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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 403. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/06/2017

Com efeito, a prisão em flagrante delito da suposta vítima, com a devida venia se fez necessária, sob pena de o denunciado, assim não agindo, ficar inteiramente desmoralizado para gáudio dos seus

HABEAS CORPUS: HC 404675 SP 2017/0147582-4

HABEAS CORPUS Nº 404.675 - SP (2017/0147582-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO - SP173613 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBSON PRATES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido...

Andamento do Processo n. 0000398-28.2010.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 28/06/2017 do TJBA

0000398-28.2010.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Representado (s): Uelder Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO

Andamento do Processo n. 0000398-28.2010.80S.0277 - 28/06/2017 do TJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO CRIMINAL, INF. E JUV. DA COMARCA DE XIQUE XIQUE PROCESSO:0000398-28.2010.80S.0277 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Andamento do Processo n. 0000185-75.2017.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 28/06/2017 do TJBA

FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, INTIMADOS DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO A SEGUIR PUBLICADA. 0000185-75.2017.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor(s):

Andamento do Processo n. 0000398-28.2010.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 28/06/2017 do TJBA

0000398-28.2010.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Representado (s): Uelder Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO

Andamento do Processo n. 0000398-28.2010.80S.0277 - 28/06/2017 do TJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO CRIMINAL, INF. E JUV. DA COMARCA DE XIQUE XIQUE PROCESSO:0000398-28.2010.80S.0277 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Andamento do Processo n. 0000185-75.2017.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 28/06/2017 do TJBA

FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, INTIMADOS DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO A SEGUIR PUBLICADA. 0000185-75.2017.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor (s):

Andamento do Processo n. 0000398-28.2010.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 28/06/2017 do TJBA

0000398-28.2010.805.0277 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Representado (s): Uelder Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO

Andamento do Processo n. 0000398-28.2010.80S.0277 - 28/06/2017 do TJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO CRIMINAL, INF. E JUV. DA COMARCA DE XIQUE XIQUE PROCESSO:0000398-28.2010.80S.0277 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

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