Inciso II do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0014650-97.2016.8.06.0115 Limoeiro do Norte

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0014650-97.2016.8.06.0115 - Apelação Criminal Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Kátia Viviane Cordeiro.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2104798 GO 2022/0103969-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104798 - GO (2022/0103969-8) DECISAO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por FERNANDO MARTINS ALVES e DOUGLAS …

Andamento do Processo n. 0066774-63.2018.8.09.0128 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia - Data da Movimentação 23/06/2022 11:00:30 LOCAL : PLANALTINA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco…

Página 18657 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Após, não sendo encontrado e por não constituir defensor aos autos, foi determinada a suspensão do processo e curso do prazo prescricional aos dias 14/01/2019 (mov. 3, pg. 91). O acusado juntou…

Contestação - TJSP - Ação Imissão - Agravo de Instrumento - contra Bonis Empreendimentos e Incorporaçoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO 1 Processo n o. 1035995-32.2015.8.26.0002 , portador da cédula de identidade RG. n o. . , inscrito no CPF/MF sob o n…

Recurso - TJAL - Ação Homicídio Qualificado

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRANHAS - AL. Autos de n°: ; Autor: MP estadual; Réu: e outro. , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e…

Recurso - TJAL - Ação Homicídio Qualificado

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRANHAS - AL. Autos de n°: ; Autor: MP estadual; Réu: e outro. , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e…

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

IP. N°: /2021 RDO. N°: 4401/2021 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie:…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° Apelação Criminal , já devidamente qualificado nos autos do RECURSO ESPECIAL e NA…