Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Excesso na Legítima Defesa

SUMÁRIO INTRODUÇÃO……………………………………………………………… Capítulo 1 - LEGÍTIMA DEFESA. 1.1 – História Geral.……………………………………………………… 1.2 - A História da Legítima Defesa no...

Legítima Defesa: Excesso e Ofendículos

Faculdades Integradas do Vale do Ivaí Mantida pela Instituição Cultural e Educacional de Ivaiporã – ICEI Recredenciada pela Portaria nº. 545 – MEC – de 11/05/2012 – D.O.U. – 14/05/2012 ALISON...

Wender Oliveira, Estudante de Direito
há 5 meses

A Aplicabilidade e Limites da Legítima Defesa do Patrimônio

Resumo: Neste artigo propomos o estudo de uma vertente da legítima defesa chamada Legítima defesa do patrimônio, que consiste na possibilidade da vítima defender o seu patrimônio com suas mãos. O...

Sidcley Andrade, Bacharel em Direito
há 8 meses

As guardas municipais no combate à criminalidade, ante o novo modelo nacional de segurança pública

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO RECIFE Curso de Direito AS GUARDAS MUNICIPAIS NO COMBATE À CRIMINALIDADE, ANTE O NOVO MODELO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SIDCLEY FREITAS DE ANDRADE Recife 2018.2...

Andréia Lima, Bacharel em Direito
há 9 meses

O uso de atiradores de elite (Snipers) no abate de criminosos armados.

Primeiramente, gostaria de ressaltar que o referido texto trata-se de um estudo individual sem grande aprofundamento , com o intuito apenas de subsidiar a discussão sobre o tema em comento. O USO DE...

Stephanie Schmidt, Advogado
há 10 meses

Excludentes de Ilicitude

Como se sabe, a ilicitude (ou antijuridicidade) é o segundo substrato do crime na teoria tripartida do crime. A ilicitude pode ser conceituada como “ conduta típica não justificada, espelhando a...

Conceito de Ilicitude ou Antijuricidade

Para o conceito analítico de crime pela teoria tripartite, o delito é toda ação típica, ilícita e culpável. O presente estudo visa trabalhar o conceito de ilicitude ou antijuridicidade, que conforme...

O que se entende por: legítima defesa sucessiva.

- O “di menor” entrou em casa. Desci o sarrafo nele! Ahaha Com muito entusiasmo respondo: - Hum... - E se ele revidasse, Doutor? Resposta: - Legítima defesa sucessiva. - Oi?! Pois é. Explico: Do...

Evinis Talon, Advogado
ano passado

Breves comentários sobre o estado de necessidade

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O estado de necessidade é uma das causas excludentes de ilicitude previstas...

A Assepsia Social em Face das Violações Constitucionais

Raimundo Evangelista INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso versa acerca da temática: A Assepsia Social em Face das Violações Constitucionais; tem como objetivo geral, analisar as usurpações...