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22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

IV - se for alegada a existência de causa que determine aumento de pena em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ou de causa que determine ou faculte diminuição de pena, nas mesmas condições, o juiz formulará os quesitos correspondentes a cada uma das causas alegadas;

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 599202014 MA 0010941-68.2014.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS SESSÃO DO DIA 08 DE MAIO DE 2015 REVISÃO CRIMINAL N.º0010941-68.2014.8.10.0000 (059920-2014) -TIMON/MA REQUERENTE: JOSÉRAIMUNDO DE

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR p/ ACÓRDÃO CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo Nº: 0008996-46.2014.8.10.0000 Protocolo Nº: 0461272014 REQUERENTE: VALFREDO CORREIA DA

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

2. Os prazos processuais não podem ser tomados como mera soma aritmética, cumprindo considerar, no particular, as peculiaridades de cada caso. 3. Atraso na conclusão do feito que não pode ser

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

A inicial veio instruída com a documentação de fls. 13/35. O Relator Originário, Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, reservou-se no direito de apreciar o pleito liminar após colher

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 443755 SP 2013/0397520-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 443.755 - SP (2013/0397520-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ANGELO HENRIQUE MUZZA ADVOGADO : HELDER B PAULO DE OLIVEIRA - DEFENSOR DATIVO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU ...

Pg. 4416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

Relator (3702) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 443.755 - SP (2013/0397520-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ANGELO HENRIQUE MUZZA ADVOGADO : HELDER B PAULO DE OLIVEIRA -

Pg. 4154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2013

(3746) RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.141 - SE (2012/0268278-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JOÃO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO :

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2013

Estado de São Paulo, que não conheceu o HC n.º 0015020-80.2013.8.26.0000, que pleiteava a redução da pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, a qual foi imposta ao paciente

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: ACR 226705 AP

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.267/2005 Origem: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Apelado: ERISVALDO MODESTO DINIZ Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV EMENTA

Inteiro Teor. Embargos de Declara??o: 32816 RO 00.003281-6

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 30/11/2000 C?MARA CRIMINAL 00.003281-6 Apela??o Criminal Origem : Ariquemes/RO (1? Vara Criminal) Apelante : Ivan Vieira de Souza Advogados: Pedro Wanderley

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