Art. 23, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Com efeito, a prisão em flagrante delito da suposta vítima, com a devida venia se fez necessária, sob pena de o denunciado, assim não agindo, ficar inteiramente desmoralizado para gáudio dos seus
HABEAS CORPUS Nº 404.675 - SP (2017/0147582-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO - SP173613 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBSON PRATES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido...
0000398-28.2010.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Representado (s): Uelder Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO CRIMINAL, INF. E JUV. DA COMARCA DE XIQUE XIQUE PROCESSO:0000398-28.2010.80S.0277 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, INTIMADOS DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO A SEGUIR PUBLICADA. 0000185-75.2017.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor(s):
0000398-28.2010.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Representado (s): Uelder Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO CRIMINAL, INF. E JUV. DA COMARCA DE XIQUE XIQUE PROCESSO:0000398-28.2010.80S.0277 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, INTIMADOS DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO A SEGUIR PUBLICADA. 0000185-75.2017.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor (s):
0000398-28.2010.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Representado (s): Uelder Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO CRIMINAL, INF. E JUV. DA COMARCA DE XIQUE XIQUE PROCESSO:0000398-28.2010.80S.0277 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA