Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PLANTONISTA DA 5° CIRCUNSCRIÇÃO MATRIZ DE CAMARAGIBE DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE ALAGOAS & Mr Assessoria - - E mail: Proc. - Vara Plantonista da 5°…
PROCESSO Nº 00025864820208140097 ¿ INQUÉRITO POLICIAL ¿ HOMICÍDIO ¿ DECISAO: Vistos etc. Acolho o parecer da representante do Ministério Público, e cujos fundamentos por ela expostos, adoto como…
FÓRUM DE BENEVIDES SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES JUÍZA: EDILENE DE JESUS BARROS SOARES. PROCESSO Nº 00025864820208140097 ¿ INQUÉRITO POLICIAL ¿ HOMICÍDIO ¿ DECISAO: Vistos etc. Acolho o…
NÚMERO ÚNICO: 100XXXX-37.2022.8.11.0005 POLO PASSIVO ITALO DE ARAUJO GOMES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 100XXXX-37.2022.8.11.0005.
INTIMAÇÃO 800XXXX-74.2021.8.05.0173 Petição Criminal Jurisdição: Mundo Novo Requerente: D. D. P. C. D. M. D. J. Requerido: C. B. D. A. Requerido: E. S. O. Terceiro Interessado: O. M. P. D. E. D. B.
INTIMAÇÃO 800XXXX-74.2021.8.05.0173 Petição Criminal Jurisdição: Mundo Novo Requerente: D. D. P. C. D. M. D. J. Requerido: C. B. D. A. Requerido: E. S. O. Terceiro Interessado: O. M. P. D. E. D. B.
Após o trânsito em julgado, proceda a serventia às devidas baixas e comunicações, arquivando-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Mundo Novo/BA, 09 de dezembro de 2021. Marley Cunha…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-56.2022.8.16.0099 POLO PASSIVO ALEXSANDRO CHAVES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PORECATU -…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-47.2022.8.16.0100 POLO PASSIVO JOELMA CRISTINA DE PAULA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-62.2022.8.16.0100 POLO PASSIVO EDUARDO HENRIQUE BORGES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo…