Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Substância Alimentícia e doação: primeiras impressões

do crime do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/90. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma... do inciso II do § 6º do art. 18 da Lei 8.078/90. 2. São impróprios para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001941520178260160 SP 0000194-15.2017.8.26.0160

APARECIDO RAMOS como incurso nos artigos 129, § 9º, do Código Penal, e 21 do Decreto-Lei 3.688/41, cc. art. 69 do Código... aos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, e 21 do Decreto-Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00009801520168240010 Braco do Norte 0000980-15.2016.8.24.0010

. Contudo, sem razão. O Código Penal possibilita a extinção da punibilidade pelo perdão judicial (artigo 107, inciso IX.... 23, III, do CP) (Código penal comentado. 7a. ed. Rio de Janeiro: Forense; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200780575000 MG

praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848..., de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200722403000 MG

do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder... que a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 deu nova redação aos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200810596000 MG

do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... introduzida pela Lei 13.964/2019 deu nova redação aos artigos 282, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200799880000 MG

, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200839710000 MG

em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro... de inocência, ela também autoriza ao longo de seu texto, mais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204411318000 MG

do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... pela Lei 13.964/2019 deu nova redação aos artigos 282, §2º e 310, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14084451720208120000 MS 1408445-17.2020.8.12.0000

constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal... redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, alterada pela lei