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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099198 RS 2017/0114520-4

na conduta afastaria a incidência da excludente da ilicitude em apreço (art. 23, parágrafo único, do CP). Imperativo o juízo... ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, afirmando que a conduta do réu, ora agravante, tipifica a contravenção penal... art. 932, inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil c/c o ...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

.Imputa-se ao acusado a conduta típica descrita no art. 129, § 1º, I, do Código Penal Brasileiro, in verbis:Lesão corporal Art. 129... da denúncia com a consequente condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 6º do Código Penal..., fundamentado no art. 23, § único, na modalidade culposa.Por fim, ...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

do crime tipificado no art. 129, §1º, I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente o acusado..., com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado NERIVALDO DA CRUZ SOUSA MIRANDA da prática... se está perante um caso de "excesso punível", positivado no § único d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70037732320168220021 RO 7003773-23.2016.822.0021

. e D. houve o excesso doloso. Dispõe o parágrafo único do art. 23 do Código Penal Brasileiro que ¿O agente... , ambos do Código Penal , medida socioeducativa de internação pelo prazo de 2 anos, a contar da sentença, com fulcro no art. 121... sua repulsa, consoante determina o artigo 25 do Código Penal . II In casu, nã...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/05/2017

excessos praticados -artigo 23 , parágrafo único CP -, mormente quando tais excessos ocasionam perda inestimável... inicial, com base nos artigos 790 , § 3º , da CLT , 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 4º da Lei n. 1.060... da saúde do indivíduo - direito constitucionalmente assegurado - artigo 196 CF . DO...

Apelação: APL 250959820148080048

, o que alega, impende salientar que o artigo 23 , parágrafo único , do Código Penal estabelece que o agente, agindo... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE... E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 250959820148080048

prática da conduta descrita no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, com fulcro no art. 386, inciso... descrita, o acusado JONATHAN BATISTA GOMES foi condenado no tipo penal descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, à... a ocorrência de legítima defesa sem sequer demonstrar, minimamente, o que al...

Apelação: APL 2375620138260106 SP 0000237-56.2013.8.26.0106

e materialidade bem delineadas. Legítima defesa não caracterizada. Ação praticada com excesso doloso, na forma do CP , art. 23... , parágrafo único . Diminuição do incremento operado na pena-base. Sanção readequada. Regime preservado. Parcial provimento....

Andamento do Processo n. 0000565-41.2016.5.17.0151 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000565-41.2016.5.17.0151 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE RAFAEL PEREIRA SOUZA ADVOGADO BETINA VIDIGAL CAMPBELL(OAB: 15742/ES) RECORRIDO PROSEGUR BRASIL S/A

Andamento do Processo n. 0000565-41.2016.5.17.0151 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000565-41.2016.5.17.0151 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE RAFAEL PEREIRA SOUZA ADVOGADO BETINA VIDIGAL CAMPBELL(OAB: 15742/ES) RECORRIDO PROSEGUR BRASIL S/A

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