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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 77712-17.2017.8.09.0011 - Flagrante - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 77712-17.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 562 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA VITIMA : KASSIA CRISTINA SOUZA FARIA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA

Pg. 542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA VITIMA : KASSIA CRISTINA SOUZA FARIA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ N. 213/2015 E RESOL UCAO TJ/GO N. 53/216)

Pg. 4079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

AGRAVADO : ELIANA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO : ADRIANA APARECIDA SILVA MARCONDES AGRAVADO : LUCIANA SILVA NAVARRO DE PAULA AGRAVADO : PRISCILA SILVA MARCONDES - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVADO : JOSÉ

Pg. 4080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

de acordo com o Artigo 1.277 do Código Civil de 1916 (e-STJ, fl. 144) e que é evidente que os juros, por serem frutos, constituem-se acessórios e não se integram ao capital, de maneira que é cabível

Andamento do Processo n. 136490-53.2008.8.09.0024 - Inquerito - 27/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 146233/2017 COMARCA DE CALDAS NOVAS FÓRUM - AV. C, S/N QD 1-A S/N ESTANCIA ITAGUAI CEP - 75690000 TEL: (64)

Andamento do Processo n. 0001204-49.2017.8.26.0272 - Liberdade Provisória - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0001204-49.2017.8.26.0272 (apensado ao processo 0001156-90.2017.8.26.0272) (processo principal 0001156-90.2017.8.26.0272) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e

Andamento do Processo n. 00036265520178140005 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00036265520178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Relaxamento de Prisão em: 19/03/2017 REQUERENTE:JOEL DA SILVA. PODER

Andamento do Processo n. 00036456120178140005 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00036456120178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Relaxamento de Prisão em: 19/03/2017 REQUERENTE:JOSE FRANCISCO DE MELO.

Andamento do Processo n. 00036464620178140005 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00036464620178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Relaxamento de Prisão em: 19/03/2017 REQUERENTE:JOSE RAIMUNDO COSTA BRAGA.

Andamento do Processo n. 00036499820178140005 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00036499820178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 19/03/2017 FLAGRANTEADO:JOSE RAIMUNDO

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