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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2017

Recurso(s) indeferido(s). Recurso contra PROVA A - questão 29; PROVA B - questão 29; PROVA C - questão 29; e PROVA D - questão 33. Entre os princípios da hermenêutica não se encontra o “in dubio pro

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

10h às 10h40: "Concepção do Projeto Encontro seu Pai, funcionamento e histórias reais’’ Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer Promotor de Justiça Cível de São Bernardo do Campo 10h40 às 11h20:

Inteiro Teor. : 2621320168260414 SP 0000262-13.2016.8.26.0414

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000852459 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000262-13.2016.8.26.0414, da Comarca de Palmeira D Oeste,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 631335420158090134

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. I- Na elaboração da inicial ac...

Pg. 150. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

escorreita a peça vestibular, consoante o estabelecido pelo art. 41, do Código de Processo Penal. II - O ato judicial que recebe a denúncia, embora de conteúdo decisório, dispensa a observância do

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

caso presente, a defesa apresentou tese justificante de legítima defesa. Contudo, não acato a tese. A legítima defesa está prevista no inciso II do artigo 23 e no artigo 25 do Código Penal. Preceitua

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

de outros inseticidas, apesar da intoxicação diagnosticada. Da Conduta médica: afastar o Reclamante do contato com produtos químicos e em especial dos inseticidas". Comprovados os danos

: 20141110010503 DF 0001050-71.2014.8.07.0011

PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ARTIGO 129, caput). I.O acervo probatório é coeso e confirma a autoria e a materialidade do crime (ocorrência policial nº 8.801/2013-0 - fls. 03/05, laudo de exame de corpo de delito - fls. 11/12, depoimento da vítima e das informantes tanto em sede policial quanto em audiência - fls. 09...

Pg. 689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

EPP, acompanhado apenas da guia das custas processuais e do respectivo pagamento, sem contudo, comprovar o recolhimento do preparo. É que, embora juntados o a guia e o comprovante de pagamento

Legítima defesa: desproporção x excesso

Por Evinis Talon Um equívoco que normalmente ocorre na prática forense é a confusão entre desproporção e excesso na legítima defesa. Inicialmente, salienta-se que o art. 25 do Código Penal diz:

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