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25 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

V - se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quantos forem eles. Também serão formuladas séries distintas, quando diversos os pontos de acusação;

Andamento do Processo n. 1.005.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.587 (1311) ORIGEM : 00255086920028190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JULIO CESAR MACEDO

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

Andamento do Processo n. 998.941 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.941 (1255) ORIGEM : AREsp - 01232010220098050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : FABRICIO BATISTA

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

obrigatório. Questão que demanda a interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional configurada. Precedentes. Agravo não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal

Pg. 127. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "C", DO CP: IMPOSSIBILIDADE TESE NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. INVASÃO DA COMPET.ÊNCIA DO JÚRI.

Pg. 162. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2017

descrita no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Irresignada a defesa manejou recurso de apelação. A Corte de origem negou provimento ao apelo. Nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de

Andamento do Processo n. 973.655 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 14/02/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (378) 973.655 ORIGEM : 486259 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GISELLY LACERDA DAMASCENO ADV.(A/S)

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2017

AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão

Andamento do Processo n. 973.655 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.655 (826) ORIGEM : 486259 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : GISELLY LACERDA DAMASCENO ADV.(A/S) : PAULO

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