Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Andamento do Processo n. 0001560-33.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

, a consideração do artigo 23, parágrafo único, do Código Penal (fls. 136/138).É o relatório.DECIDO.A pretensão punitiva estatal é..., parágrafo 2º, I, II e III do Código Penal, porque no dia 24 de janeiro de 2015, por volta das 14h00, na Rua José Scomparim, ... no inciso IIdo parágrafo 2º, do artigo 129 do Código Pe...

Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, a consideração do artigo 23, parágrafo único, do Código Penal (fls. 136/138).É o relatório.DECIDO.A pretensão punitiva estatal é..., paragrafo 2º, I, II e III do Código Penal, porque no dia 24 de janeiro de 2015, por volta das 14h00, na Rua José Scomparim, n...Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. ...

Andamento do Processo n. 2016/0151822-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(fls. 128-131), nas razões do recurso especial, sustenta que houve violação do art. 23, parágrafo único, do Código Penal... de responsabilização somente pelo excesso punível, previsto no art. 23, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que, não..., § 9º, do Código Penal. Apesar de sua reprimenda haver sido suspensa ...

Pg. 6620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

no art. 129, § 9º, do Código Penal. Apesar de sua reprimenda haver sido suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art.... 77 do CP (fls. 128-131), nas razões do recurso especial, sustenta que houve violação do art. 23, parágrafo único..., do Código Penal, pois apenas "agiu em legítima defesa, haja vista a agressão ...

Pg. 6623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

de responsabilização somente pelo excesso punível, previsto no art. 23, parágrafo único, do Código Penal, uma vez..., conheço do agravo para , com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ... DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. E...

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

, responde o acusado pelo excesso doloso ou culposo, nos termos do art. 23, parágrafo único do Código Penal. E, no caso... as condições do art. 44 do Código Penal, e observadas as diretrizes do art. 17 da lei 11.340/06, substituto a pena..., § 6º do Código Penal prevê pena entre dois meses e um ano de detenção. Nos ter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 220412020068020001 AL 0022041-20.2006.8.02.0001

" mistura termos do caput do artigo, gerando interpretação diversa da pretendida no art. 26, parágrafo único do Código Penal... reduzida nos termos do art. 26, parágrafo único do Código Penal. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público... provimento parcial, aplicando a diminuição da pena prevista no art. 26, parág...

Andamento do Processo n. 0025327-12.2015.8.26.0554 - Inquérito Policial - 21/02/2017 do TJSP

nas penas previstas pelo art. 129, § 9º, do Código Penal e art. 65 do Decreto-lei 3688/41.Fixo o REGIME INICIAL ABERTO... do art. 23 do Código Penal, que tipifica o “excesso punível” nas hipóteses de exclusão de ilicitude.No mérito, a presente... âmbito doméstico, consoante tipificações respectivas dos artigos 65 do D...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

, nos exatos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal , que tipifica o “excesso punível” nas hipóteses de exclusão... de detenção, por se encontrar incurso nas penas previstas pelo art. 129 , § 9º , do Código Penal e art. 65 do Decreto-lei 3688... e de lesão corporal no âmbito doméstico, consoante tipificaç...

Andamento do Processo n. 0006115-34.2014.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/02/2017 do TJSP

EMANOEL DE ALMEIDA FERREIRA da acusação de ter infringido o artigo 129, § 1º, inciso II, c.c. 23, § único do Código Penal..., nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. P.R.I.C.Jales, 09 de dezembro de 2016.JOSÉ PEDRO GERALDO..., tendo como base o disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Proce...

×