Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0703704-95.2020.8.07.0005 APELANTE(S) CYPRIANO DEYSON BARBOSA…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1508723-63.2019.8.26.0358 SP 1508723-63.2019.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000402486 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1508723-63.2019.8.26.0358, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0001862-54.2016.8.04.4400 AM 0001862-54.2016.8.04.4400

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