Art. 23, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Vamilson Lopez, Estudante de Direito
há 22 dias

Revogação da Prisão Preventiva

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com base nos artigos 312 e 316 do código de Processo Penal, nos seguintes termos. I..., obstruirá a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. I- DO DIREITO Art.…

[Modelo] Recurso Administrativo de multa por embriaguez

Ilustríssimo Senhor Diretor do DETRAN-MA – São Luís/MA Recurso Administrativo Auto de Infração: xxxx Processo nº: xxxx 2ª Instância XXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº,…
Tie Hardoim, Advogado
ano passado

Ordem De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Impetrante: XXXXXXXXXXXX Autoridade…
Edimar Ferreira, Advogado
ano passado

Habeas corpus; lei maria da penha- art.24-A da Lei 11.340/06;medida protetiva-concurso material;ameaça-

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Paciente: Nome Do Preso Completo Impetrante: Edimar Ferreira Gomes…
Aylla Costa, Consultor Jurídico
há 2 anos

Revogação da Prisão Preventiva C/C Liberdade Provisória

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA MONTE SANTO DE MINAS/MG. RÉU PRESO - URGENTE Processo nº FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pintor, portador da Cédula de Identidade nº…

[Modelo] Recurso de multa de trânsito - JARI

AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI DO ____________ . ____________ , brasileiro (a], RG nº ____________ , CNH nº ____________ , residente e domiciliado na Rua…

[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Xxxxx Xxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade sob o nº xxxxx -SSP/CE e…
Carolina Roque, Estudante de Direito
há 4 anos

Pedido de concessão de liberdade provisória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Criminal da Comarca Juazeiro Do norte - Estado do Ceará. Pedido de Concessão de Liberdade Provisória Requerente: Rodolfo Fundamentação legal:…
Levy Matias, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória sem Fiança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE RÉU PRESO PROCESSO CRIME Nº XXXXXXXXXXXXXXXX CRISTIANO JOÃO RODRIGUES, brasileiro, solteiro,…

Recurso administrativo - Etilômetro (''Bafômetro'')

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE NITERÓI. CONDUTOR , brasileiro, casado, portador do RG número nº xxx, CPF nº xxx, Carteira Nacional de…