Inciso II do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0092921-70.2020.8.21.7000 RS

DVHR Nº 70084545623 (Nº CNJ: 0092921-70.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. REJEIÇAO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1566266 RS 2015/0287060-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1566266 - RS (2015/0287060-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea a do art. por LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR contra acórdão do Tribunal Regional …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0092921-70.2020.8.21.7000 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Rejeição da denúncia mantida. …

Página 2202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

direito de aguardar a apreciação da presente revisão em liberdade. Busca o afastamento da qualificadora, por não corresponder a conduta típica e aos fatos apurados, bem como seja declarada nula a…

Página 2290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0122788-11.2020.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70084844299 (Nº CNJ: 0122788-11.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA INICIAL. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. LEGÍTIMA DEFESA.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0055410-22.2021.1.00.0000 SP 0055410-22.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 202.916 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : SERGIO JUNIO BERNARDI IMPTE.(S) : SAMUEL HENRIQUE SILVA MARQUES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1527686-24.2019.8.26.0228 SP 1527686-24.2019.8.26.0228

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000461495 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1527686-24.2019.8.26.0228, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672235 SP 2021/0175369-4

HABEAS CORPUS Nº 672235 - SP (2021/0175369-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 17): Tráfico de entorpecentes. Conversão da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147263 SP 2021/0143978-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147263 - SP (2021/0143978-9) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA contra acórdão do …