Art. 23, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000150460921000 MG

do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... em preventiva de ofício, sendo desnecessária a oitiva das partes ut ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50168430520204040000 5016843-05.2020.4.04.0000

do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembr…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00173400420178130428 MG

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá..., sob pena de revogação. (NR). Dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal : …

Página 1013 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

). Ainda, saliento que não vejo, de pronto, caracterizada nenhuma das hipóteses dos incisos I a III do caput do artigo 23 do CP... preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , já …

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Junho de 2020

da prática de fato em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, nos termos do artigo 23 , incisos II e III... por ora o pedido formulado, com base no que dispõe, a contrario sensu, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00623432220148130287 MG

que o seu exercício regular é causa justificante do oferecimento de notitia criminis (art. 23 , III , do Código Penal ), não... Acusado: Jeferson da Silva Penteado Imputação: art. 339 , caput , do C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50096901820204040000 5009690-18.2020.4.04.0000

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Página 13655 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código... estabelecido no caput deste artigo responderá …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1421747 SC 2018/0340351-7

se encontra acobertada pelo exercício regular de um direito, nos termos do art. 23 , inciso III , do Código Penal... recurso especial interposto; e quanto à violação ao art. 23 , III , do Código Pen…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1421747 SC 2018/0340351-7

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00023 INC:00003 ART.... TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. 4. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ART