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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077135366 RS

na conduta do acusado, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Código Penal, pois ele poderia ter se defendido... punível na conduta do acusado, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Código Penal, pois ele poderia ter se defendido... da competência do Tribunal do Júri, com fundamento no artigo 74, §1º, com...

O que se entende por: legítima defesa sucessiva.

, com utilização moderada dos meios necessários, e, aquilo que for excedente é ilegal, conforme art. 23, parágrafo único do Código... previstos no art. 25, do Código Penal, ainda há a necessidade de reconhecimento da situação de fato justificante... ou iminente, a direito seu ou de outrem. 1) Meios necessários: Deve-se...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075949735 RS

na denúncia, na forma do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com a agravante do art. art. 61 , inciso II , alínea... 3.688/41, na forma do art. 69 , do CP e da Lei 11.340 /06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ 1º fato... deste Tribunal), julgando procedente a denúncia, para condenar o acusado L.T. D...

Pg. 63. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2018

, que seja aplicado o parágrafo único do artigo 23 do Código Penal, bem como a causa de diminuição de pena prevista no § 4 º do art... do delito descrito no artigo 129 , § 9º do Código Penal , na forma do art. 5º da Lei 11.340 /2006. Com efeito, à luz... ainda ensanguentado." Ao final, pediu a condenação do denunciado ...

Pg. 619. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/06/2018

que se falar em excesso punível, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal, haja vista que o meio empregado foi... inciso IV, do artigo 415 do Código de Processo Penal. Ao réu é imputada a conduta descrita no art. 121, caput, do Código..., sendo este o conceito adotado pelo art. 25 do Código Penal. É in...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Breves comentários sobre o estado de necessidade

necessário que o agente não tenha o dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, §1º, do Código Penal). Se a lei impuser... previstas no art. 23 do Código Penal. Sobre os seus requisitos, dispõe o art. 24 do Código Penal: Art. 24 – Considera... de estado de necessidade, que também está abrangido pela previsão do art. 2...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2018

, como preceitua o art. 23, parágrafo único, do Código Penal.Quanto à tentativa de homicídio contra a vítima Valkíria... a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular de Bacabal, dando-o como incurso no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal... qualificadoras serem mantidas.Com esse entendimento e convencimento, nos ter...

Andamento do Processo n. 0010605-94.2017.5.15.0089 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-15

do FGTS, para que aplique, nos termos do art. 23, da Lei 8.036/90, as penalidades decorrentes do não recolhimento.... Deste modo, na forma do Parágrafo único, do art. 26, da Lei 8.036/90, condeno a reclamada a pagar, diretamente ao reclamante.... 39, §1º, da Lei 8.177/91, ao invés da previsão do art. 22, §1º,...

Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2018

, nos termos do art. 23, Parágrafo único, do Código Penal. No entanto, é preciso reconhecer que o autor também contribuiu...). Nos termos do art. 25, do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele...Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 32707320078240024 Fraiburgo 0003270-73.2007.8.24.0024

valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato (art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, artigo... 129, §2º, incisos I e III, do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03), o qual pugna pela 1. Do crime de lesão..., inciso I, por 03 (três) vezes, todos do Código Penal, e nas penas do artigo ...

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