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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

VI - quando o juiz tiver que fazer diferentes quesitos, sempre os formulará em proposições simples e bem distintas, de maneira que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137144 SP 2017/0175182-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.144 - SP (2017/0175182-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : GUSTAVO LIMA COSTA ADVOGADO : WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO LIMA COSTA em face de decisão que negou segu...

Andamento do Processo n. 2017/0175182-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5933) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.144 - SP (2017/0175182-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : GUSTAVO LIMA COSTA ADVOGADO : WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 AGRAVADO :

Pg. 7788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO LIMA COSTA em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo, o recorrente

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331561 SP 2012/0132534-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.561 - SP (2012/0132534-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JAIME TOZZO RECORRENTE : JAIME TOZZO JUNIOR ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES E OUTRO(S) - SP048931 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JAIME ...

Andamento do Processo n. 2012/0132534-2 - Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

, § 2º (atual art. 468), 484, VI (atual art. 482, parágrafo único), e 619, todos do Código de Processo Penal... art. 468). Aduz ainda que a deficiência da quesitação violou o art. 484, VI (atual art. 482, parágrafo único) do CPP... dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Em relação à tese de afron...

Pg. 5423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

(4363) RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.561 - SP (2012/0132534-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JAIME TOZZO RECORRENTE : JAIME TOZZO JUNIOR ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES E

Pg. 5425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

se verifica no caso concreto. Superado esse tema preliminar, passa-se ao exame das demais teses subsistentes. Quanto à alegada violação do art. 459, § 2º (atual art. 468) - escusas peremptórias -, o

Inteiro Teor. Apelação: APL 12086820108020056 AL 0001208-68.2010.8.02.0056

Tribunal de Justiça Gabinete Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira Apelação n. 0001208-68.2010.8.02.0056 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira

Andamento do Processo n. 2008/0280088-5 - Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

(8706) RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.677 - MG (2008/0280088-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSÉ CUNHA MEDEIROS ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 11308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

Logo, ao negar o benefício, o Tribunal a quo aderiu ao entendimento jurisprudencial desta Corte. É o caso, pois, de incidir a Súmula 568/STJ à espécie. Em face do exposto, conheço do agravo para

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