Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Andamento do Processo n. 0101327-39.2017.8.20.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 22/08/2019 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0101327-39.2017.8.20.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Indiciado: Raniere do Nascimento Gomes - SENTENÇA LESÃO...

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soco na cabeça; que eles brigaram porque ele foi falar com ela e ela chegou com atrevimento; que estava num aniversário e quando voltou, Edna tinha saído com a chave e ficou do lado de fora; que seu...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00027389420188220501 RO 0002738-94.2018.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição : 01/11/2018 Data de julgamento : 18/07/2019 0002738-94.2018.8.22.0501 Apelação Origem :...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00473076920158100001 MA 0352402018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSAO DO DIA 03 DE JUNHO DE 2019 APELAÇAO CRIMINAL N.º 35240/2018 - SAO LUÍS/MA NUMERAÇAO ÚNICA: 0047307-69.2015.8.10.0001 1º APELANTE:...

Excesso na Legítima Defesa

SUMÁRIO INTRODUÇÃO……………………………………………………………… Capítulo 1 - LEGÍTIMA DEFESA. 1.1 – História Geral.……………………………………………………… 1.2 - A História da Legítima Defesa no...

Andamento do Processo n. 0007 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJDF

Nº 2018.07.1.005925-4 - 0005587-83.2018.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ERALDO DA SILVA SABINO. Adv (s).: DF007656 - CARLOS...

Página 1979 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

para se defender. Ressaltou que fraturou o braço e ficou com gesso durante noventa dias. Registrou que o réu tentou dar uma segunda paulada, mas não o acertou. Declarou que o acusado deu um terceiro...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621160011543001 MG

EMENTA: LESAO CORPORAL GRAVE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇAO. PLEITO DE CONDENAÇAO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISAO MANTIDA. RECURSO...

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

1940 erigiu como contravenção penal a prática de vias de fato (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21), caracterizadas pela violência física que não produz lesões, com muito maior razão deve ser...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00005815920168240018 Chapecó 0000581-59.2016.8.24.0018

Recurso Em Sentido Estrito n. 0000581-59.2016.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Norival Acácio Engel RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,...