Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 197.121 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

e III do caput do art. 23 do Código Penal . Em tais hipóteses, seria a prisão preventiva vedada. No que se refere... preventiva deve ser decretada somente quando presentes os requisitos do artigo

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

ou no exercício regular de direito, condições estas previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23 do Código... do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal ). Colhe-se do d…

Andamento do Processo n. 196.365 - Habeas Corpus - 25/01/2021 do STF

se encontram presentes nenhuma das hipóteses dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, para, de pronto... com as exigências do benefício. Posto isso, com fundamento nos artigos

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Janeiro de 2021

nenhuma das hipóteses dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, para, de pronto, conceder liberdade.... Posto isso, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312, ambos do Código

Página 4980 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

praticou o o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro... o artigo 321 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005864-92.2020.8.26.0004 SP 1005864-92.2020.8.26.0004

tratamento. Inteligência do art. 51 , IV , XV , e § 1º , II , da Lei 8078 /90 e Súmulas 95 (por extensão). Dos danos... dela. Presente a violação ao art. 51 , IV , XV , e § 1º , II , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2283169-66.2020.8.26.0000 SP 2283169-66.2020.8.26.0000

art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal . Não é caso de aplicação de medidas diversas da prisão, preconizadas... no artigo 319 , incisos I , IV e V , do Código de Processo Penal . Isso …

Página 6515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III... foi encaminhado a este juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0124675-30.2020.8.21.7000 RS

em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5046783-24.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046783-24.2020.8.24.0000

SCHWEITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência... a decretação da prisão preventiva, previstas no art. 313 do Código de Processo Pena…