Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002645920158260400 SP 0000264-59.2015.8.26.0400

, com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso VI, 110, § 1º, 114, inciso II, todos do Código Penal... Paulo 1º, por duas vezes, uma delas c.c. o artigo 14, inciso II, na forma …

Andamento do Processo n. 0706700-63.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 13/09/2019 do TJAL

contrária aos arts. 415, inciso IV, e 482, do Código de Processo Penal, e aos arts. 23, parágrafo único, e 25, do Código Penal... aos arts. 415, inciso IV, e 482, do Código de Processo Penal, e aos …

Andamento do Processo n. 0700097-50.2015.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 13/09/2019 do TJAL

DA SILVA pela prática do delito insculpido no art. 121, caput, c/c § 1º, c/c art. 23, parágrafo único, do CP. Atendendo... ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 93, IX da CF/88, …

Página 31 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

. 415, inciso IV, e 482, do Código de Processo Penal, e aos arts. 23, parágrafo único, e 25, do Código Penal, ao absolver..., inciso IV, e 482, do Código de Processo Penal, e aos arts. 23, parágrafo

Página 564 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

§ 1º, c/c art. 23 , parágrafo único , do CP . Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 93 , IX... - Execução Penal - REEDUCANDO: Dailson Cícero Teixeira da Silva - DECISÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002785520178260535 SP 0000278-55.2017.8.26.0535

excesso doloso (artigo 23 , parágrafo único , do Código Penal ), não se vislumbrando, assim, sob nenhum ângulo, desate... defesa, jamais afastaria conclusão pelo ilícito, ao menos diante de excesso …

Andamento do Processo n. 0007455-30.2014.8.16.0058 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJPR

DOS SANTOS como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, inciso III (meio cruel), combinado com o artigo 23, parágrafo único... do Interior Crime 0002067-14.2019.8.16.0013 a que Responde como …

Página 593 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Setembro de 2019

23, parágrafo único, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca... do Júri 0007455-30.2014.8.16.0058 datada de 23/07/2019, na qual foi o réu …

Análise crítica acerca das mudanças nos institutos da Legítima Defesa propostas pelo Projeto de Lei anticrime sob a perspectiva do tráfico de drogas

de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei 7.210.... BRASIL. Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Projeto de Lei. Altera o …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00000373720158100005 MA 0094332019

. 129, § 9º do Código Penal c/c art. art. 5º , inciso III da Lei n.º 11.343 /2006. Quanto à tese absolutória defendida... acobertado pela excludente de ilicitude prevista no art. 23 , inciso II do Có…