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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Pg. 2024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

NA REPULSA A AGRESSAO (ART. 23 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). NAO BASTASSE A DISPOSICAO LEGAL QUE PUNE O EXCESSO... ABALOS PSIQUICOS COMPROMETEDORES. EM UMA DE SUAS FORMAS QUALIFICADAS (ART. 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL ), BUSCA REPREENDER... EXIGENCIA DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL . ISSO RESTA DEMONSTRADO PELOS REL...

Andréia Lima

Andréia Lima -

O uso de atiradores de elite (Snipers) no abate de criminosos armados.

com o artigo 23, parágrafo único do Código Penal, o agente que agir com excesso na legitima defesa... o Código Penal em seu artigo 25 , entende-se por Legitima Defesa: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando... ressaltarmos que, conquanto a lei brasileira não vede expressamente a interpretação sob estudo,...

Andamento do Processo n. 0644135-67.2017.8.04.0001 - Crimes de Calúnia / Injúria - 07/11/2018 do TJAM

. 139 e 140 do Código Penal além da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais. Da Ação Penal... dos artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Em consequência, atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal Pátrio, passo... à substituição da pena prevista no art. 44, do Código Penal, ant...

Pg. 241. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/11/2018

abarcaria o excesso doloso, inclusive eventual agressão verbal, nos termos do parágrafo único do art. 23 do CP. Assim, afasto... de condenar o acusado nas sanções penais dos artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Em consequência, atenta às diretrizes... do art. 59 do Código Penal Pátrio, passo a dosar-lhe a pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11318320168260540 SP 0001131-83.2016.8.26.0540

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000832945 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001131-83.2016.8.26.0540, da Comarca de Mauá, em que é

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/10/2018

DECISÃO/DESPACHO....: PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, CONFORME P. 405. EM CONSONÂNCIA AO ART. 600 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL, ABRA-SE

Stephanie Schmidt

Stephanie Schmidt -

Excludentes de Ilicitude

Como se sabe, a ilicitude (ou antijuridicidade) é o segundo substrato do crime na teoria tripartida do crime. A ilicitude pode ser conceituada como “ conduta típica não justificada, espelhando a

Andamento do Processo n. 0000741-57.2010.8.20.0131 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 10/10/2018 do TJRN

ADV: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 5805/RN) - Processo 0000741-57.2010.8.20.0131 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Acusado: José Antonio Feitosa e outro - Ação

Pg. 1067. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2018 ADV: FRANCISCO UBALDO

Inteiro Teor. 20170610009362 DF 0000919-09.2017.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170610009362APR (0000919-09.2017.8.07.0006)

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