Art. 23, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 12966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal (art. 310 , parágrafo único , e 314 , do Código de Processo Penal... ). Posto isto, com fundamento nos arts. 310 , II , 312 , 313 , I , e 315 , do Có…

Página 465 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código... de Processo Penal , com a redação dada pela Lei

Página 4918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

/89, 1277 e 1748, §10, do CC/1916 e 23, III, do CP. Sustenta que houve a devida correção das cadernetas no estrito... pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 1277 do …

Página 19889 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

presente nenhuma das hipóteses dos incisos I a III do caput do art. 23 do CP para, de pronto, conceder liberdade... com princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da …

Página 1667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

em Indiara (fls. 497). Quanto à terceira controvérsia, a parte também argui violação dos arts. 13, caput, e 23, III, do CP. É... controvérsia, alega violação do art. 307 do CP, no que concerne à …

Página 5696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal (art. 310... , parágrafo único , e 314 , do Código de Processo Penal ). As demais …

Página 2278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Maio de 2020

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõem: Art. 310. …

Página 238 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2020

. A RESPEITO, PRES CREVE O ARTIGO 23, INCISOS II E III, DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 23. NAO HA CRIME QUANDO O AGENTE...Pg. 238. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Maio de 2020

agressão iminente", oportunidade em que o projétil veio a acertar a vítima. 2. O art.23, inciso III do Código Penal.... 3. Especificamente em relação ao pleito desclassificatório, estabelece o art. …

Página 1667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

em Indiara (fls. 497). Quanto à terceira controvérsia, a parte também argui violação dos arts. 13, caput, e 23, III, do CP. É... controvérsia, alega violação do art. 307 do CP, no que concerne à …