Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público Estadual de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PLANTONISTA DA 5° CIRCUNSCRIÇÃO MATRIZ DE CAMARAGIBE DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE ALAGOAS & Mr Assessoria - - E mail: Proc. - Vara Plantonista da 5°…

Andamento do Processo n. 00025864820208140097 - Inquérito Policial ¿ Homicídio - 28/06/2022 do TJPA

PROCESSO Nº 00025864820208140097 ¿ INQUÉRITO POLICIAL ¿ HOMICÍDIO ¿ DECISAO: Vistos etc. Acolho o parecer da representante do Ministério Público, e cujos fundamentos por ela expostos, adoto como…

Página 466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2022

FÓRUM DE BENEVIDES SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES JUÍZA: EDILENE DE JESUS BARROS SOARES. PROCESSO Nº 00025864820208140097 ¿ INQUÉRITO POLICIAL ¿ HOMICÍDIO ¿ DECISAO: Vistos etc. Acolho o…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 100XXXX-37.2022.8.11.0005 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 100XXXX-37.2022.8.11.0005 POLO PASSIVO ITALO DE ARAUJO GOMES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 100XXXX-37.2022.8.11.0005.

Andamento do Processo n. 800XXXX-74.2021.8.05.0173 - Petição Criminal - 27/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-74.2021.8.05.0173 Petição Criminal Jurisdição: Mundo Novo Requerente: D. D. P. C. D. M. D. J. Requerido: C. B. D. A. Requerido: E. S. O. Terceiro Interessado: O. M. P. D. E. D. B.

Andamento do Processo n. 800XXXX-74.2021.8.05.0173 - Petição Criminal - 27/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-74.2021.8.05.0173 Petição Criminal Jurisdição: Mundo Novo Requerente: D. D. P. C. D. M. D. J. Requerido: C. B. D. A. Requerido: E. S. O. Terceiro Interessado: O. M. P. D. E. D. B.

Página 1582 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

Após o trânsito em julgado, proceda a serventia às devidas baixas e comunicações, arquivando-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Mundo Novo/BA, 09 de dezembro de 2021. Marley Cunha…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 000XXXX-56.2022.8.16.0099 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-56.2022.8.16.0099 POLO PASSIVO ALEXSANDRO CHAVES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PORECATU -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 000XXXX-47.2022.8.16.0100 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-47.2022.8.16.0100 POLO PASSIVO JOELMA CRISTINA DE PAULA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 000XXXX-62.2022.8.16.0100 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-62.2022.8.16.0100 POLO PASSIVO EDUARDO HENRIQUE BORGES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo…