Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

V - se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quantos forem eles. Também serão formuladas séries distintas, quando diversos os pontos de acusação;

Andamento do Processo n. 00000513-26.2015.8.10.0086 - Recurso Extraordinário Criminal - 12/12/2017 do TJMA

, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008)" (AI 855.774/MG-AgR, Segunda... do art. 157, § 2.º, I, II e V, art. 69 c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e julgada parcialmente... extraordinário criminal com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da C...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008)" (AI 855.774/MG-AgR, Segunda Turma.... 157, §2.º, I, II e V, art. 69 c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e julgada parcialmente procedente... Federal já decidiu que "supostas nulidades oriundas de falhas na quesitaçã...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2017

[exige a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008...: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXVIII... constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do livre convencimen...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2017

a] interpretação do art. 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI ..., sendo oponíveis quando verificada divergência interna entre acórdãos de mérito (art. 1.043, inciso I, Lei n.º 13.105/2015... em harmonia com a jurisprudência da Corte segundo a qual, à luz da no...

Andamento do Processo n. 1.057.883 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2017 do STF

, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008).” (AI 855.774/MG-AgR, Segunda... DESTE TRIBUNAL. 1. O princípio do in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina... da prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, I e IV, do Códig...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

oriundas de falhas na quesitação exige a interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41... mantida, por estar sob a égide do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido c improvido.” Nada colhe... e Processual Penal. 3. Ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVIII, XX...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2017

redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro... entre acórdãos de mérito (art. 1.043, inciso I, Lei n.º 13.105/2015) ou entre acórdão de mérito e outro que não tenha... conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, i...

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2017

nulidades oriundas de falhas na quesitação [exige a] interpretação do art. 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei... 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008)” (AI 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe... da norma inscrita no art. 563 do Código de Processo Penal, a jurisprudê...

Andamento do Processo n. 1.056.668 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/07/2017 do STF

na quesitação [exige a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela.... Direito Penal e Processual Penal. 3. Ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVIII, XXXIX, LIV e LV; 93, inciso IX, da CF. 4... DE SENTENÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAME...

Andamento do Processo n. 1.056.739 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/07/2017 do STF

, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008)” (AI 855.774/MG-AgR, Segunda Turma... societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina a sentença de pronúncia, não confronta... acusados, em razão da prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, ...

×