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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 78481420168260152 SP 0007848-14.2016.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0007848-14.2016.8.26.0152, da

Inteiro Teor. : 21990447320178260000 SP 2199044-73.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882726 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2199044-73.2017.8.26.0000, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707121 MG 2017/0282912-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.121 - MG (2017/0282912-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SERGIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : VALTER RODRIGUES PINTO E OUTRO(S) - MG093502 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103476 SP 2017/0114765-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.476 - SP (2017/0114765-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 RENATA CRISTINA BRAMBILLA - SP375158 AGRAVADO : ANESIO BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO : CIRÇO JOSÉ FERREIRA - SP274010 AGRAV...

Pg. 4974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o seu recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. As razões

Pg. 8510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

- Tendo o réu agido com dolo ao efetuar disparo com espingarda na face da vitima, resta incabível a desclassificação da conduta para a forma culposa, devendo, ser mantido, o bem lançado édito

Pg. 8512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Rodrigues então teve que dar os comandos para os presos, ao chegar a cela 52, onde o preso de nome Ricardo Alexandre Ribeiro, Infopen 53717, estava, ele não obedeceu aos comandos de ficar no fundo da

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo

Pg. 821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

ESFAVOR DO REU, MANTENDO, POREM, A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIME NTO TRIMESTRAL NESTE JUIZO. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J ULGAMENTO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E PARA O INTERROGATORIO DO

HABEAS CORPUS: HC 424531 RS 2017/0292734-0

HABEAS CORPUS Nº 424.531 - RS (2017/0292734-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ESTER VENITES GERHARDT ADVOGADO : ESTER VENITES GERHARDT - RS045722 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VITOR BARBOSA DOS SANTOS (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, c...

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