Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Teoria Geral do Crime

. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. BRASIL. Decreto-lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível... [...]" (CUNHA, 2020, p. 293). Como exemplo, citamos o crime de homicídio (ar…

Legítima Defesa

de excludente de ilicitude legal prevista nos artigos 23, inciso II e 25, ambos do Código Penal, sendo nesse ultimo... do artigo 23 do CP. Embora não previsto em lei, é necessário um requisito …
Deric Gonçalves, Estudante de Direito
há 5 meses

Causas Justificantes: do Exercício Regular de Direito e do Estrito Cumprimento do Dever Legal

, nos termos do parágrafo único do Art. 23 do Código Penal . Ademais, o estrito cumprimento do dever legal comporta..., destacam-se as mencionadas no Art. 23 , III do Código Penal , a saber, …
Flavia Lacerda, Advogado
há 5 meses

Relaxamento de prisão - Exame 6

da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão..., §1º, do CPP OU art. 5º, LXII, da CRFB (0,2). Obs.: A mera indicação do artigo não …
Evinis Talon, Advogado
há 5 meses

Decreto do Indulto de 2019

parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal; ou II – por crimes culposos... , art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei 2.848, de 1940Código Penal; e) …
Mykaely Nogueira, Advogado
há 6 meses

A utilização de snipers e o contexto sociocultural do estado do Rio de Janeiro – uma análise do direito individual e coletivo

, 2011, p.289) As excludentes de ilicitude estão previstas no art. 23 do Código penal , que prevê que não existirá crime... as areas a serem abrangidas, indicando nos termos da lei (art. 136, §1º, …
Gabriel DAvila, Advogado
há 6 meses

Toda resposta a uma injusta agressão é legítima defesa?

ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO 2 - FUNDAMENTAÇÃO 3 - CONCLUSÃO 1 - INTRODUÇÃO   Muitas pessoas, principalmente aquelas que não são do mundo do Direito, acreditam que todo tipo de resposta física a uma…

legitima defesa

HÁ ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL PARA O USO DE SNIPERS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? QUAL INSTITUTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE É MAIS APROPRIADO PARA ENQUADRAR A AÇÃO DOS…

Sobre heterocomposição, desforço mediato, ofendículos, turbação, esbulho, legítima defesa e exercício arbitrário das próprias razões.

Saiba mais (#PensemosARespeito): https://www.youtube.com/channel/UC6OPFX7a_ZRU96Vv7SfPLvA/featured (*) Sobre os "desforços" ou "exercício legítimo das próprias razões" ("animus defendendi")…
Ana Maria Silva, Estudante de Direito
há 10 meses

O excesso no cenário das excludentes de ilicitude.

As causas excludentes de ilicitude. Como já sabido, as causas de excludentes de ilicitude são normas previstas pelo direito que excluem a antijuridicidade do fato típico. Estas normas são permissivas…