Art. 23, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 580658 SC 2020/0111172-5

, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7..., que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1204146 SP 2017/0292265-4

7.730/89; 178, §10, III, e 1.277 do Código Civil de 1916; 23, III, do Código Penal; e 20, § 4º, do Código de Processo... juízo de valor acerca dos temas insertos nos arts. 17 da Lei 7.730/89; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559386 SC 2020/0021855-7

extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para..., do Diploma Processual Penal porque há indícios da prática dos delitos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578290 SP 2020/0102652-5

nas condições constantes dos incisos I a III do art. 23 , caput, do Código Penal " (fl. 98, grifei). Ao indeferir o pedido... a indicarem terem os agentes praticado os atos nas condições constantes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 577997 SP 2020/0101867-4

a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310... art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016843-05.2020.4.04.0000 5016843-05.2020.4.04.0000

do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder... o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decre…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0097121-04.2004.8.04.0001 AM 0097121-04.2004.8.04.0001

cumprimento do dever legal, previsto no art. 23 , III , do Código Penal . Cuida-se de causa de excludente da ilicitude... dolosos contra a vida, conforme art. 5.º , XXXVIII , da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 571272 SP 2020/0081805-0

das excludentes previstas no art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal . Ante o exposto, com fundamento no arts..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 126145 SP 2020/0097232-9

revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal (art. 310... , incisos I , II e III , do Código Penal (art. 310 , parágrafo único , e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 126012 SC 2020/0095568-2

, consoante artigos 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal e 23 , incisos I a III , do Código Penal . No... de Processo Penal e 23 , incisos I a III , do Código Penal . No concernente …