Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

do crime do inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.137/90. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma... do inciso II do § 6º do art. 18 da Lei nº 8.078/90. 2. São impróprios para …

APARECIDO RAMOS como incurso nos artigos 129, § 9º, do Código Penal, e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cc. art. 69 do Código... aos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, e 21 do Decreto-Le……

. Contudo, sem razão. O Código Penal possibilita a extinção da punibilidade pelo perdão judicial (artigo 107, inciso IX.... 23, III, do CP) (Código penal comentado. 7a. ed. Rio de Janeiro: Forense; …

praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848..., de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, …

do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder... que a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 deu nova redação aos artigos …

do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... introduzida pela Lei nº 13.964/2019 deu nova redação aos artigos 282, …

, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, …

em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro... de inocência, ela também autoriza ao longo de seu texto, mais …

do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... pela Lei nº 13.964/2019 deu nova redação aos artigos 282, §2º e 310, do …

constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal... redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, alterada pela lei …