Art. 23, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0541220-39.2019.8.05.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - 13/12/2019 do TJBA

a conduta dos autores do fato em apuração, definida no artigo 23, inciso II, do Código Penal, razão pela qual DETERMINO... O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Publique-se. Registre-se. Intime-se. …

Andamento do Processo n. 0014846-46.2016.8.07.0016 - Apelação Criminal - 13/12/2019 do TJDF

de provar a ocorrência do fato delituoso; c) artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal, pois não reconheceu... Penal, c/c o artigo 5º, incisos I e III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n…

Página 1362 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019

agido sob o esteio da excludente de antijuridicidade da legítima defesa, prevista no art. 23, inc. II, do Código Penal... do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ao fito reconhecer a …

Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

de incurso na norma do artigo 147, caput, c.c art. 61, inciso II, “f”, ambos do Código Penal c.c a Lei 11340/06..., da prática da infração penal tipificada no artigo 129 caput do Código Penal e arti…

Página 631 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2019

23, inciso II, do Código Penal, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Publique-se. Registre... Macedo dos Santos Pereira, restando, pois, incluso na reprimenda do artigo

Página 50 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, incisos I e III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006, à pena... do fato delituoso; c) artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal, …

Página 326 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

do artigo 129, §9º, c/c artigo 23, parágrafo único, ambos do Código Penal, na forma do artigo 7°, inciso I, da Lei 11.340...: II.I – O reconhecimento da atenuante disciplinada no artigo 65, inciso

Página 7332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310..., parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Posto isto, com fundamento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20090210054650 DF 0002355-93.2009.8.07.0002

que, diante da decisão soberana do júri, condenou-o, como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena privativa... com a sentença, o acusado apresentou termo de recurso com fulcro no art.…

Andamento do Processo n. 0000831-63.2014.8.05.0189 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 11/12/2019 do TJBA

especial interposto por Pedro José dos Santos , com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição..., inciso II e 25, ambos do CP. Sustenta, ainda, a existência de dissídio …