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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

V - se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quantos forem eles. Também serão formuladas séries distintas, quando diversos os pontos de acusação;

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/07/2017

Tribunal de Justiça Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL N.º 019750/2017 (00000513-26.2015.8.10.0086) - Esperantinópolis Recorrente: Fayrison dos Santos Carvalho Advogado: Dr. Nilo Pereira

Andamento do Processo n. 1.047.613 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.613 (914) ORIGEM : 20010710037905 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 1.047.613 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.613 (916) ORIGEM : 20010710037905 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.613 (914) ORIGEM : 20010710037905 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

a sentença de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel. Min. Cármen

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1053562 SP - SÃO PAULO

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao recurso da defesa somente para reduzir a pena imposta para 23 anos e 4 meses de reclusão e, no mais, manteve sentença que condenara ora reco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141785920118110042 178604/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 178604/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. GILBERTO GIRALDELLI APELANTE(S): EDIVANJUNIOR VIANA MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO(S): EDIVANJUNIOR VIANA

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2017

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que

Andamento do Processo n. 2016/0168555-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(6010) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.033 - SP (2016/0168555-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS VILELA PASCHOAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 5519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

quesitos, ocasião em que o d. Magistrado esclareceu aos jurados que, em razão das similitudes das séries, verificada justamente porque os crimes foram cometidos mediante uma única ação, em concurso

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