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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

VI - quando o juiz tiver que fazer diferentes quesitos, sempre os formulará em proposições simples e bem distintas, de maneira que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza.

Inteiro Teor. Apelação: APL 12086820108020056 AL 0001208-68.2010.8.02.0056

Tribunal de Justiça Gabinete Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira Apelação n. 0001208-68.2010.8.02.0056 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira

Andamento do Processo n. 2008/0280088-5 - Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

(8706) RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.677 - MG (2008/0280088-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSÉ CUNHA MEDEIROS ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 11308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

Logo, ao negar o benefício, o Tribunal a quo aderiu ao entendimento jurisprudencial desta Corte. É o caso, pois, de incidir a Súmula 568/STJ à espécie. Em face do exposto, conheço do agravo para

Pg. 11312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

perplexidade, de modo a ensejar alguma dúvida acerca da manifestação da vontade dos jurados, e nem mesmo trouxe prejuízo para o apelante, sendo inclusive os jurados indagados se o apelante agiu com

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 183302720158080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 16/5/2016 REVISÃO CRIMINAL Nº 0018330-27.2015.8.08.0000 REQTE.: MATELZ THADEU ANDRADE REQDO.: MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10007358320038220014 RO 1000735-83.2003.822.0014

Data da distribuição: «02/03/2004» «17/03/2005» «CÂMARA CRIMINAL» «100.014.2003.000735-0 Apelação Criminal Origem : 01420030007350 Vilhena/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Ministério Público do Estado

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 20007356620038220014 RO 2000735-66.2003.822.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Tribunal Pleno Data da distribuição : 04/05/2005 Data do julgamento : 05/03/2007 200.014.2003.000735-0 Embargos Infringentes Embargante :

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 741703 DF 2005/0059358-1

RECURSO ESPECIAL Nº 741.703 - DF (2005⁄0059358-1)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : LUIZ ANTÔNIO SILVA SOUZA ADVOGADO :

Pg. 5467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2013

Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013.) Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.

Pg. 5470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2013

Entretanto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado da minha relatoria (HC 116933/MS, DJe de 13/04/2009), concedeu a ordem de habeas corpus, por unanimidade, para cassar o acórdão,

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