Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

- artigo 23, II, do Código Penal). 3. Sendo assim, hei por bem, de forma concisa e sucinta, acolher o pedido ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO do presente inquérito... artigo 593, III, c/c art. 600, §4º, ambos do Código de Processo Penal, vem interpor recurso de apelação. Nada... AFONSO DIAS SILVA Capitulação...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

- artigo 23, II, do Código Penal). 3. Sendo assim, hei por bem, de forma concisa e sucinta, acolher o pedido ministerial para... ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por força do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fl. 735-verso... do presente inquérito policial, ressalvada a hipótese dos artigos...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

23, II e III, do Código Penal). 3. Sendo assim, hei por bem, de forma concisa e sucinta, acolher o pedido ministerial... PROGÊNIO PANTOJA E ROBERTO NUNES FARIAS Capitulação Penal: Art. 121, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal... determinar o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, ressalvada a hipótese dos ...

Pg. 1249. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

QUE LHE FORAM FEITAS , COM BASE NO ART. ART. 415 , IV, DO CPP C/C ART. 23, II DO CP. D OU OS PRESENTES POR INTIMADOS... NR. : 388 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ELAINE ALMEIDA DE SOUSA ACUSADO : JOAO GUILHERME ZAGURY AVELLAR LEANDRO JUNIOR.... HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL. NADA MAIS, ENCER RADO O PRESTE TERMO, ASSINADO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003160005405001 MG

denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, IV e VI, do Código Penal. Quanto aos fatos, narra..., o Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou Mateus nas sanções do artigo 121, § 2º, II, IV e VI do Código Penal... ao réu, pois o acusado agregou elemento que afastaria a antijuridicidade...

Inteiro Teor. : 201863720168260114 SP 0020186-37.2016.8.26.0114

do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 16, parágrafo único, “inciso IV” da Lei 10.826/03 e, não VI... expressamente a Lei 7.210/84, em seu TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo art. 66, inciso III, alínea “c”. Ex... como incurso no inciso IV do parágrafo único do artigo 16 da Lei 10...

Inteiro Teor. : 106325220158260037 SP 0010632-52.2015.8.26.0037

de ilicitude, prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, a nosso ver, não merece guarida, uma vez que os delitos... do artigo 14 da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, e manter a condenação... Chaves Rosa para absolvê-lo do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, nos ter...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045548 PI 2017/0012100-0

no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, salvo quando esta for a única tese... deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... defensiva. Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação...

Andamento do Processo n. 2017/0012100-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. Art... do recurso especial , o agravante sustenta que houve ofensa aos arts. 23, II, e 129, § 3º, ambos do Código Penal... a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi" (fl. 354). I...

Pg. 7079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

que houve ofensa aos arts. 23, II, e 129, § 3º, ambos do Código Penal, assim como aos arts. 145 e 155 do Código de Processo..., em tese, do crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. Nas razões do recurso especial , o agravante sustenta.... Contextualização O recorrente foi pronunciado nas penas do art. 121...

×