dos arts. 6º, 9º, 10 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015; art. 23, III, do Código Penal; arts. 9º, 41 e 209 da Lei n. 9279/96... a incidência inafastável da Súmula 7/STJ. 4. O art. 24 do revogado Código …
Art. 23, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 16170 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020
em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940...Pg. 16170. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado …
Página 5105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
recursais, PLASBONI alega violação dos arts. 6º, 9º, 10 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015; art. 23, III, do Código Penal; arts..., inciso I, do Código de Processo Civil: - Determinar que a demandada se …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 567533 SP 2020/0071494-8
de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código..., incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Có……
Andamento do Processo n. 202040600421 - 25/03/2020 do TJSE
I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PODERÁ, FUNDAMENTADAMENTE.... A PRISÃO, PORTANTO, FOI EFETUADA LEGALMENTE E NA FORMA PRECONIZADA PELO IN……
Andamento do Processo n. 0000903-79.2020.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/03/2020 do TJAP
nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal. Posto isso, declaro a regularidade formal do auto sob exame... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser …
Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Março de 2020
¸ões previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal. Posto isso, declaro a regularidade formal... dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Pena……
A utilização de snipers e o contexto sociocultural do estado do Rio de Janeiro – uma análise do direito individual e coletivo
, 2011, p.289) As excludentes de ilicitude estão previstas no art. 23 do Código penal , que prevê que não existirá crime... praticadas pelos policiais, chamadas de excludentes de ilicitude, conforme …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20038953720208260000 SP 2003895-37.2020.8.26.0000
os fatos. Inexistem indícios de que o agente tenha praticado o fato nas condições constantes dos incisos I a III, do artigo 23..., conforme artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Na …
Andamento do Processo n. 1.676.772 - Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ
especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise... dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso …