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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Excesso na Legítima Defesa

de agressões injustas. A legítima defesa tem sua previsão legal no art. 23, II e 25 do Código Penal brasileiro e é... no artigo 23, II do Código Penal, sendo regulada pelo artigo 25 do mesmo Código que assim dispõe: “Entende... considerado como se fosse praticado contra o agressor. Assim dispõe o artigo 73 do Código P...

Andamento do Processo n. 0007 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJDF

art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, pois sustenta, em síntese, que no dia 13 de dezembro de 2018, por volta de 7h... prevista no parágrafo único do art. 23 do Código Penal, na medida em que ficou comprovado o excesso doloso na conduta... CONDENAR o réu ERALDO DA SILVA SABINO como incurso nas penas do art. 129, ...

Pg. 1979. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019

da excludente de ilicitude, por força da aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 23 do Código Penal... do art. 129, §1º, inciso I e §4º, todos do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 5º, XLVI da Constituição Federal... postulado pela Defesa, o réu faz jus à aplicação do privilégio previsto no §4º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10621160011543001 MG

este responder pelo excesso aplicável a todas as causas de exclusão da ilicitude, previsto no art. 23, parágrafo único... absolver o acusado Melquisedeque Monteiro da Silva, do crime tipificado no art. 129, §1°, II, do CP, com fulcro no art. 386....S.S.. Alega que restou também comprovado a incidência da agravante des...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2019

erigiu como contravenção penal a prática de vias de fato (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21), caracterizadas pela...Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2019 1940..., alínea “a”, e 129, § 9º, combinados com art. 70, todos do Código Penal, a cumpri...

Andamento do Processo n. 131576-82.2013.8.09.0116 - Acao Penal - 07/07/2019 do TJGO

PREVISTAS NO ARTI GO 121, 2, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP E ART. 1 2, DA LEI 10.826/103, AMBOS NA FORMA... NO ART. 1 2 DA LEI 10.826/03 (FLS. 182-189). POR SUA VEZ, A DEFESA DA ACUSA DA REQUER SUA ABSOLVICAO, ALEGANDO.... NA DECISAO INTERMEDIARIA DE PRONUNCI A, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PR...

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2019

o parágrafo único do artigo 23 do Código Penal: o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso...Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2019 jurídico. Além disso, é importante frisar que apenas... iminente, aquela que está em vias de acontecer. O direito penal não proteg...

Inteiro Teor. 20180610029570 DF 0002885-70.2018.8.07.0006

pelo excesso doloso, nos termos do art. 23, parágrafo único do Código Penal. Requer a condenação do acusado nas penas do art. 21... a absolvição do acusado pela contravenção penal prevista art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, com fundamento no art. 386... único do art. 23 do Código Penal 3. Recurso conhecido e não pr...

20180610029570 DF 0002885-70.2018.8.07.0006

a agressão a ponto de ser responsabilizado pelo excesso doloso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal 3. Recurso conhecido e não provido.... DJE : 03/07/2019 . Pág.: 122-137 - 3/7/2019 CRUZ MACEDO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS...20180610029570 DF 0002885-70.2018.8.07.0...

Andamento do Processo n. 0002885-70.2018.8.07.0006 - Apr - 03/07/2019 do TJDF

responsabilizado pelo excesso doloso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal 3. Recurso conhecido...Andamento do Processo n. 0002885-70.2018.8.07.0006 - Apr - 03/07/2019 do TJDF Número Processo 2018 06 1 002957-0 APR...) Origem JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO -...

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