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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 250375520148110002 18383/2017

pelo cometimento da conduta típica descrita na norma penal incriminadora do art. 15 da Lei n.º 10.826/03 , sendo-lhe imposta... nos autos da ação penal n.º 25037-55.2014.811.0002 – código 377620, por meio da qual o ora apelante fora condenado... caput do art. 15 da Lei n.º 10.826/03, in verbis: “Art. 15. Disparar arma...

Pg. 14. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

que o Acórdão viola os arts. 23, II, e 25, do Código Penal, e o art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal... a, da Constituição Federal. Alega que houve violação aos arts. 23, II, e 25, do Código Penal, e ao art. 593, III, “d”, do Código... / OFÍCIO /2017-GP Trata-se de Recurso Especial interposto por José Da...

Andamento do Processo n. 0000020-75.2003.8.10.0084 - Processo Comum - 09/06/2017 do TJMA

ou iminente, a direito seu ou de outrem (grifos meus).Registre-se ainda que o artigo 23, inciso II, do Código Penal, traz... ou iminente, a direito seu ou de outrem (grifos meus).Registre-se ainda que o artigo 23, inciso II, do Código Penal, traz... se demonstrada causa de exclusão do crime, como prevê o artigo 415, i...

Andamento do Processo n. 2016/0145175-8 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

do delito tipificado no artigo 129, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal – CP (lesão corporal de natureza grave... o crime previsto no art. 129, § 2 , inciso IV, do Código Penal. 4. A majoração da pena-base com fundamento... art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de P...

Andamento do Processo n. 0606587-08.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - 09/06/2017 do TJAM

/84), cuja fundamentação adoto, para, em consequência determinar o arquivamento do feito conforme o art. 23, II..., do Código Penal brasileiro.Dê-se baixa na Distribuição.Intime-se.Cumpra-se. Manaus, 06 de junho de 2017. Tribunal de Justiça... DO TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO MAURO MORAES ANTONY ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Andamento do Processo n. 0101696-85.2016.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 09/06/2017 do TJRN

pela excludente de ilicitude, prevista do art. 23, II, do Código Penal Pátrio. Pugnou, ainda, a hipótese... a interpretação do art. 409 do Código de Processo Penal, somente podem ser objeto de apreciação, após a instrução. A absolvição... 406/221 do Código de Processo Penal, não admite arguição de preliminares de abso...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

(grifos meus).Registre-se ainda que o artigo 23, inciso II, do Código Penal, traz a legítima defesa como uma das causas... (grifos meus).Registre-se ainda que o artigo 23, inciso II, do Código Penal, traz a legítima defesa como uma das causas..., como prevê o artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal.ANTE O E...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

prática de crime previsto no art. artigo 157, § 2º, I e II, cumulado com art. 14, II, e com art. 288, todos do Código Penal... do acusado, pelo crime esculpido no artigo 157, § 2º, I e II, cumulado com art. 14, II, todos do Código Penal e na forma... o artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal.ANTE O EXPOSTO,...

Pg. 5840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

ao princípio da correlação contido no art. 384 do Código de Processo Penal – CPP. Alega que a vítima não se refere a murros..., porquanto a atuação do recorrente foi conforme o art. 23, II, do CP. Requereu, ainda, a absolvição, a fixação a pena...; a revaloração das circunstâncias judiciais; e a aplicação da atenuante...

Pg. 206. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/06/2017

), cuja fundamentação adoto, para, em consequência determinar o arquivamento do feito conforme o art. 23, II, do Código Penal... representar o(a)(s) ré(u)(s), bem como apresentar a sua resposta escrita, nos termos do art. 406 e ss. do Código de Processo Penal...), ANA ESMELINDA MENEZES DE MELO (OAB 356A/ AM) - Processo...

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