual... do prazo previsto pelo Código Civil anterior (20 anos), conforme art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800095-34.2014.8.12.0054 MS 0800095-34.2014.8.12.0054

sobre a safra de 2013/2014, de acordo com o art. 1.439 do Código Civil. Como visto acima, de acordo com os ofícios... os embargos de terceiros opostos em face do Beogival Wagner Lucas dos Santos . …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0067524142019 Corregedoria-Geral da Justiça 0067524-14.2019

do Decreto Lei n. 167 /67 e art. 1.439 do Código Civil ; e) no registro da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (n. 3.838... de loteamento, o oficial não observou o período de 10 (dez) anos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800095-34.2014.8.12.0054 MS 0800095-34.2014.8.12.0054

poderia ser empenhada se a anterior houvesse sido frustrada (art. 1.439 do Código Civil). Sem razão contudo. Caberia.... 1.439 do Código Civil. Como visto acima, de acordo com os ofícios …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000009-18.2017.8.16.0107 PR 0000009-18.2017.8.16.0107 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000009-18.2017.8.16.0107 PR 0000009-18.2017.8.16.0107 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES. 1. Alegada nulidade da contratação diante excesso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001540-03.2016.8.26.0650 SP 1001540-03.2016.8.26.0650

do estatuto social da ré e o artigo 1.439 do Código Civil, que trata especificamente da destituição do síndico "que praticar..., e se deve aplicar, por analogia, e quando o caso, o disposto no artig…