Art. 23, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002885-70.2018.8.07.0006 DF 0002885-70.2018.8.07.0006

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1769002 GO 2018/0250963-1

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000005-82.1996.8.05.0184

APELAÇÃO – SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU CONSIDERANDO-O INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 123, § 3º, C/C O PARÁGRAFO Ú...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014509-87.2016.8.07.0006 DF 0014509-87.2016.8.07.0006

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. SUS...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1336097 AM 2018/0191526-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.097 - AM (2018/0191526-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : THIAGO FABIAN DE SOUZA BULCAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1633536 RS 2016/0278043-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.536 - RS (2016/0278043-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : REGINALDO AMARAL ARRUDA A...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0041002-92.2011.8.07.0001 DF 0041002-92.2011.8.07.0001

PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DOLOSO PUNÍVEL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante o art. 23 do Código Penal, age em legítima defesa aquele que repele in...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20170217377 RN

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA CASSAÇÃO DA DE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 627115 MG 2014/0332004-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.115 - MG (2014/0332004-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MAICON DOS SANTOS CHAVE...